59o
EXAME DE ORDEM/MS 1997 – 1ª fase
DEZEMBRO/97
QUESTÕES
DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
O1
- A condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios, no
procedimento
monitório, dar-se-á:
a)
na conversão do mandado inicial em mandado executivo, expedindo-se título executivo
judicial em favor do autor, quando, regularmente citado, o réu não opõe embargos,
não paga a quantia cobrada ou não entrega a coisa que lhe é reivindicada;
b)
na expedição de título executivo extrajudicial em favor do autor, após terem
sido os embargos ao mandado opostos pelo réu julgados improcedentes;
c)
na expedição de mandado de pagamento ou entrega da coisa devida, "inaudita
altera pars", pelo magistrado, tão logo verificadas as condições da ação,
a regularidade da petição inicial, a capacidade e representação da parte, exercendo,
assim, o chamado "juízo de admissibilidade do processo monitório";
do
"juízo de admissibilidade do processo monitório";
d)
n.d.a.
02
- São requisitos da citação por edital, exceto:
a)
afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão;
b)
a publicação do edital no prazo máximo de 20 (vinte) dias, uma vez no órgão
oficial e pelo menos 2 (duas) vezes em
jornal local, onde houver;
c)
a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta)
dias, correndo da data da primeira publicação;
d)
n.d.a.
03
- Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 do
Código de Processo Civil, quando:
a.)
o juiz indeferir a petição inicial;
b)
o autor- desistir da ação;
c)
as partes transigirem;
d)
o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.
04
- Nos termos do artigo 275 do Código de Processo Civil, será observado o
procedimento
sumário nas causas que:
a)
versarem sobre arrendamento rural ou parceria agrícola, desde que o valor não
exceda 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País;
b)
versarem sobre o ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico, qualquer
que seja o valor;
c)
versarem sobre o ressarcimento de danos em acidente de veículo de via terrestre,
desde que o valor não exceda 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente
na País;
d)
na cobrança de honorários advocatícios, nos mesmos autos em que houve a condenação.
05
- Com base na Lei 9.307, de 23 de setembro de 1.996, que instituiu a arbitragem
no Brasil, assinale a alternativa correta:
a)
quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem
vários, considera-se instituída a arbitragem;
b)
a parte que pretender argüir questões relativas à competência, suspeição ou
impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia
da convenção de arbitragem, poderá fazê-lo a qualquer tempo, desde que após
a instituição da arbitragem;
c)
a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos
da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário, porém, mesmo sendo condenatória,
não constitui título executivo;
d)
o lugar em que será proferida a sentença arbitral não constará,
obrigatoriamente, no compromisso arbitral.
06
- Assinale a alternativa correta, quanto à antecipação de tutela prevista no
artigo 273 do Código de Processo Civil:
a)
ao contrário do que ocorre com as medidas cautelares, as medidas antecipatórias
não podem ser revogadas a qualquer tempo;
b)
a tutela antecipatória pode ser requerida a qualquer tempo, tão logo se verificarem
seus pressupostos, mesmo antes da citação ou após a sentença, na fase recursal
e mesmo no curso da ação de execução, na pendência de embargos suspensivos;
c)
a decisão que antecipa tutela contra pessoa jurídica de direito público poderá
ter sua execução suspensa pelo presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento
do respectivo recurso, desde que presentes dois requisitos: o "fumus boni
juris" e o "periculum in mora"
d)
todas as alternativas estão corretas.
07
- Com relação à coisa julgada, assinale a alternativa correta:
a)
a coisa julgada formal representa a preclusão máxima, ou seja, a extinção do
direito ao processo ao qual se extingue;
b)
a coisa julgada formal não é pressuposto da coisa julgada material;
c)
a afirmação "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada.
Não beneficiando, nem prejudicando terceiros", contida no art. 472 do CPC,
diz respeito aos limites objetivos da coisa julgada;
d)
apenas o dispositivo da sentença é apto a revestir-se da autoridade da coisa
julgada formal.
08
- Caio, possuidor de imóvel rural Cortado pela linha que divide as Comarcas
de Sidrolândia e Maracaju, dizendo-se turbado em sua posse, ajuíza ação possessória
na Comarca de Sidrolândia. Tício, que seria o turbador, também ingressa com
demanda possessória, aforando a inicial em Maracaju. No primeiro caso (Caio
x Tício), o despacho mandando citar o réu é do dia 10; no segundo, idêntico
despacho é do dia 12. Tício é citado no dia 15 e Caio no dia 13. Em defesa,
ambos alegam que o processo que ajuizaram deve atrair o que contestam. Assinale
a correta:
a)
os processos devem ser reunidos, posto que a lide tem as mesmas partes e a mesma
causa de pedir, indispensáveis para que se caracterize a conexão, sendo prevento
o juízo da Comarca de Maracaju, onde Tício ajuizou a demanda, posto
que naqueles autos a citação se deu
primeiro;
b)
os processos não devem ser reunidos, pois falta-lhes a identidade de objeto,
indispensável para a caracterização da continência;
c)
verifica-se que as ações são conexas, por terem a mesma causa de pedir, sendo,
para tanto, irrelevante possuírem
as mesmas partes, não configurando, contudo, a continência em razão do objeto
de uma não abranger o da outra, pois são idênticos;
d)
é prevento o Juízo de Sidrolândia, onde o despacho de citação foi proferido
primeiro, devendo as ações ser reunidas em função da conexão, caracterizada
pela identidade da causa de pedir.
09
- Em ação denominada "ação de despejo c/c com perdas e danos", os
fatos e o pedido formulado pelo autor fazem menção tão somente á cobrança de
alugueres em atraso, não se cogitando, em nenhuma linha da inicial, o despejo
do réu. Assinale a alternativa correta:
a)
o despacho do juiz deve ser no sentido de determinar a citação do réu, regularmente,
tão logo verifique a presença dos requisitos da petição inicial;
b)
deve o juiz determinar que o autor emende a inicial, em 10 (dez) dias, para
suprir a falha apontada, ou seja, atribuir correta denominação à ação proposta;
c)
é relevante a denominação dada pelo autor à demanda proposta, não importando,
necessariamente, a congruência entre a narrativa dos fatos e o pedido;
d)
o juiz poderá determinar que o autor emende a inicial, posto que se trata de
questão de ordem pública, mas não impede, com isso, que o réu, na contestação,
alegue a falha processual cometida pelo autor, em sede de preliminar.
