61o
EXAME DE ORDEM/MS 1998 – 1ª fase
01
- A e B, conjuntamente, demandam indenização de danos decorrentes de acidentes
de trânsito cuja culpa atribuem ao réu C. Ocorre litisconsórcio:
a)
necessário unitário;
b)
facultativo unitário;
c)
necessário simples;
d)
facultativo simples.
02
- Quando o credor fundamenta sua ação de execução em título que não satisfaz
os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, a hipótese é de:
a)
nulidade processual não cominada;
b)
emenda da inicial;
c)
carência de ação;
d)
nulidade relativa.
03
- O valor dado à causa é importante a fim de servir de base para:
a)
definir a espécie de recurso a ser usado pelo vencido;
b)
distribuição de ações, onde houver mais de um Juiz, com idêntica competência;
c)
definir o rito procedimental na ação de conhecimento;
d)
cumulação de pedidos.
04
- Entre dois Juízes, um Estadual e outro Federal, surgiu um conflito positivo
de competência. O conflito será apreciado:
a)
pelo Superior Tribunal de Justiça, porque envolve autoridades judiciárias de
diferentes organismos;
b)
pelo Supremo 'Tribunal Federal, por ser o órgão judiciário maior do Estado soberano;
c)
pelo Tribunal de Justiça do Estado, por envolver conflito de autoridades judiciárias
estadual e federal;
d)
pelo Tribunal Regional Federal da região, por envolver conflito de autoridades
judiciárias federal e estadual.
05
- A revelia não produz seus efeitos próprios:
a)
quando não vier a petição inicial acompanhada de instrumento público indispensável
à propositura da ação;
b)
se a lide envolver questão de alta indagação;
c)
se, em se tratrando de litisconsórcio necessário unitário, apenas um deles se
defendeu;
d)
se, havendo pluralidade de réus, um deles não contestar a ação.
06 – Proposta ação de separação judicial
por um dos cônjuges e estando o outro na posse dos bens, os vem dilapidando. Aquele, para evitar dano em seu patrimônio, pode requerer
cautelar de:
a)
arrolamento de bens;
b)
busca eapreensão dos bens dilapidados;
c)
arresto;
d)
seqüestro.
07
– Na sentença de mérito, o recurso de apelação tem duplo efeito.
É recebido apenas no efeito devolutivo:
a)
na ação revisional de alimentos;
b)
na homologatória da ação demarcatória;
c)
na ação de manutenção de posse;
d)
na ação em que se julga separação judicial contenciosa.
08
- Na ação civil pública:
a)
o Juiz só pode impor "astreintes" se a parte autora pedir;
b)
a competência é territorial;
c)
a competência será sempre do Juízo federal;
d)
o Juiz pode, mesmo sem a parte autora pedir, impor "astreintes".
09
- A sentença estrangeira:
a)
só pode ser executada no Brasil se houver previsão em tratado internacional;
b)
para ser executada no brasil, far-se-á via Justiça Federal após prévia homologação
do Supremo Tribunal Federal;
c)
para ser executada no Brasil depende de prévia homologação do Itamaraty;
d)
para ser executada no Brasil depende de prévia homologação do Supremo Tribunal
Federal. O juiz local (estadual) se encarregará do processamento da execução.
10
- O recurso cabível contra a decisão que julga uma exceção de incompetência
é:
a)
apelação;
b)
embargos de declaração;
c)
agravo de instrumento;
d)
embargos infringentes.
11
- A intervenção do órgão do Ministério Público é obrigatória nas hipóteses abaixo
discriminadas:
a)
na declaração de ausência;
b)
na interdição;
c)
no divórcio;
d)
em todas as acima especificadas.
12
- Os embargos de declaração de sentença devem ser opostos:
a)
no prazo de 48 horas;
b)
no prazo de cinco dias;
c)
para pedir a reforma da sentença;
d)
para a instância superior.
13
- Considera-se atentatória à dignidade da justiça, exceto o ato do devedor que:
a)
frauda a execução;
b)
não obedece à ordem legal na nomeação dos bens à penhora;
c)
se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios maliciosos;
d)
não indica ao Juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução.
14
- Assinale, dentre os abaixo, o procedimento que o Juiz não pode determinar
de oficio:
a)
medidas provisórias preliminarmente ao curso do processo;
b)
abertura de inventário;
c)
exibição de testamento;
d)
arrecadação de bens de herança jacente.
15
- Se o autor der causa, por três vezes consecutivas, à extinção do processo
por não pagar taxas, custas ou emolumentos que lhe competem, não poderá ele
propor nova ação contra o réu, sob o mesmo fundamento, visando o mesmo objeto,
eis que incidirá o instituto designado por:
a)
perempção;
b)
deserção;
c)
prescrição;
d)
preclusão.
16
- A solidariedade passiva decorre:
a)
da indivisibilidade do objeto da prestação;
b)
da indivisibilidade do objeto da prestação, quando caisa certa;
c)
da lei ou da vontade expressa das partes, seja qual for a objeto;
d)
da lei, da vontade e da presunção decorrente de atos das partes.
