54O
EXAME DE ORDEM – MS/1996 – fase 1
MAIO/96
1
) Cessa a eficácia da medida cautelar:
a)
quando o Juiz proferir a sentença de plano;
b)
se o réu não contestar a ação;
c)
se o autor não propor a ação ordinária no prazo legal;
d)
se a parte recorre da decisão;
e)
nenhuma das alternativas acima.
2)
A citação do réu que se oculta para não ser citado dar-se-á por:
a)
correio;
b)
hora certa;
c)
edital com prazo de 10 dias;
d)
edital com prazo de 20 dias;
e)
nenhuma das alternativas acima.
3)
O recorrente poderá desistir do recurso:
a)
a qualquer tempo, porém, somente com anuência do recorrido;
b)
o recorrente jamais poderá desistir do recurso;
c)
a qualquer tempo, mesmo sem a anuência do recorrido;
d)
não poderá desistir enquanto o recurso estiver no Tribunal;
e)
nenhuma das alternativas acima.
4)
Quando por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver
que
decidir
a lide de modo uniforme para as partes, ocorrerá:
a)
prevenção;
b)
perempção;
c)
conexão;
d)
assistência;
e)
litisconsórcio necessário.
5)
Da decisão do juiz que indefere pedido de liminar em embargos de terceiro cabe:
a)
agravo de Instrumento;
b)
embargos de declaração;
c)
correção parcial;
d)
agravo regimental;
e)
apelação.
6)
Quando for comum o objeto da ação ou a causa de pedir, ocorre:
a)
litispendência;
b)
continência;
c)
conexão;
d)
prevenção;
e)
nenhuma das alternativas acima.
7)
Qual o recurso cabível para o despacho de mero expediente ?
a)
apelação;
b)
agravo de Instrumento;
c)
reclamação;
d)
pedido de reconsideração;
e)
nenhuma das alternativas acima.
8)
O procedimento a ser observado na propositura de uma Ação para reparação de
danos causado em acidente de veículo é:
a)
ordinário;
b)
especial;
c)
sumaríssimo;
d)
execução imediata do débito com base nas notas fiscais das despesas;
e)
nenhuma das alternativas acima.
9)
Cabe ação rescisória:
a)
da sentença que julgou extinto o processo sem apreciar o mérito;
b)
da sentença que julgou improcedente a ação com trânsito em julgado;
c)
contra decisão do Tribunal que ainda nâo transitou em julgado;
d)
contra decisão em agravo de instrumento ao qual o Tribunal deu provimento;
e)
nenhuma das alternativas acima.
10)
A petição inicial será indeferida de plano pelo juiz quando:
a)
o autor indicar erroneamente o dispositivo legal em que se funda o pedido;
b)
apresentar defeitos e irregularidades que dificultam o julgamento do mérito;
c)
não for atribuído valor à causa;
d)
a parte for manifestamente ilegítima ;
e)
nenhuma das alternativas acima.
11
) Quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias não promovendo
os atos e diligências que Ihe competir:
a)
o juiz julgará extinto o processo com julgamento de mérito;
b)
o juiz julgará extinto o processo sem julgamento de mérito;
c)
o juiz mandará suspender o feito;
d)
o juiz prossiguirá no feito no estágio em que se encontra;
e)
nenhuma das alternativas acima.
12)
Quanto ao mandato procuratório:
a)
o advogado jamais poderá renunciar;
b)
o advogado poderá a qualquer tempo renunciar;
c)
o advogado não poderá renunciar ao mandato se o processo estiver no Tribunal;
d)
o advogado poderá renuciar, porém, deverá continuar patrocinando a causa até
que outro advogado seja constituído;
e)
nenhuma das alternativas acima.
13)
O foro competente para propor Ação de Separação Judicial é:
a)
do lugar onde o cônjuge requerente exerce sua profissão;
b)
do lugar em que foi realizado o casamento;
c)
do lugar da residência da mulher;
d)
do lugar onde se encontram os bens a partilhar;
e)
nenhuma das alternativas acima.
14)
0 prazo para embargos do devedor começa a contar a partir:
a)
da intimação da penhora;
b)
da entrega em cartório do mandado de penhora devidamente cumprido;
c)
da juntada aos autos da prova da intimação da penhora;
d)
da ciência pelo advogado da penhora publicada no diário oficial;
e)
nenhuma das alternativas acima.
15)
Reputa-se litigante de má-fe aquele que:
a)
deduzir qualquer pretensão ou defesa nos autos;
b)
opuser resistência justificada ao andamento do processo;
c)
provocar incidentes no processo;
d)
alterar as verdades do fatos;
e)
nenhum das alternativas acima.
