59o EXAME DE ORDEM/MS 1997 – 1ª fase

 

DEZEMBRO/97

 

 

 

QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 

O1 - A condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios, no

procedimento monitório, dar-se-á:

a) na conversão do mandado inicial em mandado executivo, expedindo-se título executivo judicial em favor do autor, quando, regularmente citado, o réu não opõe embargos, não paga a quantia cobrada ou não entrega a coisa que lhe é reivindicada;

b) na expedição de título executivo extrajudicial em favor do autor, após terem sido os embargos ao mandado opostos pelo réu julgados improcedentes;

c) na expedição de mandado de pagamento ou entrega da coisa devida, "inaudita altera pars", pelo magistrado, tão logo verificadas as condições da ação, a regularidade da petição inicial, a capacidade e representação da parte, exercendo, assim, o chamado "juízo de admissibilidade do processo monitório";

do "juízo de admissibilidade do processo monitório";

d) n.d.a.

 

02 - São requisitos da citação por edital, exceto:

a) afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão;

b) a publicação do edital no prazo máximo de 20 (vinte) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos 2 (duas) vezes em  jornal local, onde houver;

c) a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação;

d) n.d.a.

 

03 - Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 do Código de Processo Civil, quando:

a.) o juiz indeferir a petição inicial;

b) o autor- desistir da ação;

c) as partes transigirem;

d) o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.

 

04 - Nos termos do artigo 275 do Código de Processo Civil, será observado o

procedimento sumário nas causas que:

a) versarem sobre arrendamento rural ou parceria agrícola, desde que o valor não exceda 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País;

b) versarem sobre o ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico, qualquer que seja o valor;

c) versarem sobre o ressarcimento de danos em acidente de veículo de via terrestre, desde que o valor não exceda 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente na País;

d) na cobrança de honorários advocatícios, nos mesmos autos em que houve a condenação.

 

05 - Com base na Lei 9.307, de 23 de setembro de 1.996, que instituiu a arbitragem no Brasil, assinale a alternativa correta:

a) quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários, considera-se instituída a arbitragem;

b) a parte que pretender argüir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, poderá fazê-lo a qualquer tempo, desde que após a instituição da arbitragem;

c) a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário, porém, mesmo sendo condenatória, não constitui título executivo;

d) o lugar em que será proferida a sentença arbitral não constará,   obrigatoriamente, no compromisso arbitral.

 

06 - Assinale a alternativa correta, quanto à antecipação de tutela prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil:

a) ao contrário do que ocorre com as medidas cautelares, as medidas antecipatórias não podem ser revogadas a qualquer tempo;

b) a tutela antecipatória pode ser requerida a qualquer tempo, tão logo se verificarem seus pressupostos, mesmo antes da citação ou após a sentença, na fase recursal e mesmo no curso da ação de execução, na pendência de embargos suspensivos;

c) a decisão que antecipa tutela contra pessoa jurídica de direito público poderá ter sua execução suspensa pelo presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, desde que presentes dois requisitos: o "fumus boni juris" e o "periculum in mora"

d) todas as alternativas estão corretas.

 

07 - Com relação à coisa julgada, assinale a alternativa correta:

a) a coisa julgada formal representa a preclusão máxima, ou seja, a extinção do direito ao processo ao qual se extingue;

b) a coisa julgada formal não é pressuposto da coisa julgada material;

c) a afirmação "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada. Não beneficiando, nem prejudicando terceiros", contida no art. 472 do CPC, diz respeito aos limites objetivos da coisa julgada;

d) apenas o dispositivo da sentença é apto a revestir-se da autoridade da coisa julgada formal.

 

08 - Caio, possuidor de imóvel rural Cortado pela linha que divide as Comarcas de Sidrolândia e Maracaju, dizendo-se turbado em sua posse, ajuíza ação possessória na Comarca de Sidrolândia. Tício, que seria o turbador, também ingressa com demanda possessória, aforando a inicial em Maracaju. No primeiro caso (Caio x Tício), o despacho mandando citar o réu é do dia 10; no segundo, idêntico despacho é do dia 12. Tício é citado no dia 15 e Caio no dia 13. Em defesa, ambos alegam que o processo que ajuizaram deve atrair o que contestam. Assinale a correta:

a) os processos devem ser reunidos, posto que a lide tem as mesmas partes e a mesma causa de pedir, indispensáveis para que se caracterize a conexão, sendo prevento o juízo da  Comarca de Maracaju, onde Tício ajuizou a demanda, posto que naqueles autos a citação se  deu primeiro;

b) os processos não devem ser reunidos, pois falta-lhes a identidade de objeto, indispensável para a caracterização da continência;

c) verifica-se que as ações são conexas, por terem a mesma causa de pedir, sendo, para  tanto, irrelevante possuírem as mesmas partes, não configurando, contudo, a continência em razão do objeto de uma não abranger o da outra, pois são idênticos;

d) é prevento o Juízo de Sidrolândia, onde o despacho de citação foi proferido primeiro, devendo as ações ser reunidas em função da conexão, caracterizada pela identidade da causa de pedir.

 

09 - Em ação denominada "ação de despejo c/c com perdas e danos", os fatos e o pedido formulado pelo autor fazem menção tão somente á cobrança de alugueres em atraso, não se cogitando, em nenhuma linha da inicial, o despejo do réu. Assinale a alternativa correta:

a) o despacho do juiz deve ser no sentido de determinar a citação do réu, regularmente, tão logo verifique a presença dos requisitos da petição inicial;

b) deve o juiz determinar que o autor emende a inicial, em 10 (dez) dias, para suprir a falha apontada, ou seja, atribuir correta denominação à ação proposta;

c) é relevante a denominação dada pelo autor à demanda proposta, não importando, necessariamente, a congruência entre a narrativa dos fatos e o pedido;

d) o juiz poderá determinar que o autor emende a inicial, posto que se trata de questão de ordem pública, mas não impede, com isso, que o réu, na contestação, alegue a falha processual cometida pelo autor, em sede de preliminar.

