58o EXAME DE ORDEM/MS 1997 – 1ª fase

 

AGOSTO/97

 

 

 

QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 

01 - Considera-se atentatório à dignidade da justiça, exceto o ato do devedor que:

a) frauda a execução;

b) se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios maliciosos;

c) não obedece à ordem legal na nomeação dos bens à penhora;

d) resiste injustificadamente às ordens judiciais.

 

02 - Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, menos:

a) quando o juiz acolher a alegação de coisa julgada;

b) quando a ação for considerada transmissível por disposição legal;

c) quando ocorrer confusão entre autor e réu;

d) pela inocorrência da possibilidade jurídica.

 

03 - Ao dar pela carência da ação, após as providências do art. 323 do CPC, o Juiz opera:

a) dilação probatória;

b) saneamento do processo;

c) extinção do processo com julgamento do mérito;

d) nenhuma das opções anteriores é correta.

 

04 - A denunciação da lide representa:

a) uma ação declaratória incidental;

b) uma ação regressiva contra terceiro;

c) um tipo de reconvenção;

d) um tipo particular de litisconsórcio passivo unitário.

 

05 - Em uma ação reivindicatória proposta por terceiro contra o adquirente do bem imóvel, para fazer jus a um direito que lhe confere a evicção, deverá o réu:

a) fazer a nomeação à autoria do alienante;

b) usar do chamamento ao processo do alienado;

c) oferecer oposição ao autor da ação;

d) pedir a denunciação à lide do alienante.

 

06 - O recurso cabível contra a decisão que julga uma exceção de incompetência é:

a) apelação;

b) embargos infringentes;

c) agravo de instrumento;

d) nenhuma das hipóteses.

 

07 - São inquiridos, como testemunhas, em suas residências, ou onde exercem a sua função, exceto:

a) o Presidente da República;

b) o Governador do Estado;

c) os Deputados Estaduais;

d) todos os Embaixadores, independente de concessão de idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil.

 

08 - O conceito de ação judicial como direito potestativo é atribuído pela doutrina a:

a) Chiovenda;

b) Goldschimidt;

c) Carnelutti;

d) Wach.

 

09 - Determinado Juiz profere sentença em processo em que, após o trânsito em julgado, sabe-se ser a parte vencedora sobrinha do julgador.

O vencido, inconformado, poderá:

a) promover ação rescisória;

b) promover ação anulatória;

c) promover embargos à execução da sentença;

d) nenhuma alternativa está correta.

 

10 - A sentença que denega mandado de segurança contra a cobrança de tributo considerado indevida é de natureza:

a) condenatória;

b) constitutiva;

c) mandamental;

d) declaratória.

 

11 - Conhecendo da apelação interposta pelo vencido na ação de investigação de paternidade, constata o Tribunal de Justiça que o Ministério Público não compareceu e nem foi intimado para a audiência de instrução e julgamento. Deve o Tribunal:

a) apreciar o mérito da causa;

b) anular a sentença, se a nulidade tiver sido argüida pela parte;

c) anular a sentença, se a Procuradoria argüir a falta;

d) anular a sentença, independentemente de argüição, mas desde que tenha havido prejuízo ao vencido.

 

12 - A sentença transitada em julgado pode ser desconstituída por meio de:

a) recurso especial;

b) ação rescisória;

c) correição parcial;

d) agravo regimental.

 

13 - É pressuposto para a suscitação de incidente de uniformização de jurisprudência:

a) que haja julgamento em curso e divergência jurisprudencial de outro Tribunal;

b) que haja divergência no mesmo Tribunal, quanto à interpretação da mesma jurídica;

c) que haja divergência na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal;

d) nenhuma das alternativas é correta.

 

14 - Intimada da penhora que recaiu sobre imóvel em processo de execução promovido contra o marido, pode a mulher:

a) oferecer embargos à execução, apenas;

b) ingressar com embargos de terceiro;

c) contestar a ação de execução;

d) interpor recurso de agravo retido ao Tribunal.

 

15) À luz do Código de Processo Civil, o inventário é:

a) um processo de execução;

b) um procedimento especial de jurisdição contenciosa;

c) um procedimento especial de jurisdição voluntária;

d) um procedimento sumário.

 

 

QUESTÕES DE DIREITO CIVIL

 

16 - Assinale a alternativa incorreta:

a) coisas divisíveis são as que se podem partir em porções reais e distintas, formando cada qual um todo perfeito;

b) coisas singulares são as que, embora reunidas, se consideram de per si, independentemente das demais;

c) coisas universais são coisas simples ou compostas, materiais ou imateriais, quando se encaram agregadas em todo;

d) não considera-se bens móveis, para todos efeitos legais, os direitos do autor.

