61o EXAME DE ORDEM/MS 1998 – 2ª fase

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

 

1  -  “A”  é promotor de justiça, laborando das 13:00 às 17:00 horas, em razão de disposição prevista na lei de organização do MP, do Estado “X”.  Além disso, exerce ele outras funções, com as seguintes jornadas: a) de professor, na Faculdade de Direito “Y”, das 07:00 às 22:00 horas, vinculada ao Estado de Currazinho; e b) de professor, na Faculdade de Direito “W”, das 19:00 às 22:00 horas, vinculada à Organização Franciscana de Ensino.  As acumulações são devidas?  Por que? Fundamente.

 

2 - P. K. Areta foi contratada por prazo indeterminado por sociedade de economia mista (que tem objetivo estritamente econômico e atua em regime de competitividade com a iniciativa privada) vinculada ao Estado de Ponta Fina em 10.01.89.  O que a contratação vulnerou o inciso II, do artigo 37 da CF/88.  Em defesa, P.K. Areta e a sociedade de economia mista argumentaram que esta, por explorar atividade econômica, não está sujeita ao    princípio, insculpido no dispositivo referido, tendo em conta o disposto no inciso II,  do  § 1o , do artigo 173 da Constituição Federal que estabelece:  a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto ao direitos e obrigações (...) trabalhistas (...)”.  Como assessor do Tribunal de Contas, qual a sua opinião sobre o assunto?  Justifique.

 

3 – Mangue Seco expediu licitação em 20.02.97.  Em 01.03.97, data marcada para recebimento de propostas e julgamento, comparareceram cinco empresas, que tiveram suas propostas desclassificadas por consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional.  Apenas para ilustração,  consigna-se que o preço corrente e constante dos registros do órgão licitante era de R$ 10.000,00 para o objeto licitado, ao passo que a menor proposta ofertada foi de R$ 32.000,00.  As empresas proponentes, reconhecendo o preço excessivo, renunciaram expressamente ao direito de inter por recurso administrativo.  Diante disso, o órgão  licitante contratou, em 02.03.97, por R$10.000,00, a empresa Calados & Silenciosos Ltda., indicando como fundamento para tal ato o inciso VII, do artigo 24 da Lei de Licitações.  O procedimento adotado está correto?  Por que?

 

4 – O Município “K” necessita edificar uma escola em um bairro da sede.  O imóvel que melhor serve para tal intento é uma área pertencente ao Município “W”, que está localizada na sede da cidade “K”.  Diante disso, o Prefeito de “K” expede decreto expropriatório em 28.04.97, publicado no órgão oficial em 29.04.97 (terça-feira), declarando, inclusive, urgência na desapropriação.  Não havendo solução amigável, ingressa com ação no Judiciário em 29.08.97, pedindo depósito do preço e imissão provisória na posse.  Pergunta-se:

Como deverá proceder o magistrado, quanto ao pedido de imissão provisória na posse?

Qual o argumento mais evidente que o expropriado poderá alegar em sua defesa?

 


PEÇA PROCESSUAL

 

Mediante ato administrativo publicado no Diário Oficial de 30.04.98 (Quinta-feira), o Secretário de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul aplicou ao servidor Armando Prezepada, lotado em órgão vinculado a Secretaria de Administração na cidade de Dourados, pena de suspensão por trinta dias, por ter presenciado este, naquela data, agredir física e moralmente um colega de trabalho.  Deixou-se de instaurar processo administrativo, dada a notoriedade do fato,  presenciado pelo próprio secretário e dezenas de servidores, sabendo-se, portanto, quem foi o responsável pelo Estado consta expressa autorização no sentido de que poderão ser aplicadas penas de suspensão e repreensão, com base na verdade sabida, que consiste no “conhecimento pessoal e direto da falta por parte da autoridade competente para aplicar a pena”, conforme definição contida no artigo 400.

Tendo sido procurado por Armando Prezepada, nesta data, para promover a defesa de seus direitos,, elabore ação competente, a ser protocolada nesta segunda-feira (31.08.98).

(situação utópica)

 

DIREITO CIVIL – QUESTÕES PRÁTICAS

 

01 – Antônio Fagundes comprou um aparelho de TV na Loja Mexicana, para com ele presentear uma irmã que se casaria 20 dias após.  O presente foi entregue, dois dias após, como viera da fábrica e só veio a ser utilizado pela donatária 50 dias após a aquisição, ao término da viagem subseqüente ao casamento.  Com 20 dias de uso, o aparelho perdeu a imagem e a empresa vendedora não quis se responsabilizar pelo fato.  Como o adquirente não recebera qualquer garantia extra, pretende a donatária acionar o vendedor ou o produtor.  Seria isto juridicamente viável?  Em caso positivo, com quais finalidades?