 

10 - É noticiada nos autos de ação declaratória que tramita na Comarca de Dourados, mediante a juntada de documento legítimo, a homologação, pelo Supremo Tribunal Federal, de sentença oriunda da justiça norte-americana, que houve por bem julgar procedente a lide posta em questão no Brasil. Diante daquela informação, deve o magistrado:

a) ignorar o documento apresentado, permitindo o regular prosseguimento da ação, posto que à justiça brasileira é indiferente que se tenha ajuizado ação em país estrangeiro, mesmo que idêntica a outra que aqui tramite;

b) ignorar o trânsito em julgado da sentença proferida em país estrangeiro, pois, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, "a ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência";

c) extinguir o processo sem julgamento do mérito, de oficio ou a pedido da parte reconhecendo a existência de coisa julgada, posto que a sentença foi homologada pelo STF, possuindo, assim, eficácia no Brasil;

d) n.d.a.

 

11 - Quanto aos recursos previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

a) o juízo destinatário do recurso somente poderá julgar o que o recorrente tiver requerido nas suas razões de recurso, encerradas com o pedido do nova decisão;

b) o recurso de agravo, que pode ser interposto por duas formas, por instrumento ou retido nos autos, é cabível contra as decisões interlocutórias, ou seja, aquelas que resolvem questão incidente no curso do processo, podendo ao agravo de instrumento ser atribuído efeito suspensivo;

c) o efeito devolutivo, que todo e qualquer recurso possui, consiste na devolução do conhecimento da matéria impugnada ao órgão “ad quem” , a fim de que possa reexaminar a decisão recorrida;

d) n.d.a

 

12 -  No tocante ao processo de execução, delimitado no Livro II do Código de Processo Civil, aponte a alternativa incorreta:

a)       a nota promissória, o cheque, a duplicata mercantil e a escritura pública assinada pelo devedor são títulos executivos extrajudicias;

b)       o contrato particular, mesmo que assinado pelo devedor, somente tem força de título executivo extrajudicial quando assinado por duas testemunhas;

c)       a alienação de bens, pelo devedor, quando em curso demanda capaz de conduzi-lo à insolvência, caracteriza fraude à execução;

d)       a inicial da ação de execução por quantia certa será, obrigatoriamente, instruída com planilha de cálculo com o demonstrativo do débito atualizado até a propositura da ação, sendo dispensável a apresentação do título executivo, bastando que se mencione a sua existência.

 

13 – Caracterizam a inépcia da inicial:

a)       a  falta de pedido ou causa de pedir, a ilegitimidade da parte e quando da narrativa dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

b)       a ilegitimidade da parte, a falta de interesse processual e a falta de pedido ou causa de pedir;

c)       a impossibilidade jurídica do pedido, a falta de pedido ou causa de pedir e a incompatibilidade entre pedidos;

d)       a ilegitimidade da parte, a impossibilidade jurídica do pedido e a falta de pedido ou causa de pedir.

 

14 – Quanto às medidas cautelares, não é correto afirmar que:

a)       é indispensável, na petição inicial de ação cautelar preparatória, a menção da de principal e de seu fundamento;

b)       ao réu será dado o prazo de 5 (cinco) dias para contestar o pedido;

c)       o autor de ação cautelar preparatória deverá propor a lide principal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida cautelar, sob pena de cessar a eficácia da mesma;

d)       a medida cautelar conserva sua eficácia mesmo quando julgada improcedente a ação principal, com trânsito em julgado, pois trata-se de procedimento autônomo, independente do processo principal.

 

15 – O agravo é o recurso cabível das decisões interlocutórias. Quanto a essa modalidade de recurso, aponte a alternativa incorreta:

a) o prazo para interposição do agravo, retido nos autos ou por instrumento, é de dez dias, contados da data da intimação da decisão recorrida, sendo que, no agravo de instrumento, esta deverá ser comprovada mediante a juntada de cópia autenticada da decisão e da respectiva intimação;

b) na petição do agravo de instrumento, dirigida ao tribunal competente, constará, obrigatoriamente, o nome e o endereço dos advogados das partes;

c) após a interposição do agravo de instrumento, perante o tribunal competente, o agravante requererá, em três dias, a juntada aos autos do processo onde proferida a decisão agravada de cópia da petição do agravo, bem como do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que instruíram o recurso;

d) o efeito suspensivo, faculdade atribuída ao relator do agravo da instrumento, e que poderá ser concedida ante a presença dos requisitos do "fumus boni juris"e "periculum in mora", devolve o conhecimento da matéria agravada à instância superior.

 

                   

QUESTÕES DE DIREITO CIVTL

 

16 s - Interdito Proibitório é a (o):

a) proteção preventiva da posse ante a ameaça de turbação ou esbulho;

b) ação para impedir que a posse de um imóvel seja prejudicada em sua natureza por obras em vias de construção;

c) ação cabível para recuperar a posse perdida em razão de violência, clandestinidade ou precariedade;

d) medida preventiva utilizada pelo possuidor que tenha fundado receio de que ruína do prédio vizinho ao seu venha causar-lhe prejuízos para obter caução que garanta a indenização de dano futuro.

 

17 - A nulidade absoluta de um negócio:

a) será pronunciada em atenção ao interesse do prejudicado, restringindo seus efeitos aos que alegaram;

b) produzirá efeitos ex tunc, alcançando a declaração de vontade no momento da emissão;

c) poderá ser suprimida pelo Juiz a requerimento das partes;

d) produzirá efeitos ex nune, respeitando as conseqüências geradas  anteriormente, inclusive entre as partes contratantes.

