61o EXAME DE ORDEM/MS 1998 – 1ª fase

 

 

QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 

01 - A e B, conjuntamente, demandam indenização de danos decorrentes de acidentes de trânsito cuja culpa atribuem ao réu C. Ocorre litisconsórcio:

a) necessário unitário;

b) facultativo unitário;

c) necessário simples;

d) facultativo simples.

 

02 - Quando o credor fundamenta sua ação de execução em título que não satisfaz os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, a hipótese é de:

a) nulidade processual não cominada;

b) emenda da inicial;

c) carência de ação;

d) nulidade relativa.

 

03 - O valor dado à causa é importante a fim de servir de base para:

a) definir a espécie de recurso a ser usado pelo vencido;

b) distribuição de ações, onde houver mais de um Juiz, com idêntica competência;

c) definir o rito procedimental na ação de conhecimento;

d) cumulação de pedidos.

 

04 - Entre dois Juízes, um Estadual e outro Federal, surgiu um conflito positivo de competência. O conflito será apreciado:

a) pelo Superior Tribunal de Justiça, porque envolve autoridades judiciárias de diferentes organismos;

b) pelo Supremo 'Tribunal Federal, por ser o órgão judiciário maior do Estado soberano;

c) pelo Tribunal de Justiça do Estado, por envolver conflito de autoridades judiciárias estadual e federal;

d) pelo Tribunal Regional Federal da região, por envolver conflito de autoridades judiciárias federal e estadual.

 

05 - A revelia não produz seus efeitos próprios:

a) quando não vier a petição inicial acompanhada de instrumento público indispensável à propositura da ação;

b) se a lide envolver questão de alta indagação;

c) se, em se tratrando de litisconsórcio necessário unitário, apenas um deles se defendeu;

d) se, havendo pluralidade de réus, um deles não contestar a ação.

 

06 – Proposta ação de separação judicial por um dos cônjuges e estando o outro na posse dos bens, os vem dilapidando.  Aquele, para evitar dano em seu patrimônio, pode requerer cautelar de:

a)       arrolamento de bens;

b)       busca eapreensão dos bens dilapidados;

c)       arresto;

d)       seqüestro.

 

07 – Na sentença de mérito, o recurso de apelação tem duplo efeito.  É recebido apenas no efeito devolutivo:

 

a)       na ação revisional de alimentos;

b)       na homologatória da ação demarcatória;

c)       na ação de manutenção de posse;

d)       na ação em que se julga separação judicial contenciosa.

 

08 - Na ação civil pública:

a) o Juiz só pode impor "astreintes" se a parte autora pedir;

b) a competência é territorial;

c) a competência será sempre do Juízo federal;

d) o Juiz pode, mesmo sem a parte autora pedir, impor "astreintes".

 

09 - A sentença estrangeira:

a) só pode ser executada no Brasil se houver previsão em tratado internacional;

b) para ser executada no brasil, far-se-á via Justiça Federal após prévia homologação do Supremo Tribunal Federal;

c) para ser executada no Brasil depende de prévia homologação do Itamaraty;

d) para ser executada no Brasil depende de prévia homologação do Supremo Tribunal Federal. O juiz local (estadual) se encarregará do processamento da execução.

 

10 - O recurso cabível contra a decisão que julga uma exceção de incompetência é:

a) apelação;

b) embargos de declaração;

c) agravo de instrumento;

d) embargos infringentes.

 

11 - A intervenção do órgão do Ministério Público é obrigatória nas hipóteses abaixo discriminadas:

a) na declaração de ausência;

b) na interdição;

c) no divórcio;

d) em todas as acima especificadas.

 

12 - Os embargos de declaração de sentença devem ser opostos:

a) no prazo de 48 horas;

b) no prazo de cinco dias;

c) para pedir a reforma da sentença;

d) para a instância superior.

 

13 - Considera-se atentatória à dignidade da justiça, exceto o ato do devedor que:

a) frauda a execução;

b) não obedece à ordem legal na nomeação dos bens à penhora;

c) se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios maliciosos;

d) não indica ao Juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução.

 

14 - Assinale, dentre os abaixo, o procedimento que o Juiz não pode determinar de oficio:

a) medidas provisórias preliminarmente ao curso do processo;

b) abertura de inventário;

c) exibição de testamento;

d) arrecadação de bens de herança jacente.

 

15 - Se o autor der causa, por três vezes consecutivas, à extinção do processo por não pagar taxas, custas ou emolumentos que lhe competem, não poderá ele propor nova ação contra o réu, sob o mesmo fundamento, visando o mesmo objeto, eis que incidirá o instituto designado por:

a)       perempção;

b)       deserção;

c)       prescrição;

d)       preclusão.

 

 

QUESTÕES DE DIREITO CIVIL

 

16 - A solidariedade passiva decorre:

a) da indivisibilidade do objeto da prestação;

b) da indivisibilidade do objeto da prestação, quando caisa certa;

c) da lei ou da vontade expressa das partes, seja qual for a objeto;

d) da lei, da vontade e da presunção decorrente de atos das partes.