 

02 – Estel Ltda., representada pelo seu diretor, Antônio Almeida, vendeu uma gleba de terras a João Fazendeiro, via escritura pública lavrada em 29/12/88.  Celso Almeida, representando a mesma Estel, vendeu a mesma gleba de terras a Ademar Nuzman (embora o tenha feito com boa fé) através de instrumento público outorgado em 10/01/89 e levado ao registro imobiliário em 10/02/90.  No dia 20/02/90, João Fazendeiro pretendeu registrar sua escritura no cartório do registro de imóveis, mas não obteve êxito.  Só então Antônio e Celso Almeida percebera o que haviam feito.  Esclarecido que os dois diretores da administradora de imóveis, Estel, tinham poderes para alienar a gleba de terras que foi de sua propriedade, pergunta-se:

 

a)       Quem é, atualmente, proprietário da referida gleba de terras?

b)       Que direitos João Fazendeiro tem para com Antônio Almeida?

c)       Que direitos João Fazendeiro tem em relação a Estel Ltda.? Justifique suas respostas indicando artigos de lei.

 

03 – Maurício Tales celebrou com Antônio Dutra um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel, em que se obrigou ao pagamento do preço no dia 30/10/88 e o segundo a outorgar a escritura pública na mesma data.  No dia 30/10/88, o promitente comprador não pagou o preço nem o promitente vendedor outorgou a escritura.  Mesmo assim, Antônio Dutra ajuizou uma ação ordinária – após prévia notificação - , requerendo a condenação de Maurício ao pagamento do preço do negócio, preenchidos todos os requisitos da ação e os pressupostos processuais.  Na contestação – apresentada a tempo e modo – arguiu-se descumprimento da obrigação do promitente vendedor.  O pedido é procedente?  Justificar.

 

04 – Uma grande cidade do interior do Estado inaugurou, recentemente, seu primeiro Shopping Center.  Poucos dias depois, um motorista de táxi, que fora fazer compras no supermercado do Shopping, teve seu veículo furtado no estacionamento interno daquele complexo comercial.  Haveria fundamento jurídico para o motorista pretender o ressarcimento de seus prejuízos?  Em caso positivo, quais os prejuízos ressarcíveis?  Fundamente.

 


DIREITO CIVIL – PEÇA PROCESSUAL

 

            A companhia de Agricultores Mineiro, sediada em Belo Horizonte, MG, propôs ação de procedimento ordinário, a que denominou de Ação de Rescisão de Escritura Particular de Compromisso de Compra e Venda, contra José das Neves e sua mulher, domiciliados em Brasília-DF.

            A ação foi proposta em Brasília-DF.

            Alegou:

que aos 15 de junho de 1988 celebrou com o réu varão, consoante documento em anexo, contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural, que descrevia, recebendo o preço em parcelas, tendo transferido, na mesma data, a posse do imóvel ao comprador;

que o comprador obrigara-se a beneficiar o imóvel com plantação de algodão em 70 (setenta) por cento de sua área, no prazo de 30 (trinta) meses da data do negócio;

que conforme comprovava com laudos técnicos, a terra encontrava-se nua, sem qualquer cultura, havendo sido superado o prazo contratual para cumprimento da obrigação, considerando o dia de ajuizamento do feito, 10 de junho de 1991, sendo certo que o comprador cumpriu apenas a obrigação de pagar o preço avençado;

que o contrato não fora averbado no Registro de Imóveis.

Pediu a rescisão do negócio para que a autora restasse desvinculada de qualquer obrigação para com os réus em termos futuros.

Cumpriu as formalidades do artigo 282 do CPC, juntou os documentos indispensáveis ao feito.

Os réus vieram a juízo, alegando:

 

a)       Incompetência do Juízo, eis que o imóvel era situado em Paracatu, MG;

b)       que, de acordo com o contrato, a rescisão era prevista no caso de não serem pagas as prestações mensais, reservando-se pagamento de perdas e danos para o não cumprimento da obrigação em causa.

 

Esperavam a improcedência.

Quando das alegações finais, alegaram os réus que durante a tramitação do feito, da propositura até então, já despontava algodoeiro que plantaram antes mesmo de a autora propor a ação, estando cultivada área de terra superior ao que fora pactuado.  Anexaram laudo técnico e pediram fosse dada vista à autora.  Pediram aplicação do artigo 462 do CPC e das regras do jus superveniens.

Requereram, ainda, que fosse dada ciência do feito a João Gonzaga, a quem qualificaram, indicando endereço, eis que haviam vendido, há um mês daquela data, “a colheita do algodão e parte da terra”, invocando o artigo 54 do CPC.