17
- João deve R$ 1.000,00 a Pedra e este recebe esse valor, por depósito em sua
conta bancária, após o vencimento da dívida, conforme prometera João. Acreditando
haver recebido a dívida, Pedro remeteu o título a João, como quitação e, em
seguida, recebeu a cobrança de José que alega haver depositado a importância
em conta errada e por engano. Assinale a alternativa correta:
a)
Pedra deve devolver a importância a José e tentar reaver o título dada a João;
b)
Pedro deve devolver o valor recebido a José, apenas se este devolver-Ihe o título;
c)
Pedro não tem que devolver a que recebeu, nem deve reclamar de João o título;
d)
José, demonstrando erro, pode reclamar de João a restituição do valor depositado.
18-
Assinale a alternativa abaixo, em que conste fato que não gere proteção possessória:
a)
a mera posse de estrada particular que dure mais de ano e dia, sem oposição;
b)
posse de passagem de água pela superfície, existente há dois anos;
c)
a posse de passagem de encanamento de água, subterrâneo, há dois anos;
d)
a posse de passagem dc: rede condutora de energia por meio de cabos, existente
há dois anos.
19
- Tratando-se de relações de natureza contratual entre fornecedores e consumidores
de
bens
ou serviços, assinale a alternativa incorreta:
a)
a prova de não ser enganosa a propaganda em comercial de TV deve ser
feita por quem a promove;
b)
os contratos com cláusulas impressas, padronizadas, consideram-se de adesão,
mesmo que a consumidor possa insf·rir outras cláusulas ,
c)
quando o consumidor telefona ao fornecedor e efetua a compra de produto, não
tem direito de arrependimento do contrato;
d)
a interpretação sistemática do contrato, em benefício do consumidor, quando
duvidosa a cláusula, não fere a principia da insonomia constitucional.
20
- Tratando-se de separação legal de pessoas casadas, assinale a alternativa
incorreta:
a)
na separação litigiosa, o réu pode reconvir, usando a mesma fundamentação
fática e legal que o autor;
b)
em qualquer das formas de separação legal, é possível a reconstituição da sociedade
conjugal tal como era antes;
c)
pode-se converter a separação por mútuo consentimento, em separação litigiosa,
no mesmo processo;
d)
a sentença que põe termo à ação de separação por mútuo consentimento, não pode
alterar, em nada,0s termos do acordo entre as partes.
21-
Assinale a alternativa correta, para as uniões extramatrimoniais consideradas
estáveis:
a)
para que existam, é preciso o contrato que disponha sobre o patrimônio
adquirida na sua constância;
b)
para sua dissolução é desnecessária qualquer medida ou açãojudicial;
c)
gera direito para os conviventes a participação patrimonial, conforme o pacto
ou de forma semelhante aos casos da comunhão universal no casamento;
d)
a existência da união estável estabelece para os conviventes o dever de convertê-la
em casamento
22
- Alguém que tem descendentes ou ascendentes, dispõe de 70% dos seus bens, por
doação ou testamento, destinando-as a pessoa com legitirnação para recebê-los.
Assinale a alternativa que contenha as possíveis conseqüências disso:
a)
tais liberalidades são nulas, porque contrariam expressa disposição de lei;
b)
tais liberalidades são anuláveis, por inteiro, apenas com requerimento de herdeiros
necessários;
c)
por contrariar disposição de Lei, opera-se a redução "ex-offcio" aos
limites impostos por lei;
d)
poderá haver ou não redução da liberalidade aos limites estabelecidos por lei.
23
- Quanto à responsabilidade civil, assinale a alternativa incorreta:
a)
um dos requisitos essenciais da responsabilidade aquiliana é a culpa;
b)
a aplicação da teoria do risco visa excluir a culpa, como elemento da responsabilidade;
c)
o montante da reparação do dano calcula-se pelo próprio dano e, proporcionalmente,
à intensidade da culpa;
d)
mesmo quando demonstre a ausência de culpa do servidor, em serviço, responde
a pessoa jurídica de direito público, pelo dano.
24
- De acordo com a lei, em matéria de adoção de crianças, assinale a alternativa
correta:
a)
a morte dos pais adotivos devolve o pátrio poder aos pais biológicos;
b)
apenas para um efeito, prevalece o parentesco natural do adotado com seus pais
BIOLÓGICOS;
c)
há distinção entre os direitos do adotado e dos filhos consangüíneos;
d)
para todas os efeitos, pela adoção, desaparece o parentesco natural do adotado.
25
- No direito sucessório presume-se aceita a herança, sempre que não houver expressa
renúncia. Em razão disso, assinale a alternativa incorreta:
a)
a renúncia é sempre retratação da aceitação; mesmo havendo renúncia ocorre transmissão
da herança ao renunciante;
b)
quando alguém, por termo, nos autos de inventário, afirma que renuncia à herança
em favor de certa pessoa, caracteriza-se a renúncia;
c)
a renúncia, só pode ser em favor do monte de herança, ou pura, para que opere
o efeito desejado;
d)
mesmo quando há a renúncia formal, o Juiz pode determinar a aceitação em nome
do renunciante, mas essa aceitação
é restrita.
26
- Assinale a alternativa que contenha afirmação correta:
a)
o nosso ordenamento jurídico dá prioridade à sucessão legítima sobre
a testamentária;
b)
havendo testamento válido, não se aplica a sucessão legítima, pois não
há coexistência das duas espécies na mesma sucessão;
c)
o sucessor a título universal, havendo co-herdeiros, não tem legitimidade
para ceder direitos sobre a totalidade de determinados bens da herança;
d)
os efeitos da exclusão por indignidade de herdeiro, são iguais aos da
renúncia, pois ambas afastam o herdeiro da sucessão.