 

18 - A biblioteca pertencente a um célebre escritor que, ao falecer, deixou como legado à Universidade Federal do Ceará é um bem:

a) fungível, consumíve1 e coletivo;

b) infungível, inconsumível e coletivo;

c) fungível, consumível e singular;

d) fungível, consumível e singular.

 

19 - Poderão ser objeto de usucapião urbano, se utilizados com animus domini durante 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, por quem não é proprietário de nenhum imóvel urbano ou rural, para sua moradia ou de sua família:

a) os imóveis públicos urbanos, desde que tornados produtivos pelo usucapiente, havendo presunção iure et de iure de boa-fé e justo título;

b) os imóveis urbanos, de até 250 metros quadrados, sem necessidade de justo título e boa-fé, desde que não sejam públicos;

c) os imóveis públicos urbanos, de até 250 metros quadrados, dispensada a prova de justo titulo e boa-fé;

d) os imóveis urbanos, de até 360 metros quadrados, havendo comprovação do justo título e da boa-fé, desde que não sejam públicos.

 

20 - Assinale a alternativa correta:

a) Os funcionários públicos consideram-se domiciliados no lugar onde exercem suas funções, mesmo que periódicas ou temporárias;

b) A capacidade de fato ou de exercício é inerente a fado ser humano já que é aptidão para contrair direitos e obrigações;

c) As pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais por quem os respectivos estatutos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;

d) As pessoas com mais de 70 (setenta) anos são relativamente incapazes, em razão de presunção relativa estabelecida em lei decorrente de eventual falta de discernimento, visando preservar os interesses do indivíduo.

 

21- A responsabilidade civil subjetiva requer:

a)       um ato omissivo ou comissivo, lícito ou ilícito; um dano material ou moral causado à vítima, por aquele ato e nexo de causalidade entre o dano e a ação;

b) ato lesiva ainda que por culpa exclusiva da vítima;

c) prática de ato ilícito, mesmo que não acarrete dano;

d) inexistência de relação vinculativa entre o agente e a lesão.

 

22 - Para aquisição da propriedade móvel basta:

a) o pagamento do preço que, por aperfeiçoar o negócio, gera a direita de propriedade;

b) a perfeição do contrato de compra e venda e a pagamento da quantia cobrada;

c) o contrato de compra e venda;

d) o contrato de compra e venda e a tradição da coisa ;

 

23 - Assinale a alternativa falsa:

a) não pode haver bem consumível que seja infungível;

b) a imobilização da coisa móvel por acessão intelectual ocorre quando ela for colocada a serviço do imóvel e não da pessoa;

c) a universalidade de fato é a conjunto de coisas singulares, simples ou compostas, agrupadas pela vontade da pessoa, com destinação comum;

d) o quase-usufruto é o que recai sobre bens consumíveis.

 

24 - O erro quanto à pessoa:

a) acarreta necessariamente a invalidade do negócio jurídico;

b) não acarreta qualquer conseqüência relativamente à validade do negócio jurídico;

c) permite que a Juiz, ao tomar conhecimento do negócio jurídico, pronuncie

incidentalmente sua invalidade;

d) é irrelevante sempre que, pelo contexto, puder ser identificada a pessoa cogitada.

 

25 - É decadencial o prazo:

a) das ações quanti minoris e redibitória;

b) da ação do segurado contra o segurador e vice-versa;

C) da ação do advogado para recebimento de seus honorários;

d) nenhuma das alternativas anteriores

 

26 - Considerados os direitos reais de garantia e os direitos reais sobra coisa alheia,  é  correto afirmar que:

a) os direitos reais de garantia são acessórias, enquanto os direitos reais sobra a coisa alheia são autônomos;

b) o penhor, a hipoteca e a renda constituída são direitos reais de garantia;

G) a anticrese, o uso e a habitação são direitos reais na coisa alheia;

d) todas estão corretas.

 

27 - Assinale a alternativa correta

a) As pessoas jurídicas, tendo em vista a sua estrutura interna, classifìcam-se “universitas bonorum", como, por exemplo, as associações e “universitas personarum" como, por exemplo, as fundações;

b) Como o Código Civil não forneceu elemento para uma distinção entre sociedades e associações civis, a que se deve induzir da sua linguagem é que é lícito e não obrigatório denominar associações as sociedades de fins não econômicos;

c) São pessoas jurídicas de direito privado as arquidioceses e dioceses da Igreja Católica, bem como as ordens monásticas, as congregações religiosas as irmandades;

d) O direito brasileiro reconhece ao espólio personalidade jurídica, motivo pela qual tem legitimação "ad causam" mediante representação do administrador provisória, ou do inventariante.

 

28 - Assinale a alternativa correta:

a) São nulas as condições juridicamente impassíveis e as de não fazer coisa impassível;

b) São legalmente defesas as condições que sujeitarem a ato ao arbítrio de uma das partes e nu1as as fisicamente impossíveis;

c) São consideradas inexistentes as condições de não fazer coisa impossível e as fisicamente impossíveis;

d) As condições juridicamente impossíveis, bem como as que decorrem, não da vontade das partes, mas necessariamente do direito tutelado, invalidam os atos a elas subordinados.

 

29 - Numa escritura de cessão e transferência de direitos hereditários de um imóvel nenhuma referência se fez à cessão de uso de um aparelho telefônico que lá se encontrava instalado. Nessas condições:

a) Não há que se falar em usucapião do referido direito de uso, uma vez que sua transferência ao cessionário legalmente não ocorreu, inexistindo, conseqüentemente, requisito do justo título à posse superveniente;

b) Não ocorre usucapião do referido direito de uso, pois ele, não se equiparando  a "coisa móvel" (art. 618. do Código Civi1), não é usucapível;

c) O cessionário poderá usucapir o referido direito de uso se comprovar que utilizou o aparelho sem interrupção, nem oposição, durante três anos, mesmo que sem boa-fé;

d) Pode ocorrer o usucapião, porque o direito de uso, tal como o usufruto, também se perde pela prescrição;

 

30 - Em caso de empreitada de obra (de trabalho e material), o empreiteiro não

supervisionado diretamente pelo proprietário é, em relação à obra e seu material:

a) possuidor;

b) fâmulo;

c) preposto;

d) detentor.