10
- É noticiada nos autos de ação declaratória que tramita na Comarca de Dourados,
mediante a juntada de documento legítimo, a homologação, pelo Supremo Tribunal
Federal, de sentença oriunda da justiça norte-americana, que houve por bem julgar
procedente a lide posta em questão no Brasil. Diante daquela informação, deve
o magistrado:
a)
ignorar o documento apresentado, permitindo o regular prosseguimento da ação,
posto que à justiça brasileira é indiferente que se tenha ajuizado ação em país
estrangeiro, mesmo que idêntica a outra que aqui tramite;
b)
ignorar o trânsito em julgado da sentença proferida em país estrangeiro, pois,
nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, "a ação intentada perante
tribunal estrangeiro não induz litispendência";
c)
extinguir o processo sem julgamento do mérito, de oficio ou a pedido da parte
reconhecendo a existência de coisa julgada, posto que a sentença foi homologada
pelo STF, possuindo, assim, eficácia no Brasil;
d)
n.d.a.
11
- Quanto aos recursos previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa
incorreta:
a)
o juízo destinatário do recurso somente poderá julgar o que o recorrente tiver
requerido nas suas razões de recurso, encerradas com o pedido do nova decisão;
b)
o recurso de agravo, que pode ser interposto por duas formas, por instrumento
ou retido nos autos, é cabível contra as decisões interlocutórias, ou seja,
aquelas que resolvem questão incidente no curso do processo, podendo ao agravo
de instrumento ser atribuído efeito suspensivo;
c)
o efeito devolutivo, que todo e qualquer recurso possui, consiste na devolução
do conhecimento da matéria impugnada ao órgão “ad quem” , a fim de que possa
reexaminar a decisão recorrida;
d)
n.d.a
12
- No tocante ao processo de execução,
delimitado no Livro II do Código de Processo Civil, aponte a alternativa incorreta:
a)
a nota promissória, o cheque, a duplicata mercantil e a escritura pública
assinada pelo devedor são títulos executivos extrajudicias;
b)
o contrato particular, mesmo que assinado pelo devedor, somente tem força
de título executivo extrajudicial quando assinado por duas testemunhas;
c)
a alienação de bens, pelo devedor, quando em curso demanda capaz de conduzi-lo
à insolvência, caracteriza fraude à execução;
d)
a inicial da ação de execução por quantia certa será, obrigatoriamente,
instruída com planilha de cálculo com o demonstrativo do débito atualizado até
a propositura da ação, sendo dispensável a apresentação do título executivo,
bastando que se mencione a sua existência.
13
– Caracterizam a inépcia da inicial:
a)
a falta de pedido ou causa
de pedir, a ilegitimidade da parte e quando da narrativa dos fatos não decorrer
logicamente a conclusão;
b)
a ilegitimidade da parte, a falta de interesse processual e a falta de
pedido ou causa de pedir;
c)
a impossibilidade jurídica do pedido, a falta de pedido ou causa de pedir
e a incompatibilidade entre pedidos;
d)
a ilegitimidade da parte, a impossibilidade jurídica do pedido e a falta
de pedido ou causa de pedir.
14
– Quanto às medidas cautelares, não é correto afirmar que:
a)
é indispensável, na petição inicial de ação cautelar preparatória, a
menção da de principal e de seu fundamento;
b)
ao réu será dado o prazo de 5 (cinco) dias para contestar o pedido;
c)
o autor de ação cautelar preparatória deverá propor a lide principal
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida cautelar, sob
pena de cessar a eficácia da mesma;
d)
a medida cautelar conserva sua eficácia mesmo quando julgada improcedente
a ação principal, com trânsito em julgado, pois trata-se de procedimento autônomo,
independente do processo principal.
15
– O agravo é o recurso cabível das decisões interlocutórias. Quanto a essa modalidade
de recurso, aponte a alternativa incorreta:
a)
o prazo para interposição do agravo, retido nos autos ou por instrumento, é
de dez dias, contados da data da intimação da decisão recorrida, sendo que,
no agravo de instrumento, esta deverá ser comprovada mediante a juntada de cópia
autenticada da decisão e da respectiva intimação;
b)
na petição do agravo de instrumento, dirigida ao tribunal competente, constará,
obrigatoriamente, o nome e o endereço dos advogados das partes;
c)
após a interposição do agravo de instrumento, perante o tribunal competente,
o agravante requererá, em três dias, a juntada aos autos do processo onde proferida
a decisão agravada de cópia da petição do agravo, bem como do comprovante de
sua interposição e da relação de documentos que instruíram o recurso;
d)
o efeito suspensivo, faculdade atribuída ao relator do agravo da instrumento,
e que poderá ser concedida ante a presença dos requisitos do "fumus boni
juris"e "periculum in mora", devolve o conhecimento da matéria
agravada à instância superior.
16
s - Interdito Proibitório é a (o):
a)
proteção preventiva da posse ante a ameaça de turbação ou esbulho;
b)
ação para impedir que a posse de um imóvel seja prejudicada em sua natureza
por obras em vias de construção;
c)
ação cabível para recuperar a posse perdida em razão de violência, clandestinidade
ou precariedade;
d)
medida preventiva utilizada pelo possuidor que tenha fundado receio de que ruína
do prédio vizinho ao seu venha causar-lhe prejuízos para obter caução que garanta
a indenização de dano futuro.
17
- A nulidade absoluta de um negócio:
a)
será pronunciada em atenção ao interesse do prejudicado, restringindo seus efeitos
aos que alegaram;
b)
produzirá efeitos ex tunc, alcançando a declaração de vontade no momento da
emissão;
c)
poderá ser suprimida pelo Juiz a requerimento das partes;
d)
produzirá efeitos ex nune, respeitando as conseqüências geradas
anteriormente, inclusive entre as partes contratantes.
