57o
EXAME DE ORDEM/MS 1997 – 1ª fase
MARÇO/97
QUESTÕES
DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1
- A prescrição:
a)
em favor da União e suas autarquias independe sempre da alegação;
b)
pode ser alegada na audiência de instrução e julgamento;
c)
pode ser alegada até mesmo em recurso extraordinário ou especial;
d)
não atinge créditos da União.
2
- Luiz Sérgio impetra mandado de segurança contra ato de reitor de Universidade
trazendo aos autos diversos documentos que apontam a plausibilidade dos fatos
alegados, sendo que o magistrado concede a liminar apesar do direito alegado
ser discutível. Nas informações prestadas pela autoridade coatora esta deverá
alegar:
a)
que falta direito líquido e certo, já que se trata de direito em tese discutível;
b)
que falta prova inequívoca dos fatos, ou seja, falta direito líquido e certo
pois não demonstrados de plano;
c)
que o reitor por não ser autoridade pública não pode figurar no pólo passivo
da demanda;
d)
n. d. a.
3
- O juiz deve declarar-se incompetente, de ofício:
a)
em todos os casos de incompetência absoluta;
b)
por incompetência territorial, nunca;
c)
em alguns casos de incompetência relativa;
d)
só quando lhe faltar competência de jurisdição.
4
- Não é condição da ação:
a)
legitimatio ad causam;
b)
legitimatio ad processum;
c)
interesse de agir;
d)
a previsão ou não exclusão pelo sistema da pretensão, em abstrato.
5
- Dois dias após ter sido validamente citado para oferecer contestação em uma
ação cognitiva de natureza pessoal, Augusto, funcionário público, por força
de movimentação funcional, mudou sua residência para outra cidade e comarca.
Graças ao fato pretende ingressar com exceção de incompetência, invocando a
regra do art. 94 do Código de Processo Civil (“Aação fundada em direito pessoal
e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra,
no foro do domicílio do réu.”). A mudança de domicílio do réu, na hipótese:
a) não é causa de modificação da
competência, inclusive já se fazendo prevento o juízo;
b) é causa de modificação da competência,
dado que o domicílio do réu, em ações dessa natureza, se mostra como critério
determinativo de cunho inderrogável;
c) é causa de modificação da competência,
uma vez que não se acha esgotado o prazo de contestação;
d) não é causa de modificação de
competência, porque o domicílio do réu é de todo irrelevante para sua determinação.
6 - Além daqueles que são comuns
a toda e qualquer relação processual, em sede de reconvenção, existem três pressupostos
específicos:
a) existência de conexão, pendência
de processo e identidade de procedimentos;
b) existência de conexão, pendência
de processo e diversidade de procedimentos;
c) existência de conexão, necessidade
de litisconsórcio e diversidade de procedimentos;
d) inexistência de conexão, pendência
de processo e diversidade de procedimentos.
7 -
“O Juiz apreciará livremente a prova”, diz o art. 131 do Código de Processo
Civil, “atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que
não alegados pela partes; mas deverá indicar, na decisão, os motivos que lhe
formaram o convencimento”. A letra do dispositivo consagra o sistema de valoração
da prova adotado na processualística brasileira. Dito sistema permite ao juiz:
a) integral liberdade de avaliação;
b) liberdade restrita de avaliação,
preso que está ao chamado ônus da prova legal;
c) liberdade de formação do convencimento,
dentro de critérios racionais a serem indicados;
d) integral liberdade de avaliação
no processo penal e liberdade restrita no processo civil.
8 - Conforme a letra do art. 467
do Código de Processo Civil, denomina-se “coisa julgada material a eficácia,
que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário
ou extraordinário”. Quando isso ocorre, diz-se que, a propósito, se operou “a
preclusão máxima”. Sobre preclusão, a doutrina, porém, logra identificar três
espécies:
a) prescritiva, lógica e decadencial;
b) temporal, aquisitiva e decadencial;
c) consumativa, lógica e assistencial;
d) consumativa, lógica e temporal.
9 - Um juiz monocrático proferiu
sentença declarando extinto o feito sem julgamento de mérito. No prazo de dois
anos de sua publicação, a parte autora intentou rescisória. A rescisória, porém,
não logrou êxito. Para tanto decidir, o Tribunal perante o qual fora ela proposta
acolheu a tese de que:
a) a sentença rescindenda se fundou
em prova cuja falsidade tinha sido apurada em processo criminal, dando conta
da ilegitimidade do réu;
b) a sentença rescindenda resultara
de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
c) a sentença rescindenda fora,
de outro lado, proferida por juiz corrompido pelo autor;
d) a sentença não comportava rescisão,
por lhe faltar a nota da definitividade (quanto ao julgamento do mérito).
10 - Tendo sido proposta por mais
de um fundamento, ação rescisória foi julgada procedente por decisão unânime,
quanto a um deles. Em relação aos demais, houve desacordo, e a rescisória foi
julgada procedente por maioria. Nessa hipótese, a questão dos embargos infringentes
merece a seguinte solução:
a) é inadmissível a interposição
pelo réu;
b) é admissível a interposição
por ambas as partes;
c) é inadmissível a interposição
pelo autor e admissível pelo réu;
d) é inadmissível a interposição
por ambas as partes.