 

 

            

QUESTÕES DE DIREITO CNSTITUC'IONAI.

 

31- Assinale a alternativa correta:

            A norma do art. 5, XIII, da Constituição Federal, é de eficácia:

a) plena e de aplicabilidade direta, imediata e integral;

b) contida e de aplicabilidade imediata, direta, mas possivelmente não integral;

c) limitada ou reduzida;

d) plena e de aplicabilidade reduzida.

 

32 - Com relação aos tratados internacionais, assinale a alternativa correta.

a) não são parte integrantes do sistema jurídico pátrio.

b) são parte integrantes do sistema jurídico pátrio, sendo hierarquicamente superiores à própria Constituição;

c) são parte integrantes do sistema jurídico pátrio, sendo atos inferiores hierarquicamente à Constituição;

d) só passam a fazer parte integrante do sistema jurídico pátrio após serem ratificados por intermédio de lei complementar federal.

 

33 - A reforma da Constituição é:

a) ampla e ilimitada;

b) reduzida e limitada;

c) reduzida e ilimitada.

d) sempre ilimitada

 

34 - A reforma da Constituição pode ocorrer pela via da (do):

a) processo de emendas e plebiscito;

b) processo de emendas e da revisão;

c) processo da revisão e da Assembléia Nacional Constituinte;

d) processo de referendo e de emendas.

 

35 - O Tribunal de Contas é órgão:

a) auxiliar do Poder Legislativo e pratica somente atos de natureza administrativa;

b) auxiliar do Poder Executivo e pratica atos de natureza jurisdicional;

c) auxiliar do Executivo e do Judiciário, praticando atos de natureza mista {administrativas e jurisdicionais);

d) auxiliar do Judiciário, praticando somente atos de natureza administrativa.

 

36 - Com relação à expedição dos precatórios, correto é afirmar que:

a) após efetuado o pagamento, não se permite formulação de pedido de correção monetária, pois já foi aberto o crédito orçamentário respectivo;

b)       todo e qualquer pagamento da Fazenda Pública será feito por seu intermédio;

c)       existem exceções à regra do precatório, como os créditos de natureza alimentar;

d)        são expedidos sem obediência à ordem cronológica de apresentação dos créditos.

 

37 - A ação declaratória de constitucionalidade:

a)       visa verificar a validade de lei estadual e federal com norma da Constituição Federal,

b)       visa verificar a validade de 1ei ou ato normativo federal com norma da Constituição Federal, podendo ser proposta somente pelo Procurador-Geral da República;

c) visa verificar a validade de 1ei ou ato normativo federal com norma da Constituição Federal, podendo ser proposta, dentre outros legitimados ativos, pelo Procurador-Geral da República;

d) visa verificar a compatibilidade vertical entre 1ei estadual e lei federal.

 

38 - Assinale a alternativa incorreta:

a) o estado de defesa pode ser decretado quando a ordem pública ou a paz social estiverem seriamente ameaçadas;

b) o tempo de duração do estado de defesa não será superior a sessenta dias;

c) o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração;

d) o Presidente da República submeterá o decreto do estado de defesa ao Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas.

 

39 - Assinale a alternativa errada:

Os Estados-membros podem:

a) incorporar-se entre si;

b) desmembrar-se para se anexarem a outros;

c) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado;

d) exercer atos de soberania.

 

40 - Quanto às normas constitucionais é correto dizer:

a) são superiores hierarquicamente em relação às leis complementares;

b) podem ser declaradas inconstitucionais;

c) podem ser revogadas por normas veiculadas por leis complementares;

d) não são todas da mesma hierarquia jurídica.

 

             

QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

 

41 - A delegação de atribuições, feita pela chefia de órgão público a determinado serviço, constitui uma decorrência do poder:

a) regulamentar;

b) disciplinar;

c) hierárquico;

d) de polícia.

 

42. - A aplicação da cláusula "rebus sic stanibus" está diretamente ligada a:

a) teoria da "pacta sunt servaruda";

b) teoria da infortunística;

c) teoria da "odiosa sunt restririgenda";

d) teoria da imprevisão.

 

43 - O ônus real de uso, imposto especificamente pela Administração Pública

determinados imóveis particulares, para possibilitar a realização de obras e serviços públicos, caracteriza:

a) limitação administrativa;

b) concessão real de uso;

c) servidão administrativa;

d) desapropriação.

 


44 - O regime jurídico único:

a) só alcança servidores da administração direta;

b) alcança todos os servidores, incluídos os das empresas públicas;

c) não alcança os servidores das Fundações;

d) alcança, além dos servidores da administração direta, os das autarquias e das fundações públicas.

 

45 - No direito brasileiro, o regulamento pode ser:

a) de execução e autônomo;

b) autônomo;

c) de execução;

d) normativo.

 

 

QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO

 

46 - Assinale a alternativa incorreta, Cabe à lei complementar federal:

a) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

b) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

c) definir a hipótese de incidência dos impostos municipais, para evitar conflitos de competências;

d) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos o de suas espécies.

 

47 - Assinale a alternativa correta: Competem á União, em Território Federal:

 

a) os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em municípios,

cumulativamente, os impostos municipais;

b) os impostos municipais e os impostos da competência do Distrito Federal;

c) apenas os impostos de competência do Distrito Federal;

d) apenas os impostos de competência da União.

 

48 - Assinale a alternativa incorreta:

a) é vedado à União exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

b) é vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) é vedado à União estabelecer limitações ao tráfego, sendo vedada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

d) é vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco.