 

17 - João deve R$ 1.000,00 a Pedra e este recebe esse valor, por depósito em sua conta bancária, após o vencimento da dívida, conforme prometera João. Acreditando haver recebido a dívida, Pedro remeteu o título a João, como quitação e, em seguida, recebeu a cobrança de José que alega haver depositado a importância em conta errada e por engano. Assinale a alternativa correta:

a) Pedra deve devolver a importância a José e tentar reaver o título dada a João;

b) Pedro deve devolver o valor recebido a José, apenas se este devolver-Ihe o título;

c) Pedro não tem que devolver a que recebeu, nem deve reclamar de João o título;

d) José, demonstrando erro, pode reclamar de João a restituição do valor depositado.

 

18- Assinale a alternativa abaixo, em que conste fato que não gere proteção possessória:

a)  a mera posse de estrada particular que dure mais de ano e dia, sem oposição;

b)  posse de passagem de água pela superfície, existente há dois anos;

c) a posse de passagem de encanamento de água, subterrâneo, há dois anos;

d) a posse de passagem dc: rede condutora de energia por meio de cabos, existente há dois anos.

 

19 - Tratando-se de relações de natureza contratual entre fornecedores e consumidores de

bens ou serviços, assinale a alternativa incorreta:

a)   a prova de não ser enganosa a propaganda em comercial de TV deve ser feita por quem a promove;

b) os contratos com cláusulas impressas, padronizadas, consideram-se de adesão, mesmo que a consumidor possa insf·rir outras cláusulas ,

c) quando o consumidor telefona ao fornecedor e efetua a compra de produto, não tem direito de arrependimento do contrato;

d) a interpretação sistemática do contrato, em benefício do consumidor, quando duvidosa a cláusula, não fere a principia da insonomia constitucional.

 

20 - Tratando-se de separação legal de pessoas casadas, assinale a alternativa incorreta:

a)   na separação litigiosa, o réu pode reconvir, usando a mesma fundamentação fática e legal que o autor;

b) em qualquer das formas de separação legal, é possível a reconstituição da sociedade conjugal tal como era antes;

c) pode-se converter a separação por mútuo consentimento, em separação litigiosa, no mesmo processo;

d) a sentença que põe termo à ação de separação por mútuo consentimento, não pode alterar, em nada,0s termos do acordo entre as partes.

 

21- Assinale a alternativa correta, para as uniões extramatrimoniais consideradas estáveis:

a)   para que existam, é preciso o contrato que disponha sobre o patrimônio adquirida na sua constância;

b) para sua dissolução é desnecessária qualquer medida ou açãojudicial;

c) gera direito para os conviventes a participação patrimonial, conforme o pacto ou de forma semelhante aos casos da comunhão universal no casamento;

d) a existência da união estável estabelece para os conviventes o dever de convertê-la em casamento


22 - Alguém que tem descendentes ou ascendentes, dispõe de 70% dos seus bens, por doação ou testamento, destinando-as a pessoa com legitirnação para recebê-los. Assinale a alternativa que contenha as possíveis conseqüências disso:

a) tais liberalidades são nulas, porque contrariam expressa disposição de lei;

b) tais liberalidades são anuláveis, por inteiro, apenas com requerimento de herdeiros necessários;

c) por contrariar disposição de Lei, opera-se a redução "ex-offcio" aos limites impostos por lei;

d) poderá haver ou não redução da liberalidade aos limites estabelecidos por lei.

 

23 - Quanto à responsabilidade civil, assinale a alternativa incorreta:

a) um dos requisitos essenciais da responsabilidade aquiliana é a culpa;

b) a aplicação da teoria do risco visa excluir a culpa, como elemento da responsabilidade;

c) o montante da reparação do dano calcula-se pelo próprio dano e, proporcionalmente, à intensidade da culpa;

d) mesmo quando demonstre a ausência de culpa do servidor, em serviço, responde a pessoa jurídica de direito público, pelo dano.

 

24 - De acordo com a lei, em matéria de adoção de crianças, assinale a alternativa correta:

a) a morte dos pais adotivos devolve o pátrio poder aos pais biológicos;

b) apenas para um efeito, prevalece o parentesco natural do adotado com seus pais BIOLÓGICOS;

c) há distinção entre os direitos do adotado e dos filhos consangüíneos;

d) para todas os efeitos, pela adoção, desaparece o parentesco natural do adotado.

 

25 - No direito sucessório presume-se aceita a herança, sempre que não houver expressa renúncia. Em razão disso, assinale a alternativa incorreta:

a) a renúncia é sempre retratação da aceitação; mesmo havendo renúncia ocorre transmissão da herança ao renunciante;

b) quando alguém, por termo, nos autos de inventário, afirma que renuncia à herança em favor de certa pessoa, caracteriza-se a renúncia;

c) a renúncia, só pode ser em favor do monte de herança, ou pura, para que opere o efeito desejado;

d) mesmo quando há a renúncia formal, o Juiz pode determinar a aceitação em nome do  renunciante, mas essa aceitação é restrita.

