EXAME DE ORDEM/DF  SETEMBRO/2000 – 2ª fase

DIREITO ADMINISTRATIVO

1ª Questão (7 pontos)

A UNIVERSIDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR - UNIBRASIL, pertencente a grande grupo empresarial carioca, após promover minuciosa pesquisa mercadológica no Distrito Federal, constatou enorme demanda reprimida de jovens que concluem o 2º grau, mas que não têm acesso à universidade, dado à grande concorrência por uma vaga oferecida nos poucos cursos superiores existentes.

Decidiu, então, após autorização do Ministério da Educação,  instalar nesta Unidade de Federação uma grande filial de sua entidade, oferecendo, de imediato, mais de 40 cursos superiores. Viu-se, todavia, diante de grande problema: as instalações alugadas num edifício particular mostravam-se insuficientes para abrigar, com nível compatível, a qualidade do ensino a que se propôs oferecer.

O magnífico reitor dessa universidade ficou sabendo que grandes instalações, localizadas no Setor de Indústria e Abastecimento, trecho 1000, lote 2000, nesta capital, que antes pertenciam à "COMPANHIA BRASILEIRA DE TERRAS PÚBLICAS", estatal privatizada, achavam-se desocupadas e sem qualquer destinação a vista.

Bastante empolgado, procurou o Sr. "MINISTRO DAS COISAS PÚBLICAS", Dr. "SABIDO DEMAIS", titular da pasta à qual era a empresa privatizada vinculada, para lhe pedir o próprio em doação.

O insigne Ministro, pessoa afeita à área de educação, já havendo, inclusive, em tempos passados, sido secretário de educação em seu Estado de origem, sensibilizado, autorizou a doação do imóvel, constituído de edificações e terreno, com mais de 100.000 m², desde que 40% das vagas fossem destinadas gratuitamente a alunos carentes, com base nos arts. 212 e 213 da Constituição Federal.

A atitude foi elogiada por uns e repudiada por outros. Você faz parte dos que consideram o negócio uma imoralidade administrativa.

Devidamente, fundamentado na legislação pertinente e, se for o caso, na jurisprudência, apresente o remédio jurídico pertinente ao feito.

II - QUESTÕES PRÁTICAS

2ª QUESTÃO ( 1 ponto )

Numa área de reserva indígena, situada no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba, foi descoberta uma jazida de tungstênio.   O Cacique da tribo “Bon-xi-bon”, procurou a empresa de capital canadense e norte-americano, “Explorer”, que já se achava na região, realizando estudos científicos relacionados aos problemas da seca, mas com larga experiência na exploração de jazidas de minérios, a fim de que ela iniciasse, de imediato, a lavra do minério, tão importante para acabar com os problemas da miséria em que vivem os silvícolas brasileiros.

Foi alertado, entretanto, de que não se tratava de procedimento tão simples assim. Eram necessários autorização ou concessão do Poder Público e o preenchimento de certos requisitos pelo contratado para realizar tal exploração. Objetivamente, diga, a quem deve ser requerida tal autorização ou concessão e quais os requisitos primordiais deve preencher quem for realizar a lavra. Fundamente com os dispositivos legais pertinentes.

3ª QUESTÃO ( 1 ponto )

“GERINALDA BONDOSA DEMAIS”, servidora pública do Ministério da Fazenda, preocupada com o número assustador de crianças de rua, que passam a ser os delinqüentes de amanhã, sem que a sociedade tome uma atitude, preferindo deixar toda a responsabilidade por conta do Estado , mesmo que mais tarde venha, ela própria, se tornar vítima da violência, adotou um bebê, de 06 meses, acreditando que, com tal atitude, estará contribuindo para um Brasil melhor. Procurou, então, o Departamento de Administração de Pessoal do citado Ministério, para obter licença remunerada, tendo-lhe sido negada tal pretensão. Terá ela direito? Fundamente, apontando os dispositivos legais pertinentes.

4ª QUESTÃO ( 1 ponto )

De acordo com a Lei n.º 8666/93, a Campanhia do Metropolitano do Distrito Federal – Metrô/DF realizou licitação, para concluir as obras das suas estações. A quem cabe o controle das despesas decorrentes dos contratos respectivos? Fundamente com os dispositivos legais pertinentes.