 

49 - Assinale a alternativa incorreta:

a) o imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, é de competência dos Estados-membros;

b) o imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, é de competência dos Municípios;

c) o imposto de propriedade predial e territorial urbana é de competência dos Municípios;

d) o imposto sobre propriedade de veículos automotores é de competência do Distrito Federal.

 

50 - Assinale a formulação correta:

a) medida provisória é instrumento normativo apto a instituir e a majorar qualquer espécie de tributo;

b) os Municípios podem, por intermédio de Regulamento Executivo, instituir e majorar os seus impostos;

c) pertencem aos Municípios 70% do produto da arrecadação do IPVA  relativo aos veículos licenciados em seus territórios;

c)       a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

 

 

QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

 

51- Quais são os elementos da relação de emprego:

a) prestação de serviços não eventuais, remuneração, vínculo de subordinação jurídica ou hierárquica;

b) obrigação do empregado de cumprir as ordens do empregador e contrato individual de trabalho;

c) empregados e empregadores;

d) trabalhadores e empresários que reúnam as características exigidas em lei.

 

52 - Pode haver empregador sem fins lucrativos?

a) Não. Todo empregador assume riscos da atividade econômica;

b) Sim. São os casos das sociedades culturais, beneficentes, recreativas, etc., cujas finalidades não almejam o lucro;

c) Não. Empresa tem que ser comercial ou industrial;

d) Sim. O empregador pessoa física difere da pessoa jurídica.

 

53 - Qual o ponto comum entre o trabalho eventual e o trabalho temporário?

a) A inexistência do contrata de trabalho;

b) Tanto o trabalhador eventual quanto a trabalhador temporário prestam serviços "transitórios" à empresa;

c) Não existe ponto comum;

d) São modalidades de trabalhadores autônomos.

 

54 - Qual é a obrigação principal que resulta do contrato de trabalho para a empregador e para o empregado?

a) respeito recíproco;

b) respeito às condições ajustadas;

c) para o empregador é o pagamento do salário, para o empregado é a execução do trabalho;

d) para o empregador é o fornecimento dos utensílios de trabalho, para o empregado é assegurar, no ambiente de trabalho, clima de moralidade, segurança e higiene;

 

55 - Como se classificam os contratos de trabalho quanto à duração?

a) contrato de experiência e contrato de aprendizagem;

b) tácitos e expressos;

c) por prazo determinado ou por prazo indeterminado;

d) não existe classificação de contrato de trabalho quanta à duração.

 

56 - Assinale a alternativa incorreta:

a) a finalidade do aviso prévia para a empregada é procurar uma nova colocação, para o empregador providenciar substituto para a empregado;

b) estabilidade sindical é aquela adquirida pelo empregado que se candidata a dirigente sindical. Vai até um ano depois de findo o mandato;

c) A CLT permite o pagamento em utilidades, como alimentação, habitação, etc. Porém, nem todo o salário pode ser pago em utilidades, uma vez que 30% necessariamente do seu valor terão que ser em dinheiro;

d) Não são diferentes as figuras do salário; prêmio; comissão e gorjetas.

 

57 - Através de contrato por prazo determinado, as partes pactuaram o direito recíproco de rescisão. O trabalhador usou da faculdade. Pergunta-se se é devido aviso prévio em favor do empregador.

Indicar a alternativa correta:

a) não, o aviso prévio só existe nos contratos por prazo indeterminado;

b) devido o aviso prévio em favor do empregador;

c) não, porque o empregado usou de faculdade prevista em contrato pelas partes (pacta sunt servanda);

d) não, o aviso prévio tem por finalidade dar possibilidade do empregado para conseguir outro emprego.

 

58 - Qual a competência da Justiça do Trabalho?

a) conciliar e julgar os dissídios individuais;

b) conciliar e julgar os dissídios coletivos;

c) conciliar e julgar os dissídios coletivos e individuais entre empregadores e empregados e, conforme a lei, outros litígios oriundos das relações trabalhistas;

d) conciliar e julgar as lides de natureza previdenciária, acidentes do trabalho, moléstias profissionais e dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores.

 

59 - Assinale a alternativa incorreta.

a) De acordo com o art. 111 da CF "São órgãos da Justiça do Trabalho: I - O Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho e III - as Juntas de Conciliação e Julgamento;

b) Os recursos cabíveis das decisões no Direito do Trabalho são: recurso de embargo, recurso ordinário, recurso de revista e recurso de agravo;

c) Cabe recurso ordinário das decisões definitivas das juntas e juízes o, também, das decisões definitivas dos Tribunais Regionais nas ações de sua competência originária, tanto nos dissídios coletivos como nos individuais. Prazo: oito dias;

d) O não comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento importa em redesignação da mesma. Sendo os litigantes notificados pessoalmente da nova data.

 

60 - Assinale a alternativa incorreta.

a)       Nas comarcas onde não houver Juntas de Conciliação e Julgamento serão competentes os juízes de direito;

b) O número máximo de testemunhas que cada parte pode apresentar na audiência é de até 3 (três) para cada parte (CLT art. 821 ). No inquérito judicial movido, pelo empregador contra empregado estável eleva-se a 6 (seis); as partes e testemunhas serão inquiridas pelos juízes, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, pelos vogais e advogados (CLT, art.

820).

c) Segundo a lei, mesmo em se tratando de conflitos ocorridos fora do Brasil, mas desde que o trabalhador seja brasileiro, terá direito de ação em nossos órgãos jurisdicionais, movendo o processo perante a sede da empresa ou estabelecimento a que tiver subordinado;

d) São pressupostos do recurso de agravo, a violação de literal disposição de lei ou sentença normativa ou de divergência entre o acórdão e a jurisprudência do mesmo ou de outro Tribunal Regional ou Tribunal Superior, em sua composição plena.