18
- A biblioteca pertencente a um célebre escritor que, ao falecer, deixou como
legado à Universidade Federal do Ceará é um bem:
a)
fungível, consumíve1 e coletivo;
b)
infungível, inconsumível e coletivo;
c)
fungível, consumível e singular;
d)
fungível, consumível e singular.
19
- Poderão ser objeto de usucapião urbano, se utilizados com animus domini durante
5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, por quem não é proprietário
de nenhum imóvel urbano ou rural, para sua moradia ou de sua família:
a)
os imóveis públicos urbanos, desde que tornados produtivos pelo usucapiente,
havendo presunção iure et de iure de boa-fé e justo título;
b)
os imóveis urbanos, de até 250 metros quadrados, sem necessidade de justo título
e boa-fé, desde que não sejam públicos;
c)
os imóveis públicos urbanos, de até 250 metros quadrados, dispensada a prova
de justo titulo e boa-fé;
d)
os imóveis urbanos, de até 360 metros quadrados, havendo comprovação do justo
título e da boa-fé, desde que não sejam públicos.
20
- Assinale a alternativa correta:
a)
Os funcionários públicos consideram-se domiciliados no lugar onde exercem suas
funções, mesmo que periódicas ou temporárias;
b)
A capacidade de fato ou de exercício é inerente a fado ser humano já que é aptidão
para contrair direitos e obrigações;
c)
As pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente, nos atos judiciais
e extrajudiciais por quem os respectivos estatutos designarem ou, não havendo
essa designação, por seus diretores;
d)
As pessoas com mais de 70 (setenta) anos são relativamente incapazes, em razão
de presunção relativa estabelecida em lei decorrente de eventual falta de discernimento,
visando preservar os interesses do indivíduo.
21-
A responsabilidade civil subjetiva requer:
a)
um ato omissivo ou comissivo, lícito ou ilícito; um dano material ou
moral causado à vítima, por aquele ato e nexo de causalidade entre o dano e
a ação;
b)
ato lesiva ainda que por culpa exclusiva da vítima;
c)
prática de ato ilícito, mesmo que não acarrete dano;
d)
inexistência de relação vinculativa entre o agente e a lesão.
22
- Para aquisição da propriedade móvel basta:
a)
o pagamento do preço que, por aperfeiçoar o negócio, gera a direita de propriedade;
b)
a perfeição do contrato de compra e venda e a pagamento da quantia cobrada;
c)
o contrato de compra e venda;
d)
o contrato de compra e venda e a tradição da coisa ;
23
- Assinale a alternativa falsa:
a)
não pode haver bem consumível que seja infungível;
b)
a imobilização da coisa móvel por acessão intelectual ocorre quando ela for
colocada a serviço do imóvel e não da pessoa;
c)
a universalidade de fato é a conjunto de coisas singulares, simples ou compostas,
agrupadas pela vontade da pessoa, com destinação comum;
d)
o quase-usufruto é o que recai sobre bens consumíveis.
24
- O erro quanto à pessoa:
a)
acarreta necessariamente a invalidade do negócio jurídico;
b)
não acarreta qualquer conseqüência relativamente à validade do negócio jurídico;
c)
permite que a Juiz, ao tomar conhecimento do negócio jurídico, pronuncie
incidentalmente
sua invalidade;
d)
é irrelevante sempre que, pelo contexto, puder ser identificada a pessoa cogitada.
25
- É decadencial o prazo:
a)
das ações quanti minoris e redibitória;
b)
da ação do segurado contra o segurador e vice-versa;
C)
da ação do advogado para recebimento de seus honorários;
d)
nenhuma das alternativas anteriores
26
- Considerados os direitos reais de garantia e os direitos reais sobra coisa
alheia, é
correto afirmar que:
a)
os direitos reais de garantia são acessórias, enquanto os direitos reais sobra
a coisa alheia são autônomos;
b)
o penhor, a hipoteca e a renda constituída são direitos reais de garantia;
G)
a anticrese, o uso e a habitação são direitos reais na coisa alheia;
d)
todas estão corretas.
27
- Assinale a alternativa correta
a)
As pessoas jurídicas, tendo em vista a sua estrutura interna, classifìcam-se
“universitas bonorum", como, por exemplo, as associações e “universitas
personarum" como, por exemplo, as fundações;
b)
Como o Código Civil não forneceu elemento para uma distinção entre sociedades
e associações civis, a que se deve induzir da sua linguagem é que é lícito e
não obrigatório denominar associações as sociedades de fins não econômicos;
c)
São pessoas jurídicas de direito privado as arquidioceses e dioceses da Igreja
Católica, bem como as ordens monásticas, as congregações religiosas as irmandades;
d)
O direito brasileiro reconhece ao espólio personalidade jurídica, motivo pela
qual tem legitimação "ad causam" mediante representação do administrador
provisória, ou do inventariante.
28
- Assinale a alternativa correta:
a)
São nulas as condições juridicamente impassíveis e as de não fazer coisa impassível;
b)
São legalmente defesas as condições que sujeitarem a ato ao arbítrio de uma
das partes e nu1as as fisicamente impossíveis;
c)
São consideradas inexistentes as condições de não fazer coisa impossível e as
fisicamente impossíveis;
d)
As condições juridicamente impossíveis, bem como as que decorrem, não da vontade
das partes, mas necessariamente do direito tutelado, invalidam os atos a elas
subordinados.
29
- Numa escritura de cessão e transferência de direitos hereditários de um imóvel
nenhuma referência se fez à cessão de uso de um aparelho telefônico que lá se
encontrava instalado. Nessas condições:
a)
Não há que se falar em usucapião do referido direito de uso, uma vez que sua
transferência ao cessionário legalmente não ocorreu, inexistindo, conseqüentemente,
requisito do justo título à posse superveniente;
b)
Não ocorre usucapião do referido direito de uso, pois ele, não se equiparando
a "coisa móvel" (art. 618. do Código Civi1), não é usucapível;
c)
O cessionário poderá usucapir o referido direito de uso se comprovar que utilizou
o aparelho sem interrupção, nem oposição, durante três anos, mesmo que sem boa-fé;
d)
Pode ocorrer o usucapião, porque o direito de uso, tal como o usufruto, também
se perde pela prescrição;
30
- Em caso de empreitada de obra (de trabalho e material), o empreiteiro não
supervisionado
diretamente pelo proprietário é, em relação à obra e seu material:
a)
possuidor;
b)
fâmulo;
c)
preposto;
d)
detentor.