 

17 - Assinale a alternativa incorreta:

a) todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico;

b) a incapacidade de uma das partes pode ser invocada pela outra em proveito próprio, em qualquer hipótese;

c) nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem;

d) a validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e possível e forma prescrita ou não defesa em lei.

 

18 - Assinale a alternativa incorreta:

a) são anuláveis os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro acidental;

b) os atos jurídicos são anuláveis por dolo quando este for a sua causa;

c) haverá simulação, dentre outras hipóteses, quando o ato contiver condição ou cláusula não verdadeira;

d) n.d.a.

 

19 - Assinale a alternativa incorreta:

a) considera-se condição a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e certo;

b) não se admite a estipulação de condição advinda de mero arbítrio de um dos sujeitos;

c) pendente condição suspensiva não se terá direito adquirido antes do adimplemento dessa condição;

d) enquanto não verificada a condição resolutiva o negócio jurídico vigorará.

 

20 - Assinale a alternativa incorreta:

a) o domínio presume-se exclusivo e ilimitado, até prova em contrário;

b) a propriedade será plena quando seu titular puder usar, gozar ou dispor da coisa, bem como reivindicá-la de quem quer que injustamente a detenha;

c) propriedade é o direito que a pessoa tem de usar, gozar ou dispor da coisa, bem reivindicá-la de quem quer que injustamente a detenha, fora de quaisquer limites, salvo os de natureza constitucional;

d) n.d.a.

 

21 - São formas de aquisição da propriedade, exceto:

a) a transcrição do título no Registro de Imóveis;

b) a acessão;

c) pelo direito hereditário;

d) a celebração de contrato de compra e venda.

 

22 - Não é requisito do usucapião ordinário:

a) posse mansa, pacífica, initerrupta, exercida ou não com “animus domini”;

b) decurso de tempo de dez anos entre presentes, entendidos estes se usucapiente e proprietário residirem no mesmo município;

c) decurso de tempo de quinze anos entre ausentes;

d) n.d.a.

 

23 - Relativamente ao pagamento indevido pode-se dizer que:

a) todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a devolver;

b) aquele que paga dívida de jogo pode pleitear a repetição do pagamento;

c) ao que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro;

d) não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim imoral.

 

24 - Assinale a alternativa falsa:

a) a ab-rogação é a supressão parcial da norma anterior;

b) no conflito de leis no espaço a lex domicilii do de cujus regerá sua sucessão;

c) a lex loci actus regula as obrigações e os meios probatórios de fatos ocorridos em país estrangeiro;

d) a revogação será tácita quando houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato de que a nova passa a regular inteiramente a matéria tratada pela anterior.

 

25 - Nosreme Midnas, homem de vida promíscua, teve ajuizada contra si ação de investigação de paternidade, sendo-lhe imputada a condição de pai do menor Oigrés Siul, agora com cinco anos de idade. Diante desta situação é possível que:

a) Nosreme alegue prescrição da ação, que ocorre em dois anos;

b) Nosreme alegue prescrição da ação, que ocorre em três anos;

c) Nosreme alegue prescrição da ação, que ocorre em quatro anos;

d) não é possível alegar prescrição no caso das ações de estado.

 

26 - O usucapião:

a) só pode atingir imóveis da União quando concedido por razões sociais;

b) pode atingir imóveis de autarquias;

c) não atinge os bens de uso comun, mas pode atingir os bens dominiais;

d) jamais atinge qualquer bem público.

 

27 - Proposta ação anulatória de escritura de cessão de direitos à meação, que Antonieta fez a seu filho Dino, por intermédio de interposta pessoa sem o consentimento de outros descendentes julgador constatou que a cessão de ascendente para a terceira ou terceiro e deste para o descendente ocorreu em apenas 06 dias com sérios indícios de que o preço não foi pago.

Esta é uma hipótese de:

a) erro;

b) coação;

c) ignorância;

d) simulação.

 

28 - Uma das formas de perda da propriedade é o abandono, ato unilateral em que o titular se desfaz voluntariamente, do seu imóvel, por não permanecer mais seu dono. Caracteriza o abandono:

a) a intenção de abdicar do bem;

b) a simples negligência;

c) o descuido;

d) a transição no registro do lugar do imóvel.