 

61 - Ação cautelar contra o Poder Público. Em podendo a liminar concedida causar grave dano à segurança e à economia pública, a quem caberá apreciar o pedido de suspensão?

a) ao próprio juiz de primeiro grau;

b) ao presidente do Tribunal ao qual couber conhecimento do recurso voluntário ou ex-ofício;

c) ao relator a quem o recurso foi distribuído;

d) ao colegiado ao qual couber a apreciação do recurso na primeira sessão em que funcionar.

 

62 - "A" move ação contra empresa "Y" e os sócios "L" e "?", pleiteando verbas rescisórias. Vencedor, o autor procedeu à liquidação. Homologados os cálculos, realizou-se a citação na pessoa dos sócios. A empresa não efetuou o pagamento. O oficial de justiça avaliador penhorou bens do sócio "X". Indicar a alternativa correta:

a) a citação é nula porque a empresa  não foi citada pessoalmente;

b) a citação está correta, mas o sócio tem apenas responsabilidade subsidiária devendo utilizar-se dos embargos de terceiro;

c) a citação está correta e poderá o sócio utilizar-se dos embargos à execução;

d) a citação é nula podendo o sócio utilizar-se dos embargos de terceiro.

 

 

QUESTÕES DE DIREITO COMERCIAL

 

63 - No contrato de compra e venda mercantil, à constituição do comprador ou vendedor em mora aplica-se a regra do dies non interpellat pro homine, que à luz das disposições do Código Comercial significa que:

a) não há a necessidade legal de interpelação judicial para a constituição em mora;

b) a mora se constitui com o simples inadimplemento da obrigação na forma da lei;

c) para a constituição em mora do comprador ou vendedor é legalmente necessária a interpelação judicial;

d) pode ser feita por notificação extrajudicial.

 

64 - No que tange aos valores mobiliários de emissão das Sociedades Anônimas podemos dizer da DEBÊNTURE que esta é:

a) uma ação nominativa do tipo escritural;

b) um título mobiliário que confere a seu titular um direito de preferência na aquisição de novas ações a serem emitidas pela S/A;

c) um título representativo de um contrato de mútuo em que a Companhia é o mutuário e o debenturista é o mutuante;

d) são títulos representativos do capital social da S/A.

 

65 - As sociedades mercantis classificadas como "sociedades de pessoas" possuem em comum a característica predominante de sua constituição cum intuitu personae, o que quer dizer que:

a) todos os sócios são pessoas naturais e todos possuem responsabilidade limitada com relação às obrigações societárias;

b) em todas elas só existe uma única categoria de sócios que são os de responsabilidade ilimitada;

c) esta característica só existe na sociedade em conta de participação;

d) os sócios na formação do quadro societário se escolhem mutuamente de acordo com suas qualidades pessoais.

 

66 - "Firma individual" significa:

a) uma das formas da organização jurídico-mercantil que pode ser adotada pela pessoa jurídica, ou seja, é uma pessoa jurídica;

b) o título que pode ser adotado pelo estabelecimento mercantil de uma pessoa jurídica de forma individualizada;

c) o nome comercial que só pode ser adotado pelo comerciante pessoa física (ou natural) que exerce a mercancia em nome próprio e individualmente;

d) uma forma de razão social.

 

67 - Quanto ao local do pagamento, salva pactuação expressa em contrário, a obrigação cambiária é uma obrigação:

a) de natureza quesível, pois cabe ao credor procurar o devedor para receber o crédito;

b) de natureza portável, pois cabe ao devedor procurar o credor para efetuar o pagamento do crédito;

c) de natureza portável, pois cabe ao credor procurar o devedor para receber o crédito;

d) de natureza quesível, pois cabe ao devedor procurar o credor para efetuar o pagamento do crédito.

 

 

QUESTÕES SOBRE O ESTA'I'UTO DA O.A.B. E O  CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA

 

68 - Não são direitos do advogado:

a)       ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, bem coma nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios e ofícios de justiça

b)       ingressar livremente em delegacias e prisões, ainda que fora da horário de expediente, independentemente da presença de seus titulares;

c) a prescrição da punibilidade das infrações disciplinares interrompe-se pela notificação válida feita diretamente ao representado;

d) a censura será  convertida em advertência, após o registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.

 

73 - Assinale a alternativa correta:

a) os atos privatidos de advogado praticados por pessoa não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas, são anuláveis;

b) os atos do advogado que exerce atividade incompatível com a advocacia são nulos, ao passo que são anuláveis os atos praticados por advogado impedido, no âmbito do impedimento;

c) o advogado, ao renunciar mandato, continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se substituído antes do termo final desse prazo;

d) a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, telefônicas ou afins, é dever do advogado.

 

 

QUESTÕES DE DIREITO PENAL

 

74 - Nos crimes de ação penal pública a denúncia do Ministério Público é dirigida ao juiz . Pergunta-se: Qual das autoridades abaixo indicadas receberá a queixa nos crimes de ação penal privada?

a) o Promotor de Justiça;

b) o Juiz;

c) o Delegado de Polícia;

d) qualquer um dos três acima mencionados, indiferentemente.

 

75 - Noé Bacha Réu, advogada militante na comarca de New Aque, passa a assistir os interesses. no mesmo processo, das partes contrárias, fazendo-o sucessivamente, sendo procurador judicial de ambos. Neste caso:

a) praticou crime de patrocínio infiel;

b) incide nas mesmas penas do crime de patrocínio infiel, mas cometeu o crime de tergiversação;

c) apenas cometeu uma infração disciplinar e que será apurada pela OAf;

d) não praticou crime algum, nem mesmo infração disciplinar, sendo apenas responsável pelos danos na esfera cível.

 

76 - O artigo 29 da Código Penal prescreve sobre o concurso de pessoas: "Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade." Pergunta-se: Como é vista a participação de menor importância?

a) como uma circunstância atenuante da artigo 6S do Código Penal;

b) causa obrigatória de absolvição, posto que a participação de menor importância implica em atipicidade do delito;

c)       causa obrigatória de diminuição da pena, desde que a pena não fique abaixo do mínimo cominado ao delito;

d) causa de diminuição da pena.