11 - A modalidade de intervenção
de terceiros em que o objetivo é a substituição do réu pelo terceiro, com o
objetivo de afastar da relação processual um réu que seja parte ilegítima ad
causam, fazendo nela ingressar um réu legitimado para a causa denomina-se:
a)
denunciação à lide;
b)
oposição;
c)
chamamento ao processo;
d)
nomeação à autoria.
12
- Assinale a alternativa falsa:
a)
é lícito formular pedido genérico nas ações universais, se o autor não puder
individuar os bens demandados e quando não for possível determinar de modo definitivo
as conseqüências do ato ou fato ilícito;
b)
é lícito formular pedido genérico quando a determinação do valor da condenação
depender de ato que deva ser praticado pelo réu;
c)
o pedido deve ser sempre certo ou determinado, sem exceção;
d)
é lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva.
13
- Extingue-se o processo com julgamento do mérito quando:
a)
o juiz reconhecer a prescrição;
b)
o juiz acolher a alegação de litispendência ou coisa julgada;
c)
a ação for julgada intransmissível por disposição legal;
d)
o autor desistir da ação ou ocorrer confusão entre autor e réu.
14
- Relativamente ao mandado de segurança não é lícito dizer que:
a)
o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar,
originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos
respectivos órgãos;
b)
na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios;
c)
é sucedâneo da ação de cobrança;
d)
os fatos devem ser demonstrados de plano.
15
-Não é auxiliar da justiça:
a)
o oficial de justiça;
b)
o distribuidor e o contador;
c)
o depositário público;
d)
o tabelião do foro extrajudicial.
16
- Antônio tem 31 anos de serviço público, existindo lei que autoriza a aposentadoria
aos 30 anos de serviço. Edita-se lei nova que só admite aposentadoria aos 35
anos de serviço público:
a)
Antônio tem direito de aposentar-se, mas fica impedido ante a lei nova;
b)
Antônio não tem direito de aposentar-se, porque não exerceu direito sob a vigência
da lei antiga;
c)
Antônio tem direito de aposentar-se e pode exercer esse direito sob a vigência
da lei nova, com fundamento na lei antiga;
d)
Antônio tem direito de aposentar-se, mas sob a vigência da Lei antiga.
17
- Benedito, maior e capaz, firmou declaração de dívida, em nome da sociedade
civil, de que é proprietário de 90% do capital, sem ser diretor ou representante;
tendo sido, todavia, eleito para o exercício desse único cargo da empresa, no
mês seguinte ao de ter firmado dita declaração:
a)
a declaração é anulável, mas eficaz, ante o direito de propriedade de Benedito,
que se elegeu diretor, ratificando, com isso, a declaração anterior;
b)
a declaração é nula e ineficaz, tendo em vista que a sociedade manifestou sua
vontade por seu verdadeiro proprietário;
c)
a declaração é inexistente e ineficaz, temporariamente, porque Benedito, mesmo
proprietário, não pode manifestar sua vontade, enquanto não for diretor da sociedade;
d)
a declaração é inexistente e ineficaz, sem poder ratificar-se, porque a sociedade
não manifestou sua vontade.
18
- Quando o alienante retém a coisa em suas mãos por um outro título, ao invés
de proceder a entrega da mesma, temos:
a)
tradição real;
b)
constituto possessório;
c)
retenção indevida;
d)
compensação real.
19
- “A” cometeu contra “B” um crime de homicídio. A família de “B” pretende receber
indenização de “A” e ingressa com a ação competente. Marque a resposta que apresenta
uma circunstância que impede a procedência da ação:
a)
“A” morreu logo após a sentença de pronúncia;
b)
a sentença criminal absolveu o réu, por falta de provas;
c)
“A” foi beneficiado com decreto de anistia;
d)
a sentença criminal reconheceu que “A”cometeu o crime em legítima defesa.
20
- “A” domiciliado em Curitiba é proprietário de um sítio em Londrina, onde mantém
um caseiro "B". "A" arrendou parte deste sítio a "C",
que plantou neste local arrendado um alqueire de cana:
a)
A é possuidor indireto; B é possuidor direto; C é possuidor ilegítimo, mas de
boa-fé, com direito de retenção sobre a benfeitoria feita;
b)
A é possuidor direto; B é possuidor indireto; C é possuidor de boa-fé, mas sem
direito de retenção pela acessão realizada;
c)
A é possuidor indireto; B é detentor; C é possuidor legítimo, de boa-fé, com
direito de retenção pela acessão feita;
d)
A e B são possuidores direto; C é possuidor de boa-fé, mas sem direito de retenção
pela acessão realizada.
21
- “A”, devedor, entregou ao credor “B”, como garantia do cumprimento da obrigação
assumida, um bem móvel. Houve entre as partes um negócio jurídico chamado:
a)
anticrese;
b)
penhor;
c)
hipoteca;
d)
garantia fiduciária.
22
- Emerson Alberto invade a propriedade de Carlos Odilon que de imediato percebe
e toma providências no sentido de, usando de sua força física, expulsar o invasor.