27
- São legitimados ativos para a ação pauliana:
a)
os credores com garantia real;
b)
os credores quirografários;
c)
os credores quirografários que já o eram no tempo em que os atos malsinados
se celebram;
d)
os credores quirografários posteriores aos atos malsinados.
29
- Quanto às nulidades, segundo a lei civil, é correto afirmar-se:
a)
o dolo gera a nulidade do ato;
b)
somente os interessados podem alegá-las;
c)
é nulo o ato jurídico por incapacidade relativa do agente;
d)
é nulo o ato jurídico quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto.
30
- A existência de um prejuízo meramente moral legitimará o pedído de anulação
do ato jurídico por:
a)
dolo;
b)
erro;
c)
simulação;
d)
fraude.
31
- O parágrafo único do art. 1o da Constituição Federal da 1988 reza que "todo
o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente,
nos termos desta Constituição". São exemplos de poder exercido diretamente
pelo povo:
a)
voto e plebiscito;
b)
voto e referendo;
c)
plebiscito e referendo;
d)
todas as alternativas anteriores estão corretas.
32
- Qcorrerá perda ou suspensão de direitos políticos:
a)
em razão de incapacidade civil absoluta, somente;
b)
decorrência do cancelamento da naturalização por decisão administrativa ou sentença
transitada em julgado;
c)
por sentença judicial transitada em julgado, ou por deereto do Presidente
da República, enquanto durarem seus efeitos;
d)
em razão de recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa
prevista em lei.
33
- Tomando-se por base as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta:
I
- A Constituição Federal estipula o número de 24 deputados para cada Assembléia
Legislativa Estadual.
II
- A Assembléia Legislativa de um Estado que conte com oito deputados federais,
terá um total de vinte e quatro deputados estaduais, pois corresponde ao triplo
da representação deste na Câmara dos Deputados.
III
- A eleição do Governador e do Vice-Governador do Estado, para mandato de quatro
anos, realizar-se-á noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores,
e a posse ocorrerá no dia 15 de março do ano subsequente.
IV
- O Governador do Distrito Federal tomará posse no dia lº de janeiro do ano
subsequente ao da eleição.
V
- O número de deputados à Assembléia Legislativa é estipulado pela Constituição
Estadual.
a)
I e III estão corretas;
b)
I, III e IV estão corretas;
c)
II e IV estão corretas;
d)
III, IV e V estão corretas.
34
- Com relação a remuneração dos servidores públicos civis e agentes políticos,
segundo a
Constituição
Federal, pode-se assegurar:
a)nenhum
servidor público Federal poderá perceber remuneração, em espécie, a qualquer
título, igual ou superior ao valor percebido pelo Presidente da República;
b)
um deputado estadual não poderá ganhar mais do que o Governador do respectivo
Estado;
c)
o servidor público da Câmara Municipal poderá perceber corno remuneração, em
espécie,
a
qualquer título, valor Superior ao da remuneração do prefeito local;
d)
nenhuma das alternativas anteriores está correta.
35
- A luz da Constituição Federal, analise as proposições seguintes:
I
- O Deputado Federal "X" foi preso em flagrante e acusado de tráfico
ilegal de grande quantidade de entorpecentes.
II
- No julgamento, negou-se a relatar sobre informações prestadas por ele no Congresso,
na qualidade de Deputado.
III
- Recusou-se, também, a esclarecer alguns contratos feitos por sua empresa de
exportações.
Com
base nos itens acima, assinale a alternativa correta:
a)
no item l, a prisão, por si só, é improcedente, pois se trata de um crime que
admite fiança;
b)
o item II contém proposição correta;
c)
o Deputado, na forma do item III, agiu corretamente, dada a sua condição parlamentar;
d)
o item III está correto porque enquadra-se no mesmo casa do item II.
36-
Nesta questão, assinale a alternativa incorreta.
Segundo a Constituição em vigor, os Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade
de:
a)
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução
do programa
de governo e dos orçamentos da União;
b)
declarar a inconstitucionalidade de atos do Poder Público, incluídas
a administração direta, indireta e fundacional,
com caráter terminativo;
c)
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres da União;
d)
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência,
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito
privado.
37-
As alternativas abaixo referem-se à vigência do estado de defesa, exceto:
a)
a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida,
será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se
não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade
policial;
b)
a comunicação de prisão ao juiz será acompanhada de declaração, pela autoridade,
do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;
c)
é permitida a incomunicabilidade do preso que haja praticado crime contra o
Estado, pelo prazo autorizado pelo Poder Judiciário;
d)
a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias,
salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
38
– “O acesso ao ensino obrigatório e gratuito
é direito público subjetivo.” Este
dispositivo contitucional equivale a dizer que:
a)
se trata de um direito subjetivo, algo muito pessoal, que pode ser concedido
ou não;
b)
qualquer cidadão tem o direito individual de receber ensino obrigatório
e gratuito do Estado;
c)
mesmo as escolas particulares serão instadas a oferecer ensino gratuito,
se invocada essa norma;
d)
a autoridade competente julgará, caso a caso, a procedência da aplicação
deste dispositivo.
39
- A saúde, direito de todos e dever do Estado, deve ser garantida mediante políticas
sociais e econômicas que visem:
a)
à redução do risco de doença e de outros agravos;
b)
ao acesso, observado u poder aquisitivo de cada um, às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação;
c)
ao acesso universal e igualitário, na rede pública e privada, às ações e serviços
de saúde;
d)
todas as alternativas estão corretas.
