59o
EXAME DE ORDEM/MS 1997 – 2ª fase
DEZEMBRO/97
DIREITO
PENAL - REDAÇÃO DA PEÇA PROFISSIONAL
Pafúncio
Anacleto, foi preso em flagrante nesta Capital, na Rodoviária, por estar transportando
5 Kg de substância entorpecente conhecida como cocaína. A droga foi adquirida
de um cidadão com características bolivianas na cidade de Corumbá - MS, fronteira
com a Bolívia, e estava sendo transportada com a finalidade de comercialização
nesta Capital.
No
flagrante o acusado negou que estivesse transportando a droga, confirmando apenas
que presenciou uma pessoa comprando a droga na Rodoviária de Corumbá de um cidadão
com características bolivianas.
O
Ministério Público ofereceu denúncia, incursando-o nas penas do artigo 12 c.c.
art. 18, inciso I (tráfico internacional) e III (associação), da Lei 6.368/76,
por entender que a negativa do réu era mentirosa e pelo mesmo ter comprado a
droga de uma terceira pessoa estava patenteada a associação.
Após
o oferecimento da denúncia, recebimento pelo Juiz competente e expedição do
mandado de citação, Pafúncio fugiu do Presídio, não sendo possível realizar
a citação pessoal.
Diante
desse fato o Juiz, no ato de interrogatório, face a ausência do réu, deu o mesmo
por citado, nomeando-lhe advogado dativo, que apresentou defesa prévia sustentando
ser o réu inocente.
O
processo foi instruído, ouvindo-se as testemunhas, todas policiais federais
que participaram da diligência, confirmando os fatos narrados na exordial acusatória,
sem nenhuma contradição. Afirmaram ainda que várias pessoas na Rodoviária presenciaram
os fatos. O Ministério Público, em alegações finais, oferecidas mediante memoriais,
pugnou pela procedência da exordial acusatória. Você foi contratado como advogado
após esse ato processual e intimado para apresentar as alegações finais da defesa.
Sustente todas as teses necessárias para o bom cumprimento do mandato outorgado.
0l
) Maria dos Anzóis, ao ser intimada pelo Oficial de Justiça da sentença condenatória
manifestou o desejo de apelar afirmando no mandado: "Desejo recorrer".
O Oficial de Justiça certificou esse fato no verso do mandado de intimação e
o escrivão lavrou certidão dessa manifestação recursal. O advogado da ré foi
intimado no mesmo dia, mas interpôs o recurso de apelação 20 dias após. O Juiz,
diante da intempestividade, não recebeu o recurso e determinou que o escrivão
certificasse o trânsito em julgado e expedisse a Guia de Recolhimento.
Pergunta-se:
Agiu corretamente o Juiz? Justifique e fundamente.
02)
Após o julgamento pelo Tribunal do Júri da comarca de Nioaque, onde o réu foi
condenado por seis votos a um, o advogado de defesa descobriu que um dos 21
jurados, antes do julgamento, foi procurado por pessoas influentes da cidade,
sendo pressionado para votar pela condenação caso fosse sorteado para o julgamento.
No entanto, o mencionado jurado, que prestou declaração sobre esse fato em Cartório,
não foi sorteado, ou seja, não participou do julgamento. Diante desses fatos
o advogado de defesa recorreu pugnando pela nulidade do julgamento.
Pergunta-se:
O julgamento é nulo? Justifique e fundamente.
03)
Matusalem Noé Noel, com 69 anos de idade, nascido no dia 25/12/I922, primário,
cometeu um delito de furto (subtraiu um saco de presentes de um cidadão muito
conhecido pelas criancinhas), sendo condenado à pena de 0l (um) ano e 06(seis)
meses de reclusão. Os fatos ocorreram no dia 25/12/l991. A denúncia foi recebida
no dia 15/Ol/92. A sentença foi prolatada no dia 10/12/93, transitando em julgado
no dia 20/12/93. Passados dois anos e um dia o sentenciado foi preso por força
dessa sentença condenatória. Pergunta-se: Ocorreu a prescrição da pretensão
executória da pena? Justifique e fundamente.