Para tanto espanca à exaustão o fraco Emerson. No caso em apreço pode-se dizer
que Carlos:
a)
agiu corretamente pois agiu em legítima defesa de sua posse;
b)
a princípio estava correto, porém agiu com excesso ao espancar Emerson;
c)
a qualquer tempo poderia praticar os atos de desforço e por isso precipitou-se
a levá-los a cabo;
d)
jamais poderia praticar estes atos de desforço, devendo de imediato recorrer
às vias judiciais competentes.
23
- São imprescritíveis as ações que versam sobre:
a)
prestação vencida de renda temporária ou vitalícia;
b)
estado de pessoa, como, por exemplo, filiação e cidadania, salvo os direitos
patrimoniais dele decorrentes;
c)
reparação de dano causado por fato do produto ou do serviço;
d)
prestação acessória vencida, pagável por período não excedente a um ano.
24
- “A” doa um terreno a “B”, com a cláusula de que deverá destiná-lo à construção
de um hospital. Trata-se de doação:
a)
com encargo;
b)
sob condição resolutiva;
c)
sob condição promíscua;
d)
sob condição suspensiva.
25
- Quanto ao mandato não é possível dizer que:
a)
pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito, especial ou geral;
b)
para os atos que exigem instrumento público ou particular exige-se mandato escrito;
c)
o mandato em termos gerais não confere poderes que extrapolam a administração;
d)
não pode o mandante impugnar os atos praticados em seu nome sem poderes suficientes.
26
- Sobre o concubinato é incorreto dizer:
a)
para gerar direito à partilha dos bens adquiridos na constância da união estável,
a concubina não mais depende da comprovação da sociedade de fato em virtude
de previsão legal;
b)
a concubina só pode pleitear indenização patrimonial que compense o esforço
comum para amealhar patrimônio;
c)
a união estável com objetivo de constituir família, pelo sistema vigente, é
sempre considerada como entidade familiar, equiparando-se ao casamento em comunhão
parcial de bens, salvo estipulação contrária entre os conviventes;
d)
o direito de alimentos da concubina, dissolvida a união, é sempre o mesmo que
tocaria à esposa, pela atual sistemática protetiva.
27 - "A",
"B" e "C" vendem a "D" o quadro "X"
de Rafael, que deverá ser entregue dentro de 6 meses. Foi estipulado que, em
caso de inadimplemento da obrigação, deveria ser paga multa de R$90.000,00.
Por ocasião do adimplemento da obrigação, "B" verificou que o quadro
fora destruído juntamente com alguns
objetos antigos, por descuido de "A". "D" ingressou em juízo,
para pleitear seus direitos, contra "A", "B" e "C"
para receber a multa de R$90.000,00. Os devedores rebelaram-se contra isso,
apresentando a seguinte defesa:
a) a ação só poderia
ser demandada contra o culpado, pois os demais co-devedores solidários
não têm direito à ação regressiva;
b) apenas o culpado incorre na
pena e proporcionalmente à sua parte, por ser solidária a obrigação;
c) por ser indivisível a obrigação,
todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena, mas esta só
poderá ser exigida integralmente do culpado, pois os demais responderão apenas
pela sua quota, tendo ação regressiva contra o que deu causa à aplicação da
pena;
d) todos os co-devedores, culpados
ou não, estão isentos de cumprir a cláusula penal, por ser ela excessiva.
28
- Define-se posse justa como aquela:
a)
adquirida sem violência, clandestinidade ou precariedade;
b)
transferida através de contrato, por exemplo, de locação;
c)
exercida por uma pessoa em nome de outra;
d)
exercida por ato de tolerância do proprietário.
29 - Assinale a opção falsa:
a) qualquer dos contratantes terá direito, ad nutum, de rescindir
mandato, sem o consenso do outro, sem qualquer justificativa, mediante simples
manifestação volitiva unilateral, salvo se houver convenção proibindo sua revogação
pelo mandante;
b) o substabelecimento é a outorga
de poderes representativos recebidos pelo mandatário a um terceiro de sua confiança
que o substitui na execução do mandato;
c) o mandato é uma representação
legal, logo os negócios reputar-se-ão válidos em relação ao mandante, mesmo
sem qualquer ratificação, uma vez que o mandatário é seu representante ex lege;
d) se vários procuradores forem
constituídos para a mesma causa e pela mesma pessoa e se um deles puder agir
na falta do outro pela ordem de nomeação, o mandato será "plural substitutivo".
30
- Não são absolutamente incapazes:
a)
os surdo-mudos que puderem exprimir sua vontade;
b)
os menores de 16 anos;
c)
os loucos de todo gênero;
d)
os ausentes declarados tais por ato do juiz.
QUESTÕES
DE DIREITO CONSTITUCIONAL
31
- Incluem-se entre os princípios fundamentais da Constituição:
a)
a pluralidade orçamentária e soberania;
b)
a descentralização administrativa e a cidadania;
c)
os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
d)
a valorização dos Municípios e o controle do Poder Executivo.
32
- A República Federativa do Brasil, em sua relações internacionais, rege-se
pelos seguintes princípios, exceto:
a)
independência nacional e prevalência dos direitos humanos;
b)
soberania nacional e combate ao tráfico internacional de drogas;
c)
autodeterminação dos povos e defesa da paz;
d)
solução pacífica dos conflitos e repúdio ao terrorismo e ao racismo.
