1
- É
INCORRETO afirmar que as constituições podem ser:
a)
votadas ou outorgadas, quanto à origem
b)
escritas ou costumeiras, quanto
à forma
c)
sintéticas ou analíticas, quanto à consistência
d)
formadas por um código básico ou por vários documentos esparsos, quanto
à sistemática
2
- Os fundamentos da República Federativa do Brasil são:
a)
território, povo e Estado
b)
União, Estado, Distrito Federal e Município
c)
união indissolúvel dos Estados,
Municípios e Distrito Federal
d)
soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do
trabalho e da iniciativa privada e o pluralismo político
3
- ANULADA
4
– É INCORRETO afirmar que os objetivos fundamentais da República Federativa
do Brasil são:
a)
sociedade livre, justa e solidária
b)
garantia
do desenvolvimento nacional
c)
erradicação da pobreza e da marginalização
d)
promoção do bem estar de todos independentemente dos preconceitos de
sexo e idade
5
– É correto afirmar que:
a)
habeas
data
é um instrumento de proteção da liberdade de ir e vir
b)
habeas
corpus
é um instrumento de proteção da liberdade de locomoção
c)
mandado de injunção é um instrumento de defesa de direito líquido e certo
d)
mandado de segurança é um instrumento de proteção da liberdade de informação
6
- O processo legislativo brasileiro compreende:
a)
a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares da Constituição,
leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos
e resoluções
b)
a edição de medidas provisórias no seu processo de conversão em leis
suplementares
c)
a elaboração de uma nova Constituição e reforma da vigente
d)
a elaboração de leis complementares e leis ordinárias
7
- O controle de constitucionalidade das leis no Brasil é exercido:
a)
pelo Poder Judiciário
b)
pelo
Poder Legislativo
c)
pelos Tribunais de Justiça, exclusivamente
d)
pelo
Supremo Tribunal Federal, exclusivamente
8
- O controle de constitucionalidade das leis no Brasil se realiza:
a)
pelo método difuso, somente
b)
pelo método concentrado e difuso
c)
pelo método concentrado, somente
d)
todas as opções
estão incorretas
9
– É INCORRETO afirmar que a lei assegurará:
a)
privilégio para sua utilização aos autores de inventos industriais
b)
direitos definitivos de exploração independentemente de prazos aos titulares
de patentes
c)
proteção às criações industriais tendo em vista o interesse social e
o desenvolvimento tecnológico e econômico do país
d)
proteção à propriedade de marcas, aos nomes de empresas e a outros signos
distintivos desde que cumpridas as formalidades regulamentares
10-
É INCORRETO afirmar que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise:
a)
a dominação dos mercados
b)
a eliminação da concorrência
c)
o aumento arbitrário de lucros
d)
a
instalação de uma economia de mercado
11
- Estabeleça identidade, através da numeração correspondente:
1
- Um credor hipotecário e o titular de um direito autoral são possuidores
2
- Despedir um empregado é exemplo do exercício de um direito subjetivo
3
– A repristinação, no ordenamento jurídico brasileiro é admitida, caso condicionada
pela lei que revogou a lei revogadora daquele aquela que se restaura
4
- A validade formal do Direito (vigência da lei) tem por requisitos a promulgação
da lei e sua aplicação pelo Poder
Judiciário
a)
as afirmações 2 e 3 são incorretas
b)
as afirmações 1 e 4 são corretas
c)
a afirmação 3 é correta
d)
a afirmação 4 é correta
12
– É INCORRETO afirmar que:
a)
a aceitação condicional equivalerá a uma nova proposta contratual, a
não ser que o policitante já tenha anuído sobre a condição estabelecida
b)
o contrato de compra e venda de móvel fungível é o único negócio translativo
do domínio, no sentido de operar, de per si, a sua transferência
c)
a ação estimatória pressupõe, por parte do adquirente, o intuito de conservar
a coisa, reclamando que seu preço seja reduzido proporcionalmente àquilo em
que o vício oculto a depreciou
d)
na doação remuneratória e na com encargo haverá responsabilidade do doador
pela evicção, no que concerne à parte correspondente ao serviço prestado e à
incumbência cometida
13
- O desforço imediato é:
a)
o
meio de obter a posse pela via judicial
b)
a proteção preventiva da posse ante a ameaça de turbação ou esbulho
c)
o instrumento direto de defesa que a lei, excepcionalmente, concede ao
