CIVIL
1ª QUESTÃO
João era dono de uma casa, quando se enamorou de Maria,
passando a conviver com a mesma por 10 (dez) anos, em união "more uxório",
da qual resultaram três filhos.
Nesse interregno a casa foi mobiliada com o trabalho
de ambos e, nessa condição instalaram um pequeno comércio onde exploraram o
comércio de gêneros alimentícios. Após esse período a manutenção da sociedade
concubinária foi se deteriorando o que ensejou a Maria a contratação de um advogado
para reivindicar os direitos que julgava Ter com relação a pretendida partilha
dos bens e à guarda dos filhos do casal.
No caso, qual o procedimento jurídico a ser adotado?
2ª QUESTÃO
Um ônibus de excursão, dirigido por seu proprietário,
conduzindo 30 (trinta) passageiros tomba em uma ribanceira, em virtude de estouro
do pneumático dianteiro, provocando a morte de dois dos passageiros. Sabe-se
que o veículo se encontrava em perfeito estado de conservação e funcionamento.
Contratado pela família das vítimas, como seu advogado,
qual o procedimento jurídico a ser adotado para salvaguardar os seus direitos.
Justifique.
3ª QUESTÃO
Dois veículos de passeio avançam simultaneamente em cruzamento
de ruas não sinalizadas, estando, em relação ao cruzamento o veículo A, dirigido
por Eliude dos Pinhos à direita do veículo B, conduzido pelo motorista da firma
Sandálias Calça Mais LTDA. Ambas as vias possuem as mesmas dimensões, em largura
e extensão. Dias depois os proprietários do veículo B, representando sua empresa,
acionam judicialmente o motorista do veículo A junto ao Juizado Especial Civil
buscando o ressarcimento de um prejuízo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelo
acidente causado, alegando que o condutor do veículo A invadira o cruzamento
e, era de seu dever dirigir prudentemente, parando o veículo e observando o
fluxo do transito, ao invés de colocar a frente dele na trajetória de B.
Em face disso pergunta-se: qual a medida judicial cabível
junto a J>E>C, para atender o interesses do proprietário do mesmo?
4ª QUESTÃO
Na qualidade de procurador e advogado dos réus, e tendo
em vista a sentença que subsegue, elabore o recurso apropriado.
SENTENÇA
100ª Vara Cível
Processo nº 000.001
Vistos, etc.
Trata-se de ação de despejo proposta por Apanagio Ota
em face de Osmar Reteiro, devidamente qualificado na inicial tendo por objeto
o imóvel situado na Ladeira Sobe e Desce, bairro Desaparece, parte antiga neste
Município.
Expõe o autor que celebrou com o réu contrato de locação
residencial pelo prazo de 02 (dois) anos, com início em 11 de março de 1995
e término em de 10 de março de 1997, data na qual o imóvel deveria Ter sido
devolvido, independentemente de notificação ou interpelação, tal como consta
expressamente do contrato (cláusula 05).
Argumenta o locador que, vencido o prazo e descumprida
a obrigação contratual, esta situação acarreta violação jurídica se recusa a
adimplir voluntariamente os termos do pacto locatício. À título de fundamento
legal, aponta os artigos 1192, IV do Código Civil e art. 4º da Lei 8245/91.
Encerra a petição inicial postulando a procedência do
pedido de despejo e a condenação do réu no pagamento das custas e honorários
de advogado em 20% sobre o valor da causa, que atribui em 12 vezes o valor do
aluguel vigente.
Regularmente citado, o réu, em contestação, impugna o
pedido argumentando que, "embora o prazo contratual tenha realmente expirado,
não lhe pode ser imposta a devolução do imóvel apenas por esse motivo, dadas
as características da locação, que não admite retornadas imotivadas, tal como
a vem tratando a lei".
O que o autor na verdade almeja – continua – é locupletar-se
às custas do réu, que realizou benfeitorias necessárias de elevado custo, incluindo
completa troca do telhado e da tubulação e manilhamento de esgoto, que comprova
mediante fotografias, descrição pormenorizada dos serviços e recibos de pagamento,
que somam a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), tudo constante dos
docs. De fls. 20/35.
Assim, complementa o réu, "caso o autor tivesse
razão, existiria o direito de retenção por benfeitorias que hora se argüi, com
respaldo no art. 516 do Código Civil e na Lei 8245/91, o que legitima a pretensão
de reter e só entregar o imóvel depois do respectivo reembolso pelas despesas
efetivadas e comprovadas".
Pronunciando-se sobre a resposta, o autor reitera os
argumentos da inicial quanto ao descumprimento do contrato, argüindo outrossim
que o direito de retenção não pode socorrer o réu devido à ausência de autorização
expressa para a realização das benfeitorias, já que o contrato nada dispunha
a esse respeito, e ainda por ser matéria cuja apreciação não cabe no bojo de
ação de despejo.