33
- Com relação ao preso e à prisão, assinale a afirmativa incorreta:
a)
a prisão legal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
b)
o preso tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório
policial;
c)
ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade
provisória, sem fiança;
d)
o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
34
- Caso uma lei seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal
por decisão definitiva, ao Senado Federal
caberá:
a)
suspender totalmente sua execução, vedada a suspensão de apenas uma parte da
lei;
b)
avaliar quanto à procedência da decisão do STF;
c)
requerer revisão do processo que decidiu pela inconstitucionalidade;
d)
suspender sua execução, no todo ou em parte.
35
- Dentre os bens da União não estão incluídos:
a)
os rios que banhem mais de um Estado (pois a estes pertencem);
b)
as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios (por serem consideradas propriedades
privadas);
c)
os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva
(por pertencerem à PETROBRÁS, que é uma sociedade anônima);
d)
todos os bens relacionados nos itens anteriores pertencem à União.
36
- Assinale a alternativa incorreta, partindo do seguinte: “A União poderá
intervir nos Estados”
a)
se for cassado o mandato do Governador;
b)
se o Estado deixar de entregar aos Municípios as receitas tributárias previstas
na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
c)
para assegurar a autonomia municipal;
d)
para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
37
- Assinale a alternativa correta:
a)
o servidor investido no mandato de Prefeito, Governador ou Presidente da República
perderá o seu cargo, emprego ou função;
b)
o servidor investido no mandato de Deputado Estadual, Deputado Federal ou Senador
ficará afastado do seu cargo, emprego ou função;
c)
o servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários
poderá acumular essa função com as do seu cargo, emprego ou função pública,
desde que opte por uma das remunerações;
d)
o servidor investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários,
poderá acumular as suas funções de Prefeito com as funções de seu cargo, emprego
ou função pública, desde que opte por uma das remunerações.
38
- O servidor será aposentado _________________ com proventos _______________
se acometido de doença grave; compulsoriamente aos _________________ nos de
idade se homem ou ________________ se mulher, com proventos __________________.
Marcar
entre as alternativas abaixo, a seqüência que preenche corretamente as lacunas:
a)
voluntariamente, proporcionais, setenta, sessenta e cinco, integrais;
b)
por invalidez permanente, proporcionais, setenta, sessenta e cinco, proporcionais;
c)
por invalidez permanente, integrais, setenta, setenta, proporcionais;
d)
compulsoriamente, integrais, setenta, setenta, proporcionais;
39
- Os atos de improbidade administrativa importarão:
I
- suspensão dos direitos políticos
II
- perda da função pública
III
- indisponibilidade dos bens
IV
- ressarcimento ao erário
a)
todas estão corretas;
b)
somente a III está errada;
c)
I e II estão erradas;
d)
somente a IV está errada.
40
- São direitos dos servidores públicos, exceto:
a)
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por
cento à do normal;
b)
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
c)
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
d)
irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
41
- As obras, serviços, compras e alienações, na Administração Pública:
a)
podem ser realizados sem licitação pública, no último mês do ano civil;
b)
só podem ser realizados pelos órgãos do Poder Executivo;
c)
serão contratados sempre mediante prévio processo de licitação pública que assegure
a igualdade de condições a todos os concorrentes;
d)
exigem licitação pública, ressalvados os casos indicados na legislação.
42
- As pessoas jurídicas de direito público:
a)
responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiro, assegurado o direito
de regresso contra a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços
públicos;
b)
tem ação de regresso contra os seus agentes, em casos de responsabilidade objetiva,
mesmo que àqueles não se atribua dolo ou culpa;
c)
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causaram a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;
d)
responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, procedendo de
modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito em lei.
43
- A retomada coativa de serviço, pelo poder concedente, vigente ainda a concessão,
em face de conveniência ou interesse administrativo, denomina-se:
a)
resgate;
b)
rescisão;
c)
revogação;
d)
anulação.
44
- Os bens imóveis de propriedade das autarquias:
a)
não podem ser alienados;
b)
são insuscetíveis de usucapião;
c)
são penhoráveis;
d)
podem ser objeto de direitos reais de garantia.
45
- Qual o fundamento da revogação do ato administrativo ?
a)
abuso de poder;
b)
desvio de poder;
c)
ilegalidade;
d)
inoportunidade e inconveniência.
46
- A imunidade tributária recíproca afasta:
a)
apenas os impostos federais;
b)
todos os impostos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal;
c)
todos os impostos, taxas e contribuições;
d)
apenas as taxas e contribuições de melhoria.
47
- O crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, ressalvados:
a)
créditos trabalhistas;
b)
créditos quirografários;
c)
créditos com direitos reais de garantia;
d)
créditos bancários.
48
- Todas as afirmativas estão corretas, exceto:
a)
contribuinte é a pessoa que tem vinculação material, pessoal e direta com o
fato gerador;
b)
responsável é a pessoa que, sem revestir a condição de contribuinte, responde
pela obrigação em decorrência de dispositivo legal;
c)
a capacidade tributária está vinculada à capacidade civil;
d)
a responsabilidade tributária é uma forma de sujeição passiva.
49
- A contagem do prazo de prescrição da ação para cobrança do crédito tributário
inicia-se:
a)
na data da ocorrência do fato gerador;
b)
na data em que deveria ter ocorrido o pagamento do crédito tributário;
c)
o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o lançamento;
d)
na data da constituição definitiva do crédito tributário.
