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EXAME DE ORDEM/MS 1996 – 2ª fase
AGOSTO/96
João
Maria de Almeida, brasileiro, casado, funcionário público federal, residente
e domiciliado à R. do Pardo, 26, Jardim Floresta, foi denunciado pelo Ministério
Público como incurso nas sanções do art.l21 do Código Penal. Tanto na fase policial,
como em juízo, o acusado afirmou ter praticado o fato em legitima defesa, contando
que foi agredido por Mérvio dos Santos, vítima, com um machado, e não encontrando
outra alternativa revidou a agressão, usando um revólver, do qual disparou um
tiro.
Três
testemunhas foram ouvidas em juízo, a saber: Maria Fernandes de Souza, diz que
passava nas imediações da Rua do Pardo quando presenciou uma acirrada discussão
entre réu e vítima. Relata a testemunha que o atrito entre ambos cingiu-se a
uma dívida. A vítima, conta a testemunha, chamava o acusado de
mau pagador e, inopinadamente, investiu contra o mesmo com um machado. O acusado,
então, revidou a agressão desferindo um tiro na vítima, matando-a.
A
outra testemunha, Fernando Walter Conrad, diz que estava em sua residência,
quando ouviu uma discussão que vinha da rua.
Imediatamente
saiu para fora quando presenciou a vítima investindo contra o acusado com um
machado. O acusado recuou, e desferiu um tiro contra a vítima, matando-a.
A
última testemunha, Dilermando Costa, conta que estava no bar da esquina, tomando
uma cerveja com alguns amigos, quando a 10 metros do local viu o seu amigo João
Maria de Almeida sendo agredido com um machado pela vítima. Aí não viu mais
nada. Correu de medo, ouvindo, apenas ouvindo, um tiro.
O
Promotor requereu a pronúncia do acusado.
O
Defensor requereu a absolvição sumária do réu.
O
Juiz, entretanto, convenceu-se de que o acusado deveria ser submetido a julgamento
pelo Tribunal do Júri, pronunciando-o.
Elaborar
a defesa do acusado, contra a decisão que pronunciou o réu.
1)
O que você acha da LEI DOS CRIMES HEDIONDOS?
Explanar.
2)
É possível o concurso de pessoas em crime culposo?
3)
Qual a diferença entre reclusão e detenção?
4)
A
é preso com 04 kilos de cocaína e
15 caixas de wisky de procedência estrangeira.
Qual o Juízo competente para processar e julgar o réu.
Porque?
5)
O homícidio de uma forma em geral é crime hediondo? Justificar.
DIREITO
DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Questão
prática.
Zeca
Amoroso, empregado da firma "Ventos de Maio Ltda.", estando sem receber
seus salários há 05 (cinco) meses, ingressou com uma ação trabalhista na Justiça
Comum estadual pleiteando o pagamento dos salários, com os acréscimos legais.
Na cidade onde mora e onde está localizada a firma-empregadora não tem Junta
de Conciliação e Julgamento.
O
Juiz de Direito, no entanto, indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu
o feito sob fundamento de que a Justiça Comum era incompetente, em razão da
matéria, para conhecer, apreciar e julgar o feito e que o reclamante deveria
ter ingressado com a ação na Junta mais próxima de sua cidade.
Na
condição de advogado (a) do reclamante, interponha n recurso cabível, se entender
possível.
1)
A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares,
em número não excedente de duas. De
que forma poderá ser efetuado este acréscimo?
2)
A partir de que momento começa a fluir, o prazo prescricional do direito
de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração?
3)
Quais os modos de dissolução do contrato de trabalho?
4)
Qual o recurso cabível contra decisão que rejeita embargos à execução?
5)
Quando e em que prazo é cabível a interposição de Recurso ordinário?
01. Você, na qualidade de advogado
do executado, requer ao magistrado que ele suspenda a praça designada, já que
no edital constaram bens que não haviam sido penhorados. O magistrado indefere
o pedido. O recurso cabível contra tal decisão é o de agravo. Em casos de decisão
negativa, como a presente, é possível pretender efeito suspensivo ao agravo
de instrumento ? Justifique. Se sim, qual será o teor da decisão que concede
o efeito suspensivo?
02. Uma posse direta, decorrente
de contrato (ex.: contrato de locação, comodato, depósito etc.) pode gerar usucapião
caso o possuidor fique tia posse da coisa por mais de vinte anos, por exemplo
? Fundamente.
03.
Quais as medidas judiciais de que dispõe o adquirente de coisa que apresenta
vício redibitório ? As ações que podem ser ajuizadas são as mesmas no caso de
falta de área na venda ad mensuram ? E no caso de venda ad corpus?
04.
Pode o neto habilitar-se no inventário dos bens do avô, no lugar do filho que
renunciou ? Justifique.
O5.
A empresa "X" adquiriu máquina industrial nova. O empregado “Y"
acidentou-se, em razão de defeito interno da máquina, e perdeu um braço. "Y"
recebe a indenização acidentária e procura você, como advogado, para ajuizar
ação indenizatória com fundamento no direito comum, sustentando que um amigo,
dono de um bar, disse-lhe que o seu direito está garantido pelo art. 7o,
XXVIII da Constituição Federal, já que o empregador agiu com culpa no acidente.
É possível indenização cumulativa (acidentária com comum) ? É possível a ação
pretendida por "Y" ? Justifique.
PEÇA
PROCESSUAL
l.
FABRÍCIO adquiriu de CONSTANTINO um lote de terreno medindo 15,00 por 30,00
m matriculado sob n. 999.999, sem benfeitorias pelo valor certo e ajustado de
R$ l0.000,00. No ato da aquisição, que se deu em l0/10/95 FABRÍCIO celebrou
um Contrato Particular de Compra e Venda
sendo assinado, reconhecido firma e registrado no Cartório de Títulos
e Documentos tendo CONSTANTINO
recebido a quantia referida em moeda corrente.
FABRÍCIO optou por não lavrar a Escritura Pública naquela
ocasião, pois estava sem recursos para pagar os encargos correspondentes.
Em 10/07/96 FABRÍCIO foi surpreendido com a notícia de que o imóvel que havia adquirido havia sido penhorado pelo Banco JJ S/A em decorrência de um empréstimo celebrado por CONSTANTINO em Março/96, e vencido em 15/04/96. Como Advogado de FABRÍCIO elaborar a peça processual cabível.