 

26 - Assinale a alternativa que contenha afirmação correta:

a)       o nosso ordenamento jurídico dá prioridade à sucessão legítima sobre a testamentária;

b)       havendo testamento válido, não se aplica a sucessão legítima, pois não há coexistência das duas espécies na mesma sucessão;

c)       o sucessor a título universal, havendo co-herdeiros, não tem legitimidade para ceder direitos sobre a totalidade de determinados bens da herança;

d)       os efeitos da exclusão por indignidade de herdeiro, são iguais aos da renúncia, pois ambas afastam o herdeiro da sucessão.

 

27 - São legitimados ativos para a ação pauliana:

a) os credores com garantia real;

b) os credores quirografários;

c) os credores quirografários que já o eram no tempo em que os atos malsinados se celebram;

d) os credores quirografários posteriores aos atos malsinados.

 

29 - Quanto às nulidades, segundo a lei civil, é correto afirmar-se:

a) o dolo gera a nulidade do ato;

b) somente os interessados podem alegá-las;

c) é nulo o ato jurídico por incapacidade relativa do agente;

d) é nulo o ato jurídico quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto.

 

30 - A existência de um prejuízo meramente moral legitimará o pedído de anulação do ato jurídico por:

a) dolo;

b) erro;

c) simulação;

d) fraude.

 

 

QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

 

31 - O parágrafo único do art. 1o da Constituição Federal da 1988 reza que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". São exemplos de poder exercido diretamente pelo povo:

a) voto e plebiscito;

b) voto e referendo;

c) plebiscito e referendo;

d) todas as alternativas anteriores estão corretas.

 

32 - Qcorrerá perda ou suspensão de direitos políticos:

a) em razão de incapacidade civil absoluta, somente;

b) decorrência do cancelamento da naturalização por decisão administrativa ou sentença transitada em julgado;

c)  por sentença judicial transitada em julgado, ou por deereto do Presidente da República, enquanto durarem seus efeitos;

d) em razão de recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa prevista em lei.

 

33 - Tomando-se por base as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta:

I - A Constituição Federal estipula o número de 24 deputados para cada Assembléia Legislativa Estadual.

II - A Assembléia Legislativa de um Estado que conte com oito deputados federais, terá um total de vinte e quatro deputados estaduais, pois corresponde ao triplo da representação deste na Câmara dos Deputados.

III - A eleição do Governador e do Vice-Governador do Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá no dia 15 de março do ano subsequente.

IV - O Governador do Distrito Federal tomará posse no dia lº de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

V - O número de deputados à Assembléia Legislativa é estipulado pela Constituição Estadual.

a) I e III estão corretas;

b) I, III e IV estão corretas;

c) II e IV estão corretas;

d) III, IV e V estão corretas.

 

34 - Com relação a remuneração dos servidores públicos civis e agentes políticos, segundo a

Constituição Federal, pode-se assegurar:

a)nenhum servidor público Federal poderá perceber remuneração, em espécie, a qualquer título, igual ou superior ao valor percebido pelo Presidente da República;

b) um deputado estadual não poderá ganhar mais do que o Governador do respectivo Estado;

c) o servidor público da Câmara Municipal poderá perceber corno remuneração, em espécie,

a qualquer título, valor Superior ao da remuneração do prefeito local;

d) nenhuma das alternativas anteriores está correta.

 

35 - A luz da Constituição Federal, analise as proposições seguintes:

I - O Deputado Federal "X" foi preso em flagrante e acusado de tráfico ilegal de grande quantidade de entorpecentes.

II - No julgamento, negou-se a relatar sobre informações prestadas por ele no Congresso, na qualidade de Deputado.

III - Recusou-se, também, a esclarecer alguns contratos feitos por sua empresa de exportações.

 

Com base nos itens acima, assinale a alternativa correta:

a) no item l, a prisão, por si só, é improcedente, pois se trata de um crime que admite fiança;

b) o item II contém proposição correta;

c) o Deputado, na forma do item III, agiu corretamente, dada a sua condição parlamentar;

d) o item III está correto porque enquadra-se no mesmo casa do item II.

 

36- Nesta questão, assinale a alternativa incorreta.  Segundo a Constituição em vigor, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

a)   avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução do programa

     de governo e dos orçamentos da União;

b)   declarar a inconstitucionalidade de atos do Poder Público, incluídas a administração direta, indireta e  fundacional, com caráter terminativo;

c)   exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e  haveres da União;

d)   comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

 

37- As alternativas abaixo referem-se à vigência do estado de defesa, exceto:

a)   a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

b) a comunicação de prisão ao juiz será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

c) é permitida a incomunicabilidade do preso que haja praticado crime contra o Estado, pelo prazo autorizado pelo Poder Judiciário;

d) a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

 

38 – “O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.”  Este dispositivo contitucional equivale a dizer que:

a)       se trata de um direito subjetivo, algo muito pessoal, que pode ser concedido ou não;

b)       qualquer cidadão tem o direito individual de receber ensino obrigatório e gratuito do Estado;

c)       mesmo as escolas particulares serão instadas a oferecer ensino gratuito, se invocada essa norma;

d)       a autoridade competente julgará, caso a caso, a procedência da aplicação deste dispositivo.