50
- A dispensa do cumprimento de penalidades estabelecidas na legislação tributária
chama-se:
a)
isenção;
b)
anistia;
c)
remissão
d)
transação.
QUESTÕES
DE DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
51
- Marque as proposições verdadeiras com V e as falsas com F nas seguintes questões
e responda:
I.
( ) a CLT é aplicável a trabalhadores.
Não a todos os trabalhadores, porém, mas apenas àqueles por ela mencionados
e que são empregados;
II.
( ) considera-se empregador
a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica,
admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço;
III.
( ) considera-se empregado
toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empresa, sob
a dependência deste e mediante salário;
IV.
( )
a distinção entre empregado, trabalhador autônomo e trabalhador eventual
não é necessária porque a CLT é aplicável a todos indistintamente.
a)
todas as proposições são verdadeiras;
b)
todas as proposições são falsas;
c)
são verdadeiras as proposições I, II e III;
d)
são falsas as proposições III e IV.
52
- Marque as proposições verdadeiras com V e as falsas com F nas seguintes questões
e responda:
I.
( ) A lei obriga o empregador
a efetuar o registro de todo empregado em fichas, livros ou sistema eletrônico,
conforme instruções do Ministério do Trabalho;
II.
( ) O empregado, quando admitido
de forma expressa, verbal ou escrita, o será por prazo determinado;
III.
( ) Denomina-se contrato de experiência
aquele destinado a permitir que o empregador, durante certo tempo, verifique
as aptidões do empregado, tendo em vista sua contratação por prazo determinado;
IV.
( ) Quando o contrato de
trabalho é rescindido, o empregador que deve salário e na primeira audiência
da Justiça do Trabalho não faz o seu pagamento, o saldo salarial passa a ser
devido em dobro.
a)
todas as proposições são verdadeiras;
b)
são verdadeiras as proposições I, III e IV;
c)
são falsas as proposições II e III;
d)
todas as proposições são falsas.
Assinale
a alternativa correta nas seguintes questões:
53
- O direito às férias integra o conjunto de garantias conferidas ao empregado
visando a defesa do seu lazer e repouso. Contudo perderá esse direito o empregado
que, no curso do período aquisitivo:
a)
deixar de trabalhar com percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias,
em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa;
b)
faltar de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e dois) dias;
c)
tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou
de auxílio-doença até 6 (seis) meses;
d)
permanecer afastada em decorrência de licença maternidade.
54
- O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização
quando:
a)
morrer o empregador constituído em empresa individual;
b)
abandonar o emprego;
c)
forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários
aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
d)
faltar reiteradamente.
55
- Assinale a alternativa errada:
a)
a embriaguez, resultante do álcool e de tóxicos, é justa causa para a rescisão
do contrato de trabalho pelo empregador;
b)
aviso prévio quer dizer comunicação que a parte que quer rescindir o contrato
sem justa causa deve fazer à outra;
c)
o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho,
firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando
feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério
do Trabalho;
d)
o fundo de garantia é uma conta bancária formada por depósitos efetuados pelo
empregador e pelo empregado, e utilizados pelo empregado quando desempregado.
56
- Entende-se por jornada de trabalho:
a)
a regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime da CLT;
b)
a duração normal do trabalho para os empregados em qualquer atividade privada;
c)
o acordo ou contrato coletivo de trabalho;
d)
o quadro de horário do estabelecimento.
57.
Há uma praxe nas juntas de maior movimento a divisão da audiência em 3 (três)
audiências. A primeira é a audiência inicial, com a contestação e tentativa
da conciliação. A segunda é a audiência de instrução, destinada à inquirição
das partes e das testemunhas. A terceira é a audiência de julgamento, com as
alegações finais e votação. Pergunta: o não comparecimento do reclamante na
audiência inicial importa:
a)
arquivamento da reclamação;
b)
suspensão com a designação de nova data;
c)
prejuízo a conciliação;
d)
perda do direito de produzir prova testemunhal.
58.
- Marque as proposições verdadeiras com V e as falsas com F nas seguintes questões
e responda:
I.
( ) Cabe agravo de petição, no
prazo de 8 (oito) dias, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;
II.
( ) Das decisões da Justiça do
Trabalho são admissíveis os seguintes recursos: embargos; recurso ordinário;
recurso de revista e agravo;
III.
( ) A ação rescisória é incompatível
com a Justiça do Trabalho;
IV.
( ) Os prazos para interposição
de recursos na Justiça do Trabalho são os mesmos estabelecidos na legislação
processual civil.
a)
todas as proposições são verdadeiras;
b)
são verdadeiras as proposições II e IV;
c)
são falsas as proposições III e IV;
d)
são falsas as proposições II e III.
59
- Marque as proposições verdadeiras com V e as falsas com F nas seguintes questões
e responda:
I.
( ) A Justiça do Trabalho é competente
para decidir os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores.
II.
( ) Os dissídios coletivos são
da competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho. Vale dizer que
os dissídios coletivos não são processados através das Juntas.
III.