 

77 - Se a lei penal não indicar a data do início da sua vigência, esta ocorrerá em todo território nacional, após a publicação oficial, em:

a) 60 dias;

b) 120 dias;

c) 45 dias;

d) 90 dias.

 

78 - Indique nas alternativas abaixo qual a resposta correta no tocante à ordem do cálculo da pena:

a) fixação da pena-base de acordo com o artigo 59 do CP; circunstâncias atenuantes e agravantes; e causas de aumento e diminuição;

b) fixação da pena-base obrigatoriamente na média entre o mínimo e o máximo cominado ao delito; causas de aumento e diminuição; circunstâncias atenuantes e agravantes;

c) fixação da pena-base obrigatoriamente no mínimo; causas de aumento e diminuição;

circunstâncias atenuantes e agravantes;

d) fixação da pena-base de acordo com o artigo 59 do CF; causas de aumento e diminuição, salientando que de forma alguma no cálculo da pena esta poderá ficar estabelecida definitivamente abaixo do mínimo cominado ao delito.

 

79 - Açal Tanti, criminoso conhecido na região, embriaga-se completamente com intuito de praticar um furto. O fato criminoso efetivamente ocorreu. Neste casa verifica-se:

a) exclusão da imputabilidade, posto tratar-se de embriaguez voluntária;

b) a atipicidade do delito;

c) a não exclusão da imputabilidade;

d) a absolvição face a inexigibilidade de conduta diversa, evidenciando-se a embriaguez por caso fortuito.

 

80 - Anacleto Pafúncio, ao pretender praticar um furto, tenta arrombar uma porta. Porém, afasta-se do local. Qual das hipóteses abaixo ocorreu?

a) desistência voluntária;

b) crime tentado;

c) crime consumado;

d) arrependimento eficaz.

 

81 - Stélio Natário, cidadão conhecido não apenas no mundo do crime, foi condenado. O advogado, antes do trânsito em julgado da sentença, verifica que entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença. já havia transcorrido prazo suficiente para a extinção da punibilidade. No caso, qual das modalidades de extinção de punibilidade abaixo indicadas é a correta:

a) preclusão;

c) reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

d) retirar autos de processo findo, pelo prazo de dez dias, desde que mediante a apresentação de procuração.

 

69 - Com relação à sociedade de advogados, é incorreta afirmar:

a) a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede;

b) as procurações devem indicar a sociedade de que o advogado faça parte, devendo, todavia, ser outorgada individualmente ao advogado;

c) as sociedades que apresentem características mercantis, que realizem atividades estranhas à advocacia e que incluam sócio não inscrita ou proibido de advogar não podem funcionar, e nem são admitidas a registro;

d) os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional somente podem representar em juízo clientes de interesses opostos quando as respectivas procurações forem outorgadas individualmente.

 

70 - Assinale a incorreta:

a) a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia;

b) o exercício de cargos ou funções de direção em órgãos da administração pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público, configura a incompatibilidade com o exercício da advocacia;

c) os servidores da administração direta, indireta ou fundacional são impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

d) o chefe do Poder Executivo, bem como os membros da Mesa da Poder Legislativo seus substitutos legais, são impedidos de exercer a advocacia.

 

7l - Não constitui infração disciplinar, nos termos da Estatuto da Advocacia:

a) recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;

b) recusar-se, ainda que com justo motivo, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dela ou de terceiros por canta dela;

c) a incontinência pública e escandalosa;

d) reter, abusivamente, autos recebidos com vista ou em confiança.

 

72 - As sanções disciplinares consistem em censura, suspensão, exclusão a multa. Aponte a alternativa incorreta:

a) o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão e exclusão fica impedido de atuar como advogado;

b) a prescrição da punibilidade das infrações disciplinares dar-se-á em cinco anos, contadas da data da constatação oficial da fato;

b) decadência;

c) prescrição;

d) perempção.

 

82 - Pafúncio, foi condenado por 02(dois) crimes de furto(art. 155 do CP), em concurso material(art. 69). A pena de cada um dos crimes foi de 02 anos de reclusão, totalizando 04 anos de reclusão. No caso é correto afirmar:

a) não existe concurso material quando dois delitos praticados são idênticos;

b) os delitos, quando idênticos, permitem apenas o reconhecimento da continuidade delitiva;

c) a prescrição verifica-se apenas com relação a um dos delitos, devendo o segundo ser desprezado em virtude de ser igual ao primeiro;

d)       a prescrição opera-se isoladamente para cada um dos crimes .

 

83 - Quando o autor do delito tem 20 anos de idade à época dos fatos, sendo primário, é correto dizer:

a) caso condenado, o juiz na sentença, deverá fixar a pena-base na metade da pena mínima cominada ao delito.

b) a aplicação da circunstância atenuante não é obrigatória, mas facultativa, posto que o juiz

pode entender não ser o menor merecedor da mesma;

c) a prescrição verifica-se pela metade do tempo prescrito em lei;

d) Não poderá ficar preso em regime fechado, devendo iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto ou aberto.

 

84 - A norma penal em branco é aquela:

a) cuja sanção é indeterminada, permanecendo definido o seu conteúdo;

b) cuja sanção é determinada permanecendo indeferido seu conteúdo;

c) cuja sanção depende de autorização prévia;

d) que inexiste em nosso Código Penal Brasileiro.