 

29 - Se duas  forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

A compensação efetua-se entre:

a) dívidas certas, quanto a sua existência e determinadas quanto ao seu objeto sensíveis e de coisas fungíveis;

b) dívidas líquidas, vencidas e de coisas infungíveis;

c) dívidas ilíquidas, vencidas e de coisas infungíveis;

d) dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

 

30 - Cuida-se de ação de reparação de danos proposta pelos pais de vítima fatal de atropelamento, contanto à época do evento 16(dezesseis) anos de idade. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a pagar uma pensão mensal aos autores e à indenização por danos morais, a ser liquidada em arbitramento. Os danos morais:

a) são inacumuláveis com os danos materiais;

b) são incalculáveis, ainda que provenientes do mesmo fato, se decorrentes de circunstâncias diversas;

c) são acumuláveis com as indenizações por dano material, oriudos do mesmo fato;

d) são insuscetíveis de indenização.

 

 

QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

 

31 - A República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, rege-se pelos seguintes princípios, exceto:

a) independência nacional e prevalência dos direitos humanos;

b) soberania nacional e combate ao tráfico internacional de drogas;

c) autodeterminação dos povos e defesa da paz;

d) concessão de asilo político e igualdade entre os estados.

 

32 - Assinale a opção incorreta:

Vigoram, quanto à intervenção nos Estados ou Distrito Federal, as seguintes regras constitucionais:

a) permitida para manter a integridade nacional;

b) submissão do decreto ao Congresso Nacional no prazo de 24(vinte quatro) horas;

c) admitida para repelir invasão estrangeira;

d) a intervenção só se decretará, em qualquer caso, mediante solicitação do Supremo Tribunal Federal.

 

33 - Assinale a opção incorreta:

Quanto ao instituto do veto, vigoram na Constituição Federal as seguintes regras:

a) o Presidente da República pode vetar um projeto no todo ou em parte;

b) tem o Presidente da República prazo indefinido para vetar um projeto;

c) o veto parcial só abrange texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea;

d) o veto tem que ser apreciado em sessão conjunta dentro de 30(trinta) dias a contar do seu recebimento.

 

34 - Marque a alternativa falsa:

a) a Constituição Federal reconhece duas formas de inconstitucionalidade: a inconstitucionalidade por ação e a inconstitucionalidade por omissão;

b) qualquer partido político pode propor ação direta de inconstitucionalidade;

c) ao Advogado Geral da União cabe defender o ato ou texto normativo inconstitucional;

d) a inconstitucionalidade das leis ou dos atos do Poder Público manifesta-se sob dois aspectos: o formal e o material e fere o princípio da necessária coerência e harmonia que deve existir entre as normas que constam do ordenamento jurídico.

 

35 - Assinale a alternativa correta:

No direito constitucional brasileiro a propriedade privada é considerada:

a) direito individual cujo exercício não pode ser restringido mesmo em virtude de lei;

b) direito cujo exercício pode ser limitado pela necessidade ou utilidade públicas e pelo interesse social;

c) direito cujo exercício pode ser restringido somente em virtude de decisão judicial;

d) direito cujo exercício pode ser suprimido em caso de catástrofe ou calamidade pública.

 

36 - Assinale a alternativa correta:

Nos termos da Constituição Brasileira, considera-se o Senado como verdadeiro Parlamento da Federação porque:

a) seus integrantes são eleitos por todo povo brasileiro;

b) os Senadores representam, igualitariamente, todos os Estados-membros;

c) a eleição para essa Casa Legislativa obedece ao princípio majoritário;

d) o Senado pode decretar e suspender a intervenção federal nos Estados.

 

37 - Assinale a alternativa correta:

A concessão de anistia:

a) é atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República;

b) é atribuição específica do Presidente da República;

c) é atribuição específica do Poder Judiciário com a anuência do Ministério Público;

d) é atribuição específica do Poder Executivo com a anuência do Congresso Nacional.

 

38 - Assinale a alternativa correta:

Entre os princípios da Constituição econômica formal destacam-se:

a) a normatividade dos direitos sociais;

b) os princípios constitucionais da administração pública;

c) a defesa do consumidor e do meio ambiente;

d) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humana, inclusive nas atividades desportivas.

 

39 - Assinale a alternativa correta:

Insere-se no mecanismo de freios e contrapesos dos poderes:

a) o poder regulamentar;

b) a repartição de competências;

c) a separação de poderes;

d) editar medidas provisórias.