( ) Da sessão de julgamento de
um dissídio coletivo fixando normas e condições de trabalho resultará uma sentença
normativa da qual caberá recurso ordinário que será apreciado pelo Tribunal
Superior do Trabalho.
IV.
( ) O Agravo de Instrumento na
Justiça do Trabalho é o recurso destinado a reexaminar despachos de juízes ou
relatores que negarem seguimento a recurso.
a)
todas as proposições são verdadeiras;
b)
são verdadeiras as proposições I e II;
c)
são falsas as proposições III e IV;
d)
todas as proposições são falsas.
60
- Marque as proposições verdadeiras com V e as falsas com F nas seguintes questões
e responda:
I.
( ) São órgãos da Justiça do Trabalho:
o Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais do Trabalho e as Juntas
de Conciliação e Julgamento ou os Juízes de Direito.
II.
( ) Os privilégios concedidos a
Fazenda Pública na lei processual civil não são extensivos a Justiça do Trabalho.
III.
( ) São passíveis de execução,
consoante a CLT, art. 876, as sentenças condenatórias de que não tenha sido
interposto recurso ou havendo sido dado efeito apenas devolutivo ao recurso
interposto, nesta última hipótese cabendo execução apenas provisória.
IV.
( ) O Juiz ou Presidente do Tribunal,
requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim
de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo. A citação será feita pelos oficiais
de justiça vez que na Justiça do Trabalho não há citação por edital.
a)
todas as proposições são verdadeiras;
b)
são verdadeiras as proposições I e III;
c)
todas as proposições são falsas;
d)
são falsas as proposições III e IV.
61
- Garantida a execução ou penhorados os bens, qual o prazo que terá o executado
para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação:
a)
5 (cinco) dias;
b)
8 (oito) dias;
c)
10 (dez) dias;
d)
15 (quinze) dias.
62
- Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento:
a)
processar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas;
b)
os dissídios concernentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de
rescisão do contrato individual de trabalho;
c)
processar os dissídios coletivos;
d)
n.d.a.
63
- A conceituação doutrinária predominante para definir a natureza jurídica do
fundo de comércio, no Direito Comercial Brasileiro, é expressa por qual categoria
jurídica:
a)
comunhão;
b)
"societas";
c)
"universitas facti";
d)
"universitas juris".
64
- Uma S/A, constituída com a totalidade de capital público, será que tipo de
entidade ?
a)
empresa pública com personalidade jurídica de direito privado;
b)
empresa pública com personalidade jurídica de direito público;
c)
empresa mista com personalidade jurídica de direito público;
d)
empresa pública com personalidade jurídica de direito público e privado.
65
- A S/A pode, por deliberação dos acionistas, sofrer modificação na sua estrutura
e configuração societária, transformando o tipo de sociedade, transferindo o
patrimônio e alterando o corpo acionário. As mudanças trazem características
próprias que são: 1) a operação pela qual a companhia transfere parcela de seu
patrimônio para uma ou mais sociedades, extinguindo-se a companhia, se houver
versão de todo seu patrimônio, ou dividindo o seu capital, se parcial a versão;
2) a operação pela qual a sociedade passa, independente de liquidação ou dissolução,
de um tipo para o outro; 3) a operação pela qual uma ou mais sociedades
são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações;
4) a operação pela qual se unem
duas ou mais sociedades, para formar sociedade nova,
que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações. Obedecendo a ordem
da questão, quais são os institutos jurídicos mencionados ?
a)
transformação, cisão, fusão e incorporação;
b)
fusão, cisão, incorporação e transformação;
c)
cisão, incorporação, transformação e fusão;
d)
cisão, transformação, incorporação, e fusão.
66
- A propriedade de título de crédito transfere-se por:
a)
empréstimo;
b)
aval;
c)
endosso;
d)
aceite.
67
- A apresentação do cheque fora
do prazo de 30 dias, ao sacado, apresenta qual dessas situações:
a)
priva o portador da ação de execução contra o emitente;
b)
não priva o portador da ação de execução contra o emitente, os avalistas e os
endossadores, desde que não prescrita a ação cambiária;
c)
priva o portador da ação de execução contra os avalistas e os endossadores;
d)
priva o portador da ação de execução contra os endossadores.
Assinale
a alternativa correta, levando-se em conta que apenas uma delas o é.
68
- A atividade advocatícia é:
a)
compatível com comportamento mercantilista;
b)
mister unicamente privado;
c)
indispensável para a impetração de habeas corpus;
d)
n.d.a.
69
- São deveres do advogado:
a)
atuar com destemor, independência, honestidade, decoro,
veracidade e ingressar livremente nas salas de audiências;
b)
atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade e permanecer
sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais onde ocorram
audiências;
c)
atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade,
velar por sua reputação pessoal e profissional, bem como examinar autos,
mesmo sem procuração, caso eles não estejam em segredo de justiça;
d)
contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das Leis, assim
como aconselhar o seu cliente a não ingressar em
aventura judicial.
70
- É correto dizer:
a)
os advogados podem reunir-se em sociedade
comercial de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada na Lei
nº 8.906/94 e no Regulamento Geral;
b)
as procurações devem ser outorgadas individualmente
aos advogados, embora possa ser olvidada a menção quanto à sociedade
onde tais causídicos pertençam;
c)
a carteira de advogado constitui prova de identidade civil para todos os fins
legais;
d)
nenhum causídico pode integrar mais de uma sociedade de advogado dentro do país.