16)
Assinale a alternativa correta:
a)
a posse injusta torna-se justa após ano e dia;
b)
a posse injusta torna-se justa após ano e dia, salvo se for violenta;
c)
a posse injusta torna-se justa após ano e dia, salvo se for precária;
d)
a posse injusta torna-se justa após ano e dia, salvo se for clandestina;
e)
a posse injusta somente torna-se justa com a anuência do antigo possuidor.
17)
Marque a alternativa incorreta.
a)
o marido somente poderá deserdar a mulher por testamento;
b)
poderão ser chamados a suceder os colaterais até o quarto grau;
c)
o cego não poderá dispor de seus bens em testamento cerrado;
d)
os descendentes do herdeiro excluído por indignidade sucedem, como se ele morto
fosse;
e)
nenhuma das anteriores.
18)
Uma mulher solteira vive sob o mesmo teto com seu companheiro, de quem está
grávida. Um mês após o nascimento do filho, em razão de desentendimentos, coloca
fim àquela união. Marque a alternativa correta.
a) essa mulher, muito embora necessite, não terá direito a alimentos por não ter convivido com seu companheiro por mais de cinco anos;
b) essa mulher, se necessitar, terá direito a alimentos no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor destinado ao filho;
c)
essa mulher, se necessitar, terá direito a alimentos pelo prazo máximo de cinco
anos;
d)
essa mulher, se necessitar, terá direito a alímentos enquanto não constituir
nova união;
e)
nenhuma das anteriores.
19)
"A" é casado com "B" sob o regime da comunhão universal
de bens desde 15.01.80. Possuía o casal um imóvel residencial situado na cidade
de Campo Grande. Em 15.01.90 foi homologada a separação consensual do casal,
tendo sido o bem destinado a "B". Em 15.01.92, "A" adquiriu
uma chácara na cidade de Bandeirantes. Em 15.01.93 postularam o restabelecimento
da sociedade conjugal. Marque a alternativa correta.
a) muito embora restabelecida a sociedade conjugal, não haverá a comunicação do bem adquirido por "A", pois a separação colocou fim ao regime do casamento.
b)
ambos os imóveis, após o restabelecimento da sociedade conjugal, pertencerão
ao casal;
c) somente o imóvel residencial situado em Campo Grande pertencerá ao casal, vez que já integrava o patrimônio dos cônjuges antes da separação;
d) após o restabelecimento da sociedade conjugal, o imóvel residencial situado em Campo Grande pertencerá a "Bn e o imóvel situado na cidade de Bandeirantes a "A";
e)
nenhuma das anteriores.
20)
Marque a alternativa correta.
a)
direito de repetição tem o credor quando o devedor paga indevidamente;
b)
o pagamento por consignação só tem lugar quando o credor for conhecido;
c) obrigação de fazer de natureza não fungível é aquela que deve ser cumprida pessoalmente pelo devedor;
d)
dos devedores solidários, o credor somente poderá exigir metade da dívida de
cada um;
e)
nenhuma das anteriores.
21
) Marque a alternativa correta: "Um disco poderá ser considerado um bem":
a)
consumível;
b)
indivisível;
c)
fungível e indivisível;
d)
as alternativas "b" e "c" são corretas;
e)
as alternativas "a", "b" e "c" estão corretas.
22)
Marque a alternativa correta:
a)
todo ato lícito exige agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei;
b)
as obrigações de fazer podem ser indivisíveis;
c)
quando a anuência é provocada por ameaça, o ato jurídico é anulável por dolo;
d) os pressupostos da responsabilidade subjetiva são: ação, omissão, relação de causalidade, dolo e culpa;
e)
nenhuma das anteriores.
23)
Um menor púbere, ao brincar no interior do veículo de seu pai, soltou os freios.
O veículo, em movimento, chocou-se com um outro que estava estacionado à frente.
Marque a alternativa correta:
a)
o menor e seus pais são responsáveis solidários pelo dano causado;
b)
o menor não indenizará o prejuízo por tratar-se de irresponsável;
c)
somente os pais do menor são responsáveis pelo dano causado;
d)
somente o menor responde, com seu patrimônio, pelo dano causado;
e)
nenhuma das anteriores.
24)
Marque a alternativa incorreta:
a)
são considerados parentes os colaterais até o sexto grau;
b)
na linha colateral, somente são obrigados a prestar alimentos os parentes até
o segundo grau;
c)
na linha colateral, somente os parentes até o quarto grau poderão suceder;
d)
na linha reta, somente até o quarto grau são considerados parentes;
e)
nenhuma das anteriores.
25)
"A", com 31 anos de idade, e sua mulher "B", com 28 anos
de idade, casados há três anos, desejam adotar "C", nascido em 15.01.90.
