63o EXAME DE ORDEM/MS 1999 – 2ª fase

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO - QUESTÕES PRÁTICAS

 

1) Imagine o aluno que o governo municipal, para atender a uma questão de interesse público, resolve canalizar um determinado córrego da cidade, para combater as enchentes freqüentes em épocas de chuvas acentuadas. Ocorre que para isto ser possível, foi necessária a interrupção total do acesso a um posto de gasolina (localizado em frente ao córrego), até que a obra fosse encerrada, inviabilizando o exercício do comércio por parte do seu proprietário. Seria viável juridicamente a responsabilidade civil do Município por força do ato LÍCITO por ele praticado mas que gerou prejuízos ao comerciante ?

2) O Judiciário pode atuar para verificar se a opção de conveniência e oportunidade do ato administrativo discricionário se fez sem desvio de poder, isto é, obsequiosa às finalidades da lei ? Dê exemplos.

3) É possível o Judiciário invalidar um ato administrativo tendo por base o princípio constitucional da RAZOABILIDADE. Dê exemplos.

4) Seria nula cláusula editalícia de licitação pública que exija a apresentação de um amplo “pacote de equipamentos” (equipamentos médicos, moderníssimos e requintados, e, também, berços, cadeiras, camas, relógios etc.) inteiramente diferentes entre si e a serem ofertados e cotados pelo mesmo licitante, num certame em que não se admite a formação de consórcios ? 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL

 

Determinada empresa adquiriu junto a uma repartição pública o Edital da Concorrência nº 005/99, regedor de licitação pública, do tipo menor preço, que teve por objeto a contratação de empresa do setor da engenharia para construção de um Hospital. Foi designado o dia 06.04.99,  às 14h00,  para apresentação dos envelopes contendo os documentos de HABILITAÇÃO e a PROPOSTA COMERCIAL , sendo que logo após ocorreria a abertura do certame, com o recebimento e checagem do primeiro envelope. Pois bem, o que ocorreu é que a empresa , que estava no aguardo, junto a uma Repartição Pública Estadual, de documento indispensável para a fase de habilitação, compareceu perante a Comissão de Licitação, portando os dois envelopes com a documentação exigida pelo Edital, exatamente às 14h10 do dia 06.04.99, quando sequer havia sido iniciado o ato de abertura e rubrica dos envelopes que lá já se encontravam, oportunidade em que, dando azo ao ato que deverá ser combatido, A AUTORIDADE PÚBLICA IMPEDIU A EMPRESA DE PARTICIPAR DO CERTAME, porque ela teria descumprido o Edital, que estabelecia horário para a reunião inicial. Levando em consideração o princípio da necessária vinculação da Comissão de Licitação ao Edital do certame, bem como os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ampla competição, elaborar petição inicial de mandado de segurança, combatendo o ato praticado e requerendo a admissão da empresa no certame, para efetivo recebimento e conferência dos seus envelopes.

 

 

DIREITO CIVIL - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL

 

Creonte, credor de Clodulfo na quantia de R$17.000,00, ajuizou contra este processo de execução (ação de execução por quantia certa contra devedor solvente). O título executivo objeto da ação consiste em cheque de emissão do próprio devedor.

Clodulfo foi regularmente citado, deixando transcorrer "in albis" o prazo para nomeação de bens à penhora. Creonte, intimado para se manifestar acerca da falta de nomeação, tratou de procurar bens do devedor passíveis de penhora para fazer a indicação. A busca foi feita no departamento de trânsito, na companhia telefônica e nos cartórios de registro de imóveis, não tendo o credor encontrado nada que pudesse sofrer constrição. O processo, então, foi suspenso, até a localização de bens do devedor para garantia da execução.

Clodulfo é vendedor autônomo, e era casado com uma funcionária pública estadual, que veio a falecer. Clodulfo, então, passou a receber pensão em virtude do falecimento.

Creonte, informado do falecimento, tratou de pedir ao juiz do processo a penhora sobre aqueles proventos, no que foi atendido, com o deferimento do pedido.

Na condição de advogado contratado por Clodulfo para resolver a situação instalada a partir da determinação da penhora sobre a pensão, adote a medida judicial cabível.

 

DIREITO CIVIL - QUESTÕES PRÁTICAS

 

1. Eucaristo e Hermenegildo celebraram escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, onde este confessou dever àquele 550 vacas de cria, aneloradas, de idade entre 3 e 5 anos, em bom estado físico e sanitário. O contrato foi celebrado em 15 de março de 1994, com prazo de cinco anos, sendo que a cada ano seria paga renda de 25% sobre o total da vacas, em bezerros machos. No último ano, e junto com o pagamento da renda, as vacas seriam entregues, ou pago seu valor em dinheiro. O prazo para pagamento da última renda é o mesmo do vencimento do contrato, em 15 de março de 1999.