DIREITO CIVIL

DIREITO PENAL

1ª Questão (7 pontos)

Por volta das 23.00h do dia 7 de abril de 2000, Marcelo Vitório Campos, em companhia de Soraya Teles Moreno e Tânia de Alcântara Macedo, dirigia seu veículo Fiat Tipo, pelo eixo oeste/sul, sentido norte/sul, na faixa de rolamento à direita, quando à altura da EQS 110/111, em frente ao cinema Karin, repentinamente a pessoa da vítima, a quem mais tarde soube tratar-se Romário Aguiar Mendes, passando por trás do abrigo da parada de ônibus, cruzou a pista, em desabalada carreira, pouco metros à frente do seu veículo, não lhe dando o mínimo tempo de frear ou efetuar manobra que pudesse evitar o fatal atropelamento. O autor dirigia em velocidade (de 50Km) abaixo, portanto, da indicada (60Km), compativelmente com as condições de hora, local e trânsito reinantes. Isto é, em absoluto atendimento às regras que regem a condução de veículos. Parando poucos metros à frente, ajudado pelas suas acompanhantes e por populares que se encontravam na parada de ônibus prestou socorro à vítima levando-a para o P.S. do HDB, onde, posteriormente, veio ela a falecer.

O MP considerando que apesar de não querido e não previsto pelo denunciado, o fato foi decorrente de sua imprudência e negligência e, ainda, por falta de percepção em não atentar para as condições de trânsito reinantes, deixou de oferecer a proposta de suspensão do processo, justificando que, apesar da pena mínima cominada ao delito ser de 01 (um) ano, o que poderia ensejar a suspensão, para tal oferecimento devem estar presentes não só os requisitos  objetivos, mas, também, os subjetivos previstos no art. 89 da lei 9.099. Entendendo, ao final, não fazer o réu jus ao benefício, ofereceu denúncia, capitulando o delito no art. 121, § 3° do CPB, aceita pelo Juiz.

Na peça acusatória foram arroladas as testemunhas Soraya Teles Moreno, Tânia de Alcântara Macedo, Jefferson Moraes e Mariângela Dumont França (as duas últimas, pessoas que se encontravam na parada do ônibus e que ajudaram a prestar socorro à vítima). Após o interrogatório você apresentou Defesa Prévia, arrolando as mesmas testemunhas da denúncia.

No dia do julgamento (4 de agosto/2000 6ª feira), aberta a audiência, o Juiz ouviu as testemunhas. Soraya informou “que viu quando a vítima saiu correndo por trás do abrigo, projetando-se à frente do carro do acusado que dirigia em velocidade moderada. Tânia, por sua vez, disse que, no banco traseiro, somente percebeu o impacto, vez que, defronte ao cinema olhava para a direita lendo o cartaz, mas que, freqüentemente, saía de carro com Soraya e Marcelo e que este dirigia de forma até “ lerda” , nunca tendo presenciado qualquer imprudência na direção”. Jefferson e Mariângela informaram “que viram a vítima correndo pelo estacionamento do cinema, passando por trás do abrigo adentrando a pista e fazendo sinal para um ônibus que havia parado no ponto da pista contrária (sentido sul/norte) e que iniciava sua marcha. Acrescentaram, ainda, que o veículo atropelador se achava em baixa velocidade e rodava pela faixa de rolamento da direita da pista”.

Marcelo, no  interrogatório respondendo às perguntas formuladas pelo Juiz, informou que dirigia na velocidade de aproximadamente  50Km e que devido à subtaneidade em que a vítima adentrou à pista, saindo por trás do abrigo, somente divisou-a a cerca de 5 ou 7 metros bem à sua frente e que tentou acionar os freios, sem sucesso.

Você, de comum acordo com o promotor, requereu apresentação de memorial à guisa de alegações finais orais no prazo de 5 (cinco) dias, deferido pelo magistrado. Você baseou sua defesa no núcleo do crime culposo (previsibilidade e previnibilidade) e no tempo psicotécnico ou tempo de reação, considerando média de 1 segundo (PIJR – Percepção – Identificação – Julgamento e Reação);  distância  de  reação ( Fórmula:   V x 1000 ) e na prova testemunhal.                                                                                                                                          3.600

(Exemplo: Um veículo à velocidade de 80Km/h, durante o tempo psicotécnico, percorre 22,22 metros por segundo.)

II  -  QUESTÕES  PRÁTICAS

2ª   QUESTÃO  (  1  ponto  ) 

                        Mévio,  preso  preventivamente  por  decreto  judicial, está   respondendo  a  inquérito  na  9ª  Delegacia  de  Polícia.  Na  semana  passada,  foi  indiciado por   convergência  de  indícios de   autoria,  por  prática  de  furtos  qualificados, praticados  em   diversas    residências  do  Lago  Norte.

                        A  família  de    Mévio  contrata  você   para  defendê-lo.Mévio  contrata  você   para  defendê-lo.

                        Você,  no  dia  seguinte,  comparece  à  Delegacia  e  Mévio  assina  o  pertinente   instrumento de  procuração.   Na  ocasião,  você  constata  que  seu  cliente  apresenta  diversas  manchas  arroxeadas  no  pescoço  e  nas  costas.   Mévio  lhe    relata  que  foi  “surrado  e  esgoelado”  para  revelar  a  localização  dos  objetos  furtados.