 

40 - Assinale a alternativa correta:

A “Mutação Constitucional”:

a) consiste em emendas à Constituição;

b) é a mesma coisa que revisão constitucional;

c) é denominação reservada à alterações informais feitas na substância da Constituição, sobretudo através da interpretação judicial;

d) não é admitida no sistema brasileiro, uma vez que nossa Constituição é rígida.

 

 

QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

 

41 - Quais os princípios impostos pela Constituição que devem ser obedecidos pela Administração Pública indireta:

a) anterioridade; motivação; pessoalidade e razoabilidade dos atos;

b) justificação, pessoalidade, legalidade e publicidade;

c) moralidade, publicidade, impessoalidade e legalidade;

d) legalidade, moralidade, legitimidade, publicidade e transparência.

 

42 - Os atos administrativos vinculados podem:

a) ser revogados pela Administração e anulados pelo Judiciário;

b) ser anulado pela Administração e revogados pelo Judiciário;

c) ser revogados pela Administração e revogados pelo Judiciário;

d) ser anulados pela Administração e anulados pelo Judiciário.

 

43 - O desvio de finalidade ocorre:

a) quando a autoridade competente vai além do permitido pela lei;

b) quando a autoridade, nos limites da lei, pratica ato com fim diverso;

c) quando a autoridade pratica ato sem autorização legal;

d) quando a autoridade não justifica o ato.

 

44 - Quais os atos administrativos ordinatórios:

a) decreto, decreto regulamentar e resoluções;

b) deliberações, resoluções e despachos;

c) circulares, ordens de serviço e portarias;

d) licença, permissão e autorização.

 

45 - Quais as modalidades de licitação existentes;

a) obras, serviços, locações, doações e concorrências;

b) concorrências, locações, concurso e tomada de preços;

c) leilão, praça, tomada de preços, convite e concorrência;

d) leilão, concurso, convite, tomada de preços e concorrência.

 

 

QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO

 

46 - Salvo disposição em contrário, a legislação tributária entra em vigor:

a) 45 dias após a sua aprovação;

b) 45 dias após a sua promulgação;

c) 45 dias após a sua publicação;

d) no 1º dia do ano seguinte ao de sua publicação, ainda que tratando de qualquer matéria.

 

47 - A União poderá:

a) transferir o exercício de sua competência tributária aos Estados, ao DF e aos Municípios;

b) transferir o exercício supletivo de sua capacidade ativa de arrecadar aos Estados, ao DF, aos Municípios ou outro órgão da administração indireta ou autarquia;

c) transferir o exercício de sua competência tributária aos Estados e ao DF;

d) transferir o exercício de sua competência tributária aos Estados e aos Municípios.

 

48 - O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pertence à competência:

a) da União e dos Estados;

b) dos Municípios;

c) dos Estados e dos municípios;

d) dos Municípios e do Distrito Federal.

 

49 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade que aplicar a legislação tributária, poderá utilizar sucessivamente:

a) os princípios gerais de direito, a analogia e a equidade;

b) os princípios gerais de direito, a equidade e os princípios gerais de direito público;

c) a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade;

d) a analogia, a equidade, os princípios gerais de direito público e os princípios gerais de direito tributário.

 

50 - O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza:

a) não incide sobre proventos de aposentadoria e pensões de maiores de 65 anos, constituídos de rendimentos do trabalho, nos limites da lei;

b) obedece ao princípio de seletividade e da não-cumulatividade;

c) incide sobre ajuda de custo paga pelos cofres públicos e  indenizações, mas não sobre diárias e comissões quando esta for parte variável da remuneração;

d) atende exclusivamente ao princípio da capacidade contributiva.

 

 

QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

 

51 - São características da relação de emprego:

a) subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade, quanto ao empregado;

b) subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade, quanto ao empregador;

c) subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade quanto a empregado e empregador;

d) subordinação, habitualidade, onerosidade, exclusividade e pessoalidade, quanto ao empregado.

 

52 - O prazo prescricional relativo a ação proposta por trabalhador rural é:

a) de dois anos após a violação do direito;

b) de cinco anos após a violação do direito;

c) de cinco anos após a violação  do direito, limitados a dois anos no caso de haver ruptura do vínculo empregatício;

d) de dois anos após a cessação do contrato de trabalho.

