PENAL
1ª QUESTÃO
Reservino e Hertácio, amigos de farras e parceiros de
algumas incursões no mundo do crime, avistando Rupenícia, mulher de vida fácil
que, após mercadejar o seu corpo num lupanar da cidade se dirigia para a sua
residência, rendem-na sob a mira de armas brancas, e levam-na para local ermo,
onde Reservino a estupra e Hertácio mantém com ela apenas coito anal.
Todavia, não satisfeito, Hertácio lhe subtrai, da bolsa,
a importância de R$ 100,00, após surrá-la.
À vista do enunciado, tipifique as condutas de Hertácio
e Reservino, à luz do Direito Penal.
2ª QUESTÃO
Ronaldo solicitado regularmente a identificar-se, apresenta
a Carteira de Identidade de seu amigo Romário, que sabia adredemente falsificada,
como se fora a sua própria.
Pergunta-se: Qual o crime cometido por Ronaldo? Justifique.
3ª QUESTÃO
Estrepulino, escrivão de polícia, recebe determinação
do delegado ao qual é subordinado, no sentido de intimar Favorecino, testemunha
reputada, pelo delegado, vital para o esclarecimento dos fatos em apuração.
E, por entender que, a final, Favorecino, em verdade, nada tem a esclarecer,
deixa a expedição do mandado de intimação para daí a alguns dias, acabando por
esquecer de expedi-lo. Encaminhando o Inquérito Policial à Justiça, sem a oitiva
de Favorecino, este é devolvido, a requerimento do Ministério Público, para
que aquela providência seja adotada.
Pergunta-se: Estrepulino cometeu algum crime, por não
haver atendido a determinação do Delegado? Qual ? Justifique ?
Estrepulino não cometeu crime? Justifique
4ª QUESTÃO
O MM. Juiz da 54ª Vara Criminal da Comarca da Serra decreta
a prisão preventiva de "NP" em decreto assim redigido:
"Considerando a gravidade objetiva da conduta do
acusado; Considerando que a conduta do acusado mereceu a reprovação da imprensa
local, como o demonstra a notícia publicada no jornal "O Correio",
datado de ontem; Considerando que o acusado é pessoa influente e, em liberdade,
poderá influenciar na coleta das provas, bem como se furtar à eventual aplicação
da Lei Penal; Considerando, ainda, tudo o mais que dos autos consta e entendendo,
pelos motivos expostos, que a prisão preventiva é necessária para a regular
produção da prova e para assegurar a aplicação da Lei Penal, DECRETO a prisão
preventiva de "NF".
Elabore, em face do decreto de prisão preventiva, habeas
corpus em favor de "NF"
TRABALHO
1ª QUESTÃO
Um trabalhador foi dispensado sob o fundamento de Ter
cometido falta grave, acusado de causar acidente de veículo, sob a influência
de bebidas alcoólicas, tendo a empresa de arcar com prejuízo de R$ 6.532,00
(seis mil quinhentos e trinta e dois reais).
A empresa está se negando a pagar as verbas rescisórias,
calculadas em R$ 6.650,00 (seis mil seiscentos e cinqüenta reais), pelo motivo
acima exposto, afirmando também que os prejuízos poderiam ser descontados de
tais verbas, se devidas fossem.
Analise os argumentos de cada parte e as chances de êxito
em relação às respectivas pretensões, inclusive em termos de provas. Indique
as normas jurídicas incidentes no contexto da líde.
2ª QUESTÃO
João da Silva, que trabalha habitualmente em pequenas
construções e reparos, possuindo microempresa registrada, procurou um escritório
de advocacia, alegando que fora contratado para a construção de um muro em um
imóvel comercial, tarefa na qual trabalhou durante 06 (seis) meses, recebendo
em média R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês (conforme medições da obra),
tendo sido dispensados seus serviços sem que o muro tivesse sido terminado.
O dono do imóvel justificou a cessação dos serviços por supostos erros na execução
do contrato.