                        De  imediato,  em  nome e  em  favor do  indiciado,  você  peticiona  ao  Delegado,  com  fundamento  no  artigo  14  do  Código  de  Processo  Penal,  requerendo a   realização de   exame  de  corpo  de  delito  em  Mévio.

                        Nesse  contexto,  pergunta-se: com vista aos  termos  do  mencionado  artigo  14,   qual  a  razão     que  impede  a  negativa  do  Delegado,  compelindo-o   a  deferir  o  requerimento  feito,  com  o  encaminhamento  de  seu  cliente  ao  IML  para  realização   do  exame requerido?

3ª  QUESTÃO    (  1  ponto  )

                        A  lei  no.   8.072/90,   no  seu  artigo  2º ,  parágrafo   1º ,  estabelece  que,  nos  denominados  crimes  hediondos,  a  pena  imposta  pela  sentença  condenatória deverá  ser  cumprida  integralmente   em  regime  fechado.

                        Determinado  Juiz   de  Primeiro  Grau  condenou    Tércio,   seu  cliente,  a  uma    pena   total  de  dez  anos  de  reclusão em  regime   inicial  fechado,  por  prática  de  estupro  na  forma  qualificada.   

                         Contudo,  aplicando  por  extensão   a   Lei  no. 9.455/97  (  interpretação do  artigo 1º,  parágrafo 7º ),  que  autoriza  a  progressão  de  regime  carcerário  para  o  delito  de  tortura,   o  julgador  permitiu  também  a  Tércio  essa  progressão  de  regime  carcerário.  O  Ministério  Público  não  recorreu,  quedando-se  silente   ante  a  decisão  judicial.

                        Nesse  contexto,  pergunta-se:    pode  o  Tribunal,  ante  recurso  exclusivo  da  defesa,   com  base  na  Lei  no.  8.072/90,    excluir   a  possibilidade   de  Tércio   obter  progressão  de  regime carcerário.  SIM   OU    NÃO?

                          Em  apenas cinco  linhas,    no  máximo, expresse  o  ponto  fundamental que  embasou a  sua  resposta.

4ª   QUESTÃO    (  1  ponto  )QUESTÃO    (  1  ponto  )

                        Tício (  21   anos  ),  agindo  com  vontade livre e plena consciência,  planejou  a  subtração  de  bens e valores   existentes  em loja  que  previamente  observara,  situada no  Setor Comercial  Local  da  115  Norte.  Para a realização  de  seu  propósito,  muniu-se  de  luvas, máscara, ferramentas,  chaves  falsas  e    um   revólver  calibre  38.

                        Nesse  sentido,  durante  a  tarde  de  7  de  setembro passado,  dia   feriado,  fazendo  uso  da  chave  falsa,  Tício  adentrou à loja   visada  que se  encontrava  fechada e sem ninguém no seu interior,  dela subtraindo  para si  bens  e  valores  pertencentes ao  proprietário do  comércio .

                        Quando  estava  saindo do local,  levando  consigo a  “res  furtiva”,   Tício  foi  surpreendido  por  uma    menina   ainda  pequena,  de  mais  ou  menos  08  a  10  anos,  que  passeava  na  calçada  com  um  cão de  pequeno  porte.

                        Ao  ver  o  mascarado,  com  um  saco  às  costas,  saindo  da loja,  o cão   começou  a latir  e  a menina,  chorando,  passou  a  gritar:  “ Ladrão!  Ladrão!  Socorro!”.

                        Nesse  momento,  para assegurar  a impunidade  do  delito  que  cometera,  bem  assim  para  assegurar  a  detenção  dos  bens  subtraídos,   Tício sacou  o  revólver  e  com  ele  efetuou  disparos  na  direção  da  menina,  alvejando-a  nas  costas  com  dois  dos  projéteis  disparados.

                        Em  razão  desses  ferimentos  a  menina,  que  se  comprovou  ter  nove  anos de  idade,  veio  a  falecer.

                        Nesse  contexto,    você  é  procurado  pela  família de Tício, que   deseja contratar  seus  serviços  de  advogado.  Você  logo  avisa    que   se  trata  de  causa  difícil,  de  complexa  defesa.  Informa,  ainda,  qual  a  pena  mínima  prevista  para   Tício.

                        Qual  a  pena  mínima  prevista  para  o  crime praticado   por  Tício?