 

39 - A saúde, direito de todos e dever do Estado, deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem:

a) à redução do risco de doença e de outros agravos;

b) ao acesso, observado u poder aquisitivo de cada um, às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

c) ao acesso universal e igualitário, na rede pública e privada, às ações e serviços de saúde;

d) todas as alternativas estão corretas.

 

40 - O ingresso na atividade notarial, bem como seus serviços, serão exercidos e dependem de, respectivamente:

a) ingresso através de concurso público de provas e títulos e os serviços, em caráter privado, por delegação do Poder Público;

b) o ingresso se dará por escolha e nomeação ad mutum, do funcionários pelo Poder Judiciário e os serviços, em caráter privado, por delegação do Poder Público;

c)   ingresso através de exame de currículos dos postulantes e os serviços, por pessoa jurídica de caráter público;

d) ingresso por concurso de títulos, comprovada a experiência anterior na atividade, e os serviços, serão exercidos por funcionário público designado pelo Poder Judiciário.

 

 

QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO

 

41- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência, cada qual, para instìtuir determinados tipos de impostos. Com base nisso assinale a alternativa que contenha somente imposto(s) de competência dos Municípios:

a) proventos e renda de qualquer natureza;

b) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

c) propriedade territorial rural;

d) propriedade predial e territorial urbana.

 

42 - As afirmações abaixo referem-se às limitações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com relação aos tributos:

I - a exigência ou o aumento de tributo só serão lícitos se houver lei que os defina.

II - é proibido o tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

III - a distinção por motivo de ocupação profissional ou função exercida pelos contribuintes é assegurada pela Constituição.

IV - é permitido instituir tributos com vigência retroativa, desde que a lei assim estabeleça.

V - impostos, taxas e outros tributos não podem ser utilizados com efeito de confisco.

 

Com base nessas afirmações, assinale a resposta correta:

a) as afirmações I, III e V estão corretas;

b) as afirmações III, IV e V estão incorretas;

c) as afirmações I e II estão corretas, somente;

d) as afirmações I, II e V estão corretas.

 

43 - A possibilidade de instituir empréstimos compulsórios, através de lei complementar, e a aplicação dos recursos provenientes do mesmo, cabe(m) e será vinculada, respectivamente:

a) à União e estará vinculada à despesa que fundamentou sua instituição;

b)  aos Municípios e estará vinculada à necessidade que gerou a captação dos recursos, sendo   o excedente aplicado em programas sociais;

c) aos Estado e à União e estará vinculada à vontade do Presidente da República que, atendendo ao volume final das despesas, ordenará a sua correta aplicação;

d) à União e estará vinculada à necessidade dos Estados e Municípios.

 

44 - Com relação a tributos, é vedado à União, exceto:

a) instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional;

b) instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos atualmente na CF, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição;

c) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

d) instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

 

45 - Na hipótese de lançamento realizado através de auto de infração, qual o termo inicial da prescrição do crédito tributário?

a) a inscrição do débito na dívida ativa;

b) a lavratura do auto de infração;

c) a data da sessão do órgão administrativo que decidir recurso do autuado;

d) a publicação da decisão administrativa que decidir recurso do autuado.

 

 

QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

 

46 - Declarado de interesse social determinado imóvel, o Poder Público deixa de propor ação expropriatória. A propósito, qual das alternativas abaixo é correta?

a) passados cinco anos o decreto expropriatório caducará e somente depois de um ano, após a caducidade, poderá ser editado novo ato, declarando o interesse social do mesmo imóvel;

b) o decreto expropriatório jamais caduca;

c) caduco o decreto, deve ser imediatamente renovado.                                      ,

d) passados dois anos o decreto expropriatório caducará e somente depois de um ano, após a caducidade, poderá ser editado novo ato, declarando o interesse social do mesmo imóvel.

47 - É correto afirmar que:

a) inexiste responsabilidade civil do Poder Público em razão de atos legislativos;

b) inexiste responsabilidade civil do Poder Público em razão de atos judiciais;

c) a responsabilidade civil da Administração é sempre subjetiva e admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa  jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público;

d) a responsabilidade objetiva admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.

 

48- Com referência ao concurso público:

a) somente pode ser de provas e títulos;

b) é obrigatório somente para os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional.

c)  obriga a nomeação do aprovado, observado o número de vagas declaradas no edital de concurso;

d) é dispensado para ingresso de ex-combatentes no serviço público, para contratação temporária de excepcional interesse público e outras hipóteses previstas na Constituição Federal.

 

49 – O regime jurídico dos contratos administrativos permite que a Administração Pública:

a)       rescinda unilateralmente o contrato, nas hipóteses previstas no contrato;

b)       modifique unilateralmente o contrato, nas hipóteses previstas no contrato;

c)       modifique e rescinda, unilateralmente, o contrato, nas hipóteses previstats em lei;

d)       modifique as cláusulas econômico-financeiras, rescinda unilateralmente em todas as hipóteses do artigo 78 da Lei de Licitações e aplique as sanções previstas no artigo 87 do mesmo diploma.