 

53 - Considerada a jornada diária de oito horas, é correto afirmar-se que:

a) o intervalo interjornada mínimo é de nove horas;

b) o intervalo interjornada é de vinte e quatro horas;

c) o intervalo interjornada máximo é de duas horas;

d) o intervalo interjornada mínimo é de duas horas

 

54 - O princípio da indisponibilidade dos direitos do empregado

a) impede alterações no contrato de trabalho;

b) submete a validade de alteração do contrato de trabalho à ratificação em acordo coletivo de trabalho;

c) permite alterações do contrato de trabalho mediante acordo entre empregado e empregador, desde que não resultem em prejuízo ao empregado;

d) permite alteração unilateral de iniciativa do empregador, desde que não resulte em prejuízo ao empregado;

 

55 -  Com relação ao aviso prévio, é correto afirmar-se que:

a) tem duração de oito dias se o pagamento do salário é feito por semana, e de trinta dias se é feito por quinzena ou mês;

b) é exigível na cessação de contrato por tempo determinado

c) é indevido na rescisão indireta;

d) a redução de duas horas na jornada diária somente é exigível em resilição de contrato de trabalho de iniciativa do empregado;

 

56 -  O contrato de trabalho por tempo determinado transforma-se em contrato por tempo indeterminado:

a) se houver acordo de prorrogação de prazo;

b) quando suceder outro contrato por prazo determinado dentro de seis meses de sua cessação;

c) se é celebrado com vigência superior a um ano;

d) quando celebrado a título de contrato de experiência e ultrapassa quarenta e cinco dias;

 

57 -   Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho

a) são indevidos, pois não estão previstos na CLT;

b) são devidos à parte vencedora, no montante de 20% sobre o valor da causa, com base no princípio da sucumbência;

c) são devidos apenas em favor do advogado que defende empregado que comprovou seu estado de pobreza;

d) são devidos tão-somente nos casos de assistência judiciária prestada pelo sindicato, reversíveis à entidade sindical.

 

58 - A revelia, no Processo do Trabalho:

a) não tem efeito quando se trata de dissídio coletivo;

b) ocorre quando o reclamado comparece à audiência sem a contestação escrita;

c) supõe o não-comparecimento do reclamante à audiência resultando no arquivamento da reclamatória;

d) não afasta o ônus quanto à prova de direito estadual, municipal ou convencional.

 

59 - No Processo do Trabalho, o prazo para:

a) interposição de recurso adesivo é de 8 dias;

b) veiculação de recurso extraordinário é de 8 dias;

c) oposição de embargos declaratórios é de 5 dias;

d) interposição de recurso de revista é de 15 dias.

 

60 - A decisão do Juiz-Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento que julga improcedente os embargos à execução opostos por empresa que teve seus bens penhorados comporta:

a) agravo de petição para o TRT;

b) recurso ordinário para o TRT;

c) recurso de revista para o TST;

d) agravo de instrumento para o TRT.

 

61 - Não seria admitido ou conhecido recurso de revista fundado exclusivamente em:

a) violação de dispositivo constitucional;

b) afronta a preceito de lei estadual;

c) dissenso pretoriano com aresto de Turma de TRT;

d) divergência jurisprudencial com acórdão de Turma do TST.

 

62 - A liquidação de sentença, na Justiça do Trabalho:

a) só pode ser feita por cálculo do contador;

b) admite arbitramento pelo juiz, quando não seja possível a simples operação matemática do contador;

c) se dá por artigos, quando nomeado perito para fixar o montante;

d) é feita por arbitramento, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

 

 

QUESTÕES DE DIREITO COMERCIAL

 

63 -É correto afirmar:

a) empresa e sociedade são a mesma coisa;

b) no direito positivo existem empresa comercial e empresa civil;

c) o empresário não é a figura central da empresa;

d) n.d.a.

 

64 - Aponte a asserção verdadeira:

a) autorização paterna para o menor mercanciar é instituto tipicamente de direito comercial;

b) o ato e o pai do menor o autorizar para os atos da vida comercial o emancipa;

c) o pai não pode limitar a autorização para menor comerciar somente sobre determinado ato;

d) n.d.a.

 

65 - Diga qual a hipótese correta:

a) o Registro de Comércio é público e qualquer pessoa tem o direito de consultar os seus assentamentos, sem necessidade de alegar ou provar interesse, na forma que for determinada pelo Regimento Interno da Junta comercial;

b) é obrigatório o registro da invenção ou da marca junto ao INPI para podê-las utilizar publicamente;

c) patente é o título, o certificado da concessão do privilégio concedido pelo Estado;

d) n.d.a.

 

66 - Sobre sociedade em nome coletivo, pode-se dizer que:

a) todos os sócios têm responsabilidade exclusivamente subsidiária;

b) todos os sócios poderão usar indistintamente a designação sócio-gerente;

c) todos os sócios são ilimitada e solidariamente responsáveis pelas obrigações sociais, porém respondem subsidiariamente por essas obrigações;

d) n.d.a.