Marque a alternativa correta:
a)
não poderá ser deferida a adoção, pois o casal não possui cinco anos de casados;
b)
somente "A" poderia adotar, vez que "B" não possui idade
superior a trinta anos;
c)
a adoção poderá ser deferida;
d)
somente poderá ser deferida a adoção quando "C" atingir a maioridade;
e)
nenhuma das anteriores.
26)
"A" emitiu, em 18.04.95, cheque no valor de R$1.000,00 contra o Banco
sacado CALOTE S/A, agência da cidade de Brasília, DF, em favor de "B",
que, em 20.04.95, depositou em sua conta-corrente, na agência da Caixa Dois
Federal de Campo Grande, MS. Três dias após o depósito, "B" foi informado
sobre a devolução do título por insuficiência de fundos. Em 22.11.95 ajuizou
ação de execução forçada em face do emitente, tendo o juiz, liminarmente, extinguido
o processo com base na prescrição. Marque a alternativa correta.
a)
foi correta a decisão judicial;
b)
não ocorreu a prescrição do título;
c)
tal execução não sofre prescrição;
d) a não apresentação do título no prazo legal não impedirá futura execução cambial contra o emitente, se houver fundos disponíveis nesse período;
e)
nenhuma das anteriores.
27)
Assinale o prazo legal para o locatário comercial ajuizar ação renovatória de
aluguel:
a)
seis meses do vencimento do contrato;
b)
seis meses do início do último ano do contrato;
c)
seis meses do penúltimo ano do contrato;
d)
até um ano após o término do contrato;
e)
nenhuma das anteriores;
28)
Assinale a alternativa correta:
a)
a responsabilidade solidária caracteriza a fiança;
b)
o aval é forma de garantia de contratos;
c)
no aval é imprescindível a outorga uxória;
d)
a responsabilidade solidária caracteriza o aval;
e)
nenhuma das anteriores.
29)
Marque a alternativa correta. "O protesto de um título de crédito":
a)
é obrigatório para a ação cambial executiva;
b)
é obrigatório na ação cambial indireta;
c)
é obrigatório na ação cambial direta;
d)
interrompe o prazo de prescrição;
e)
nenhuma das anteriores.
30)
Marque a alternativa incorreta:
a)
no endosso em branco não é necessária a indicação do favorecido;
b)
no endosso em preto é necessária a indicação do beneficiário;
c)
o endosso impróprio transfere a propriedade do título;
d)
o endosso transfere a propriedade do título, formalizando uma nova garantia
ao mesmo;
e)
nenhuma das anteriores.
Responda
a assertiva correta, sendo que apenas uma delas, em cada pergunta, o será:
31
) São direitos do advogado:
a)
examinar, junto à Administração Pública, autos de processos findos ou em andamento,
desde que munido de procuração;
b)
examinar, em delegacias, autos de flagrante e de inquérito, salvo se estiverem
conclusos à autoridade;
c)
retirar-se do recinto de audiências, onde estiver aguardando o pregão, após
trinta minutos, e sem qualquer outra comunicação, se o julgador estiver em seu
gabinete. Todavia, descurando-se este último, do prazo para a instalação do
dito ato judicial;
d)
ser publicamente desagravado, quando ofendido fora do exercício da profissão
por outro advogado;
e)
n.d.a.
32)
Sobre sociedade de advogados:
a)
a personalidade da mesma é de índole mercantil, dada à existência da cobrança
dos honorários profissionais;
b) sua personalidade jurídica passa a existir com a anotação dos atos constitutivos no Cartório de Títulos e Documentos;
c)
a procuração deve ser outorgada individualmente a cada um dos advogados, bem
como indicar a sociedade de que façam parte;
d)
o advogado pode integrar mais de uma sociedade de causídicos na mesma base territorial
da Seccional;
e)
n.d.a.
33)
Quanto ao advogado empregado:
a)
a jornada de trabalho não pode exceder seis (6) horas diárias;
b)
na dedicação exclusiva, todavia, a jornada de trabalho poderá exceder a vinte
(20) horas semanais;
c)
as horas extras, levadas a cabo no trabalho do advogado, deverão ser remuneradas
com acréscimo de cinqüenta por cento (50a/o) sobre o valor da hora normal;
d)
os honorários de advogado empregado da sociedade de advogado serão partilhados
entre os partícipes da dita sociedade;
e)
n.d.a.