40
- O ingresso na atividade notarial, bem como seus serviços, serão exercidos
e dependem de, respectivamente:
a)
ingresso através de concurso público de provas e títulos e os serviços, em caráter
privado, por delegação do Poder Público;
b)
o ingresso se dará por escolha e nomeação ad mutum, do funcionários pelo Poder
Judiciário e os serviços, em caráter privado, por delegação do Poder Público;
c)
ingresso através de exame de currículos dos postulantes e os serviços,
por pessoa jurídica de caráter público;
d)
ingresso por concurso de títulos, comprovada a experiência anterior na atividade,
e os serviços, serão exercidos por funcionário público designado pelo Poder
Judiciário.
41-
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência, cada
qual, para instìtuir determinados tipos de impostos. Com base nisso assinale
a alternativa que contenha somente imposto(s) de competência dos Municípios:
a)
proventos e renda de qualquer natureza;
b)
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
c)
propriedade territorial rural;
d)
propriedade predial e territorial urbana.
42
- As afirmações abaixo referem-se às limitações da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios com relação aos tributos:
I
- a exigência ou o aumento de tributo só serão lícitos se houver lei que os
defina.
II
- é proibido o tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação
equivalente.
III
- a distinção por motivo de ocupação profissional ou função exercida pelos contribuintes
é assegurada pela Constituição.
IV
- é permitido instituir tributos com vigência retroativa, desde que a lei assim
estabeleça.
V
- impostos, taxas e outros tributos não podem ser utilizados com efeito de confisco.
Com
base nessas afirmações, assinale a resposta correta:
a)
as afirmações I, III e V estão corretas;
b)
as afirmações III, IV e V estão incorretas;
c)
as afirmações I e II estão corretas, somente;
d)
as afirmações I, II e V estão corretas.
43
- A possibilidade de instituir empréstimos compulsórios, através de lei complementar,
e a aplicação dos recursos provenientes do mesmo, cabe(m) e será vinculada,
respectivamente:
a)
à União e estará vinculada à despesa que fundamentou sua instituição;
b)
aos Municípios e estará vinculada à necessidade que gerou a captação
dos recursos, sendo o excedente
aplicado em programas sociais;
c)
aos Estado e à União e estará vinculada à vontade do Presidente da República
que, atendendo ao volume final das despesas, ordenará a sua correta aplicação;
d)
à União e estará vinculada à necessidade dos Estados e Municípios.
44
- Com relação a tributos, é vedado à União, exceto:
a)
instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional;
b)
instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos atualmente na CF,
desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo
próprios dos discriminados na Constituição;
c)
tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios;
d)
instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal
ou dos Municípios.
45
- Na hipótese de lançamento realizado através de auto de infração, qual o termo
inicial da prescrição do crédito tributário?
a)
a inscrição do débito na dívida ativa;
b)
a lavratura do auto de infração;
c)
a data da sessão do órgão administrativo que decidir recurso do autuado;
d)
a publicação da decisão administrativa que decidir recurso do autuado.
46
- Declarado de interesse social determinado imóvel, o Poder Público deixa de
propor ação expropriatória. A propósito, qual das alternativas abaixo é correta?
a)
passados cinco anos o decreto expropriatório caducará e somente depois de um
ano, após a caducidade, poderá ser editado novo ato, declarando o interesse
social do mesmo imóvel;
b)
o decreto expropriatório jamais caduca;
c)
caduco o decreto, deve ser imediatamente renovado.
,
d)
passados dois anos o decreto expropriatório caducará e somente depois de um
ano, após a caducidade, poderá ser editado novo ato, declarando o interesse
social do mesmo imóvel.
47
- É correto afirmar que:
a)
inexiste responsabilidade civil do Poder Público em razão de atos legislativos;
b)
inexiste responsabilidade civil do Poder Público em razão de atos judiciais;
c)
a responsabilidade civil da Administração é sempre subjetiva e admite pesquisa
em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade
da pessoa jurídica de direito público
ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público;
d)
a responsabilidade objetiva admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para
o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de
direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço
público.
48-
Com referência ao concurso público:
a)
somente pode ser de provas e títulos;
b)
é obrigatório somente para os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional.
c)
obriga a nomeação do aprovado, observado o número de vagas declaradas
no edital de concurso;
d)
é dispensado para ingresso de ex-combatentes no serviço público, para contratação
temporária de excepcional interesse público e outras hipóteses previstas na
Constituição Federal.
49
– O regime jurídico dos contratos administrativos permite que a Administração
Pública:
a)
rescinda unilateralmente o contrato, nas hipóteses previstas no contrato;
b)
modifique unilateralmente o contrato, nas hipóteses previstas no contrato;
c)
modifique e rescinda, unilateralmente, o contrato, nas hipóteses previstats
em lei;
d)
modifique as cláusulas econômico-financeiras, rescinda unilateralmente
em todas as hipóteses do artigo 78 da Lei de Licitações e aplique as sanções
previstas no artigo 87 do mesmo diploma.
50
– O prazo para interposição de ação de ressarcimento, pelo Poder Público, contra
o responsável nos casos de dolo ou culpa, é de:
a)
cinco anos, que é o prazo comum para pleito de qualquer direito pela
Fazenda Pública, nos termos do Decreto (Federal) nº 20.910/32Ç;
b)
vinte anos, porque se trata de um direito pessoal – art. 177 do Código
Civil;
c)
não prescreve;
d)
quinze anos, na hipótese de o responsável residir em local diverso daquele
onde está localizada a repartição.