QUESTÕES
DE DIREITO CNSTITUC'IONAI.
31-
Assinale a alternativa correta:
A norma do art. 5, XIII, da Constituição
Federal, é de eficácia:
a)
plena e de aplicabilidade direta, imediata e integral;
b)
contida e de aplicabilidade imediata, direta, mas possivelmente não integral;
c)
limitada ou reduzida;
d)
plena e de aplicabilidade reduzida.
32
- Com relação aos tratados internacionais, assinale a alternativa correta.
a)
não são parte integrantes do sistema jurídico pátrio.
b)
são parte integrantes do sistema jurídico pátrio, sendo hierarquicamente superiores
à própria Constituição;
c)
são parte integrantes do sistema jurídico pátrio, sendo atos inferiores hierarquicamente
à Constituição;
d)
só passam a fazer parte integrante do sistema jurídico pátrio após serem ratificados
por intermédio de lei complementar federal.
33
- A reforma da Constituição é:
a)
ampla e ilimitada;
b)
reduzida e limitada;
c)
reduzida e ilimitada.
d)
sempre ilimitada
34
- A reforma da Constituição pode ocorrer pela via da (do):
a)
processo de emendas e plebiscito;
b)
processo de emendas e da revisão;
c)
processo da revisão e da Assembléia Nacional Constituinte;
d)
processo de referendo e de emendas.
35
- O Tribunal de Contas é órgão:
a)
auxiliar do Poder Legislativo e pratica somente atos de natureza administrativa;
b)
auxiliar do Poder Executivo e pratica atos de natureza jurisdicional;
c)
auxiliar do Executivo e do Judiciário, praticando atos de natureza mista {administrativas
e jurisdicionais);
d)
auxiliar do Judiciário, praticando somente atos de natureza administrativa.
36
- Com relação à expedição dos precatórios, correto é afirmar que:
a)
após efetuado o pagamento, não se permite formulação de pedido de correção monetária,
pois já foi aberto o crédito orçamentário respectivo;
b)
todo e qualquer pagamento da Fazenda Pública será feito por seu intermédio;
c)
existem exceções à regra do precatório, como os créditos de natureza
alimentar;
d)
são expedidos sem obediência
à ordem cronológica de apresentação dos créditos.
37
- A ação declaratória de constitucionalidade:
a)
visa verificar a validade de lei estadual e federal com norma da Constituição
Federal,
b)
visa verificar a validade de 1ei ou ato normativo federal com norma da
Constituição Federal, podendo ser proposta somente pelo Procurador-Geral da
República;
c)
visa verificar a validade de 1ei ou ato normativo federal com norma da Constituição
Federal, podendo ser proposta, dentre outros legitimados ativos, pelo Procurador-Geral
da República;
d)
visa verificar a compatibilidade vertical entre 1ei estadual e lei federal.
38
- Assinale a alternativa incorreta:
a)
o estado de defesa pode ser decretado quando a ordem pública ou a paz social
estiverem seriamente ameaçadas;
b)
o tempo de duração do estado de defesa não será superior a sessenta dias;
c)
o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração;
d)
o Presidente da República submeterá o decreto do estado de defesa ao Congresso
Nacional no prazo de vinte e quatro horas.
39
- Assinale a alternativa errada:
Os
Estados-membros podem:
a)
incorporar-se entre si;
b)
desmembrar-se para se anexarem a outros;
c)
explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado;
d)
exercer atos de soberania.
40
- Quanto às normas constitucionais é correto dizer:
a)
são superiores hierarquicamente em relação às leis complementares;
b)
podem ser declaradas inconstitucionais;
c)
podem ser revogadas por normas veiculadas por leis complementares;
d)
não são todas da mesma hierarquia jurídica.
41
- A delegação de atribuições, feita pela chefia de órgão público a determinado
serviço, constitui uma decorrência do poder:
a)
regulamentar;
b)
disciplinar;
c)
hierárquico;
d)
de polícia.
42.
- A aplicação da cláusula "rebus sic stanibus" está diretamente ligada
a:
a)
teoria da "pacta sunt servaruda";
b)
teoria da infortunística;
c)
teoria da "odiosa sunt restririgenda";
d)
teoria da imprevisão.
43
- O ônus real de uso, imposto especificamente pela Administração Pública
determinados
imóveis particulares, para possibilitar a realização de obras e serviços públicos,
caracteriza:
a)
limitação administrativa;
b)
concessão real de uso;
c)
servidão administrativa;
d)
desapropriação.
44
- O regime jurídico único:
a)
só alcança servidores da administração direta;
b)
alcança todos os servidores, incluídos os das empresas públicas;
c)
não alcança os servidores das Fundações;
d)
alcança, além dos servidores da administração direta, os das autarquias e das
fundações públicas.
45
- No direito brasileiro, o regulamento pode ser:
a)
de execução e autônomo;
b)
autônomo;
c)
de execução;
d)
normativo.
46
- Assinale a alternativa incorreta, Cabe à lei complementar federal:
a)
dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União,
Estados, Distrito Federal e Municípios;
b)
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
c)
definir a hipótese de incidência dos impostos municipais, para evitar conflitos
de competências;
d)
estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente
sobre definição de tributos o de suas espécies.
47
- Assinale a alternativa correta: Competem á União, em Território Federal:
a)
os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em municípios,
cumulativamente,
os impostos municipais;
b)
os impostos municipais e os impostos da competência do Distrito Federal;
c)
apenas os impostos de competência do Distrito Federal;
d)
apenas os impostos de competência da União.
48
- Assinale a alternativa incorreta:
a)
é vedado à União exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
b)
é vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c)
é vedado à União estabelecer limitações ao tráfego, sendo vedada a cobrança
de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
d)
é vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco.