DIREITO DO TRABALHO

1ª Questão - PEÇA PROFISSIONAL (7 pontos)

Justo da Silva foi contratado, em maio de 1995, pela empresa Mundo para a função de gerente de vendas percebendo salário fixo mensal igual a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), mais comissões pelo total das vendas realizadas no mês, no percentual de 3% (três por cento). A partir do mês de janeiro de 1998, o empregador, unilateralmente, passou a pagar comissões no percentual de 1,5% (um e meio por cento) ao empregado Justo da Silva que, não satisfeito com o descumprimento do contrato,  ajuizou reclamatória trabalhista, em março de 1999, pleiteando a diferença das comissões não pagas e a rescisão indireta do contrato de trabalho. A Vara do Trabalho julgou procedente a demanda, com base no artigo 483, letra “d”, da CLT (“não cumprir o empregador as obrigações do contrato”), determinando o rompimento do vínculo de emprego, por justa causa, e o pagamento do saldo de salários do último mês trabalhado, férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, aviso prévio, liberação do FGTS e a multa respectiva de 40%, ainda, liberação da guia de seguro desemprego. A sentença, todavia, não apreciou e, consequentemente, não julgou o pedido referente às comissões não pagas.

 EXAMINANDO: diante do quadro acima disposto, interponha, em favor do reclamante, a medida judicial cabível visando a condenação da empresa também no pagamento das diferenças das comissões pagas a menor.

QUESTÕES PRÁTICAS (1 ponto cada)

1.      Advogado contratado para elaborar defesa de reclamação trabalhista compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento sem instrumento de procuração e sem a defesa escrita. Poderá ele atuar em favor do contratante ou estará impedido de fazê-lo?

 2.      O Juiz da Vara do Trabalho, em audiência de instrução, indagou do preposto da empresa se ele tinha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial da reclamatória. O preposto informou que desconhecia a jornada de trabalho do reclamante, não podendo esclarecer qual o horário de entrada, nem o horário que o empregado deixava a empresa. Quais as conseqüências, para a empresa, dessa desconhecimento do preposto?

 3.      Apregoada a reclamatória trabalhista, compareceram à audiência de conciliação, instrução e julgamento apenas os advogados das partes, sem que reclamante e reclamado justificassem suas ausências. É correto o procedimento adotado pelo Juiz de tentar a conciliação entre os advogados mesmo que ausentes as partes? Por quê?  

DIREITO TRIBUTÁRIO

1ª Questão (7 pontos)

                                No dia 10 de abril do ano passado a União instituiu, em virtude de sua competência residual, o "IMPOSTO SOBRE CONSUMO DE SUPÉRFULOS - ICS", que incidia, de forma cumulativa, sobre bebidas alcoólicas, cigarros, cosméticos e artigos de luxo em geral.

         O referido imposto, começou a ser exigido a partir da publicação da Lei n.º 2000, que o instituiu. Porém, um dos contribuintes, Sr. "REVOLTADUS E DAÍ", recusou-se a pagá-lo e recorreu ao Judiciário, que não deu provimento ao seu pleito, condenando-o a continuar pagando o tributo. Inconformado, ele recorreu à instância superior que, finalmente, nesta data, anulou a decisão de primeira instância.

                  Como havia continuado pagando o imposto até a presente data, procurou seu escritório para saber se havia algum remédio jurídico para reaver o tributo pago até então.

                  Formule a peça adequada ao feito, devidamente fundamentado na doutrina, legislação e, se for o caso, na jurisprudência correspondentes.

II - QUESTÕES PRÁTICAS

2ª QUESTÃO  ( 1 ponto )

O Sindicato da Indústria da Construção Civil, entidade que congrega as empresas do setor, localizada na importante cidade de Cajazeiras - PB, foi notificado pela Secretaria de Finanças do Município a pagar IPTU do imóvel de sua propriedade, onde achava-se instalado. Contestando tal notificação, ingressou com medida judicial cabível. Terá êxito? Por quê? Fundamente sua resposta.

3ª QUESTÃO ( 1 ponto )

 Certo Advogado teve sua carteira cassada pelo Tribunal de Ética da OAB/DF. Entretanto, continuou advogando normalmente, como se nada lhe houvesse acontecido. A fiscalização da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, ao chegar em seu escritório, pediu-lhe a comprovação do recolhimento do ISS devido pelos serviços de advocacia, ao que lhe foi respondido não ser contribuinte de tal imposto, uma vez que encontrava-se exercendo ilegalmente a profissão de advogado. Pergunta-se: pode um advogado ser considerado contribuinte do ISS, uma vez que achava-se exercendo a profissão irregularmente? Fundamente sua resposta, apontando os dispositivos legais pertinentes.

4ª QUESTÃO ( 1 ponto )

 "SABE TUDO"  omitiu de sua declaração de IR, referente ao exercício passado, uma das fontes de renda. Entretanto, ficou sabendo que havia caído na "malha fina" da Receita Federal, relativamente a tal omissão. Procurou, então, o órgão fiscal para fazer denúncia espontânea, efetuando, na ocasião, o pagamento do tributo devido, evitando, com isto, a multa de mora correspondente. Pergunta-se: agiu corretamente? Por quê? Fundamente com os dispositivos legais pertinentes.