Diante do requerimento das partes dispensando a produção
de provas, e por ser a hipótese justamente de julgamento antecipado (art. 330,I
do CPC), passo a fundamentar e decidir.
O contrato de locação, como é sabido, encarta-se na modalidade
dos contratos bilaterais, onde se estabelecem obrigação recíprocas. Ao locador
impõe-se obrigação de dar, caracterizada justamente pela entrega da posse da
coisa locada; o locatário, por seu turno, assume duas obrigações principais,
quais sejam a de pagar o aluguel (dar) e de
TRABALHO
1ª QUESTÃO
Inconformado, o empregador, condenado no pagamento de
verbas trabalhistas, interpõe, tempestivamente, recurso ordinário para o Tribunal
Regional. Feito o depósito a que se refere o art. 899, § 1º, da Consolidação
das Leis do Trabalho, o recorrente apresentou a respectiva comprovação dois
dias após o prazo recursal de oito dias.
Indaga-se: Qual é a decisão legal que se impõe no presente
caso, observada a aplicação da Lei na hipótese concreta enfocada?
Justifique a resposta, na forma da Lei.
2ª QUESTÃO
Determinado empregado, que prestava serviços em Londrina,
ajuizou reclamação nesta cidade de Vitória-ES. O empregador não argüiu a incompetência
do juízo, por ocasião da apresentação de sua defesa.
Indaga-se: Houve prorrogação da competência?
Justifique a resposta, na forma da Lei.
3ª QUESTÃO
Em que hipótese o litígio trabalhista em primeira instância
é dirimido sem a participação de representantes classistas?
Justifique a resposta, na forma da Lei.
4ª QUESTÃO
Maria Aparecida da Conceição, brasileira, empregada doméstica,
em data de 27/01/97, ajuizou em Vitória – ES, Reclamação Trabalhista em face
a José Ferreira da Silva, dizendo-se contratada em 07/03/89, com CTPS assinada
nesta mesma data, laborando de Segunda-feira à Sexta-feira na residência do
Reclamado, estabelecida no Município de Guarapari-ES, no horário compreendido
das 08:00 horas às 18:00 horas, com 01:00 hora de intervalo para refeição e
descanso, e aos sábados, das 19:00 às 23:00 horas, percebendo a quantia de dois
(02) salários mínimos por mês, sendo demitida em 05/08/95, ocasião em que recebeu
o quanto que entendeu devido o empregador.
Neste particular, invocou a tutela jurisdicional, objetivando
o recebimento de férias vencidas e não gozadas, relativamente ao período aquisitivo
de 1989 e 1990, em dobro, acrescidas de 1/3, além de duas (02) horas extras
por dia trabalhado, sem prejuízo do pagamento de salário família, adicional
de noturno de uma 901) hora por semana e FGTS, acrescido da indenização de 40%
(quarenta por cento), bem como a liberação do seguro desemprego ou indenização
equivalente, tudo em obséquio ao disposto nos artigos 59,73,129,134,146,487,
da Consolidação das Leis do Trabalho artigo 15, parágrafo 3º, da Lei nº 8036/90,
Lei nº 7998/90, Lei nº 5859/72, artigo 7º, incisos II,III,IX,XII,XIII,XVI e
XVII da Carta Magna, e demais normas legais aplicáveis à espécie, além de honorários
advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor total objeto da condenação.
Formulada a competente e regular Notificação, deixou
o empregador de comparecer à audiência inaugural, na qual esteve presente a
Reclamante e suas respectivas testemunhas, tendo o seu Advogado pugnado pela
aplicação da pena de revelia e confissão no que pertine à matéria fática, nos
moldes do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, o que foi deferido
pela Colenda 10ª Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória-ES, decretando-se,
à unanimidade, a revelia e confissão do Reclamante, diante da presunção de veracidade
dos fatos articulados na peça vestibular e, por consequência, julgado integralmente
procedente o pedido da exordial, tendo sido arbitrado o valor da condenação
em R$ 20,00 (vinte reais).
Ato contínuo, o juízo determinou a intimação do Reclamado
sobre os termos da Sentença proferida, a teor da norma do artigo 852 da Consolidação
das Leis do Trabalho, sendo certo que imediatamente após sua efetivação foi
constituído Advogado para adoção de medida judicial cabível.
Desta forma, na condição de Advogado do Reclamado, promova
o remédio jurídico que a hipótese requer.
PENAL
1ª QUESTÃO
A Constituição Federal de 1998 inovou algum ponto acerca
do direito de defesa do indicado, enquanto submetido às diligências pertinentes
ao Inquérito Policial, nos crimes em geral? Desenvolver, expondo subsídios colhidos
da doutrina, a respeito.
2ª QUESTÃO
O Agravo se insere no quadro dos recursos criminais,
podendo ser interposto em face de três espécies de decisões. Quais são elas?
3ª QUESTÃO