49
- Assinale a alternativa incorreta:
a)
o imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato
oneroso de bens imóveis, é de competência dos Estados-membros;
b)
o imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, é de competência dos Municípios;
c)
o imposto de propriedade predial e territorial urbana é de competência dos Municípios;
d)
o imposto sobre propriedade de veículos automotores é de competência do Distrito
Federal.
50
- Assinale a formulação correta:
a)
medida provisória é instrumento normativo apto a instituir e a majorar qualquer
espécie de tributo;
b)
os Municípios podem, por intermédio de Regulamento Executivo, instituir e majorar
os seus impostos;
c)
pertencem aos Municípios 70% do produto da arrecadação do IPVA
relativo aos veículos licenciados em seus territórios;
c)
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até
o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos
tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária
entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
51-
Quais são os elementos da relação de emprego:
a)
prestação de serviços não eventuais, remuneração, vínculo de subordinação jurídica
ou hierárquica;
b)
obrigação do empregado de cumprir as ordens do empregador e contrato individual
de trabalho;
c)
empregados e empregadores;
d)
trabalhadores e empresários que reúnam as características exigidas em lei.
52
- Pode haver empregador sem fins lucrativos?
a)
Não. Todo empregador assume riscos da atividade econômica;
b)
Sim. São os casos das sociedades culturais, beneficentes, recreativas, etc.,
cujas finalidades não almejam o lucro;
c)
Não. Empresa tem que ser comercial ou industrial;
d)
Sim. O empregador pessoa física difere da pessoa jurídica.
53
- Qual o ponto comum entre o trabalho eventual e o trabalho temporário?
a)
A inexistência do contrata de trabalho;
b)
Tanto o trabalhador eventual quanto a trabalhador temporário prestam serviços
"transitórios" à empresa;
c)
Não existe ponto comum;
d)
São modalidades de trabalhadores autônomos.
54
- Qual é a obrigação principal que resulta do contrato de trabalho para a empregador
e para o empregado?
a)
respeito recíproco;
b)
respeito às condições ajustadas;
c)
para o empregador é o pagamento do salário, para o empregado é a execução do
trabalho;
d)
para o empregador é o fornecimento dos utensílios de trabalho, para o empregado
é assegurar, no ambiente de trabalho, clima de moralidade, segurança e higiene;
55
- Como se classificam os contratos de trabalho quanto à duração?
a)
contrato de experiência e contrato de aprendizagem;
b)
tácitos e expressos;
c)
por prazo determinado ou por prazo indeterminado;
d)
não existe classificação de contrato de trabalho quanta à duração.
56
- Assinale a alternativa incorreta:
a)
a finalidade do aviso prévia para a empregada é procurar uma nova colocação,
para o empregador providenciar substituto para a empregado;
b)
estabilidade sindical é aquela adquirida pelo empregado que se candidata a dirigente
sindical. Vai até um ano depois de findo o mandato;
c)
A CLT permite o pagamento em utilidades, como alimentação, habitação, etc. Porém,
nem todo o salário pode ser pago em utilidades, uma vez que 30% necessariamente
do seu valor terão que ser em dinheiro;
d)
Não são diferentes as figuras do salário; prêmio; comissão e gorjetas.
57
- Através de contrato por prazo determinado, as partes pactuaram o direito recíproco
de rescisão. O trabalhador usou da faculdade. Pergunta-se se é devido aviso
prévio em favor do empregador.
Indicar
a alternativa correta:
a)
não, o aviso prévio só existe nos contratos por prazo indeterminado;
b)
devido o aviso prévio em favor do empregador;
c)
não, porque o empregado usou de faculdade prevista em contrato pelas partes
(pacta sunt servanda);
d)
não, o aviso prévio tem por finalidade dar possibilidade do empregado para conseguir
outro emprego.
58
- Qual a competência da Justiça do Trabalho?
a)
conciliar e julgar os dissídios individuais;
b)
conciliar e julgar os dissídios coletivos;
c)
conciliar e julgar os dissídios coletivos e individuais entre empregadores e
empregados e, conforme a lei, outros litígios oriundos das relações trabalhistas;
d)
conciliar e julgar as lides de natureza previdenciária, acidentes do trabalho,
moléstias profissionais e dissídios individuais e coletivos entre empregados
e empregadores.
59
- Assinale a alternativa incorreta.
a)
De acordo com o art. 111 da CF "São órgãos da Justiça do Trabalho: I -
O Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho e III
- as Juntas de Conciliação e Julgamento;
b)
Os recursos cabíveis das decisões no Direito do Trabalho são: recurso de embargo,
recurso ordinário, recurso de revista e recurso de agravo;
c)
Cabe recurso ordinário das decisões definitivas das juntas e juízes o, também,
das decisões definitivas dos Tribunais Regionais nas ações de sua competência
originária, tanto nos dissídios coletivos como nos individuais. Prazo: oito
dias;
d)
O não comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento importa
em redesignação da mesma. Sendo os litigantes notificados pessoalmente da nova
data.
60
- Assinale a alternativa incorreta.
a)
Nas comarcas onde não houver Juntas de Conciliação e Julgamento serão
competentes os juízes de direito;
b)
O número máximo de testemunhas que cada parte pode apresentar na audiência é
de até 3 (três) para cada parte (CLT art. 821 ). No inquérito judicial movido,
pelo empregador contra empregado estável eleva-se a 6 (seis); as partes e testemunhas
serão inquiridas pelos juízes, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio,
pelos vogais e advogados (CLT, art.
820).
c)
Segundo a lei, mesmo em se tratando de conflitos ocorridos fora do Brasil, mas
desde que o trabalhador seja brasileiro, terá direito de ação em nossos órgãos
jurisdicionais, movendo o processo perante a sede da empresa ou estabelecimento
a que tiver subordinado;
d)
São pressupostos do recurso de agravo, a violação de literal disposição de lei
ou sentença normativa ou de divergência entre o acórdão e a jurisprudência do
mesmo ou de outro Tribunal Regional ou Tribunal Superior, em sua composição
plena.