04)
Na sentença condenatória, onde a pena base foi fixada acima do mínimo legal
face aos péssimos antecedentes do réu, que é primário, o Juiz deixa de aplicar
a atenuante da menoridade por entender que o réu não é merecedor dessa atenuação.
Pergunta-se:
O Juiz agiu corretamente? Qual o recurso cabível contra essa
sentença?
Justifique e fundamente.
João
Galileu Galilei, Maria dos Santos e Carlos Carolino, líderes de um grupo de
pessoas intituladas "sem-terra", promovem a invasão da Fazenda Riachão
no Município de Nioaque. Após a invasão, os proprietários da Fazenda, os irmãos
Flávio Júlio e Fábio Flávio Nuncamais, ajuizaram ação de reintegração de posse
em desfavor dos invasores, na qual obtiveram a liminar pleiteada. Decorrido
o prazo da intimação da liminar, sem que os invasores deixassem a área, foi
expedido mandado de reintegração de posse, o qual, cumprido, devolveu aos autores
da demanda a posse do imóvel rural de sua propriedade. Entretando, quinze dias
após o cumprimento da liminar, João Galileu Galilei e Carlos Carolino acampam,
junto com o grupo, na estrada que dá acesso à Fazenda Riachão, ameaçando invadir
novamente a área.
Com
base nos fatos narrados, elabore a peça processual que entender cabível, nos
moldes da legislação processual civil.
0l
) A procuração assinada por pessoa distinta daquela tida por outorgante pode
ser ratificada? Justifique, apontando os efeitos do ato jurídico em questão.
02)
O que ocorre com a penhora recaída sobre imóvel rural situado no Município de
Terenos que, levado à praça em outro processo de execução, onde havia sido penhorado
em primeiro lugar, é arrematado pelo valor do crédito executado? Justifique.
03)
Ermírio Orcírio, filho de Ranulfo José, postula a sua inclusão na sucessão de
Pedro Carlos, seu avô paterno, ao mesmo tempo em que move demanda judicial para
o fim de elucidar crime de calúnia, cometido contra Pedro Carlos, e que tem
como principal suspeito Ranulfo José. Pergunta-se: se Ranulfo José vier a ser
condenado pelo crime de calúnia contra Pedro Carlos, quais os efeitos que sua
condenação pode produzir na sucessão? A pretensão de Ermírio Orcírio é cabível,
no caso? Justifique.
04)
Lorcinaldo firmou contrato particular de confissão de dívida com Liodoro, comprometendo-se
a entregar, por conta de uma dívida anteriormente assumida, 1.000 sacas de soja,
no dia 15 de outubro de 1.997, na Fazenda Urtigão, de sua propriedade. Como
garantia do negócio, parte da fazenda foi hipotecada, sendo o registro da garantia
devidamente efetivado no Cartório de Registro de Imóveis. No prazo estipulado
para entrega da soja, Lorcinaldo quedou inerte, não tendo sequer justificado
o seu inadimplemento. Procurado para acerto do negócio, esquivou-se, restando
a Liodoro apenas a via judicial para tentar receber o seu crédito.
Liodoro tem conhecimento da inexistência de soja de propriedade de Lorcinaldo.
Responda: qual a ação a ser proposta por Liodoro? Identifique as fases do procedimento,
levando em conta que a soja não existe.
DIREITO
ADMINISTRATIVO - REDAÇÃO DA PEÇA PROFISSIONAL
Servidor
público lotado em Autarquia Estadual respondeu a processo administrativo disciplinar,
que no final resultou na sua demissão, a bem do serviço publico. Durante a instrução
do processo as provas apuradas não foram suficientes para caracterizar fielmente
a violação a deveres funcionais, sendo que no Relatório da Comissão Processante
inexiste motivação suficiente para demonstrar a perfeita tipificação de práticas
funcionais indevidas. Contratado por este ex-servidor público, elabore a petição
inicial de demanda visando obter a anulação do ato administrativo (exteriorizado
pelo Decreto Estadual no 1.500/97), para o fim de reintegrar o cliente no cargo
público que ele ocupava, enfrentando, de início, a questão de ser ou não possível
a reprodução, em juízo, das provas coligidas durante a instrução do processo
administrativo.