Hermenegildo, na data avençada, não adimpliu sua obrigação. Também, a renda vencida em 15 de março de 1998 foi paga parcialmente (metade), não dando ele explicações sobre tal fato.

A obrigação assumida por Hermenegildo encontra-se garantida por hipoteca, gravada sobre a fazenda onde exerce a pecuária. Eucaristo, por sua vez, foi informado por terceiros que o gado faltante não existe.

Pergunta-se: qual o procedimento judicial a ser adotado ? Especifique as fases do procedimento, até a expropriação do gado, se existente, ou do bem hipotecado, caso não exista o gado.

 

2. José de Arimatéia, comerciante atacadista na região central de Campo Grande, vendeu a Hirondino diversos produtos para venda no varejo, no período de novembro a dezembro de 1998. Para cada operação de compra e venda foi emitida uma nota fiscal, com a especificação dos produtos vendidos, bem como foi viabilizada a cobrança através de estabelecimento bancário, com a emissão de boletos para pagamento.

Os boletos não foram pagos e, consequentemente, foram encaminhados para protesto pelo banco, que, depois de efetivados os protestos, devolveu a documentação à empresa de Arimatéia. Este, então, contratou advogado (você) para cobrar a dívida judicialmente.

Verificando a documentação, foi constatado que: a) do total de 19 notas fiscais, apenas 13 têm comprovante de entrega das mercadorias, b) não foram emitidas duplicatas, tendo sido protestados tão somente os boletos bancários (avisos de pagamento), c) os produtos descritos nas notas fiscais desprovidas de comprovante de entrega foram de fato vendidos e retirados por Hirondino.

Pergunta-se: poderá ser aforado processo de execução para cobrança do crédito ? Em caso afirmativo, é possível cobrar pela via executiva ainda que não exista comprovação da entrega das mercadorias e, ainda, José de Arimatéia é detentor de títulos executivos ? Justifique a resposta, explicando o procedimento a ser adotado.

 

3. Beroaldo, piscicultor na região de Terenos, foi citado para pagar a quantia de R$32.000,00, em vinte e quatro horas, ou nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados bens de seu  patrimônio para garantia da execução.

Ao ouvir do oficial de justiça que se tratava de processo de execução, Beroaldo teve certeza de que era processo ajuizado pelo Banco Larápio, onde firmou contratos de câmbio no valor de U$25.000,00. Entretanto, surpreendeu-se Beroaldo ao saber que o exeqüente era um senhor chamado Uílião Cheiquespír, de quem nunca ouvira falar antes, e com quem nunca manteve qualquer relação comercial.

Beroaldo, lendo a contrafé, viu que a execução tinha por objeto quatro duplicatas, no valor de R$8.000,00 cada uma. As duplicatas continham aceite, sendo que a assinatura ali aposta não era a de Beroaldo.

Consultando um advogado (você), Beroaldo foi informado que para discutir questões como esta a penhora é desnecessária, posto que a oposição de embargos é dispensável.

Pergunta-se: qual o procedimento sugerido a Beroaldo ? Explique.

 

4. Turíbio comprometeu-se a pagar para Ranulfo a importância de R$300.000,00 até o dia 20 de março de 1999. Contudo, na data combinada, Turíbio não tinha condições de fazer o pagamento, tendo, então, com o consentimento de Ranulfo, autorizado a este retirar aquela quantia em qualquer estabelecimento bancário. Turíbio, por meio de contrato, responsabilizou-se não só pelo pagamento do principal (R$300.000,00) como também dos encargos cobrados pela instituição financeira.

Ranulfo, cerca de seis meses depois, e vendo sua dívida crescer junto ao Banco, cuidou de saldá-la, com o intuito de receber o valor pago (principal e encargos) de Turíbio, pela via judicial. O principal se encontra consubstanciado em nota promissória emitida por Turíbio, naquele valor, enquanto os encargos são comprovados pelo contrato celebrado entre Ranulfo e o banco (sua origem) e pelo extrato (pagamento).

Pergunta-se: os encargos, comprovados pelo contrato e pelo extrato, podem ser objeto de execução?  Em caso afirmativo, podem ser objeto da mesma execução da nota promissória? Aponte o procedimento cabível, caso entenda pela impropriedade do processo de execução.