51
- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais promover ação, quanto a créditos
resultantes das relações de trabalho, com o prazo prescricional de:
a)
dois anos para o trabalhador urbano, até o limite de cinco anos após
a extinção do contrato de
trabalho;
b)até
dois anos após extinção do contrato, tanto para o trabalhador urbano quanto
para o rural;
c)
cinco anos para o trabalhador rural, até o limite de dois anos após a extinção
do contrato;
d)
cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção
do contrato.
52
- Nos trâmites e incidentes do processo de execução trabalhista, naquilo que
não contrariar as disposições celetizadas, aplicam-se os preceitos que regem:
a)
o processo civil;
b)
o processo dos executivos fiscais;
c)
o processo administrativo;
d)
o processo civil e o administrativo.
53
- O recurso de agravo de instrumento, no processo do trabalho, só é cabível:
a)
nas decisões interlocutórias;
b)
no indeferimento liminar da inicial da reclamatória trabalhista;
c}
no indeferimento de seguimento a recurso;
d)
na decisão que rejeitar a impugnação dos cálculos de liquidação apresentados
pelo
reclamante.
54
- Empregado celetista de autarquia estadual, com mais de cinco anos de serviços,
foi dispensado sem a assistência e homologação de que fala o art. 477 da CLT.
O trabalhador não reconheceu a quitação. Indicar a alternativa correta:
a)
a quitação, sem as formalidades legais, é de nenhum efeito;
b)
a quitação é válida porque o empregado tinha menos de 10 anos (art. 500 CLT);
c)
a quitação é válida porque o poder público goza de presunção de veracidade;
d)
o crédito trabalhista é privilegiado e o empregado é hipossuficiente (art. 468
CLT), exigindo a homologação em quitação dos haveres de empregado com mais de
um ano de casa.
55
– Em virtude de paralisação parcial dos trabalhos, o empregado permaneceu parado
à disposição do empregador por 31 dias, recebendo salário normalmente.
Em conseqüência:
a)
não tem direito às férias iniciando-se novo período aquisitivo;
b)
tem direito às férias contando-se o período que permaneceu sem trabalhar,
já que não corre o risco do empreendimento;
c)
não teria direito às férias se permanecesse afastado por período superior
a seis meses consecutivos, recebendo salários;
d)
não teria direito às férias se permanecesse afastado por mais de três
meses consecutivos, recebendo salários.
56
- O prazo para a audiência inicial de uma ação trabalhista, sendo pana a União,
Estados, Municípios, autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais
ou municipais que não explorem atividade econômica, é de:
a)
15 dias, conforme art. 297 do CPC;
b)
30 dias, consoante prescreve o art. 297 c/c 188, da CPC;
c)
08 dias, de acordo com o art. 895, da CLT;
d)
20 dias, de conformidade com o art. 841, “caput”, da CLT c/c o art. 1º, inciso
II, do Decreto-lei 779/69.
57-
Cabe recurso de revista das decisões de última instância para o Tribunal Superior
do Trabalho. Em vista desta afirmativa, assinale a alternativa incorreta:
a)
O prazo para interposição do recurso de revista é de 08 dias;
b)
Quando as decisões derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação
diversa da que lhe houver dado o mesmo ou outro Tribunal Regional, através de
Pleno ou de Turmas;
c)
Quando as decisões recorridas não estiverem em consonância com Enunciados da
Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho;
d)
Nas decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas,
em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro.
58
- É incorreto afirmar:
a)
O afastamento do empregado do serviço, por motivo de doença, a partir
do 16º dia, é caso de suspensão
do contrato de trabalho;
b)
A suspensão do empregado por mais de trinta dias acarreta a despedida indireta;
e)
Ocorre a interrupção do contrato de trabalho através da licença gestante;
d)
É demissão a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado.
59
- Obriga-se o empregado a dar, no cumprimento de sua prestação de trabalho,
aquele rendimento quantitativo e qualitativo que o empregador pode, legitimamente,
esperar de uma execução de boa-fé do contrato. A violação desta obrigação constitui:
a)
incontinência de conduta ou mau procedimento;
b)
improbidade;
c)
desidia;
d)
indisciplina e insubordinação.
60
- Sobre aviso prévio ê correto afirmar:
a)
A CLT exige aviso prévio tanto nos contratos por prazo indeterminado como nos
contratos por prazo determinado;
b)
Se a parte notificante reconsiderar o ato antes do termo do período do
aviso, é facultado à outra aceitar, ou não, a reconsideração;
c)
Se dentro do prazo o empregador praticar falta, o empregado não poderá
resolver desde logo o contrato;
d)
Durante o período de aviso prévio dado pelo empregador a jornada do empregado
é reduzido de duas horas, com prejuízo do salário.
61-
A Justiça do Trabalho é competente para decidir:
a)
questões trabalhistas contra entes de direito público externo e a administração
direta ou indireta;
b)
as lides de natureza previdenciária;
c)
as questões de trabalhadores eventuais;
d)
sobre dissídios de trabalhadores eventuais.