 

50 – O prazo para interposição de ação de ressarcimento, pelo Poder Público, contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, é de:

a)       cinco anos, que é o prazo comum para pleito de qualquer direito pela Fazenda Pública, nos termos do Decreto (Federal) nº 20.910/32Ç;

b)       vinte anos, porque se trata de um direito pessoal – art. 177 do Código Civil;

c)       não prescreve;

d)       quinze anos, na hipótese de o responsável residir em local diverso daquele onde está localizada a repartição.

 

 

QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO

 

51 - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais promover ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com o prazo prescricional de:

a)  dois anos para o trabalhador urbano, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato   de trabalho;

b)até dois anos após extinção do contrato, tanto para o trabalhador urbano quanto para o  rural;

c) cinco anos para o trabalhador rural, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

d) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do  contrato.

 

52 - Nos trâmites e incidentes do processo de execução trabalhista, naquilo que não contrariar as disposições celetizadas, aplicam-se os preceitos que regem:

a) o processo civil;

b) o processo dos executivos fiscais;

c) o processo administrativo;

d) o processo civil e o administrativo.

 

53 - O recurso de agravo de instrumento, no processo do trabalho, só é cabível:

a) nas decisões interlocutórias;

b) no indeferimento liminar da inicial da reclamatória trabalhista;

c} no indeferimento de seguimento a recurso;

d) na decisão que rejeitar a impugnação dos cálculos de liquidação apresentados pelo

   reclamante.

 

54 - Empregado celetista de autarquia estadual, com mais de cinco anos de serviços, foi dispensado sem a assistência e homologação de que fala o art. 477 da CLT. O trabalhador não reconheceu a quitação. Indicar a alternativa correta:

a) a quitação, sem as formalidades legais, é de nenhum efeito;

b) a quitação é válida porque o empregado tinha menos de 10 anos (art. 500 CLT);

c) a quitação é válida porque o poder público goza de presunção de veracidade;

d) o crédito trabalhista é privilegiado e o empregado é hipossuficiente (art. 468 CLT), exigindo a homologação em quitação dos haveres de empregado com mais de um ano de casa.

 

55 – Em virtude de paralisação parcial dos trabalhos, o empregado permaneceu parado à disposição do empregador por 31 dias, recebendo salário normalmente.  Em conseqüência:

a)       não tem direito às férias iniciando-se novo período aquisitivo;

b)       tem direito às férias contando-se o período que permaneceu sem trabalhar, já que não corre o risco do empreendimento;

c)       não teria direito às férias se permanecesse afastado por período superior a seis meses consecutivos, recebendo salários;

d)       não teria direito às férias se permanecesse afastado por mais de três meses consecutivos, recebendo salários.

 

56 - O prazo para a audiência inicial de uma ação trabalhista, sendo pana a União, Estados, Municípios, autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, é de:

a) 15 dias, conforme art. 297 do CPC;

b) 30 dias, consoante prescreve o art. 297 c/c 188, da CPC;

c) 08 dias, de acordo com o art. 895, da CLT;

d) 20 dias, de conformidade com o art. 841, “caput”, da CLT c/c o art. 1º, inciso II, do Decreto-lei 779/69.

 

57- Cabe recurso de revista das decisões de última instância para o Tribunal Superior do Trabalho. Em vista desta afirmativa, assinale a alternativa incorreta:

a)   O prazo para interposição do recurso de revista é de 08 dias;

b)  Quando as decisões derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado o mesmo ou outro Tribunal Regional, através de Pleno ou de Turmas;

c) Quando as decisões recorridas não estiverem em consonância com Enunciados da Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho;

d) Nas decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro.

 

58 - É incorreto afirmar:

a)   O afastamento do empregado do serviço, por motivo de doença, a partir do 16º  dia, é caso de suspensão do contrato de trabalho;

b) A suspensão do empregado por mais de trinta dias acarreta a despedida indireta;

e) Ocorre a interrupção do contrato de trabalho através da licença gestante;

d) É demissão a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado.

 

59 - Obriga-se o empregado a dar, no cumprimento de sua prestação de trabalho, aquele rendimento quantitativo e qualitativo que o empregador pode, legitimamente, esperar de uma execução de boa-fé do contrato. A violação desta obrigação constitui:

a) incontinência de conduta ou mau procedimento;

b) improbidade;

c) desidia;

d) indisciplina e insubordinação.

 

60 - Sobre aviso prévio ê correto afirmar:

a) A CLT exige aviso prévio tanto nos contratos por prazo indeterminado como nos  contratos por prazo determinado;

b)   Se a parte notificante reconsiderar o ato antes do termo do período do aviso, é facultado à outra aceitar, ou não, a reconsideração;

c)   Se dentro do prazo o empregador praticar falta, o empregado não poderá resolver desde logo o contrato;

d) Durante o período de aviso prévio dado pelo empregador a jornada do empregado é reduzido de duas horas, com prejuízo do salário.

 

61- A Justiça do Trabalho é competente para decidir:

a)   questões trabalhistas contra entes de direito público externo e a administração direta ou indireta;

b)   as lides de natureza previdenciária;

c)   as questões de trabalhadores eventuais;

d)   sobre dissídios de trabalhadores eventuais.