71
- No campo ético o advogado poderá:
a)
utilizar influência indevida para beneficiar seu cliente pobre;
b)
empenhar-se, permanentemente, em
seu aperfeiçoamento pessoal e profissional;
c)
pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação de seus direitos
individuais, coletivos e difusos, no âmbito da comunidade;
d)
n.d.a.
72
- Sobre publicidade quanto à atividade profissional de advogado:
a)
é vedada a sua veiculação pelo rádio e televisão;
b)
é ela livre, dada à ausência de censura;
c)
pode ser colocada foto do advogado para facilitar ao cliente melhor conhecê-lo;
d)
pode divulgar os seus serviços profissionais em conjunto com outra atividade,
para lograr uma economia nos gastos com a dita publicidade.
73
- Das incompatibilidades e impedimentos, pode-se asseverar que:
a)
são a mesma coisa;
b)
incompatibilidade é a vedação parcial, impedimento é a restrição total à advocacia;
c)
a incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo deixe de exercê-lo
temporariamente;
d)
os docentes do curso jurídico de uma Universidade Federal estão impedidos de
advogar contra qualquer instituição de ensino jurídico superior.
74
- A norma inserida no artigo 1º do Código Penal “Não há crime sem lei anterior
que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” é chamada de:
a)
princípio do tempo do crime;
b)
princípio da reserva legal e da anterioridade;
c)
princípio da retroatividade da lei mais benigna;
d)
princípio do conflito temporal de leis.
75
- Assinale a opção incorreta, levando em conta a seguinte afirmativa: Pelo nosso
Código Penal existe exclusão de ilicitude quando o agente pratica o fato:
a)
em estado de necessidade;
b)
em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito;
c)
em legítima defesa;
d)
no crime impossível.
76
- Assinale a alternativa correta:
a)
a emoção ou a paixão excluem a imputabilidade penal;
b)
quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas,
na medida de sua culpabilidade;
c)
as penas são privativas de liberdade e restritivas de direitos;
d)
as penas de multa, pela nova sistemática do Código Penal, foram abolidas.
77
- Assinale a alternativa incorreta:
a)
prescrição penal é a perda do direito de punir do Estado, causada pelo decurso
do tempo fixado em lei;
b)
prescrição penal é a perda do direito de agir do Estado, antes de transitada
a sentença condenatória;
c)
perempção é a perda do direito de prosseguir na ação, por inércia ou abandono;
d)
decadência é a extinção do direito de ação do ofendido, em razão do decurso
do prazo que a lei fixa para o seu exercício.
78
- Assinale abaixo o tipo penal em
que a ação pública é incondicionada.
a)
homicídio;
b)
injúria;
c)
calúnia;
d)
sedução.
79
- No caso de homicídio, definido no artigo 121 do Código Penal, assinale a alternativa
correta:
a)
consuma-se o crime independentemente da morte da vitima;
b)
a figura do art. 121, caput, denomina-se homicídio simples justamente porque
não concorrem na figura delituosa as circunstâncias que podem tornar a figura
privilegiada ou qualificada;
c)
no homicídio qualificado são agregadas circunstâncias que não alteram a essência
do delito, mas não aumentam a pena;
d)
no homicídio privilegiado são agregadas circunstâncias que não alteram a essência
do crime, mas não diminuem a pena.
80
- Fulano esfaqueia Beltrano e mata-o. No caput do artigo 121 do Código Penal
figura como homicídio a ação de matar alguém. O fato de a ação de Fulano corresponder
exatamente à descrição do Código é o que caracteriza:
a)
a antijuridicidade;
b)
a culpabilidade;
c)
a relação de causalidade;
d)
a tipicidade.
81
- Nos crimes abaixo enumerados, assinale o crime patrimonial que é acessório
do outro crime patrimonial
a)
furto;
b)
estelionato;
c)
receptação;
d)
roubo.
82
- Em quais dos crimes abaixo a pena cominada à tentativa é idêntica à do crime
consumado:
a)
homicídio;
b)
evasão mediante violência contra a pessoa;
c)
furto;
d)
constrangimento ilegal.
83
- Qual a forma de exclusão de culpabilidade que sempre pressupõe uma relação
administrativa:
a)
obediência hierárquica;
b)
homicídio privilegiado;
c)
legítima defesa;
d)
estado de necessidade.
84
- No homicídio, o objeto jurídico é:
a)
a pessoa;
b)
a vida;
c)
a honra;
d)
o patrimônio.
85
- Beltrana quer envenenar Fulano. Coloca poderoso veneno no copo de cerveja
que este ia beber. Contudo, ao vê-lo levar o copo aos lábios, antes que ele
tocasse em seu conteúdo, esbarra no copo, ocasionando-lhe a queda e conseqüente
derramamento de seu conteúdo. Ocorreu:
a)
tentativa de homicídio;
b)
crime impossível;
c)
desistência voluntária;
d)
arrependimento eficaz.
86
- A caracterização de um tipo penal a outro dispositivo legal existente ou futuro
chama-se:
a)
extraterritorialidade da lei penal;
b)
norma penal em branco;
c)
antijuridicidade;
d)
casualidade.