61
- Ação cautelar contra o Poder Público. Em podendo a liminar concedida causar
grave dano à segurança e à economia pública, a quem caberá apreciar o pedido
de suspensão?
a)
ao próprio juiz de primeiro grau;
b)
ao presidente do Tribunal ao qual couber conhecimento do recurso voluntário
ou ex-ofício;
c)
ao relator a quem o recurso foi distribuído;
d)
ao colegiado ao qual couber a apreciação do recurso na primeira sessão em que
funcionar.
62
- "A" move ação contra empresa "Y" e os sócios "L"
e "?", pleiteando verbas rescisórias. Vencedor, o autor procedeu à
liquidação. Homologados os cálculos, realizou-se a citação na pessoa dos sócios.
A empresa não efetuou o pagamento. O oficial de justiça avaliador penhorou bens
do sócio "X". Indicar a alternativa correta:
a)
a citação é nula porque a empresa não
foi citada pessoalmente;
b)
a citação está correta, mas o sócio tem apenas responsabilidade subsidiária
devendo utilizar-se dos embargos de terceiro;
c)
a citação está correta e poderá o sócio utilizar-se dos embargos à execução;
d)
a citação é nula podendo o sócio utilizar-se dos embargos de terceiro.
63
- No contrato de compra e venda mercantil, à constituição do comprador ou vendedor
em mora aplica-se a regra do dies non interpellat pro homine, que à luz das
disposições do Código Comercial significa que:
a)
não há a necessidade legal de interpelação judicial para a constituição em mora;
b)
a mora se constitui com o simples inadimplemento da obrigação na forma da lei;
c)
para a constituição em mora do comprador ou vendedor é legalmente necessária
a interpelação judicial;
d)
pode ser feita por notificação extrajudicial.
64
- No que tange aos valores mobiliários de emissão das Sociedades Anônimas podemos
dizer da DEBÊNTURE que esta é:
a)
uma ação nominativa do tipo escritural;
b)
um título mobiliário que confere a seu titular um direito de preferência na
aquisição de novas ações a serem emitidas pela S/A;
c)
um título representativo de um contrato de mútuo em que a Companhia é o mutuário
e o debenturista é o mutuante;
d)
são títulos representativos do capital social da S/A.
65
- As sociedades mercantis classificadas como "sociedades de pessoas"
possuem em comum a característica predominante de sua constituição cum
intuitu personae, o que quer dizer que:
a)
todos os sócios são pessoas naturais e todos possuem responsabilidade limitada
com relação às obrigações societárias;
b)
em todas elas só existe uma única categoria de sócios que são os de responsabilidade
ilimitada;
c)
esta característica só existe na sociedade em conta de participação;
d)
os sócios na formação do quadro societário se escolhem mutuamente de acordo
com suas qualidades pessoais.
66 - "Firma individual"
significa:
a)
uma das formas da organização jurídico-mercantil que pode ser adotada pela pessoa
jurídica, ou seja, é uma pessoa jurídica;
b)
o título que pode ser adotado pelo estabelecimento mercantil de uma pessoa jurídica
de forma individualizada;
c)
o nome comercial que só pode ser adotado pelo comerciante pessoa física (ou
natural) que exerce a mercancia em nome próprio e individualmente;
d)
uma forma de razão social.
67
- Quanto ao local do pagamento, salva pactuação expressa em contrário, a obrigação
cambiária é uma obrigação:
a)
de natureza quesível, pois cabe ao credor procurar o devedor para receber o
crédito;
b)
de natureza portável, pois cabe ao devedor procurar o credor para efetuar o
pagamento do crédito;
c)
de natureza portável, pois cabe ao credor procurar o devedor para receber o
crédito;
d)
de natureza quesível, pois cabe ao devedor procurar o credor para efetuar o
pagamento do crédito.
68
- Não são direitos do advogado:
a)
ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, bem coma nas
salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios e ofícios de justiça
b)
ingressar livremente em delegacias e prisões, ainda que fora da horário
de expediente, independentemente da presença de seus titulares;
c)
a prescrição da punibilidade das infrações disciplinares interrompe-se pela
notificação válida feita diretamente ao representado;
d)
a censura será convertida em advertência,
após o registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância
atenuante.
73
- Assinale a alternativa correta:
a)
os atos privatidos de advogado praticados por pessoa não inscrita na Ordem dos
Advogados do Brasil, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas,
são anuláveis;
b)
os atos do advogado que exerce atividade incompatível com a advocacia são nulos,
ao passo que são anuláveis os atos praticados por advogado impedido, no âmbito
do impedimento;
c)
o advogado, ao renunciar mandato, continuará, durante os dez dias seguintes
à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se substituído antes
do termo final desse prazo;
d)
a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, arquivos e dados,
de sua correspondência e de suas comunicações, telefônicas ou afins, é dever
do advogado.
74
- Nos crimes de ação penal pública a denúncia do Ministério Público é dirigida
ao juiz . Pergunta-se: Qual das autoridades abaixo indicadas receberá a queixa
nos crimes de ação penal privada?
a)
o Promotor de Justiça;
b)
o Juiz;
c)
o Delegado de Polícia;
d)
qualquer um dos três acima mencionados, indiferentemente.
75
- Noé Bacha Réu, advogada militante na comarca de New Aque, passa a assistir
os interesses. no mesmo processo, das partes contrárias, fazendo-o sucessivamente,
sendo procurador judicial de ambos. Neste caso:
a)
praticou crime de patrocínio infiel;
b)
incide nas mesmas penas do crime de patrocínio infiel, mas cometeu o crime de
tergiversação;
c)
apenas cometeu uma infração disciplinar e que será apurada pela OAf;
d)
não praticou crime algum, nem mesmo infração disciplinar, sendo apenas responsável
pelos danos na esfera cível.
76
- O artigo 29 da Código Penal prescreve sobre o concurso de pessoas: "Quem,
de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na
medida de sua culpabilidade." Pergunta-se: Como é vista a participação
de menor importância?
a)
como uma circunstância atenuante da artigo 6S do Código Penal;
b)
causa obrigatória de absolvição, posto que a participação de menor importância
implica em atipicidade do delito;
c)
causa obrigatória de diminuição da pena, desde que a pena não fique abaixo
do mínimo cominado ao delito;
d)
causa de diminuição da pena.