 

DIREITO PENAL - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL

 

Pafúncio Anacleto, com 20 anos de idade, brasileiro, amasiado, balconista, primário, de bons antecedentes, residente à Rua do Ouvidor, 200, Sapolândia, com endereço profissional à Rua do Jacarandá, 500, ambos neste Capital, conforme consta do inquérito policial, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual como incurso nas penas do artigo 168 do Código Penal, por fato ocorrido no dia 05 de janeiro de 1997

Ao receber a denúncia em 07 de março de 1997, o juiz determinou a citação do réu para comparecer no interrogatório. No dia do interrogatório o juiz constatou a seguinte certidão do Sr. Oficial de Justiça: “...deixei de cumprir o mandado de citação por não ter encontrado o réu em seu endereço residencial, tendo recebido informações da vizinha, Dona Cotinha, de que o mesmo mudou de endereço há dois meses, com a mulher e três filhos, não sabendo a atual localização, estando o mesmo em lugar incerto e não sabido.”

Diante dessa certidão o juiz determinou a citação por edital. Na nova data designada o réu não compareceu e não constituiu advogado, tendo o juiz proferido a seguinte decisão: “Considerando que o réu, citado por edital, não compareceu, nem constituiu advogado, com fundamento no artigo 366 do CPP suspendo o processo e o curso do prazo prescricional e, por força do que dispõe o artigo 312 do CPP, decreto a prisão preventiva do réu. Expeça-se mandado de prisão, remetendo cópia à Polinter/Capturas. Após, arquive-se provisoriamente. C. Gde-MS, 20.09.97”

Decorridos alguns anos, em 08 de abril de 2002, o réu Pafúncio Anacleto, ao registrar um boletim de ocorrência por ter sido vítima de furto, foi preso em cumprimento àquele mandado de prisão.

A família do réu o(a) contratou como advogado(a) para a providência judicial cabível.

 

DIREITO PENAL - QUESTÕES PRÁTICAS

 

1- No Tribunal do Júri o juiz presidente constatou que a testemunha arrolada pela defesa na contrariedade ao libelo não compareceu, apesar de intimada. Diante disso o juiz determinou a continuidade do julgamento.

Pergunta-se: Agiu corretamente o juiz? Qual a cláusula obrigatória que deve constar na contrariedade ao libelo sobre a testemunha arrolada? Justifique e fundamente.

 

2- No julgamento do Habeas Corpus uma das turmas criminais do Tribunal de Justiça decidiu, à maioria, não conceder a ordem. Inconformado, o impetrante, que é advogado, interpôs embargos infringentes.

Pergunta-se: É cabível esse recurso? Justifique e fundamente.

 

3- Verifique se ocorreu qualquer causa de extinção de punibilidade, justificando e fundamentando a resposta:

-          tipo penal: art. 155, caput, por duas vezes, c.c. artigo 69, todos do CP;

-          data do fato: 01.01.94, com prisão em flagrante;

-          fuga: 05.02.94

-          recebimento da denúncia: 05.02.95

-          sentença: 10.06.95, que julgou procedente a denúncia;

-          trânsito em julgado: 22.07.95

-          pena aplicada: a mínima legal, totalizando 02 anos de reclusão;

-          início da execução: 10.08.95

-          fuga: 15.09.95

-          nova prisão: 20.03.99.

 

4- Sobre o processo de competência do juiz singular, responda as seguintes indagações, justificando e fundamentando:

a) antes da audiência o juiz pode deferir o pedido de substituição da testemunha arrolada na defesa prévia e que foi intimada para o ato?

b) qual a providência que o advogado deve tomar em audiência quando a testemunha da acusação, inimiga do réu, nada declarar a esse respeito?

c) em determinado processo a acusação e a defesa arrolam a mesma testemunha, para ser ouvida por carta precatória. No Juízo deprecado verifica-se que a testemunha está em lugar incerto e não sabido. Em audiência perante aquele Juízo o magistrado concede a palavra ao promotor de Justiça, que desiste da oitiva da testemunha não encontrada. O defensor nomeado somente para o ato também desiste da oitiva dessa testemunha. Essa atitude é correta?

 

 

DIREITO DO TRABALHO - QUESTÕES PRÁTICAS

 

1- Maria Antonieta,  engarrafadora da empresa  “Vinhos & Vinhos Ltda, sofreu acidente de trabalho, por isso foi afastada do serviço passando a usufruir do benefício da Previdência Social. Recuperada a capacidade física apresentou-se à empresa para retornar as suas atividades normais, porém, a Empresa empregadora recusa-se a   recebê-la de volta sob o argumento de que cessou a relação de emprego, vez que ela permaneceu em gozo de licença por mais de trinta dias.