Analise a situação decorrente deste relato, orientando
o cliente, inclusive quanto à(s) possível (is) alternativas (s) de enquadramento
legal do contrato. Trabalho, o que seria viável pleitear em favor do cliente,
com as verbas e valores cabíveis, bem como as alegações de ordem processual
e material que poderiam ser opostas pelo demandado.
Obséquio indicar os dispositivos legais que justificam
seu entendimento.
3ª QUESTÃO
O contrato de trabalho de um empregado, iniciado há mais
de cinco anos e ainda vigente, sofreu alterações em vários aspectos:
·
primeiro, o empregador retirou,
alegando grande queda no movimento geral do negócio no último ano, um prêmio
pelo faturamento geral da empresa, concedido durante três anos;
·
mais tarde, foi o
trabalhador transferido para outra localidade, distante cerca de 15(quinze)
quilômetros do estabelecimento anterior, sob a alegação da necessidade do serviço;
·
a função exercida
pelo empregado foi mudada, passando ele a desempenhar tarefas pertinentes ao
setor de contabilidade (antes, estava lotado no setor de planejamento de vendas);
·
a jornada diária
de trabalho, inicialmente de 07 (sete) horas, foi primeiro reduzida para seis
horas, durante um mês, e mais tarde ampliada para oito horas/dia, com o pagamento
de adicional de 30% do salário, a título de horas extras, somente sobre uma
hora.
Analise os aspectos acima enumerados, à luz dos princípios
e normas aplicáveis à matéria, orientando o trabalhador sobre os direitos que
seriam cabíveis em decorrência desta narrativa.
4ª QUESTÃO
Na qualidade de Procurador de uma autarquia estadual
que não explora atividade econômica, você é designado(a), numa emergência, para
atuar em reclamação trabalhista, na qual figuram dois litisconsortes no pólo
ativo.
A 1ª Reclamante, cujo contrato de trabalho existe há
mais de 1(um) ano, recebia salário mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), laborando
de 08:00 às 18:00 horas, em quatro dias na semana, e até as 17:00 horas, às
6ª feiras, sempre com 1 hora de intervalo, totalizando 44 horas semanais. Este
acréscimo na jornada diária estava previsto em acordo coletivo, mediante compensação
do Sábado.
O 2º Reclamante trabalhou durante oito meses e recebeu
o equivalente a 1 salário mínimo e meio, com jornada id6entica à da 1ª Reclamante.
Cerca de seis meses antes do término do contrato, este Autor teve suprimido
o pagamento do adicional de periculosidade, por entender o empregador Ter desaparecido
a situação que dava ensejo a esta verba. O pacto laboral deste Reclamante já
fora rescindido, tendo ele ingressado com a reclamação dois anos e vinte oito
dias depois de receber o aviso prévio do rompimento da relação empregatícia.
Foram pleiteados por ambos os Reclamantes:
·
horas extras, à base de quatro
horas semanais;
·
pagamento em dobro
de todas as verbas pleiteadas, por não terem sido satisfeitas na época em que
seriam devidas;
·
honorários advocatícios
de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante da condenação.
·
O 2º Reclamante pediu
também o pagamento do adicional suprimido, retroativo à data em que o mesmo
foi retirado de sua remuneração, bem como os reflexos das horas extras e do
adicional nas verbas resilitórias.
A Reclamante argüiu, na contestação, toda a matéria cabível,
mas a decisão de 1º grau acolheu integralmente os pleitos dos Reclamantes.
A intimação da sentença ocorreu no dia 10/06/98 (4ª feira),
sendo o dia seguinte (11/06) feriado nacional, estando o fórum trabalhista fechado
no dia subsequente (12/06). Você só foi avisado(a), para assumir a questão,
pelo Chefe da Procuradoria da entidade autárquica de que é Procurador, no dia
21/06/98 (Domingo), à tarde.