 

62- Assinale a alternativa incorreta:

a)   Nos processos sujeitas à apreciação da justiça do trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigante;;

b)   a nulidade será pronunciada mesmo quando for possível suprir a falta ou repetir-se o ato;

c)   cada uma das partes não poderá. indicar mais de três testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis;

d) nas cidades onde não há juntas, cabe ao juiz de direito da comarca exercer as funções de magistrado do trabalho.

 

 

QUESTÕES DE DIREITO COMERCIAL

 

  63 - No que tange às Sociedades Anônimas, regidas em nosso País pela Lei no 6.404/76, é correto afirmar:

a)que elas podem ser irregulares ou de fato, caso não tenham seus atos constitutivos arquivados no órgão do Registro do Comércio a exemplo do que ocorre com as sociedades contratuais;

b) que podem ser consideradas civis, mercantis ou sociedades de economia mista dependendo de seu objeto social, na forma da lei;

c) que são sempre mercantis, qualquer que seja seu objeto, por força de disposição legal;

d) que a elas está vedada a exploração de atividades societárias que sejam de natureza civil, por expressa disposição legal.

 

64 - Atualmente registrou-se o surgimento de um valor mobiliário atípico de emissão das Sociedades Anônimas denominado COMMERCIAL PAPER, o qual é:

a)  uma nova modalidade de Ação que confere a seu titular direito especial de voto nas deliberações das Assembléias Gerais Extraordinárias;

b)  um valor mobiliário consistente numa nota promissória destinada à distribuição pública que somente será negociado com endosso em preto e com a cláusula sem garantia, disciplinado pela Instrução Normativa no l34/90 da CVM;

c)  um valor mobiliário consistente numa nota promissória destinada à distribuição pública que somente será negociado com endosso em branco e com a cláusula com. garantia, disciplinado pela Instrução Normativa no 134/90 do Banco Central do Brasil;

d) simplesmente o nome pelo qual as partes beneficiárias são denominadas no mercado internacional.

 

65 - São créditos não sujeitos à habilitação na falência:

a)  os créditos decorrentes de acidentes do trabalho, pois decorrem de Sentença judicial e são executados na forma do Código de processo Civil;

b)  os créditos trabalhistas, pois decorram de sentença proferida pela Justiça do Trabalho e são executados na forma prevista na CLT;

c) os créditos quirografários, pois são créditos privilegiados;

d) os créditos tributários, na forma do disposta no art. 187 do Código Tributário Nacional.

 

66 - Na doutrina pertinente ao Empresário Mercantil Individual (comerciante individual) é incorreto asseverar que:

a) trata-se de urna pessoa natural que exerce a atividade mercantil em nome próprio e por sua conta o risco;

b) exerce o comércio sob uma firma individual;

c) trata-se de uma pessoa jurídica que exerce a atividade mercantil em nome próprio e por sua conta e risco;

d) está sujeito a registro no órgão do Registro do Comércio por meio de uma Declaração de Firma Individual.

 

67 - Com relação ao endosso, que é instituido típico do direito cambiário, encontramos o endosso-póstumo, que deve ser entendido como:

a)       aquele que é ratificado pelos sucessores do de cujus que figura como emitente do título de crédito;

b)       aquele que é efetivado após o falecimento do emitente;

c)       aquele que é efetivado após a propositura da ação cambilal

 

 

QUESTÕES SOBRE ESTATUTO DA OAB E O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA

 

68 - Assinale a alternativa errada:

São direitos do Advogado:

a) ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou  na repartição competente, ou tirá-los pelos prazos legais;

b) retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;

c) dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, somente no período das 12h00 às 18h00, observando-se a ordem de chegada;

d) retirar-se do recinto onde se encontra aguardando pregão para ato judiciai, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.

 

69 - Assinale a alternativa errada:

Para inscrição como advogado é necessário:

a) capacidade civil;

b) não exercer outra profissão liberal assemelhada;

c) título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

d) idoneidade moral.

 

70 - Assinale a alternativa errada:

A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

a) militares da reserva;

b) ocupantes de cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza;

e) ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas;

d) membros de órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público.

 

71- Assinale a alternativa errada:

Constitui infração disciplinar:

a) exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidas;

b) valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

c) assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não  tenha feito, ou em que não tenha colaborado;

d) advogar contra literal disposição de lei, em qualquer caso.

 

72 - Assinale a alternativa correta:

A exclusão dos quadros da OAB é aplicável nos casos de:

a)  abandono de causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;

b) publicação na imprensa, desnecessária e habitualmente, de alegações forenses ou relativas a causas pendentes;

c) aplicação, por três vezes, da pena de suspensão;

d) locupletar-se por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa.

 

73 - Assinale a alternativa errada:

a)  o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal;

b) a jurisdição disciplinar não inclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes;

c) todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de dez dias, inclusive para interposição de recursos;

d) o processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e autoridade judiciária competente.

 

 

QUESTÕES DE DIREITO PENAL

 

74 - A exigência da anterioridade da lei é fundamento essencial do princípio:

a) in dubio pro reo;

b) da especialidade;

c) da isonomia;

d) da legalidade.