62-
Assinale a alternativa incorreta:
a)
Nos processos sujeitas à apreciação da justiça do trabalho só haverá
nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigante;;
b)
a nulidade será pronunciada mesmo quando for possível suprir a falta
ou repetir-se o ato;
c)
cada uma das partes não poderá. indicar mais de três testemunhas, salvo
quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a
seis;
d)
nas cidades onde não há juntas, cabe ao juiz de direito da comarca exercer as
funções de magistrado do trabalho.
QUESTÕES
DE DIREITO COMERCIAL
63 - No que tange às Sociedades Anônimas, regidas em nosso País pela
Lei no 6.404/76, é correto afirmar:
a)que
elas podem ser irregulares ou de fato, caso não tenham seus atos constitutivos
arquivados no órgão do Registro do Comércio a exemplo do que ocorre com as sociedades
contratuais;
b)
que podem ser consideradas civis, mercantis ou sociedades de economia mista
dependendo de seu objeto social, na forma da lei;
c)
que são sempre mercantis, qualquer que seja seu objeto, por força de disposição
legal;
d)
que a elas está vedada a exploração de atividades societárias que sejam de natureza
civil, por expressa disposição legal.
64
- Atualmente registrou-se o surgimento de um valor mobiliário atípico de emissão
das Sociedades Anônimas denominado COMMERCIAL
PAPER, o qual é:
a)
uma nova modalidade de Ação que confere a seu titular direito especial
de voto nas deliberações das Assembléias Gerais Extraordinárias;
b)
um valor mobiliário consistente numa nota promissória destinada à distribuição
pública que somente será negociado com endosso em preto e com a cláusula sem
garantia, disciplinado pela Instrução Normativa no l34/90 da CVM;
c)
um valor mobiliário consistente numa nota promissória destinada à distribuição
pública que somente será negociado com endosso em branco e com a cláusula com.
garantia, disciplinado pela Instrução Normativa no 134/90 do Banco Central do
Brasil;
d)
simplesmente o nome pelo qual as partes beneficiárias são denominadas no mercado
internacional.
65
- São créditos não sujeitos à habilitação na falência:
a)
os créditos decorrentes de acidentes do trabalho, pois decorrem de Sentença
judicial e são executados na forma do Código de processo Civil;
b)
os créditos trabalhistas, pois decorram de sentença proferida pela Justiça
do Trabalho e são executados na forma prevista na CLT;
c)
os créditos quirografários, pois são créditos privilegiados;
d)
os créditos tributários, na forma do disposta no art. 187 do Código Tributário
Nacional.
66
- Na doutrina pertinente ao Empresário Mercantil Individual (comerciante individual)
é incorreto asseverar que:
a)
trata-se de urna pessoa natural que exerce a atividade mercantil em nome próprio
e por sua conta o risco;
b)
exerce o comércio sob uma firma individual;
c)
trata-se de uma pessoa jurídica que exerce a atividade mercantil em nome próprio
e por sua conta e risco;
d)
está sujeito a registro no órgão do Registro do Comércio por meio de uma Declaração
de Firma Individual.
67
- Com relação ao endosso, que é instituido típico do direito cambiário, encontramos
o endosso-póstumo,
que deve ser entendido como:
a)
aquele que é ratificado pelos sucessores do de
cujus que figura como emitente do título de crédito;
b)
aquele que é efetivado após o falecimento do emitente;
c)
aquele que é efetivado após a propositura da ação cambilal
68
- Assinale a alternativa errada:
São
direitos do Advogado:
a)
ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em
cartório ou na repartição competente,
ou tirá-los pelos prazos legais;
b)
retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;
c)
dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, somente
no período das 12h00 às 18h00, observando-se a ordem de chegada;
d)
retirar-se do recinto onde se encontra aguardando pregão para ato judiciai,
após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido
a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em
juízo.
69
- Assinale a alternativa errada:
Para
inscrição como advogado é necessário:
a)
capacidade civil;
b)
não exercer outra profissão liberal assemelhada;
c)
título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
d)
idoneidade moral.
70
- Assinale a alternativa errada:
A
advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
a)
militares da reserva;
b)
ocupantes de cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente à atividade
policial de qualquer natureza;
e)
ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive
privadas;
d)
membros de órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público.
71-
Assinale a alternativa errada:
Constitui
infração disciplinar:
a)
exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer
meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidas;
b)
valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;
c)
assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial
que não tenha feito, ou em que
não tenha colaborado;
d)
advogar contra literal disposição de lei, em qualquer caso.
72
- Assinale a alternativa correta:
A
exclusão dos quadros da OAB é aplicável nos casos de:
a)
abandono de causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da
comunicação da renúncia;
b)
publicação na imprensa, desnecessária e habitualmente, de alegações forenses
ou relativas a causas pendentes;
c)
aplicação, por três vezes, da pena de suspensão;
d)
locupletar-se por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por
si ou interposta pessoa.
73
- Assinale a alternativa errada:
a)
o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente
ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo
se a falta for cometida perante o Conselho Federal;
b)
a jurisdição disciplinar não inclui a comum e, quando o fato constituir crime
ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes;
c)
todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros,
nos processos em geral da OAB, são de dez dias, inclusive para interposição
de recursos;
d)
o processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso
às suas informações as partes, seus defensores e autoridade judiciária competente.
74
- A exigência da anterioridade da lei é fundamento essencial do princípio:
a)
in dubio pro reo;
b)
da especialidade;
c)
da isonomia;
d)
da legalidade.