77
- Se a lei penal não indicar a data do início da sua vigência, esta ocorrerá
em todo território nacional, após a publicação oficial, em:
a)
60 dias;
b)
120 dias;
c)
45 dias;
d)
90 dias.
78
- Indique nas alternativas abaixo qual a resposta correta no tocante à ordem
do cálculo da pena:
a)
fixação da pena-base de acordo com o artigo 59 do CP; circunstâncias atenuantes
e agravantes; e causas de aumento e diminuição;
b)
fixação da pena-base obrigatoriamente na média entre o mínimo e o máximo cominado
ao delito; causas de aumento e diminuição; circunstâncias atenuantes e agravantes;
c)
fixação da pena-base obrigatoriamente no mínimo; causas de aumento e diminuição;
circunstâncias
atenuantes e agravantes;
d)
fixação da pena-base de acordo com o artigo 59 do CF; causas de aumento e diminuição,
salientando que de forma alguma no cálculo da pena esta poderá ficar estabelecida
definitivamente abaixo do mínimo cominado ao delito.
79
- Açal Tanti, criminoso conhecido na região, embriaga-se completamente com intuito
de praticar um furto. O fato criminoso efetivamente ocorreu. Neste casa verifica-se:
a)
exclusão da imputabilidade, posto tratar-se de embriaguez voluntária;
b)
a atipicidade do delito;
c)
a não exclusão da imputabilidade;
d)
a absolvição face a inexigibilidade de conduta diversa, evidenciando-se a embriaguez
por caso fortuito.
80
- Anacleto Pafúncio, ao pretender praticar um furto, tenta arrombar uma porta.
Porém, afasta-se do local. Qual das hipóteses abaixo ocorreu?
a)
desistência voluntária;
b)
crime tentado;
c)
crime consumado;
d)
arrependimento eficaz.
81
- Stélio Natário, cidadão conhecido não apenas no mundo do crime, foi condenado.
O advogado, antes do trânsito em julgado da sentença, verifica que entre a data
do recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença. já havia transcorrido
prazo suficiente para a extinção da punibilidade. No caso, qual das modalidades
de extinção de punibilidade abaixo indicadas é a correta:
a)
preclusão;
c)
reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade,
contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;
d)
retirar autos de processo findo, pelo prazo de dez dias, desde que mediante
a apresentação de procuração.
69
- Com relação à sociedade de advogados, é incorreta afirmar:
a)
a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado
dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial
tiver sede;
b)
as procurações devem indicar a sociedade de que o advogado faça parte, devendo,
todavia, ser outorgada individualmente ao advogado;
c)
as sociedades que apresentem características mercantis, que realizem atividades
estranhas à advocacia e que incluam sócio não inscrita ou proibido de advogar
não podem funcionar, e nem são admitidas a registro;
d)
os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional somente podem representar
em juízo clientes de interesses opostos quando as respectivas procurações forem
outorgadas individualmente.
70
- Assinale a incorreta:
a)
a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição
parcial do exercício da advocacia;
b)
o exercício de cargos ou funções de direção em órgãos da administração pública
direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias
de serviço público, configura a incompatibilidade com o exercício da advocacia;
c)
os servidores da administração direta, indireta ou fundacional são impedidos
de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja
vinculada a entidade empregadora;
d)
o chefe do Poder Executivo, bem como os membros da Mesa da Poder Legislativo
seus substitutos legais, são impedidos de exercer a advocacia.
7l
- Não constitui infração disciplinar, nos termos da Estatuto da Advocacia:
a)
recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado
em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;
b)
recusar-se, ainda que com justo motivo, a prestar contas ao cliente de quantias
recebidas dela ou de terceiros por canta dela;
c)
a incontinência pública e escandalosa;
d)
reter, abusivamente, autos recebidos com vista ou em confiança.
72
- As sanções disciplinares consistem em censura, suspensão, exclusão a multa.
Aponte a alternativa incorreta:
a)
o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão
e exclusão fica impedido de atuar como advogado;
b)
a prescrição da punibilidade das infrações disciplinares dar-se-á em cinco anos,
contadas da data da constatação oficial da fato;
b)
decadência;
c)
prescrição;
d)
perempção.
82
- Pafúncio, foi condenado por 02(dois) crimes de furto(art. 155 do CP), em concurso
material(art. 69). A pena de cada um dos crimes foi de 02 anos de reclusão,
totalizando 04 anos de reclusão. No caso é correto afirmar:
a)
não existe concurso material quando dois delitos praticados são idênticos;
b)
os delitos, quando idênticos, permitem apenas o reconhecimento da continuidade
delitiva;
c)
a prescrição verifica-se apenas com relação a um dos delitos, devendo o segundo
ser desprezado em virtude de ser igual ao primeiro;
d)
a prescrição opera-se isoladamente para cada um dos crimes .
83
- Quando o autor do delito tem 20 anos de idade à época dos fatos, sendo primário,
é correto dizer:
a)
caso condenado, o juiz na sentença, deverá fixar a pena-base na metade da pena
mínima cominada ao delito.
b)
a aplicação da circunstância atenuante não é obrigatória, mas facultativa, posto
que o juiz
pode
entender não ser o menor merecedor da mesma;
c)
a prescrição verifica-se pela metade do tempo prescrito em lei;
d)
Não poderá ficar preso em regime fechado, devendo iniciar o cumprimento da pena
em regime semi-aberto ou aberto.
84
- A norma penal em branco é aquela:
a)
cuja sanção é indeterminada, permanecendo definido o seu conteúdo;
b)
cuja sanção é determinada permanecendo indeferido seu conteúdo;
c)
cuja sanção depende de autorização prévia;
d)
que inexiste em nosso Código Penal Brasileiro.