possuidor para conservar em seu poder a coisa alheia, além do momento em que
a deveria devolver, como garantia de pagamento das defesas feitas com o bem
d)
a legítima defesa da posse em que o possuidor molestado, seja ele direto
ou indireto, pode reagir pessoalmente, contra o turbador, desde que tal reação
seja incontinenti e se dirija contra ato turbativo real e atual, mediante emprego
de meios estritamente necessários para manter-se na posse
14
- A afirmativa correta considerada pela doutrina é:
a)
a alienação fiduciária é um negócio jurídico subordinado a uma condição
suspensiva
b)
a alienação fiduciária em garantia visa transferir a propriedade plena
de bem fungível ao credor
c)
o fiduciário não poderá reivindicar bem alienado fiduciariamente se o
fiduciante ou terceiro, injustamente, o detiver
d)
o devedor, pela alienação fiduciária em garantia, transfere ao credor
a propriedade resolúvel e a posse indireta da coisa, como garantia da dívida,
resolvendo-se o direito do adquirente com o pagamento de dívida garantida
15
- A aquisição da propriedade mediante a transformação de coisa móvel em espécie
nova, em virtude de trabalho ou de indústria, desde que não seja possível reduzí-la
a sua forma primitiva, opera-se pela:
a)
especificação
b)
confusão
c)
comistão
d)
tradição
16
- Na aplicação de Direito, o intérprete pode utilizar-se da analogia quando:
a)
existe
lacuna na lei
b)
existe dúvida entre duas leis
c)
apresenta deficiência de redação na lei
d)
nenhuma das
respostas anteriores
17
- Juca, com setenta anos de idade, casou-se com Carla, à época com quarenta
anos. O regime de bens do casamento foi:
a)
de
livre escolha entre os nubentes
b)
de comunhão universal obrigatoriamente
c)
de comunhão universal, de separação total ou de comunhão parcial
d)
de separação total, obrigatoriamente, comunicando-se, todavia, os bens
adquiridos a título oneroso após o casamento, segundo jurisprudência consolidada
18
- Pela exceção do contrato não cumprido entende-se que:
a)
nos contratos bilaterais, nenhum dos cinco contratantes, antes de cumprida
sua obrigação, pode exigir o implemento do outro
b)
a mora se caracteriza pelo descumprimento da obrigação no tempo, modo
e lugar convencionados
c)
o comprador pode pleitear
a rescisão do contrato havendo defeito oculto na coisa vendida
d)
o
distrato se faz pela mesma forma que o contrato
19
- A venda de um imóvel por um menor, com dezoito anos de idade não emancipado,
sem ter sido assistido, será:
a)
nula porque o agente é relativamente incapaz
b)
inexistente porque o menor não foi emancipado
c)
anulável porque o agente é relativamente incapaz
d)
ineficaz porque o agente não foi assistido nem representado
20
- A cláusula de inalienabilidade, temporária ou vitalícia, imposta aos bens
pelos testadores ou doadores:
a)
não poderá, jamais, salvo casos de expropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou de exceção por dívidas provenientes de impostos relativos aos respectivos
imóveis, ser invalidada ou dispensada por atos judiciais sob pena de nulidade
b)
poderá, através de sub-rogação real prevista no Decreto-lei nº6777 de
08.08.1944, ser substituída por meio de outro imóvel ou por apólices da dívida
pública em hasta pública
c)
poderá ser facultativamente exercido pelos donatários ou herdeiros, através
de escritura pública de aceitação ou renúncia
d)
poderá somente ser aposta, através de doadores ou testadores lúcidos,
através do competente laudo psiquiátrico
21
- A Ação Rescisória, em sede trabalhista:
a)
suspende a execução da decisão rescindenda
b)
inviabiliza o prosseguimento do feito rescindendo
c)
não suspende a execução da decisão rescindenda
d)
possibilita, na execução, o sobrestamento da decisão rescindenda
22
- O período de intervalo intrajornada é:
a)
de onze horas, no máximo, entre uma jornada e outra
b)
de uma hora, no máximo, após seis horas ininterruptas de trabalho
c)
de duas horas, no máximo, após seis horas ininterruptas de trabalho
d)
de vinte minutos, após a jornada normal de trabalho, para o início de horas
extraordinárias
23
- O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se
a rescisão tiver sido promovida pelo empregador será reduzido, diariamente,
sem prejuízo do salário integral, em:
a)
uma hora
b)
duas horas
c)
cinco horas
d)
quinze minutos
24
– Na justiça do trabalho, a atribuição de conciliação dos dissídios coletivos
cabe:
a)
aos Tribunais Regionais do Trabalho, somente
b)
ao Tribunal Superior do Trabalho, somente nos conflitos de jurisdição
c)
aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Tribunal Superior do Trabalho,
somente
d)
às Varas do Trabalho, aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Tribunal
Superior do Trabalho
25
- Observa-se a interposição do Agravo de Instrumento quando:
a)
as decisões prejudiciais ocorrerem, à parte, no processo de execução,
no julgamento dos Embargos à Execução
b)
o Juízo de admissibilidade denegar sua distribuição ao Tribunal por intempestividade
ou deserção
c)
o Juiz da Vara do Trabalho julgar improcedente, por inteiro, o pedido
do Autor
d)
o Juiz da execução, inacolher os Embargos à Execução
26
- Respeitadas as normas contidas no art. 11, da Consolidação das Leis
do Trabalho, os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de
insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data:
a)
do inicio do laudo pericial
b)
do início do contrato de trabalho
c)
da prolação da Sentença julgando procedente o pedido
d)
da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério
do Trabalho
27
- Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de Sociedades de Cooperativas
gozarão de estabilidade:
a)
igual à assegurada aos dirigentes sindicais
b)
da
nomeação até 1 ano após o término do mandato
c)
do
registro da candidatura até 2 anos após o término do mandato
d)
do
registro da candidatura até 6 meses após o término do mandato
28
- O empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear
indenização, quando:
a)
a perda nos lucros da empresa ocorrer acentuadamente
b)
o empregador passar a contratar empregados que, em tese, possam vir a
ocupar o lugar do empregado
c)
o empregador rotineiramente não comparecer à empresa, deixando a administração
em poder de gerente
d)
os serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos
bons costumes ou alheios ao contrato forem exigidos
29
- Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Varas do Trabalho, e de
conformidade com a jurisdição que lhes for determinadas pela lei de organização
judiciária local, os Juízos de Direito são considerados:
a)
órgãos administrativos
b)
órgãos de administração da Justiça do Trabalho
c)
impedidos de julgar qualquer demanda trabalhista
d)
órgãos estaduais e por essa razão não podem apreciar processos relativos
a Direito do Trabalho
30
- O empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições
de periculosidade, mensalmente, tem direito a uma remuneração adicional de:
a)
dez por cento
b)
vinte por cento
c)
trinta por cento
d) quarenta por cento
31
- A aposentadoria do servidor público federal será efetivada:
a)
compulsoriamente,
aos 70 anos de idade, com proventos integrais
b)
aos 30 anos de serviço, se homem, com proventos proporcionais a esse
tempo
c)
voluntariamente,
aos 65 anos de idade, se homem, e aos 60 se mulher, com proventos integrais
d)
por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço,
quando decorrente de acidente
32
- O tipo de licitação de técnica e preço será obrigatoriamente utilizado quando:
a)
o objeto da licitação for a contratação de bens e serviços de propaganda
e conseqüente veiculação pela imprensa
b)
a aquisição de bens de consumo tratar exclusivamente das forças armadas
c)
o objeto da licitação for a contratação de bens e serviços de informática
d)
o valor contratado atingir o valor referência de 500 UFIR'S
33
- A Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo na administração
pública federal, se aplica:
a)
aos procedimentos tributários e licitatórios que envolvem a União
b)
aos atos de indisciplina cometidos pelo servidor público no exercício
da função
c)
aos crimes de responsabilidade cometidos por servidor público no exercício
da função
d)
aos interesses fiscais, patrimoniais do Estado, em relação a todos que
com ele se acham em situação de dependência
34
- O Decreto Lei n.º 3365/41, que regulamenta as desapropriações, estabelece
a competência de ação:
a)
da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios,
excluindo-se a Reforma Agrária que é exclusiva da União