34)
É ético:
a)
em certas situações, para não melindrar alguém, é melhor ceder um pouco com
relação à independência profissional;
b)
em caso de lide temerária, a culpa é exclusiva do cliente que veio depositar
a causa nas mãos do causídico;
c)
o advogado, envolvido na política, poderá ceder frente à possibilidade de tornar-se
impopular;
d)
em caso de lide temerária, em havendo coligação do advogado para prejudicar
a parte adversária, a sua responsabilidade é solidária com o seu cliente;
e)
n.d.a.
35)
É correto:
a)
arrazoada uma peça judicial, o advogado apor, apenas, sua rubrica e seu nome
por extenso logo abaixo da mesma;
b)
colocar uma placa, na porta de seu escritório, com o exclusivo dizer "advocacia";
c)
colocar uma placa, na frente do escritório, com o exclusivo dizer "advogados
associados - vigilantes da lei";
d)
colocar uma placa com os dizeres "advocacia e escritório contábil pena
ligeira" como indicativo da atividade profissional;
e)
n.d.a.
36)
Constitui-se infração disciplinar:
a)
assinar arrazoado jurídico que não tenha feito;
b)
angariar um número de clientela enorme, já que se tratar de captação;
c)
violar, com justa causa, sigilo profissional;
d) recusar a prestar, com justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;
e)
n.d.a.
37)
Advogado é procurado por um contrabandista, com vistas a participar da feitura
de um ato jurídico, e diz que o pagará muito bem se o causídico ajudar na materialização
do mesmo:
a)
deverá fazê-lo, visto não haver nenhuma ligação quanto à inidoneidade do agente
com o ato a ser realizado, a despeito de o negócio possuir nuanças de fraudulento;
b)
deverá declinar de confeccioná-lo, porque poderá estar cometendo um ato fraudulento;
c)
deverá abster-se de realizá-lo, dado que a advocacia é incompatível com a mercantilização;
d)
realizá-lo seria manter uma conduta incompatível com a advocacia;
e)
n.d.a.
38)
O advogado haverá de evitar:
a)
que seu nome saia em jornal de grande circulação;
b)
que seu nome seja envolvido em empreendimentos de cunho filantrópico;
c) que seja visto empenhando-se pela melhoria das instituições jurídicas, para que não seja confundido com um virtual político;
d)
a utilização de tráfico de influência para beneficiar seu cliente;
e)
n.d.a.
39)
São órgãos do Poder Judiciário do Estado:
a)
os juízes de paz;
b)
as delegacias do consumidor;
c)
a defensoria dos direitos metaindividuais;
d)
a promotoria da infância e juventude;
e)
estagiários.
40)
Participam da administração da Justiça no Estado:
a)
o Conselho Superior da magistratura;
b)
os estagiário;
c)
o Tribunal do Júri;
d)
os juízes de paz;
e)
n.d.a.
41
) Quanto à prisão preventiva assinale a alternativa incorreta:
a)
poderá ser decretada como garantia da ordem pública;
b)
independe de indícios suficientes da autoria;
c)
pode ser decretada a requerimento do Ministério Público;
d)
pode ser decretada por conveniência à instrução criminal;
e)
n.d.a.
42)
Quanto ao inquérito policial assinale a alternativa incorreta:
a)
pode ser iniciado de ofício;
b)
não pode ser iniciado sem representação nos crimes em que dela depender a ação
pública;
c)
deve encerrar-se em 10 (dez) dias se o indiciado estiver preso;
d)
deve encerrar-se em 20 (vinte) dias se o indiciado estiver solto;
e)
n.d.a.
43)
Quanto ao interrogatório (judicial) do réu é correto afirmar que:
a)
é facultativo ao juiz a sua realização
b)
o defensor do réu pode intervir nas perguntas e respostas
c)
não tem o réu o direito de permanecer calado
d)
deverá ser questionado quanto à veracidade das imputações que Ihe são feitas
e)
n.d.a.
44)
Não cabe "habeas corpus" em caso de:
a)
incompetência da autoridade coatora;
b)
processo manifestamente nulo;
c)
prisão por tempo excedente ao disposto em lei;
d)
extinção da punibilidade;
e)
n.d.a.
45)
Aponte a única alternativa onde não cabe o recurso em sentido estrito:
a)
decisão que não receber a queixa
b)
decisão que negar a fiança
c)
decisão que conceder a fiança
d)
decisão que relaxar prisão em flagrante
e)
n.d.a.
46)
Quanto à revisão criminal assinale a única alternativa incorreta:
a)
é admitida quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso em
lei penal;
b)
é admitida quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos;
c)
admite o pleno reexame do conjunto probatório constante dos autos;
d)
é admitida quando se fundar em depoimentos comprovadamente falsos;
e)
n.d.a.
47)
Não é caso de ação penal privada:
a)
calúnia;
b)
injúria;
c)
difamação;
d)
ameaça;
e)
n.d.a.