87
- O crime de dano, previsto no Código Penal, tem a seguinte definição: “Art.
163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”. Com base na definição
legal, assinale abaixo a alternativa incorreta:
a)
o crime importa em inutilização de coisa alheia, sua destruição ou deterioração;
b)
tem a lei o objetivo de proteger o patrimônio;
c)
sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive o proprietário;
d)
sujeito passivo é o proprietário da coisa móvel ou imóvel.
88
- No caso de crime de roubo (art. 157 do Código Penal) a ação é:
a)
pública incondicionada;
b)
pública condicionada;
c)
pública incondicionada competindo ao júri seu julgamento;
d)
pública mas condicionada à representação do ofendido.
89
- A lei processual penal nova aplica-se aos:
a)
fatos passados;
b)
atos processuais já realizados;
c)
prazos processuais em andamento;
d)
atos processuais futuros.
90
- Assinale a alternativa incorreta:
a)
nos processos de competência do júri, nenhum documento poderá ser juntado aos
autos nas alegações finais;
b)
o Ministério Público não poderá requerer seja quesitada circunstância agravante,
não articulada no libelo;
c)
o primeiro quesito do julgamento pelo tribunal do júri versará sobre o fato
principal, de conformidade com o libelo;
d)
se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras
já proferidas, o juiz submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem
tais respostas.
91
- A comunicação oficial feita ao preso dos motivos de sua prisão chama-se:
a)
denúncia;
b)
flagrante;
c)
nota de culpa;
d)
prisão preventiva.
92
- Assinale a alternativa correta:
a)
a fiança nunca poderá ser fixada pela autoridade policial;
b)
a fiança, em qualquer caso, só poderá se fixada pelo juiz;
c)
a fiança pode ser fixada pela autoridade policial nos casos de infração cujas
penas são de detenção ou de prisão simples;
d)
a fiança, uma vez concedida, não pode ser cassada.
93
- Da decisão do Tribunal de Justiça, que denega ordem de habeas corpus cabe:
a)
recurso especial;
b)
recurso ordinário constitucional;
c)
recurso extraordinário;
d)
agravo de instrumento.
94
- Da decisão do juiz singular que concede liberdade provisória cabe:
a)
habeas corpus;
b)
apelação;
c)
recurso em sentido estrito;
d)
embargos infringentes.
95
- Fulano, condenado pelo juiz singular, interpôs recurso de apelação. No Tribunal
de Justiça seu apelo foi improvido por maioria. Desta decisão caberá ao próprio
Tribunal:
a)
agravo regimental;
b)
habeas corpus;
c)
embargos infringentes;
d)
recurso em sentido estrito.
96
- Assinale a alternativa incorreta:
a)
as apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer
em relação a parte dele;
b)
o protesto por novo júri é privativo da defesa;
c)
o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto;
d)
a revisão criminal só poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente
habilitado e, em caso de morte do réu, o recurso é inadmissível.
97
- Assinale a alternativa incorreta:
a)
nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação
ou para a defesa;
b)
a incompetência do juízo é caso de nulidade;
c)
pode ser declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração
da verdade substancial ou na decisão da causa;
d)
a incompetência do juízo anula todo o processo.
98
- Tratando-se de crime afiançável, em que caso o juiz, estando a denúncia ou
a queixa em devida forma, mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado
para responder por escrito, dentro de quinze dias:
a)
nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos;
b)
nos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular;
c)
nos crimes de competência dos juizados especiais;
d)
nos crimes de falência.
99
- A competência será determinada pela continência quando:
a)
ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas ao mesmo tempo, por
várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o
tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
b)
se, no caso descrito na letra “a”, houverem sido umas praticadas para facilitar
ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a
qualquer delas;
c)
duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
d)
a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares
influir na prova de outra infração.
100
- Admite-se a impronúncia quando:
a)
o juiz se convencer de que o réu praticou o fato em legítima defesa;
b)
o juiz não se convencer da existência do crime ou de indícios suficientes de
que seja o réu o seu autor;
c)
o juiz desclassifica o crime atribuído ao réu;
d)
o juiz se convencer de que o réu praticou o fato em estado de necessidade.
GABARITO
OFICIAL
1.
C
21. B
41. D
61. A
81. C
2.
A
22. B
42. C
62. B
82. B
3.
A
23. B
43. A
63.
C
83. A
4.
B
24. A
44. B
64. A
84. B
5.
A
25. D
45. D
65. D
85. C
6.
A
26. B
46. B
66. C
86. B
7.
C
27. C
47. A
67. D
87. C
8.
D
28. A
48. C
68. D
88. A
9.
D
29. A
49. D
69. D
89. D
10.
C
30. A
50. B
70. C
90. B
11.
D
31. C
51. C
71. B
91. C
12.
C
32. B
52. B
72. A
92. C
13.
A
33. A
53. A
73. C
93. B
14.
C
34. D
54. C
74. B
94. C
15.
D
35. D
55. D
75. D
95. C
16.
C 36.
A
56. B
76. B
96. D
17.
D
37. B
57. A
77. B
97. D
18.
B
38. C
58. C
78. A
98. A
19.
D
39. A
59. A
79. B
99. C
20.
C
40. C
60. B
80. D
100. B