Está correta a decisão da empresa? Justifique-a.

 

2 - Maria José, José Maria e João José, todos integrantes da mesma família e trabalhando  para o mesmo empregador, desejam  usufruir  suas férias no mesmo período. Contudo, o empregador se recusa a concedê-las sem comprovar os prejuízos inerentes ao serviço. Sabe-se que  a empresa  possui mais de 100 funcionários e apenas  13 pretendem tirar férias nesse período.

Há suporte jurídico para a decisão do empregador ? Sim ou Não? Por que? 

 

3 - Mozart da Silva em face à inexecução faltosa por parte de seu empregador, decidiu pedir a resolução judicial do contrato de trabalho. O reclamado (empregador), devidamente intimado,  não compareceu a audiência em que deveria prestar depoimento pessoal.

Qual a conseqüência de sua ausência?

 

4 - Os trabalhadores da Empresa de Coleta  de Lixo e manutenção de praças e avenidas da Cidade de Santa Felicidade, insatisfeitos com a baixa remuneração, criaram um Sindicato da categoria, com a função de desenvolver atividades comerciais  e lucrativas no mundo dos negócios e, assim, aumentarem seus rendimentos.

Justifica-se a criação do Sindicato?  Fundamente.

 

DIREITO DO TRABALHO - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL

 

Catarino de Jesus, contratado para serviços gerais pela Empresa Metalúrgica Sol & Lua, ao chegar a sede da empresa onde exercia suas atividades para sua surpresa, encontrou-a fechada e com aviso  aos funcionários de que receberiam normalmente suas verbas trabalhistas. Contudo, passados mais de 20 dias a empresa não fez o acerto dos salários atrasados, tampouco das verbas rescisórias. Sabe-se que a empresa possui bens patrimoniais para saldar todo os créditos de seus ex-funcionários. Você, como advogado do Sindicato da categoria a que pertence Catarino de Jesus, que providências tomaria no caso?. Elabore a peça processual cabível na hipótese.

 

Dados adicionais:

·      Data da admissão – 02.01.95

·      Data de fechamento da empresa – 01.03.99

·      Último salário – R$ 346,00

·      Férias usufruídas – 05.01.97 a 25.01.97 (referente ao primeiro período aquisitivo).

·      Salários atrasados – meses de janeiro e fevereiro

·      Prestava horas extras habitualmente 2ª a 6ª feira ( trinta minutos por dia).

·      Dependentes : 03 (esposa e 02 filhos menores)

·      Extrato do FGTS : R$  1.325,00 competência dez/98

 

 

DIREITO TRIBUTÁRIO - QUESTÕES PRÁTICAS

 

1)       Quais são os limites jurídicos apresentados pela Constituição à faculdade que tem o Presidente para alterara a alíquota do imposto de importação por intermédio de Decreto ?

 

2)       O Supremo Tribunal Federal tem firmado o entendimento de que medida provisória pode criar ou aumentar tributos, ao mesmo tempo em que já deixou estabelecido que medida provisória não pode criar tipos penais. Em face do princípio da legalidade, existe alguma incoerência neste posicionamento ?

 

3)       Quais são os limites jurídicos para a edição de Regulamento Executivo relativo a uma determinada lei tributária ?

 

4)  O patrimônio, a renda e os serviços realizados pela OAB estão protegidos pela imunidade tributária ?

 

DIREITO TRIBUTÁRIO - REDAÇÃO DE PEÇA PROSFISSIONAL

 

Inovando a ordem jurídica de forma indevida, o Legislador do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovando projeto de lei apresentado pelo Governador do Estado, editou a Lei Ordinária Estadual nº 1.952, de 19 de março de 1999, tratando da questão da conversão dos depósitos judiciais e extrajudiciais (futuros e passados),  relativos a tributos estaduais, para a conta do Tesouro do Estado (art. 1º, §§ 1º e 2º e art. 2º).

Também ficou estabelecido que em caso de derrota judicial do Estado os valores antes convertidos em renda serão “devolvidos ao depositante pela Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo máximo de dez dias, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, sob pena de bloqueio das contas do Estado” (§ 3º, inciso I, do art. 1º).

À luz do regime constitucional estabelecido para o Direito Tributário, elaborar petição inicial de mandado de segurança, para impedir a conversão dos valores depositados judicialmente em ação cautelar de depósito apresentada à Justiça Estadual, enfrentando, por exemplo, a questão de ter o Estado de Mato Grosso do Sul criado, em verdade, modalidade de empréstimo compulsório.