48)
Depende de representação (Ação Penal Pública Condicionada) o crime de:
a)
calúnia;
b)
homicídio;
c)
latrocínio;
d)
tráfico de entorpecentes;
e)
estupro.
49)
0 prazo para interposição de recurso de apelação é de:
a)
24 horas;
b)
48 horas;
c)
05 dias;
d)
10 dias;
e)
20 dias.
50)
Assinale a alternativa correta:
a)
o silêncio do réu importa em confissão;
b)
a citação inicial far-se-á, regra geral, por mandado;
c)
é impossível o seqüestro de bens do réu em qualquer hipótese;
d)
a pena do réu, em caso de seu falecimento, estende-se a seus descendentes;
e)
n.d.a.
51
) Em relação ao dolo e à culpa, assinale o correto:
a)
em relação ao grau de culpabilidade e para efeitos de aplicação de pena não
se distingue o dolo eventual e o dolo direto;
b)
é dolo direto quando a vontade se exerce apesar da previsão do resultado como
provável;
c)
é culpa consciente quando a vontade se exerce apesar da previsão do resultado
como provável;
d)
o dolo pode ser determinado ou indeterminado. Quanto à última classificação,
subdivide-se em dolo de dano e dolo de perigo;
e)
responde na modalidade culposa o agente que na prática delitiva tenha cometido
erro essencial invencível.
52)
Quanto à tentativa, qual a única alternativa incorreta:
a)
não ocorre em crimes culposos, à exceção dos delitos de culpa imprópria;
b)
é chamada perfeita quando, praticados todos os atos de execução, não ocorre
o resultado por circunstâncias alheias à vontade do agente;
c)
é chamada imperfeita quando a execução é interrompida por motivos alheios à
vontade do agente;
d)
é chamada imperfeita quando a execução é interrompida voluntariamente pelo agente;
e)
não é punível quando o crime não se consuma por absoluta impropriedade do objeto.
53)
Em relação ao princípio da legalidade assinale a alternativa correta:
a) autoriza o uso da analogia para punir alguém por um fato que, embora não previsto em lei, seja semelhante a outro por ela definido;
b)
autoriza a aplicação da pena mais grave;
c)
veda a retroatividade da lei;
d)
é sinônimo de "nullum crimen sine praevia lege”;
e)
n.d.a.
54)
"A" furta o veículo de seu vizinho "B" para dar umas voltas
e o devolve intacto e abastecido. O fato caracteriza:
a)
furto simples;
b)
furto qualificado em razão da confiança;
c)
furto de uso;
d)
trata-se verdadeiramente de crime de roubo;
e)
n.d.a.
55)
Sobre crime e contravenção assinale o correto:
a)
são expressões sinônimas;
b)
diferenciam-se quanto à gravidade das infrações e a severidade das penas;
c)
a contravenção prevê a pena de detenção e multa;
d)
a contravenção prevê somente a pena de multa;
e)
n.d.a.
56)
São causas de exclusão de antijuridicidade:
a)
legítima defesa, estado de necessidade, embriaguez voluntária;
b)
exercício regular do direito, emoção e paixão e legítima defesa;
c)
estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e embriaguez voluntária;
d)
estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito e estado de
necessidade;
e)
emoção e paixão, estado de necessidade e legítima defesa.
57)
"A" dispara três tiros na direção de "B", ocasionando a
morte de "C" que passava pelo local. Constitui o fato:
a)"aberratio
ictus";
b)
"aberratio criminis";
c)
erro essencial invencível (sobre a pessoa);
d)
erro acidental sobre a pessoa;
e)
erro essencial inescusável (sobre a pessoa).
58)
Quanto à co-autoria e participação, assinale o correto:
a)
co-autoria só ocorre em crime de quadrilha ou bando;-
b)
partícipe é aquele que pratica atos de execução do crime;
c)
co-autor é aquele que não pratica atos, de execução do crime;
d)
são sinônimos;
e)
o partícipe tem a penalidade reduzida face à sua menor participação no crime.
59)
"A", um dia antes de completar dezoito anos, comete um delito de roubo.
A autoria é descoberta um mês após
a maioridade. Quanto ao fato, assinale a alternativa correta:
a)
está sujeito às sanções do crime de roubo;
b)
a sua menoridade é atenuante em relação ao delito de roubo praticado ;
c)
é inimputável, mas está sujeito a medida de segurança;
d)
ao tempo do crime era semi-imputável;
e)
n.d.a.