b)
da União e seus Territórios, excluindo-se os Estados, Municípios e Distrito
Federal
c)
da União, excluindo-se a Reforma Agrária
d)
dos Municípios e Estados, somente
35
– A Ação Popular será proposta quando houver comprovado ato lesivo ao :
a)
ao patrimônio histórico e cultural, reconhecido pelo CONDEPHAT
b)
ao meio ambiente, exclusivamente, nas agressões à fauna e a flora
c)
ao patrimônio público, exceto às questões ambientais protegidas por lei
específica
d)
ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente
e ao patrimônio histórico e cultural
36
- O ato administrativo não auto-executório depende do pronunciamento:
a)
de
autoridade competente
b)
de
autoridade delegada para tal finalidade
c)
judicial para produção de seus efeitos finais
d)
de
autoridade administrativa, contra qual o ato produz efeitos
37
- O pagamento, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão
de depósito em renda, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento são
formas de:
a)
extinção do crédito tributário
b)
exclusão do crédito tributário
c)
suspensão do crédito tributário
d)
homologação do crédito tributário
38
– É correto afirmar que:
a)
aos municípios compete instituir imposto sobre Trasmissão causa Mortis
b)
aos estados e ao Distrito Federal compete instituir imposto sobre doação
de bens imóveis
c)
à União Federal compete instituir Imposto sobre operações de Circulação
de Mercadorias e Serviços
d)
a União Federal poderá instituir mediante lei complementar, impostos
não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo própria daqueles
impostos discriminados na Constituição
39
- Uma construtora com sede no município de Manaus constrói um edifício sob regime
de empreitada na cidade de Coari, onde não possui estabelecimento. A competência
para a imposição do Imposto Municipal sobre Serviços(ISS) caberá a municipalidade
de:
a)
Coari, porque é o local onde foi construído o edifício
b)
Manaus, porque construção não é prestação de serviços
c)
Manaus, porque a construtora não tem estabelecimento em Coari
d)
Manaus, porque é o município onde a construtora tem a sua sede social
40
- O prazo para constituição de créditos tributários relativos a tributos sujeitos
ao regime de lançamento de ofício é de:
a)
dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador
b)
cinco anos, a contar da homologação, expressa ou tácita, do lançamento
c)
cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que ocorreu o fato gerador
d)
dez anos, a contar do primeiro
dia do exercício seguinte àquele em
que ocorreu o fato gerador
41
- No que concerne as empresas públicas, bem como as sociedades de economia mista
NÃO podemos afirmar que:
a)
possuem personalidade jurídica de Direito Privado
b)
seu pessoal é empregado público, regido pela CLT
c)
suas causas trabalhistas são julgadas pela justiça trabalhista
d)
podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor
privado
42
- Quanto à categoria econômica, podemos afirmar que são impostos incidentes
sobre a produção e a circulação:
a)
ICMS, IPVA, IPI e ISS
b)
IPI, IOF, ICMS e ISS
c)
ISS, IOF, IPI e IPVA
d)
IOF, ITR, IR e ICMS
DIREITO
COMERCIAL
43
- Compete ao síndico da massa falida:
a)
autorizar, sem anuência judicial, a venda de ativos da empresa
b)
manter em sigilo a declaração da falência, de forma a preservar e viabilizar
a recuperação da empresa
c)
receber a correspondência dirigida ao falido, abri-la na presença deste
ou de pessoa por ele designada, fazendo entrega daquela que não se referir a
assunto de interesse da empresa falida
d)
tornar-se mais um empregado da empresa falida, tendo seu contrato de
trabalho assinado pelo Juiz da Falência, agindo como um inspetor deste, encaminhando
relatórios anuais, acerca da movimentação das atividades da massa falida
44
- Nos termos da Constituição Federal, o nome comercial goza de proteção:
a)
nacional
b)
estadual, no Estado onde for registrado perante à Junta Comercial
c)
regional, na região aonde se encontrar a sede da Junta Comercial, onde
este obteve o seu registro
d)
nacional, condicionado a um prévio requerimento de seu titular, ao Departamento
Nacional do Comércio, na medida em que a Constituição fixa, a princípio, a competência
municipal, para regular a matéria.