A r. sentença declarou a rescisão do contrato de compra e venda, repelindo a argüição de incompetência.  Indeferiu a notificação de João Gonzaga, reintegrou a autora na posse do imóvel e decretou, em favor dos réus a devolução das importâncias pagas, corrigidas monetariamente, à exceção do sinal ou arras dadas pelo réu à autora, quando da realização do negócio, haja vista estar sua perda pactuada.  Disse não ter aplicação o artigo 462 do CPC.

 

A questão: elaborar, na qualidade de advogado dos réus, petição de recurso de apelação cível, enfrentando todas as questões passíveis de serem impugnadas perante o Tribunal de Justiça.

 

 

DIREITO DO TRABALHO - QUESTÕES PRÁTICAS

 

1 – A Empresa Rádio & Relógio teve ajuizada contra si reclamação trabalhista julgada procedente, encontrando-se atualmente na fase de execução. Porém, dita Empresa teve decretada sua liquidação extrajudicial. Por tais motivos, requereu perante a Justiça do Trabalho a suspensão da execução trabalhista. O Juiz Presidente da Junta indeferiu o pedido. Está correto o procedimento  do Juiz? Justifique.

 

2 – Devido a saída de alguns membros da Diretoria do Sindicato dos Astrônomos, o seu Presidente, Sr. Galileu da Silva, monocraticamente, nomeou Centauro Mir como suplente de Diretoria. A Empresa onde Centauro Mir é contratado despediu-o, entre outros trabalhadores, com o objetivo de reduzir gastos. Centauro Mir, após afastar-se do emprego, ingressa com reclamação trabalhista para ver reconhecida sua estabilidade sindical com a conseqüente reintegração ao cargo. Há suporte jurídico para isso? Sim ou Não. Justifique.

 

3 – Exemplifique situações que caracterizem a resolução, a resilição  e a rescisão como formas de extinção do contrato de trabalho.

 

4 – José Bonifácio afastou-se da Empresa em que prestava serviços em virtude do serviço militar obrigatório. Antes de terminado o período de afastamento, José Bonifácio comunicou ao Empregador a intenção de retornar ao trabalho. Ao comparecer  à Empresa foi informado que não poderia retornar vez que o seu afastamento constituiu motivo para sua dispensa por justa causa. Há suporte jurídico para essa decisão do empregador? Justifique.

 

 

DIREITO DO TRABALHO - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL

 

O Município da Estância Turística Rio Doce decidiu terceirizar  o serviço de limpeza urbana, para tanto foi celebrado um contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação com a  empresa Limpa Fácil Ltda,  vencedora da licitação. O Município sempre cumpriu  todos os termos do contrato, principalmente o repasse mensal  das verbas. Contudo, a empresa Limpa Fácil Ltda não está cumprindo os encargos  trabalhistas. Por tais motivos, Saraiva Neto, contratado para serviços gerais em 02.01.95, procurou auxílio no Sindicato da Categoria para obter informações se  tais encargos trabalhistas poderiam ser transferidos para o Município, o que acarretou a sua despedida sem justa causa em 09.05.98, sem o recebimento do salário de abril, sendo avisado que estaria dispensado do aviso e que teria de aguardar o repasse mensal do Município para receber.

Passados dois meses a Empresa Limpa Fácil não fez o acerto dos salários atrasados, tampouco  das verbas rescisórias com  o Sr. Saraiva Neto. Você, como advogado do Sindicato, que providências tomaria? Elabore a peça processual cabível na hipótese.

 

Dados adicionais

data da admissão - 02.01.95

opção: 02.01.95

data da dispensa  - 09.05.98

aviso prévio – 09.05.98 (início expediente)

dispensa sem justa causa

último salário  - R$ 260,00

férias usufruída - 05.01.96

salários atrasados - meses de abril e maio

extrato do FGTS – R$ 850,98 (competência dezembro/97)

03 dependentes: esposa e  dois filhos menores de 14 anos          

 

 

DIREITO TRIBUTÁRIO - QUESTÕES PRÁTICAS

 

01 - Analisar os princípios constitucionais tributários, destacando os limites à competência do poder tributante, especialmente quanto à possibilidade ou não de ser instituído tributo por intermédio de Medida Provisória.

 

02 - A anuidade paga pelos advogados e demais profissionais liberais a suas corporações (OAB, CRM, CREA, CRO etc), visualizada à luz do princípio da legalidade e da definição de tributo que consta do CTN, possui natureza tributária ? Justifique.

 

03 - Através de que tributo deve ser custeada a iluminação pública nas     cidades ? Justifique.

 

04 - Como deverá proceder a Fazenda Pública em relação ao herdeiro que, sendo insolvente e figurando como sujeito passivo de débito para com o Fisco, por crédito tributário regularmente inscrito e em fase de execução, renuncia à herança ?