60)
"A" e "B", ambos desafetos de "C", armam separadamente
uma emboscada para "C",
"A" e "B" atiram com a aproximação de "C", ocasionando
sua morte. Com a realização de perícia técnica verifica-se que "C"
veio a falecer em razão do disparo da arma de "A". Quanto ao caso,
assinale a alternativa correta:
a)
"A" responde por homicídio qualificado e "B" é isento de
pena;
b)
"A" e "B" respondem por homicídio qualificado;
c)
"A" responde por homicídio qualificado e "B" por tentativa;
d)
ambos respondem por tentativa;
e)
ambos respondem por homicídio qualificado em concurso de pessoas.
61
) "A", jovem de 13 anos, virgem, recatada e inexperiente, foi induzida
à prática sexual por seu namorado que prometeu casar-se com ela. Conforme dispõe
a legislação penal vigente, o caso configura o delito:
a)
corrupção de menor;
b)
sedução;
c)
estupro;
d)
posse sexual mediante fraude;
e)
não constitui ilícito penal, pois a prática sexual foi consentida.
62)
Na forma do art. 122 do CP, o que significam as expressões induzir e instigar
? (Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-Ihe auxilio para que
o faça)
a)
induzir é incentivar uma intenção anteriormente querida;
b)
instigar é provocar uma intenção jamais desejada;
c)
são sin8nimos, utilizados de forma enfática;
d)
induzir é motivar uma vontade anteriormente indesejada pelo suicida;
e)
n.d.a.
63)
Quanto à prescrição responda:
a)
existe somente quanto à pretensão executiva do Estado;
b)
existe somente quanto à pretensão punitiva do Estado;
c)
jamais retroage;
d)
não pode ser interrompida;
e)
n.d.a.
64)
Quanto ao concurso material assinale o correto:
a)
quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes,
idênticos ou não;
b)
quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais
crimes idênticos ou não;
c)
quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais
crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução
e outras semelhantes, devem ser os subsequentes havidos como continuação do
primeiro;
d)
quando dois ou mais agentes, de qualquer modo, concorrem para a prática delituosa;
e)
n.d.a.
65)
Assinale a alternativa incorreta:
a)
o estelionato diferencia-se da apropriação indébita (art.168 CP) porque quanto
a esta há dolo subsequentes e em relação aquele há dolo ab initio;
b)
o constrangimento ilegal diferencia-se da ameaça porque naquele o medo é o meio
para alcançar o fim almejado;
c)
só a mulher pode ser vítima de estupro;
d)
a prostituta não pode ser vítima de estupro;
e)
n.d.a.
66)
"Pessoas jurídicas de Direito Público, criadas por lei, sendo de natureza
meramente administrativa, e destinadas a realização de serviços descentralizados",
são:
a)
Sociedades de Economia Mista ;
b)
Autarquias ;
c)Empresas
Públicas ;
d)
Paraestatais ;
e)
Fundações de Direito Privado.
67)
A transferência, por lei, da titularidade ou a execução de um serviço público,
para que este seja realizado em nome próprio, denomina-se:
a)
regulamentação ;
b)
delegação :
c)
outorga ;
d)
permissão ;
e)
autorização administrativa.
68)
Concessão é o ato:
a)
unilateral, pelo qual o Estado transfere definitivamente a titularidade de serviço
público a uma fundação;
b)
unilateral, precário e por prazo determinado, pelo qual um particular é admitido
como usuário de serviço público ;
c)
bilateral, pelo qual se transfere o exercício público a alguém ;
d)
complexo, pelo qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a um
particular, que aceita prestá-lo em nome do Poder Público ;
e)
n. r. a.
69)
A revogação pressupõe sempre um ato:
a)
administrativo ilegal;
b)
incompleto, imperfeito ;
c)
ilegítimo, arbitrário;
d)
legal e perfeito;
e)
eficaz e imperfeito.
70)
A modalidade de licitação entre interessados previamente registrados, observada
a necessária habilitação, toma nome técnico de:
a)
convite ;
b)
leilão ;
c)
concorrência pública;
d)
concorrência administrativa;
e)
tomada de preços.
71
) Nos contratos administrativos, as cláusulas são:
a)
exorbitantes e derrogatórias do direito comum ;
b)
apenas levemente exorbitantes do direito comum;
c)
apenas do direito comum ;
d)
são de todos os tipos possíveis;
e)
são aleatórias.
72)
Regime Jurídico de uma entidade é:
a)
o tipo de vinculação desta entidade com a União ;
b)
o regime a que a entidade se submete, se de direito público ou privado;
c)
o moda como ela atua perante a Administração, se como estatal ou paraestatal;
d)
o conjunto das características de cada entidade que a vincula a um fim público
ou particular;
e)
o tipo de vinculação que a entidade estabelece com os municípios.