 

75 - Considera-se praticado o crime:

a) no momento da ação ou da omissão do agente, ainda que seja outro o momento do  resultado;

b) no momento do resultado, independentemente do momento da ação ou omissão;

c) sempre após o momento do resultado;

d) no período intermédio entre a ação ou omissão e o resultado.

 

76 - Constitui (em) requisito (s) genérico (s) do crime:

a) as circunstâncias elementares do crime;

b) consciência e vontade;

c) a culpabilidade;

d) a tipicidade e antijuridicidade.

 

77 - Os crimes preterdolosos, ou preterintencionais, não admitem tentativa porque:

a) o agente age com dolo eventual;

b) o objetivo do agente não é atingido;

c) ferem o princípio da reserva legal;

d) o evento de maior gravidade, não querido pelo agente é punido a título de culpa.

 

78 - O beneficio para a desistência voluntária é o de:

a) fazer desaparecer a figura da tentativa;

b) fazer desaparecer a figura do dolo, mas permitindo a condenação por culpa;

c) reduzir a pena face à ocorrência da consumação;

d) reduzir a pena como no arrependimento eficaz.

 

79 - A coação moral irresistível e a obediência hierárquica são admitidas como:

a) causas excludentes da ilicitude;

b) causas dirimentes da imputabitidade;

c) causas dirimentes da punibilidade;

d) causas excludentes da culpabilidade.

 

80 - No concurso de pessoas, comunicam-se as circunstâncias:

a)       e condições de caráter pessoal;

b)       subjetivas pessoais;

c)       condições de caráter subjetivo e objetivo;

d)       e condições de caráter pessoal, quando elementares.

 

81- Sobre reincidência é correto afirmar:

a) além de agravante genérica é uma causa de interrupção da prescrição;

b) é apenas um agravante genérica, nada tendo com a prescrição;

c) além de agravante genérica é uma causa impeditiva da prescrição;

d) é uma agravante genérica e aumenta 1/3 o prazo da prescrição da pretensão punitiva.

 

82 - É correto afirmar:

a) no crime de concussão, o agente exige, para si ou para outrem, vantagem indevida;

b) no crime de concussão, o sujeito recebe vantagem indevida;

c) no crime de concussão, o agente exige, para si ou para outrem, em razão de função, vantagem indevida;

d) no crime de concussão o sujeito solicita ou recebe, em razão da função, vantagem indevida.

 

83 - É correto afirmar:

a) no furto privilegiado leva-se em conta o pequeno valor da “res furtiva”;

b) no furto privilegiado, considera-se o pequeno prejuízo suportado pela vítima;

c) no furto privilegiado, considerado-se a primariedade do agente;

d) no estelionato privilegiado, considera-se o pequeno valor da "res furtiva".

 

84 - Condenado por homicídio (seis anos de reclusão) e tendo trabalhado no presídio durante cento e oitenta dias, quando poderá o condenado primário e de bons antecedente pleitear livramento condicional:

a) pode obter livramento condicional, após o cumprimento de 2/3 da pena;

b) não pode obter o livramento condicional, pois o crime é hediondo;

c) pode obter o livramento condicional, após o cumprimento de 1/3 da pena;

d) pode obter o livramento condicional, após o cumprimento de 1/2 da pena.

 

85 - Certo estabelecimento bancário credita na conta de um cliente, por engano, vultosa importância. Este, embora tenha percebido, retira esse dinheiro aos poucos:

a) houve crime de apropriação indébita acidental;

b) não houve crime, pois o agente não agiu com dolo;

c) houve crime de estelionato;

d) não houve crime, pois o agente agiu sem culpa.

 

86- É correto afirmar:

a)   a calúnia e a difamação se consumam no momento em que a ofensa chegou ao conhecimento do próprio ofendido;

b)   a calúnia e a difamação se consumam    no momento em que a ofensa chega ao conhecimento de uma terceira pessoa;

c)   a injúria se consuma no momento em que a ofensa chega ao conhecimento de uma terceira pessoa;

d)   a difamação se consuma no momento em que a ofensa chega ao conhecimento do  ofendido.

 

87 - A conduta do sujeito que seqüestra pessoa com o fim de obter, para si, como condição ou preço do resgate, o pagamento da dívida, típica:

a) o crime de extorsão mediante seqüestro;

b) o crime de exercício arbitrário das próprias razões;

c) o crime de cárcere privado;

d) o crime de constrangimento ilegal.

 

88 - O juiz poderá substituir a pena de multa por pena privativa de liberdade:

a) em nenhuma situação, por falta de previsão legal;

b) se julgar a medida necessária;

c) se o pagamento da multa não ocorrer no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado da sentença condenatória;

d) desde que a pena privativa de liberdade seja inferior a um ano.

 

 

QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

 

89 - Em que época deve ser aferida a menoridade relativa do acusado para efeito de ser-lhe nomeado curador:

a) na época do cometimento do fato delituoso;

b) na época do recebimento da denúncia;

c) na época da realização do interrogatório;

d) na época da prolação da sentença, porque, de qualquer forma, ele é inimputável.

 

9Q - A denúncia ou queixa será rejeitada:

a) quando estiver incorreta a capitulação legal da infração;

b) quando não constar o nome das testemunhas;

c) quando não for dirigida ao juízo competente;

d) quando já estiver extinta a punibilidade do agente.