45
- Em se tratando de exercício social de uma sociedade anônima é INCORRETO afirmar
que:
a)
o exercício fiscal será de 1 ano, sendo fixado o seu término, no estatuto
b)
o seu prazo poderá ser maior ou inferior a 1 ano, na hipótese de alteração
estatutária
c)
na constituição da companhia o exercício social poderá ter duração inferior
ou superior a 1 ano
d)
o exercício social deve, obrigatoriamente, ser o mesmo que o tributário,
na forma como disciplinado pelo Código Tributário Nacional
46
- A modalidade de pessoa jurídica em que os seus partícipes, não respondem
com seu patrimônio particular, para a quitação das obrigações da empresa é:
a)
comandita
simples
b)
em nome coletivo, na hipótese de não ter havido fraude na sua administração
c)
cotas de responsabilidade limitada, quando o capital não estiver integralizado,
respondendo, nesse caso, pela totalidade da dívida
d)
o sócio de indústria, quando de uma sociedade de capital e indústria,
desde que não haja contribuído com capital para a constituição da empresa
47
- O protesto de uma letra de câmbio pode ocorrer devido:
a)
ao seu não pagamento
b)
à declaração de falência do credor
c)
ao seu extravio, de forma a viabilizar a emissão da segunda via
d)
à morte do devedor, de forma a torná-lo exigível junto ao espólio
48
- Em se tratando de Assembléia Ordinária de uma Sociedade Anônima, é correto
afirmar que:
a)
pode
ser marcada quinquenalmente, dependendo do contido no estatuto
b)
deve ser marcada anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao
término do exercício social
c)
não tem competência para a aprovação de contas, devendo se restringir
a escolha do corpo dirigente da companhia
d)
esta matéria não se encontra regulada em lei, aplicando-se, para tanto,
o determinado pelo estatuto da
companhia
DIREITO
PENAL
49
- O disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal, abaixo transcrito, consagra
o chamado princípio:
“A
prova da alegação incumbirá a quem a fizer, mas o juiz poderá, no curso da instrução
ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir
dúvida sobre ponto relevante.”
a)
do contraditório
b)
da
verdade real
c)
da presunção de inocência
d)
da inadmissibilidade da prova obtida por meio ilícito
50
- O sistema acusatório adotado pela Constituição da República Federativa do
Brasil – art. 129, I – tem as seguintes características abaixo transcritas:
a)
separação entre as funções de acusar, julgar e defender; publicidade
dos atos processuais; contraditório; ampla defesa; sistema de provas é do livre
convencimento e imparcialidade do órgão julgador
b)
separação entre as funções de acusar, julgar e defender; publicidade
dos atos processuais; sistema de provas da certeza legal e imparcialidade do
órgão julgador
c)
separação entre as funções de acusar, julgar e defender; publicidade
dos atos processuais; o acusado é mero objeto do processo e sistema do livre
convencimento
d)
o juiz pode proceder ex ofício; imparcialidade do órgão julgador; contraditório;
ampla defesa; sistema da prova tarifada
51
- Diante dos princípios do contraditório, da verdade real e da ampla defesa,
bem como, do sistema de provas do livre convencimento e da natureza jurídica
do inquérito policial, seria correto afirmar que o juiz:
a)
só pode condenar com base nas provas do inquérito se o réu tiver sido
preso em flagrante delito
b)
pode, diante das evidências das provas colhidas no inquérito policial,
condenar o réu com base apenas nas provas deste inquérito
c)
não pode condenar com base apenas nas provas do inquérito sem que as
mesmas tenham sido corroboradas no curso do processo judicial, sob o crivo do
contraditório e da ampla defesa
d)
deve analisar as provas colhidas no curso do processo e verificar se
há compatibilidade com as provas colhidas no curso do inquérito policial a fim
de, só assim, condenar o réu
52
– Os princípios que regem, única e exclusivamente, a ação penal de iniciativa
privada são:
a)
disponibilidade; conveniência e oportunidade
b)
indivisibilidade; intranscendência e disponibilidade
c)