75
- Considera-se praticado o crime:
a)
no momento da ação ou da omissão do agente, ainda que seja outro o momento do
resultado;
b)
no momento do resultado, independentemente do momento da ação ou omissão;
c)
sempre após o momento do resultado;
d)
no período intermédio entre a ação ou omissão e o resultado.
76
- Constitui (em) requisito (s) genérico (s) do crime:
a)
as circunstâncias elementares do crime;
b)
consciência e vontade;
c)
a culpabilidade;
d)
a tipicidade e antijuridicidade.
77
- Os crimes preterdolosos, ou preterintencionais, não admitem tentativa porque:
a)
o agente age com dolo eventual;
b)
o objetivo do agente não é atingido;
c)
ferem o princípio da reserva legal;
d)
o evento de maior gravidade, não querido pelo agente é punido a título de culpa.
78
- O beneficio para a desistência voluntária é o de:
a)
fazer desaparecer a figura da tentativa;
b)
fazer desaparecer a figura do dolo, mas permitindo a condenação por culpa;
c)
reduzir a pena face à ocorrência da consumação;
d)
reduzir a pena como no arrependimento eficaz.
79
- A coação moral irresistível e a obediência hierárquica são admitidas como:
a)
causas excludentes da ilicitude;
b)
causas dirimentes da imputabitidade;
c)
causas dirimentes da punibilidade;
d)
causas excludentes da culpabilidade.
80
- No concurso de pessoas, comunicam-se as circunstâncias:
a)
e condições de caráter pessoal;
b)
subjetivas pessoais;
c)
condições de caráter subjetivo e objetivo;
d)
e condições de caráter pessoal, quando elementares.
81-
Sobre reincidência é correto afirmar:
a)
além de agravante genérica é uma causa de interrupção da prescrição;
b)
é apenas um agravante genérica, nada tendo com a prescrição;
c)
além de agravante genérica é uma causa impeditiva da prescrição;
d)
é uma agravante genérica e aumenta 1/3 o prazo da prescrição da pretensão punitiva.
82
- É correto afirmar:
a)
no crime de concussão, o agente exige, para si ou para outrem, vantagem indevida;
b)
no crime de concussão, o sujeito recebe vantagem indevida;
c)
no crime de concussão, o agente exige, para si ou para outrem, em razão de função,
vantagem indevida;
d)
no crime de concussão o sujeito solicita ou recebe, em razão da função, vantagem
indevida.
83
- É correto afirmar:
a)
no furto privilegiado leva-se em conta o pequeno valor da “res furtiva”;
b)
no furto privilegiado, considera-se o pequeno prejuízo suportado pela vítima;
c)
no furto privilegiado, considerado-se a primariedade do agente;
d)
no estelionato privilegiado, considera-se o pequeno valor da "res furtiva".
84
- Condenado por homicídio (seis anos de reclusão) e tendo trabalhado no presídio
durante cento e oitenta dias, quando poderá o condenado primário e de bons antecedente
pleitear livramento condicional:
a)
pode obter livramento condicional, após o cumprimento de 2/3 da pena;
b)
não pode obter o livramento condicional, pois o crime é hediondo;
c)
pode obter o livramento condicional, após o cumprimento de 1/3 da pena;
d)
pode obter o livramento condicional, após o cumprimento de 1/2 da pena.
85
- Certo estabelecimento bancário credita na conta de um cliente, por engano,
vultosa importância. Este, embora tenha percebido, retira esse dinheiro aos
poucos:
a)
houve crime de apropriação indébita acidental;
b)
não houve crime, pois o agente não agiu com dolo;
c)
houve crime de estelionato;
d)
não houve crime, pois o agente agiu sem culpa.
86-
É correto afirmar:
a)
a calúnia e a difamação se consumam no momento em que a ofensa chegou
ao conhecimento do próprio ofendido;
b)
a calúnia e a difamação se consumam
no momento em que a ofensa chega ao conhecimento de uma terceira pessoa;
c)
a injúria se consuma no momento em que a ofensa chega ao conhecimento
de uma terceira pessoa;
d)
a difamação se consuma no momento em que a ofensa chega ao conhecimento
do ofendido.
87
- A conduta do sujeito que seqüestra pessoa com o fim de obter, para si, como
condição ou preço do resgate, o pagamento da dívida, típica:
a)
o crime de extorsão mediante seqüestro;
b)
o crime de exercício arbitrário das próprias razões;
c)
o crime de cárcere privado;
d)
o crime de constrangimento ilegal.
88
- O juiz poderá substituir a pena de multa por pena privativa de liberdade:
a)
em nenhuma situação, por falta de previsão legal;
b)
se julgar a medida necessária;
c)
se o pagamento da multa não ocorrer no prazo de 10 dias, após o trânsito em
julgado da sentença condenatória;
d)
desde que a pena privativa de liberdade seja inferior a um ano.
89
- Em que época deve ser aferida a menoridade relativa do acusado para efeito
de ser-lhe nomeado curador:
a)
na época do cometimento do fato delituoso;
b)
na época do recebimento da denúncia;
c)
na época da realização do interrogatório;
d)
na época da prolação da sentença, porque, de qualquer forma, ele é inimputável.
9Q
- A denúncia ou queixa será rejeitada:
a)
quando estiver incorreta a capitulação legal da infração;
b)
quando não constar o nome das testemunhas;
c)
quando não for dirigida ao juízo competente;
d)
quando já estiver extinta a punibilidade do agente.