 

91 - João da Silva, dirigindo com imprudência seu veículo, provoca um acidente de trânsito, do qual resulta a morte de uma pessoa. Dias após, a fim de tumultuar o andamento do processo e evitar a aplicação da lei penal, ele se evade do país:

a) o juiz poderá decretar a prisão preventiva de João para assegurar a aplicação da lei penal;

b) o juiz não poderá decretar a prisão preventiva porque se trata de delito culposo;

c) o juiz poderá decretar a prisão preventiva, pois a autoria é certa e a materialidade comprovada;

d) o juiz não poderá decretar a prisão, pois tratando-se de delito apenado com detenção, a autoridade policial é que tem competência.

 

92 - Se o juiz não é parte no processo penal, nem tem ônus da prova, que principio justifica sua intervenção supletiva na instrução da causa:

a) o princípio do livre convencimento;

b) o princípio do contraditório;

c) o princípio da verdade real;

d) o princípio da hierarquia das provas.

 

93 - O réu pronunciado pode ser julgado à revelia pelo Tribunal do Júri:

a) somente se o crime for inafiançável;

b) somente se o não comparecimento ocorrer sem motivo legítimo;

c) somente se o advogado não comparecer;

d) somente se for afiançável e o não comparecimento ocorrer com motivo legítimo.

 

94 - Sobre a suspensão condicional do processo é correto afirmar:

a) só será concedida nos processos de competência dos Juizados Especiais Criminais;

b) só será concedida nos crimes em que a pena mínima cominada for igual a um ano;

c) só será nos crimes em que a pena máxima cominada ao delito for inferior a um ano, desde que o acusado não esteja sendo processado ou condenado por outro crime;

d) só será concedida nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, desde que o acusado não esteja sendo processado ou condenado por outro crime.

 

95 - Sobre apelação da sentença criminal absolutória é correto afirmar:

a) mesmo que haja recurso ordinário de apelação por parte da acusação, o réu absolvido deverá ser colocado em liberdade;

b) o recurso de apelação tem efeito suspensivo quando é interposto pelo Ministério Público;

c) havendo decisão absolutória, necessário o trânsito em julgado da mesma;

d) o réu não poderá ser colocado em liberdade, pois houve apelo de sentença de mérito.

 

96 - Em que hipóteses a autoridade policial poderá conceder fiança:

a) nos casos que a pena cominada ao delito for igual ou inferior a dois anos de reclusão;

b) nos casos de infração penal apenada com detenção ou prisão simples;

c) nos casos em que o réu não for vadio;

d) nos casos em que o réu não seja reincidente.

 

97 - Contra despacho que defere ao réu liberdade provisória em virtude de prisão em flagrante, cabe recurso:

a) de apelação;

b) habeas corpus;

c) em sentido estrito;

d) embargos infringentes.

 

98 - É correto afirmar:

a) o arrolamento de onze testemunhas, na denúncia, e a oitiva de todas elas, na instrução,  quando a Lei fixa para o caso, o número máximo de oito, acarreta nulidade do processo;

b) o juiz pode ouvir outras testemunhas além das indicadas pelas partes ou do número máximo permitido por lei, como informantes do juízo;

c) as partes podem arrolar testemunhas em qualquer fase do processo;

d) só o Ministério Público pode arrolar número maior de testemunhas que o fixado em lei.

 

99 - O Tribunal do Júri pode julgar crime não doloso contra a vida:

a) nos casos de conexão;

b) nos casos de incompetência do juízo;

c) nos casos de conexão e continência;

d) em nenhum caso.

 

100- São hipóteses de prisão processual vigentes no ordenamento processuat penal brasileiro:

a) prisão em f1agrante e prisão decorrente de pronúncia;

b) prisão preventiva, prisão temporária e prisão resultante da sentença condenatória irrecorrível;

c) prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente da pronúncia;

d) prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente da pronúncïa e prisão resultante da sentença condenatória recorrível.

 


GABARITO OFICIAL DO 61o EXAME DE ORDEM

 

 

01-D

26-C

51-D

76-D

02-C

27-C

52-B

77-D

03-C

28-D

53-C

78-A

04-A

29-D

54-C

79-D

05-ANULADA

30-A

55-A

80-D

06-D

31-C

56-D

81-A

07-B

32-D

57-D

82-C

08-D

33-C

58-C

83-A

09-B

34-ANULADA

59-C

84-C

10-C

35-B

60-B

85-A

11-D

36-B

61-A

86-B

12-B

37-C

62-B

87-B

13-B

38-B

63-C

88-A

14-A

39-A

64-B

89-C

15-A

40-A

65-D

90-D

16-C

41-D

66-C

91-B

17-D

42-D

67-D

92-C

18-C

43-A

68-C

93-D

19-C

44-B

69-B

94-D

20-C

45-B

70-A

95-A

21-ANULADA

46-D

71-D

96-B

22-D

47-D

72-C

97-C

23-C

48-D

73-C

98-B

24-B

49-C

74-D

99-C

25-ANULADA

50-C

75-A

100-D