85
- Maria Lavadeira, fofoqueira incorrigível, imputa falsamente fato definido
como crime à Joaquim Poluto. Este oferece queixa-crime. Após o trâmite normal
do processo, mas antes da sentença, Maria Lavadeira se retrata cabalmente. Assinale
a alternativa correta:
a)
a retratação é inadmissível após o oferecimento da queixa-crime e antes de prolatada
a sentença;
b)
o processo está todo errado, posto que a ação penal é pública condicionada à
representação;
c)
a retratação é admissível pela legislação penal mesmo antes da sentença, ficando
o querelado isento de pena;
d)
a retratação somente seria admissível na hipótese do ofendido ser funcionário
público.
86
- João Matador, menor com 17 anos de idade, desfere tiros em Maria das Dores.
Alguns dias depois, quando João Matador já contava com 18 anos de idade, Maria
das Dores veio a falecer. Assinale a resposta correta.
a)
João Matador é penalmente imputável pela prática desse fato;
b)
a pena de João Matador será reduzida pela metade em virtude da sua idade na
época do resultado( 18 anos de idade)
c)
João Matador é penalmente inimputável, ainda que à época do resultado morte
já contasse com 18 anos de idade;
d)
João Matador somente seria julgado nos termos do Código Penal caso cometesse
o fato em concurso com terceira pessoa maior de idade.
87
- O legislador penal, com relação ao tempo do crime, adotou a teoria:
a)
da atividade;
b)
do resultado;
c)
mista;
d)
n.d.a.
88
- O perdão judicial é causa extintiva:
a)
tipicidade;
b)
antijuridicidade;
c)
punibilidade;
d)
culpabilidade.
89
- Assinale a resposta correta:
a)
o habeas corpus é o único remédio processual adequado contra a sentença de pronúncia;
b)
somente o advogado devidamente constituído pode impetrar habeas corpus;
c)
o paciente não pode impetrar habeas corpus em causa própria;
d)
o Ministério Público pode impetrar habeas corpus para quem estiver sofrendo
constrangimento ilegal.
90
- Em processo por crime de ação penal pública a deserção define-se como sendo:
a)
a recusa do réu citado em comparecer ao interrogatório;
b)
o não pagamento das custas do preparo do recurso;
c)
a fuga do réu militar para evitar a prisão;
d)
a fuga do réu preso após a interposição de recurso.
91-
O laudo pericial determinado de oficio pelo juiz, quando regularmente produzido:
a)
não tem qualquer valor, posto que o juiz não pode, "ex ofício", determinar
a elaboração de laudo pericial;
b)
vincula a decisão do juiz;
c)
somente vincula a decisão do juiz se outros peritos concordarem com o laudo
anterior;
d)
não vincula a decisão do juiz.
92
- No artigo 126 da Lei de Execuções Penais está prevista a remição da pena,
pelo trabalho, no caso do sentenciado estar cumprindo pena em regime:
a)
fechado ou semi-aberto;
b)
aberto;
c)
livramento condicional;
d)
prestação de serviços à comunidade.
93
- Como se sabe, nas ações penais públicas é permitida a intervenção do assistente
da acusação, que poderá praticar diversos atos, excetuando-se:
a)
recorrer da decisão da pronúncia;
b)
aditar o libelo-crime acusatório;
c)
participar dos detalhes orais em plenário;
d)
propor meios de prova.
94
- No Processo Penal, se o réu se oculta para não ser citado, qual o procedimento
que deve ser adotado:
a)
citação por edital, com prazo de 15(quinze) dias;
b)
citação por hora certa;
c)
deixa de citar o réu e nomeia um advogado dativo;
d)
citação por edital, com prazo de 05(cinco) dias.
95
- O juiz, na sentença, deu ao fato descrito na denúncia uma de6niçào jurídica
diversa, aplicando, em consequência, pena mais grave. Diante disso é correto
afirmar:
a)
a sentença é nula, posto que efetivamente cerceou a defesa do réu;
b)
agiu corretamente o juiz, eis que tal procedimento está expressamente previsto
no Código de Processo Penal;
c)
deveria o juiz ter concedido prazo à defesa, por 15(quinze) dias, para oferecer
prova e arrolar testemunhas;
d)
deveria o juiz ter remetido os autos ao Tribunal de Justiça para solucionar
a situação e, depois, abrir prazo à defesa.
96
- Na instrução criminal do processo comum é incorreto afirmar:
a)
o Juiz, ao receber a queixa ou denúncia, designará dia e hora para o interrogatório,
ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público, e se for caso,
do querelante ou do assistente;
b)
o réu ou seu defensor poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de 3(três)
dias, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas;
c)
Se não for encontrada qualquer das testemunhas, o juiz não poderá deferir o
pedido de substituição;
d)
Se as testemunhas de defesa não forem encontradas e o acusado, dentro em 3(três)
dias, não indicar outras em substituição, prosseguir-se-á nos demais termos
do processo.
97
- Se nas alegações finais a defesa sustenta uma matéria preliminar de nulidade
da citação editalícia, qual o procedimento que deve ser adotado pelo juiz?
a)
apreciar a questão preliminar na sentença;
b)
somente apreciar a questão preliminar no caso de sentença condenatória onde
o regime de cumprimento da pena seja o fechado;
c)
não apreciar a questão preliminar, posto que a sua função é julgar o mérito;
d)
remeter o feito imediatamente ao Tribunal de Justiça para apreciar a preliminar
e, caso não acolhida, voltar ao juiz para julgamento de mérito.
98
- Assinale a alternativa correta. A confissão do réu no seu interrogatório é
considerada:
a)
divisível e irretratável;
b)
indivisível e retratável;
c)
como sendo de valor absoluto;
d)
divisível e retratável.
99
- Sobre revisão criminal é incorreto afirmar que, se julgada procedente, o Tribunal:
a)
não poderá alterar a classificação da infração;
b)
poderá absolver o réu;
c)
poderá anular o processo;
d)
poderá modificar a pena, sempre para reduzir.
100
- Assinale a alternativa correta:
a)
o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de O5 (cinco)
dias;
b)
o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu solto, será de 20(vinte)
dias;
c)
o Ministério Público não poderá desistir da ação penal, exceto quando verificar
após o interrogatório do réu a total improcedência da ação penal;
d)
a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do
crime, não se estende aos outros autores.