91
- João da Silva, dirigindo com imprudência seu veículo, provoca um acidente
de trânsito, do qual resulta a morte de uma pessoa. Dias após, a fim de tumultuar
o andamento do processo e evitar a aplicação da lei penal, ele se evade do país:
a)
o juiz poderá decretar a prisão preventiva de João para assegurar a aplicação
da lei penal;
b)
o juiz não poderá decretar a prisão preventiva porque se trata de delito culposo;
c)
o juiz poderá decretar a prisão preventiva, pois a autoria é certa e a materialidade
comprovada;
d)
o juiz não poderá decretar a prisão, pois tratando-se de delito apenado com
detenção, a autoridade policial é que tem competência.
92
- Se o juiz não é parte no processo penal, nem tem ônus da prova, que principio
justifica sua intervenção supletiva na instrução da causa:
a)
o princípio do livre convencimento;
b)
o princípio do contraditório;
c)
o princípio da verdade real;
d)
o princípio da hierarquia das provas.
93
- O réu pronunciado pode ser julgado à revelia pelo Tribunal do Júri:
a)
somente se o crime for inafiançável;
b)
somente se o não comparecimento ocorrer sem motivo legítimo;
c)
somente se o advogado não comparecer;
d)
somente se for afiançável e o não comparecimento ocorrer com motivo legítimo.
94
- Sobre a suspensão condicional do processo é correto afirmar:
a)
só será concedida nos processos de competência dos Juizados Especiais Criminais;
b)
só será concedida nos crimes em que a pena mínima cominada for igual a um ano;
c)
só será nos crimes em que a pena máxima cominada ao delito for inferior a um
ano, desde que o acusado não esteja sendo processado ou condenado por outro
crime;
d)
só será concedida nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior
a um ano, desde que o acusado não esteja sendo processado ou condenado por outro
crime.
95
- Sobre apelação da sentença criminal absolutória é correto afirmar:
a)
mesmo que haja recurso ordinário de apelação por parte da acusação, o réu absolvido
deverá ser colocado em liberdade;
b)
o recurso de apelação tem efeito suspensivo quando é interposto pelo Ministério
Público;
c)
havendo decisão absolutória, necessário o trânsito em julgado da mesma;
d)
o réu não poderá ser colocado em liberdade, pois houve apelo de sentença de
mérito.
96
- Em que hipóteses a autoridade policial poderá conceder fiança:
a)
nos casos que a pena cominada ao delito for igual ou inferior a dois anos de
reclusão;
b)
nos casos de infração penal apenada com detenção ou prisão simples;
c)
nos casos em que o réu não for vadio;
d)
nos casos em que o réu não seja reincidente.
97
- Contra despacho que defere ao réu liberdade provisória em virtude de prisão
em flagrante, cabe recurso:
a)
de apelação;
b) habeas corpus;
c)
em sentido estrito;
d)
embargos infringentes.
98
- É correto afirmar:
a)
o arrolamento de onze testemunhas, na denúncia, e a oitiva de todas elas, na
instrução, quando a Lei fixa para
o caso, o número máximo de oito, acarreta nulidade do processo;
b)
o juiz pode ouvir outras testemunhas além das indicadas pelas partes ou do número
máximo permitido por lei, como informantes do juízo;
c)
as partes podem arrolar testemunhas em qualquer fase do processo;
d)
só o Ministério Público pode arrolar número maior de testemunhas que o fixado
em lei.
99
- O Tribunal do Júri pode julgar crime não doloso contra a vida:
a)
nos casos de conexão;
b)
nos casos de incompetência do juízo;
c)
nos casos de conexão e continência;
d)
em nenhum caso.
100-
São hipóteses de prisão processual vigentes no ordenamento processuat penal
brasileiro:
a)
prisão em f1agrante e prisão decorrente de pronúncia;
b)
prisão preventiva, prisão temporária e prisão resultante da sentença condenatória
irrecorrível;
c)
prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente
da pronúncia;
d)
prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente
da pronúncïa e prisão resultante da sentença condenatória recorrível.
GABARITO
OFICIAL DO 61o EXAME DE ORDEM
01-D |
26-C |
51-D |
76-D |
02-C |
27-C |
52-B |
77-D |
03-C |
28-D |
53-C |
78-A |
04-A |
29-D |
54-C |
79-D |
05-ANULADA |
30-A |
55-A |
80-D |
06-D |
31-C |
56-D |
81-A |
07-B |
32-D |
57-D |
82-C |
08-D |
33-C |
58-C |
83-A |
09-B |
34-ANULADA |
59-C |
84-C |
10-C |
35-B |
60-B |
85-A |
11-D |
36-B |
61-A |
86-B |
12-B |
37-C |
62-B |
87-B |
13-B |
38-B |
63-C |
88-A |
14-A |
39-A |
64-B |
89-C |
15-A |
40-A |
65-D |
90-D |
16-C |
41-D |
66-C |
91-B |
17-D |
42-D |
67-D |
92-C |
18-C |
43-A |
68-C |
93-D |
19-C |
44-B |
69-B |
94-D |
20-C |
45-B |
70-A |
95-A |
21-ANULADA |
46-D |
71-D |
96-B |
22-D |
47-D |
72-C |
97-C |
23-C |
48-D |
73-C |
98-B |
24-B |
49-C |
74-D |
99-C |
25-ANULADA |
50-C |
75-A |
100-D |