Analisando a situação aqui exposta, elabore recurso ordinário,
observando os pressupostos processuais e mencionando as normas jurídicas aplicáveis
à matéria objeto da lide.
CIVIL
1ª QUESTÃO
É possível conceder proteção possessória aquele que esbulha
com violência a quem se tenha imitido clandestinamente na posse pertencente
ao ausente? Em caso afirmativo, em quais circunstância?
2ª QUESTÃO
Concedida a liminar em ação cautelar, é possível sua
revogação ex ofício pelo juiz que a deferiu? Justifique.
3ª QUESTÃO
Na ação de exigir contas o recolhimento do pedido provoca
a extinção do processo prevista no artigo 269, II do CPC? E em caso de revelia,
importa em julgamento antecipado da lide?
4ª QUESTÃO
Eugenio Sabido, em razão de seu elevado QI, colou grau
no curso de bacharel em Administração de Empresas, embora contasse com apenas
dezessete anos de idade. Seu pai, por tal motivo presenteou-lhe com um veículo
0KM. Ao sair para comemorar, encontrou-se com Raimunda, mulher vivida e experiente,
com quem manteve conjunção carnal, vindo esta a conceber. Seu pai, homem de
formação moral rígida, determinou que seu filho de casasse com aquela mulher
em razão da gravidez, sob pena de colocá-lo para fora de casa e retirar-lhe
a mesada. Eugenio casou-se com Raimunda logo após o nascimento da criança. Ao
completar 21 anos, Eugenio ingressou com ação anulatória de casamento, alegando
que sofrera coação de seu pai, sendo tal ato inquinado de vício. Foi protocolizada
a seguinte petição inicial:
"Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Família
da Comarca de Vitória – ES "
Eugenio Sabido, brasileiro, casado, administrador de
empresas, com endereço a rua das Virgens, 24, Bairro Nobre, nesta Capital, por
seu advogado adiante assinado, constituído nos termos da procuração inclusa,
com endereço abaixo impresso onde recebe intimações, vem respeitosamente perante
V. Exa. Propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO, em face de Raimunda
Esperta, brasileira, casada, do lar, com endereço à rua das Ostras, Ilha dos
Pecados, s/n, Vitória-ES, pelos fatos e fundamentos seguintes:
1.
O Autor casou-se com a Ré há
cinco anos, em razão de estar a mesma em estado interessante (doc. Anexo). Ocorre
que o postulante contava à época a idade de 17 (dezessete) anos, menor incapaz
9doc. Anexo), tendo contraído núpcias com a Ré em razão de ameaças feitas por
seu pai, homem de moral rígida intransigente quanto aos seus princípios religiosos.
2.
O Autor, por ser ainda uma criança, sentiu-se intimidade com a ameaça
do pai de colocá-lo para fora de casa e de cortar-lhe a mesada, fato esse confirmarem
o alegado. Temendo não Ter como sustentar-se, sucumbiu aos caprichos paternos
vindo a casar-se, embora deixasse claro que o estava fazendo por medo de ficar
ao desabrigo.
3.
Por ser menor quando da realização do casamento, e por não poder arcar
com as custas processuais, o Autor comparece somente agora em Juízo, já que
com a maioridade alcançou sua capacidade plena, para pleitear a anulação do
ato inquinado, posto que viciado pela coação.
4.
Posto isto, requer seja julgada procedente o pedido para anular o ato
praticado com vício de vontade, e condenar a Ré nas custas processuais e honorários
advocatícios.
5.
Requer a citação da Ré para contestar a presente ação sob pena de revelia.
6.
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente
testemunhal, depoimento pessoal da Ré, pena de confesso, e demais que se fizerem
necessárias.
7.
Dá à Causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para fins de direito.
Pede Deferimento.
Vitória, 09 de agosto de 1998.
NOBRE CAUSÍDICO
Advogado OAB/ES 000
RAIMUNDA
Constituiu você o seu advogado.
Conteste a ação