obrigatoriedade; divisibilidade; conveniência e oportunidade
d)
disponibilidade; obrigatoriedade e conveniência e oportunidade
53
- A natureza jurídica da competência é:
a)
a condição para o regular exercício da ação penal
b)
o
pressuposto processual de validez do processo
c)
o pressuposto processual de existência do processo
d)
o requisito intrínseco do juízo de admissibilidade dos recursos
54
- A pronúncia (art. 408 do CPP) tem a natureza jurídica de:
a)
decisão interlocutória mista não terminativa
b)
decisão interlocutória mista terminativa de mérito
c)
sentença que extingue o proceso com julgamento do mérito
d)
sentença que extingue o proceso sem julgamento do mérito
55
- Tício das Coves, ao acender um cachimbo dentro de um celeiro, situado em uma
fazenda, prevê que é possível queimar o chão e ocasionar um incêndio, mas confia,
convictamente, que isso não irá ocorrer esperando, sinceramente, que este resultado
não se verifique. Podemos dizer que há:
a)
dolo
direto
b)
dolo
eventual
c)
culpa
consciente
d)
culpa
inconsciente
56
- Quem realiza a ação típica através de outrem, que atua sem culpabilidade,
utilizando-o como instrumento é:
a)
co-autor
b)
autor
incerto
c)
autor
mediato
d)
autor
colateral
57
- Osvaldo anuncia no jornal da cidade que deseja vender sua motocicleta pelo
preço de R$ 12.500, 00 (doze mil e quinhentos reais). Mévio,
após ler o anúncio e com o propósito prévio de lesar o patrimônio de
Osvaldo, se apresenta como comprador da mesma e conversa sobre o valor, as condições
de pagamento, o estado de conservação da motocicleta e etc.
Mévio
oferece a Osvaldo o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a vista o que é aceito
pelo mesmo, de imediato, porém Mévio solicita para que, ambos, possam dar uma
volta na praça com a motocicleta para “sentir a máquina”, o que é feito. Após
Osvaldo levar Mévio na garupa da referida motocicleta e haver grande interesse
na aquisição da mesma, Mévio solicita a Osvaldo que segure sua bolsa para que
ele possa dar, sozinho, uma volta na praça e “sentir mais uma vez a potência
do motor”.
Osvaldo,
segurando a bolsa de Mévio, lhe entrega a chave e Mévio sai devagar com a motocicleta
e do outro lado da praça dá adeus a Osvaldo e vai embora com a mesma, momento
em que Osvaldo constata que a bolsa de Mévio estava cheia de papel e de pedras.
Diante
dos fatos, podemos afirmar que Mévio cometeu o crime de:
a)
receptação
b)
estelionato
c)
apropriação indébita
d)
furto
qualificado mediante fraude
58
- Tício e Caio resolvem subtrair jóias da M. Jóias e Brilhantes LTDA, loja situada
nesta cidade.
Tício
e Caio ajustam que enquanto Tício distrai a vendedora pedindo para que a mesma
mostre algumas peças, Caio subtrai as peças mais caras sem que a mesma perceba
ludibriando, assim, a atenção da vendedora que, deixando de exercer a vigilância
sobre os bens, acaba por ser lesada, pois terá que pagar pelas peças subtraídas.
Diante
dos fatos podemos afirmar que ambos responderão pelo crime de:
a)
estelionato
b)
apropriação indébita
c)
receptação qualificada
d)
furto
qualificado mediante fraude e concurso de agentes
59
– É INCORRETO afirmar que, na forma do Código de Ética e Disciplina da OAB,
o advogado é:
a)
o arauto do Estado de Direito
b)
indispensável
à administração da Justiça
c)
defensor
do Estado Democrático de Direito
d)
defensor
da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social
60
– É INCORRETO afirmar que:
a)
É dever do advogado velar pela sua reputação pessoal e profissional
b)
O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de
mercantilização
c)
É direito do advogado expor os fatos em juízo estribando-se na doutrina
para viabilizar o desconhecimento da verdade
É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela
Gabarito
|
1-C 2-D 3-NUL 4-D 5-B 6-A 7-A 8-B 9-B 10-D 11-C 12-B 13-D 14-D 15-C 16-A 17-D 18-A 19-C 20-B |
21-C 22-C 23-B 24-D 25-B 26-D 27-A 28-D 29-B 30-C 31-B 32-A 33-D 34-A 35-D 36-C 37-A 38-D 39-A 40-C |
41-D 42-B 43-C 44-A 45-D 46-D 47-A 48-B 49-B 50-A 51-C 52-A 53-B 54-A 55-C 56-C 57-B 58-D 59-A 60-C |