 

67 - Sobre endosso pode-se asseverar que:

a) pode ele ser impuro e complexo;

b) existem endossos em branco, cruzado e em preto;

c) o endosso em branco é o feito no verso do título;

d) o endosso em preto é aquele em que o endossante designa, acima de sua assinatura, o nome do endossário, a quem se destina o endosso.

 

 

QUESTÕES SOBRE O ESTATUTO DA O.A.B. E O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA

 

68 - Esta afeita à atividade privativa da advocacia:

a) somente a postulação a órgão do Poder Judiciário;

b) a postulação a qualquer órgão do Judiciário e aos Juizados especiais, exceto as atividades de consultoria, assessoria e direçãojurídica;

c) a postulação a qualquer órgão do Judiciário e aos Juizados especiais, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica;

d) a impetração de “habeas corpus”.

 

69 - O advogado:

a) exerce apenas um ministério privado;

b) não goza de inviolabilidade quanto à manifestação de seus atos e manifestações;

c) contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, embora seus atos não constituem um múnus público;

d) contribui para o convencimento do julgador.

70 - Exerce atividade de advocacia, sujeitando-se apenas à Lei nº 8.906/94:

a) os advogados e os estagiários inscritos;

b) os advogados e os Procuradores da Fazenda Nacional;

c) os Procuradores da Fazenda Nacional e os integrandes da Advocacia-Geral da União;

d) os integrantes das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados.

 

71 - É correto afirmar:

a) são anuláveis os atos privativos de advogado praticados por causídicos não inscritos na OAB;

b) é dever do advogado exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

c) é válido o advogado fazer um carimbo, apenas com o seu nome e número do CPF, para apor nos doumentos que assina no exercício de sua atividade;

d) é vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com a advocacia ou uso da expressão única “escritório de advocacia”.

 

72 - É correto asseverar:

a) a sociedade de advogados tem personalidade mercantil;

b) nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional;

c) a procuração, em sociedade de advogados, pode ser outorgada a esta última;

d) o Código de Ética é aplicável, na sociedade de advogados, apenas quanto ao diretor presidente da mesma.

 

73 - É correto dizer:

a) a incompatibilidade determina a proibição parcial de advogar;

b) impedimento é a proibição total de advogar;

c) a incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-la temporariamente;

d) não há impedimento quando a advocacia é em causa própria.

 

 

QUESTÕES DE DIREITO PENAL

 

74 - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado. O sentenciado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o início, cumpri-la em:

a) regime aberto;

b) regime semi-aberto;

c) regima domiciliar;

d) regime albergue-domiciliar.

 

75 - A prescrição da condenação, afasta:

a) a prisão para o cumprimento da pena;

b) absolve e extingue o crime;

c) afasta o precedente criminal;

d) os efeitos da reincidência.

 

76 - Tratando-se de duas agressões perfeitamente distintas, uma praticada com a mão limpa e outra, logo em seguinda, contra a mesma vítima, consistente no disparo de arma de fogo, tem-se que:

a) houve um crime único;

b) houve um crime progressivo;

c) houve um crime continuado;

d) houve um concurso formal.

 

77 - A ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou seu procurador, constitue:

a) crime de injúria;

b) crime de calúnia;

c) crime de difamação;

d) nenhuma das hipóteses.

 

78 - Se o agente, através de promessa de um mal, exerce sobre a vítima inibitória, obstando-lhe a realização de trabalho para o qual fora contratado, comete o crime de:

a) constrangimento ilegal;

b) ameaça;

c) extorsão;

d) coação moral irresistível.

 

79 - Manter pessoa escondida por longo tempo sem que familiares tenham conhecimento do local onde se encontra, caracteriza o delito de:

a) extorsão mediante sequestro;

b) constrangimento ilegal;

c) sequestro e cárcere privado;

d) sequestro.

 

80 - Tício furta um rádio da residência de Caio, inexistindo qualquer tipo de violência. Perseguido pela polícia Tício dispara tiros para o alto não para assegurar a impunidade ou a detenção da coisa, mas, tão sómente, para garantir sua fuga. Na hipótese ocorreu:

a) crime de furto;

b) crime de roubo;

c) crime de roubo impróprio;

d) crime de roubo com a agravante da violência.