73)
O ato administrativo que completou todo seu ciclo de formação, não eivado de
vício ou defeito algum, é classificado como ato administrativo:
a)
eficaz;
b)
motivado;
c)
discricionário;
d)
válido;
e)
perfeito.
74)
Qual o fundamento da revogação do ato administrativo ?
a)
abuso de poder;
b)
desvio de poder;
c)
ilegalidade;
d)
importunidade ou inconveniência;
e)
realizado com arbitrariedade:
75)
A desapropriação que visa obter lucro na posterior revenda de bem desapropriado
denomina-se desapropriação:
a)
por zona;
b)
administrativa;
c)
provisória;
d)
indireta ;
e)
n. r. a.
76)
As constituições são classificadas quanto à forma em:
a)
escritas e consuetudinárias;
b)
outorgadas e flexíveis ;
c)
rígidas e consuetudinárias ;
d)
votadas e rígidas ;
e)
n. r. a.
77)
Processar e julgar originariamente a ação direta da inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo federal ou estadual é competência do :
a)
Presidente da República ;
b)
Senado Federal ;
c)
Procurador Geral da República;
d)
Supremo Tribunal Federal ;
e)
Congresso Nacional.
78)
São, respectivamente, exemplos de poder do Estado e forma do Estado:
a)
O Executivo e o Estado-Federado:
b)
O Presidencialismo e o Legislativo;
c)
A República e a Monarquia ;
d)
A Monarquia e o Executivo ;
e)
O Parlamentarismo e o Presidencialismo.
79)
A Constituição assegura ao servidor público civil aposentadoria proporcional:
a)
aos 30 (trinta) anos de serviço para homens e mulheres;
b)
aos 30 (trinta) anos de serviço para homens e aos 25 (vinte e cinco) para a
mulher;
c)
aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço para o homem e aos 20 (vinte) para a
mulher;
d)
aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço para homens e mulheres
e)
n.r.a.
80)
Segundo Maria Helena Diniz, as normas com eficácia plena são "as normas
constitucionais que forem idôneas, desde sua entrada em vigor, para disciplinarem
as relações jurídicas ou o processo de sua efetivação (...) Podem ser imediatamente
aplicadas". Constitui exemplo desta classificação:
a)
as normas programáticas ;
b)
os preceitos que contenham proibições ;
c)
as normas de princípio institutivo;
d)
o texto constitucional que ampara o voto direto;
e)
n.r.a.
81
) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, de acordo
com a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro
de 1988, far-se-ão:
a)
pela União;
b)
pelo Distrito Federal;
c)
por lei complementar distrital;
d)
por lei complementar federal;
e)
por lei complementar estadual.
82)
Em conformidade com a norma constitucional elencada no art. 5o, o mandado de
segurança coletivo pode ser impetrado por:
a)
advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;
b)
qualquer cidadão;
c)
brasileiros natos;
d)
partido político com representação no Congresso Nacional;
e)
brasileiros natos e naturalizados.
83)
Conceder-se-á sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violação
ou
coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder :
a)
mandado de segurança;
b)
babeas data;
c)
habeas corpus;
d)
mandado de injução;
e)
habeas corpus ou habeas data.
84)
São atribuições do Congresso Nacional, conforme a Constituição Federal:
a) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
b)
suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional,
por decisão do Supremo Tribunal Federal;
c)
eleger membros do Conselho da República, nos termos do artigo 89, VII, da Constituição
Federal;
d)
autorizar por 2/3 (dois terços) de seus membros a instauração de processo contra
o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
e)
n. r. a.
85)
O mandato do Presidente da República é de:
a)
05 (cinco) anos, permitida a recondução:
b)
04 (quatro) anos, vedada a reeleição para o período subsequente;
c)
05 (cinco) anos, vedada a reeleição para o período subsequente;
d)
04 (quatro) anos, permitida a recondução;
e)
r.n.a.
86)
A obrigação civil e comercial se origina da lei, do contrato e do ato ilícito.
A obrigação tributária nasce:
a)
da lei;
b)
do contrato;
c)
do ato ilícito;
d)
da lei e do contrato;
e)
da lei e do ato ilícito.
87)
A competência tributária é:
a)
delegável;
b)
indelegável;
c)
facultativa;
d)
negociável por convênio entre pessoas jurídicas de direito público;
e)
negociável por contrato entre pessoas de direito público e pessoas jurídicas
de direito privado.
88)
Lei complementar em matéria tributária é aquela que:
a)
modifica princípios constitucionais tributários;
b)
institui princípios constitucionais tributários;
c) tem por objeto regular os preceitos constitucionais tributários cuja aplicação dela depende expressamente;
d)
aprova convênios internacionais em matéria tributária;
e)
complementa a lei ordinária em matéria tributária.