 

85 - Maria Lavadeira, fofoqueira incorrigível, imputa falsamente fato definido como crime à Joaquim Poluto. Este oferece queixa-crime. Após o trâmite normal do processo, mas antes da sentença, Maria Lavadeira se retrata cabalmente. Assinale a alternativa correta:

a) a retratação é inadmissível após o oferecimento da queixa-crime e antes de prolatada a sentença;

b) o processo está todo errado, posto que a ação penal é pública condicionada à representação;

c) a retratação é admissível pela legislação penal mesmo antes da sentença, ficando o querelado isento de pena;

d) a retratação somente seria admissível na hipótese do ofendido ser funcionário público.

 

86 - João Matador, menor com 17 anos de idade, desfere tiros em Maria das Dores. Alguns dias depois, quando João Matador já contava com 18 anos de idade, Maria das Dores veio a falecer. Assinale a resposta correta.

a) João Matador é penalmente imputável pela prática desse fato;

b) a pena de João Matador será reduzida pela metade em virtude da sua idade na época do resultado( 18 anos de idade)

c) João Matador é penalmente inimputável, ainda que à época do resultado morte já contasse com 18 anos de idade;

d) João Matador somente seria julgado nos termos do Código Penal caso cometesse o fato em concurso com terceira pessoa maior de idade.

 

87 - O legislador penal, com relação ao tempo do crime, adotou a teoria:

a) da atividade;

b) do resultado;

c) mista;

d) n.d.a.

 

88 - O perdão judicial é causa extintiva:

a) tipicidade;

b) antijuridicidade;

c) punibilidade;

d) culpabilidade.

 

 

QUESTÕES DE PROCESSO PENAL

 

89 - Assinale a resposta correta:

 

a) o habeas corpus é o único remédio processual adequado contra a sentença de pronúncia;

b) somente o advogado devidamente constituído pode impetrar habeas corpus;

c) o paciente não pode impetrar habeas corpus em causa própria;

d) o Ministério Público pode impetrar habeas corpus para quem estiver sofrendo constrangimento ilegal.

 

90 - Em processo por crime de ação penal pública a deserção define-se como sendo:

a) a recusa do réu citado em comparecer ao interrogatório;

b) o não pagamento das custas do preparo do recurso;

c) a fuga do réu militar para evitar a prisão;

d) a fuga do réu preso após a interposição de recurso.

 

91- O laudo pericial determinado de oficio pelo juiz, quando regularmente produzido:

a) não tem qualquer valor, posto que o juiz não pode, "ex ofício", determinar a elaboração de laudo pericial;

b) vincula a decisão do juiz;

c) somente vincula a decisão do juiz se outros peritos concordarem com o laudo anterior;

d) não vincula a decisão do juiz.

 

92 - No artigo 126 da Lei de Execuções Penais está prevista a remição da pena, pelo trabalho, no caso do sentenciado estar cumprindo pena em regime:

a) fechado ou semi-aberto;

b) aberto;

c) livramento condicional;

d) prestação de serviços à comunidade.

 

93 - Como se sabe, nas ações penais públicas é permitida a intervenção do assistente da acusação, que poderá praticar diversos atos, excetuando-se:

a) recorrer da decisão da pronúncia;

b) aditar o libelo-crime acusatório;

c) participar dos detalhes orais em plenário;

d) propor meios de prova.

 

94 - No Processo Penal, se o réu se oculta para não ser citado, qual o procedimento que deve ser adotado:

a) citação por edital, com prazo de 15(quinze) dias;

b) citação por hora certa;

c) deixa de citar o réu e nomeia um advogado dativo;

d) citação por edital, com prazo de 05(cinco) dias.

 

95 - O juiz, na sentença, deu ao fato descrito na denúncia uma de6niçào jurídica diversa, aplicando, em consequência, pena mais grave. Diante disso é correto afirmar:

a) a sentença é nula, posto que efetivamente cerceou a defesa do réu;

b) agiu corretamente o juiz, eis que tal procedimento está expressamente previsto no Código de Processo Penal;

c) deveria o juiz ter concedido prazo à defesa, por 15(quinze) dias, para oferecer prova e arrolar testemunhas;

d) deveria o juiz ter remetido os autos ao Tribunal de Justiça para solucionar a situação e, depois, abrir prazo à defesa.

 

 

96 - Na instrução criminal do processo comum é incorreto afirmar:

a) o Juiz, ao receber a queixa ou denúncia, designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público, e se for caso, do querelante ou do assistente;

b) o réu ou seu defensor poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de 3(três) dias, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas;

c) Se não for encontrada qualquer das testemunhas, o juiz não poderá deferir o pedido de substituição;

d) Se as testemunhas de defesa não forem encontradas e o acusado, dentro em 3(três) dias, não indicar outras em substituição, prosseguir-se-á nos demais termos do processo.

 

97 - Se nas alegações finais a defesa sustenta uma matéria preliminar de nulidade da citação editalícia, qual o procedimento que deve ser adotado pelo juiz?

a) apreciar a questão preliminar na sentença;

b) somente apreciar a questão preliminar no caso de sentença condenatória onde o regime de cumprimento da pena seja o fechado;

c) não apreciar a questão preliminar, posto que a sua função é julgar o mérito;

d) remeter o feito imediatamente ao Tribunal de Justiça para apreciar a preliminar e, caso não acolhida, voltar ao juiz para julgamento de mérito.

 

98 - Assinale a alternativa correta. A confissão do réu no seu interrogatório é considerada:

a) divisível e irretratável;

b) indivisível e retratável;

c) como sendo de valor absoluto;

d) divisível e retratável.

 

99 - Sobre revisão criminal é incorreto afirmar que, se julgada procedente, o Tribunal:

a) não poderá alterar a classificação da infração;

b) poderá absolver o réu;

c) poderá anular o processo;

d) poderá modificar a pena, sempre para reduzir.

 

100 - Assinale a alternativa correta:

a) o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de O5 (cinco) dias;

b) o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu solto, será de 20(vinte) dias;

c) o Ministério Público não poderá desistir da ação penal, exceto quando verificar após o interrogatório do réu a total improcedência da ação penal;

d) a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos outros autores.