 

81 - Tício, fazendeiro, encontra em sua propriedade animais que sabe serem do vizinho e, ao invés de devolvê-los, vende-os como seus, comete o delito de:

a) receptação;

b) apropriação;

c) apropriação indébita dolosa;

d) apropriação de coisa havida por erro.

 

82 - Servio, advogado, levantou em cartório numerário pertencente ao seu cliente Saulo decorrente de ação indenizatória que ajuizou perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande. Servio, por entender-se credor de parte da quantia levantada, a título de despesas, custas e honorários  advocatícios, ficou com a quantia levantada. Ocorreu na hipótese:

a) a apropriação de uma verba da qual Sérvio se julgou com o direito de retê-la legitimamente:

b) o delito de estelionato;

c) o crime de apropriação indébita;

d) crime de corrupção ativa.

 

83 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumí-la, mas em razão dela, vantagem indevida, constitue o crime de:

a) concussão;

b) corrupção passiva;

c) corrupção ativa;

d) extorsão.

 

84 - Tício comete um delito de homicídio contra Saulo em 10.08.97. Tício foi pronunciado nas sanções do homicídio qualificado por motivo torpe. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri foi condenado ao cumprimento da pena de 12 anos de reclusão em regime fechado. Tício poderá pleitear a progressão do regime de cumprimento de pena após:

a) 1/6 da pena;

b) 1/3 da pena;

c) 2/3 da pena;

d) após o cumprimento da metade da pena.

 

85 - Induzir mulher honesta, mediante fraude, a praticar ou a permitir que com ela se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal, configura o crime de:

a) atentado ao pudor mediante fraude;

b) sedução;

c) corrupção de menores;

d) posse sexual mediante fraude.

 

86 - Tício comete delito de homicídio contra Caio impelido por forte emoção, logo após injusta provocação da vítima. O ato praticado por Tício:

a) constitui uma exclusão de ilicitude;

b) constitui uma exclusão da imputabilidade penal;

c) constitui caso de diminuição de pena;

d) n.d.a.

 

87 - Uma luta violenta e perigosa entre mais de três pessoas, caracterizada por certa confusão e pela reciprocidade de agressão, constitui:

a) crime de rixa;

b) crime de lesões corporais recíprocas;

c) crime de tentativa de homicídio recíproca;

d) n.d.a.

 

88 - O juiz pode reconhecendo a atenuante da menoridade do réu fixar a sua pena aquém do mínimo legal?

a) sim. O juiz dentro do seu discricionarismo pode aplicar a pena abaixo do mínimo;

b) não. O juiz não pode, mesmo considerando as diversas circunstâncias genéricas, fixar a sanção abaixo do mínimo legal;

c) sim. O juiz pode reduzir a pena em  obediência à lei;

d) n.d.a.

 

 

QUESTÕES DE PROCESSO PENAL

89 - A Constituição Federal de 1988 assegura ao preso:

a) o direito de permanecer calado, podendo seu silêncio ser interpretado em prejuízo da defesa;

b) o direito à presença do advogado após condenação por sentença transitada em julgado;

c) o direito de ser punido com a pena alternativa de trabalho forçado, sendo inadmissível a pena de banimento e a de caráter perpétuo;

d) o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

 

90 - Do despacho que indeferir o requerimento de instauração de inquérito policial formulado pelo ofendido:

a) cabe agravo ao juiz competente para conhecer do inquérito;

b) cabe reclamação ao Corregerdor-Geral de Justiça;

c) cabe recurso ao Chefe de Polícia;

d) a autoridade policial não pode indeferir o pedido.

 

91 - Stélio Natário, que se encontra preso, foi condenado por roubo. Inconformado, interpôs recurso de apelação ao Tribunal de Justiça. O recurso foi devidamente processado pela instância singela e remetido ao Tribunal, sendo o mesmo distribuído a uma das Turmas Criminais. O Procuradoria-Geral de Justiça oficiou no feito. Antes do julgamento do recurso o réu/apelante empreendeu fuga do Presídio. No caso, qual a medida correta:

a) O Tribunal julgará a apelação;

b) O Tribunal suspenderá o julgamento da apelação até nova prisão do réu;

c) O Tribunal devolverá os autos à comarca de origem para diligências;

d) O Tribunal decretará a deserção.

 

92 - João da Silva está sendo processado por furto qualificado, tendo defensor constituído. Após o seu interrogatório o defensor, devidamente intimado, ofereceu defesa prévia. O Juiz, então, designou audiência para oitiva das testemunhas de acusação. O defensor constituído pelo réu não foi intimado para o ato. No dia da audiência, presentes as partes e as testemunhas, o juiz, diante da ausência do advogado, deverá, sob pena de nulidade:

a) nomear defensor ad hoc;

b) ouvir as testemunhas e intimar o advogado para tomar ciência dos depoimentos;

c) intimar o acusado a constituir novo defensor;

d) redesignar a audiência e intimar o defensor constituído.