89)
A constituição definitiva do crédito tributário se dá:
a)
com a ocorrência do fato gerador do imposto;
b)
com o lançamento do imposto;
c)
com a ciência do lançamento ao contribuinte;
d)
com decisão administrativa da qual não caiba mais recurso;
e)
com a inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
90)
A natureza jurídico do tributo é determinada:
a)
pelo lançamento;
b)
pela competência do ente tributante;
c)
pelo fato gerador da obrigação tributária;
d)
pela legislação civil ou comercial;
e)
pelo fato gerador da obrigação.
91)
A prescrição do direito à ação quanto a créditos resultantes das relações de
trabalho ocorre:
a)
5(cinco) anos para o trabalhador, tanto rural quanto ubano;
b)
5(cinco) anos após a extinção do contrato de trabalho;
c)
5(cinco) anos para o trabalhador urbano, até o limite de 2 (dois) anos após
a extinção do contrato;
d)
5(cinco) anos para o trabalhador rural após a extinção do contrato;
e)
nenhuma das respostas anteriores.
92)
Quando ocorre a inexecução faltosa por parte de um dos contratantes, o contrato
será dissolvido pelo seguinte modo:
a)
rescisão unilateral;
b)
resolução;
c)
resilição bilateral;
d)
resilição unilateral;
e)
rescisão judicial.
93)
A duração do trabalho diário poderá exceder ao limite legal ou convencionado:
a)
quando ocorrer necessidade imperiosa por motivo de força maior;
b)
para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis;
c)
quando a inexecução do serviço puder acarretar prejuízo manifesto;
d) independentemente de acordo ou contrato coletivo por motivos de força maior, de serviços inadiáveis ou cuja não execução possa produzir prejuízos;
e)
todas as alternativas estão corretas.
94)
A convenção coletiva de trabalho é o instrumento normativo firmado entre:
a)
entidades sindicais obreiras e empresas ou entidades sindicais patronais;
b)apenas entre entidades sindicais de grau superior, sejam federações ou confederações, com abrangência estadual ou nacional;
c)
apenas entre entidades sindicais obreiras e patronais de 1o
grau;
d)
apenas entre entidades sindicais obreiras e patronais, de qualquer grau;
e)
nenhuma das alternativas.
95)
Não integram o salário do trabalhador:
a)
as comissões;
b)
as ajudas de custo;
c)
os abonos;
d)
as gratificações;
e)
as diárias para viagem superiores a 50% do salário.
96)
O prazo entre a notificação e a realização da audiência de conciliação e julgamento
não poderá ser inferior a:
a)
5(cinco) dias, conforme prescreve o art.185 do CPC;
b)
30(trinta) dias, na conformidade do art. 853 da CLT;
c)
5(cinco) dias, de acordo com o art. 841 da CLT;
d)
15 (quinze) dias, conforme art. 297 do CPC;
e)
8 (oito) dias, de acordo com o que prescreve o art. 895 da CLT.
97)
As decisões interlocutórias no processo do trabalho:
a)
são atacadas por meio de agravo de instrumento:
b)
são irrecorríveis, sempre;
c)
são impugnadas por meio de embargos;
d)
só podem ser atacadas no recurso interposto da decisão definitiva;
e)
podem ser atacadas através de agravo de petição.
98)
O agravo de petição é o recurso cabível contra decisões proferidas:
a)
nos processos de execução;
b)
que negam seguimento a recurso de revista;
c)
que indeferem a oitiva de testemunhas;
d)
homologatórias de cálculos de liquidação de sentença;
e)
que julgam improcedentes as ações rescisórias.
99)
As Juntas de Conciliação e Julgamento são competentes para conhecer e julgar
causas, com exceção:
.
a)
do inquérito para apuração de falta grave;
b)
da ação trabalhista visando recebimento do abono de férias;
c)
do pedido de suspensão de audiência;
d)
da execução de sentença;
e)
da exceção de incompetência em razão da matéria.
100)A
publicação da sentença e sua intimação aos litigantes consideram-se realizadas
na própria audiência em que for proferida. No caso de existência de revel:
a)
o mesmo deverá ser intimado com respectiva cópia da sentença;
b)
contra ele correrão os prazos independente da intimação;
c)
deverá ser intimado, por via postal, não se aplicando ao processo do trabalho
a norma do art. 322 do CPC;
d)
não deverá ser intimado da decisão face à norma do art. 322 do CPC, aplicado
subsidiariamente ao processo do trabalho;
e) a sentença é nula em razão de não ter sido intimado o revel pára participar da audiência em que seria proferida.