Todas
as demais questões jurídicas pertinentes ao caso deverão ser abordadas na petição
inicial.
0l)
E possível questionar judicialmente a validade da aplicação de uma sanção de
natureza administrativa (tal como uma multa fiscal), dizendo, por exemplo, que
a mesma seria abusiva e excessiva? Quais os princípios jurídicos que deveriam
estar contidos na fundamentação do pedido?
02)
Se a Administração Pública, ao dar cumprimento a suas funções, ao exercer, de
conseguinte, suas competências-deveres (praticando ato administrativo LÍCITO),
lesar o administrado, haverá a possibilidade de ser questionada aquela atuação
administrativa via judicial? Qual o fundamento jurídico para tal irresignação?
03)
Os pagamentos a serem realizados pela União em processos de desapropriação ordinária
se submetem ao regime dos precatórios?
04)
A idéia que se tem acerca dos atos administrativos discricionários é de que
o agente público dispõe de poder para tomar qualquer atitude ou escolher livremente
a conduta a ser praticada. É correta esta noção? Quais seriam os limites jurídicos
do ato administrativo discricionário?
Esmeraldo
Cavalheiro teve seu contrato de trabalho rescindido por dispensa sem justa causa.
Ao receber aviso prévio foi informado da desnecessidade de seu cumprimento e
que no dia seguinte deveria comparecer à sede da empresa para recebimento das
verbas rescisórias.
No
dia seguinte compareceu à sede da empresa, porém não logrou êxito no recebimento,
o que se repetiu nos dias seguintes.
Inconformado,
procurou assistência de seu Sindicato para propor a competente ação trabalhista.
Considerando
os dados abaixo elabore a peça inicial.
Empregador:
Pegaso Indústria Farmacêutica Ltda.
RUA Brasil,l00 - CEP 79111-111-Bairro da Luz
Município de Campo Grande -MS
Banco: Caixa Econômica Federal
Agência: Centro MS
Empregado:
Esmeraldo Cavalheiro
CTPS N. 026123 - Série 343-MS
PIS -PASEP 111.l 12.223-1 I
Código empregado: 0000011-22
Data nascimento: 28.09.47
Admissão:19.03.95
Opção:19.03.95
Afastamento:17.01.97
Maior remuneração: R$ 287,50 por mês
Aviso prévio:17.01.97(final do expediente)
Dispensa sem justa causa
Não gozou férias desde admissão
Data-base:1a de março de cada ano
Dependentes: 03 (esposa e dois filhos menores)
Extrato do FGTS:R$ 542,00 competência dez/96.
01
) Zélia Espinheira teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa
e sem receber salário. Ajuizada ação trabalhista o empregador que deve salário
não faz o pagamento na primeira audiência. Qual a conseqüência natural?
02)
Sigismundo Claro teve sua prisão preventiva decretada e permaneceu afastado
do emprego por 90 dias. Qual a conseqüência, sabendo-se que fora posteriormente
absolvido.
03)
A Prefeitura de Campo Grande fora condenada parcialmente em reclamatória promovida
por seu ex-empregado. Não recorreu voluntariamente. O Reclamante não recorreu
voluntariamente, mas interpôs recurso adesivo ao recurso “ex officio”. Agiu
corretamente? Justifique.
04)
Uma empresa brasileira transferiu um empregado para outro país onde tem filial.
O empregado é brasileiro. Surgiu uma divergência entre empregado e empregador.
O empregado quer ajuizar reclamação trabalhista. Onde poderá fazê-lo?