 

93 - O exame de corpo de delito direto, no contexto geral probatório constante dos autos, tem valor:

a) relativo;

b) insignificante;

c) nenhum;

d) absoluto.

 

94 - João Matador cometeu seu primeiro delito de furto em 1995, época em que, portanto, era primário. Durante o processo, já em 1996, cometeu outro delito de furto, vindo a ser condenado, no mesmo ano, tendo a sentença condenatória transitado em julgado. Após, ainda em 1996, foi condenado por aquele primeiro delito, sendo que o Juiz, face a existência de uma sentença condenatória já transitada em julgado, aplicou a agravante da reincidência. Diante desse fato assinale a alternativa correta:

a) o juiz aplicou corretamente a agravante da reincidência;

b) a reincidência não é motivo de agravar a pena, mas sim causa de aumento especial;

c) inexistia agravante de reincindência a ser aplicada na sentença do primeiro delito;

d) não se aplica a reincidência nos processos de competência do juízo singular.

 

95 - A confissão do reú ao ser interrogado em Juízo, para convencimento do juiz:

a) não tem nenhum valor;

b) tem valor relativo;

c) é prova absoluta da autoria do delito;

d) só vale se o réu confessar com riqueza de detalhes e na presença do advogado.

 

96 -  Os principais prazos do procedimento nos crimes a que se comina pena de reclusão são:

a) três dias para defesa prévia; vinte e quatro horas para diligências (art. 499 do CPP); três dias para alegações finais; cinco dias para interpor recurso de apelação;

b) três dias para defesa prévia; três dias para diligências (art.499 do CPP); cinco dias para alegações finais; oito dias para interpor recurso de apelação;

c) três dias para defesa prévia; vinte e quatro horas para diligências (art. 499 do CPP); cinco dias para alegações finais; oito dias para interpor recurso de apelação;

d) cinco dias para defesa prévia; quarenta e oito horas para diligências (art. 499 do CPP); três dias para alegações finais; quinze dias para interpor recurso de apelação;

 

97 - Açal Tanti está sendo processado criminalmente. Durante o processo passa a vigorar nova lei processual penal. Diante dessa nova lei, quanto à eficácia temporal, é correto dizer que o juiz que preside o feito deverá:

a) aplicar o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica;

b) aplicar o princípio da utratividade;

c) aplicar imediatamente a nova lei;

d) aplicar o princípio da territorialidade.

98 -  Helvio Lento foi preso em flagrante após cometer crime de latrocínio. O Promotor de Justiça da Comarca de New Aque, onde funciona apenas um Juízo cível/criminal ofereceu denúncia por esse crime. Diante desse fato é correto dizer que o réu será julgado:

a) privativamente pelo Tribunal Popular do Júri;

b) pelo Tribunal Popular do Júri somente no caso da morte dolosa;

c) privativamente pelo Juízo singular;

d) pelo Tribunal Popular do Júri ou pelo Juízo singular, dependendo da ordem da distribuição.

 

99 - Pode o juiz proferir sentença condenatória e ainda reconhecer a existência de circuntância que agrava a pena, ainda que o Ministério Público, como dominus litis, tenha pugnado pela absolvição do réu:

a) não, pois estaria julgando além do pedido do Ministério Público, que representa a acusação;

b) sim, somente nos casos de ação penal privada;

c) não, por expressa previsão legal;

d) sim, por expressa previsão legal;

 

100 - Maria Fofoqueira é vítima de um crime onde a ação penal é pública condicionada. Após o oferecimento da denúncia a vítima e o réu, Pedro Línguasolta, retornam a amizade e não deseja mais prosseguir com a ação penal. Assim, poderá a ofendida:

a) poderá retratar-se a qualquer tempo antes da sentença;

b) não poderá mais retratar-se;

c) poderá retratar-se se o juiz ainda não se pronunciou sobre a informação do retorno da amizade prestada pelo próprio réu no interrogatório;

d) poderá retratar-se, desde que haja concordância do Ministério Público.

 

 

 

GABARITO OFICIAL 58º EXAME DE ORDEM

 

 

 

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19 - A

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59 - ANULADA

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93 - A

94 - C

95 - B

96 - A

97 - C

98 - C

99 - D

100 - B