62o
EXAME DE ORDEM/MS 1999 – 2ª fase
Loando,
proprietário de um apartamento em Campo Grande, e Gumercindo, proprietário de
uma casa em Dourados, resolveram permutar os respectivos imóveis, celebrando
escritura pública de permuta, lavrada em Campo Grande e levada a registro nas
competentes circunscrições imobiliárias.
Miguelito,
que é locatário do imóvel anteriormente pertencente a Loando, agora de propriedade
de Gumercindo, e que não foi notificado para exercer seu direito de preferência,
aforou, em desfavor de Loando, de Gumercindo e de suas respectivas esposas,
na Comarca de Campo Grande, ação de preferência, depositando o valor pelo qual
o imóvel onde reside foi permutado e pedindo a adjudicação do mesmo para si.
A
ação foi proposta 45 (quarenta e cinco) dias depois do registro do título aquisitivo
do imóvel localizado em Campo Grande, e o contrato de locação celebrado entre
Loando e Miguelito, tendo por objeto esse imóvel, encontrava-se averbado na
sua matrícula desde o ano de 1995, quando teve início a locação.
Ambos
os réus contestaram a ação, cada um por seu advogado, sendo que ao final o pedido
foi julgado procedente, contra os dois, na forma do artigo 330, I, do Código
de Processo Civil.
Sabendo
que a sentença foi publicada há 23 (vinte e três) dias, na qualidade de advogado
de Loando, interponha o recurso cabível.
1.
Aparecido e sua mulher Antônia deram em parceria pecuária a Adão 1.500 (mil
e quinhentas) vacas aneloradas, em bom estado físico e sanitário, com idade
de 03 a 06 anos, pelo prazo de 05 anos. Adão, a partir do primeiro ano, pagaria
renda de 25% sobre as vacas, em bezerros machos, todo dia 15 de janeiro.
No
segundo ano, entretanto, Adão tomou conhecimento, por intermédio de terceiros,
de uma cessão de crédito, celebrada entre Aparecido e sua mulher e Fartoviro,
onde aqueles cederam a este 1000 vacas, de um total de 1500 vacas, que se encontram
arrendadas para ele (Adão). A cessão foi realizada sem que o parceiro criador
(arrendatário) fosse notificado.
Adão, então, ajuizou ação de
preferência de compra das 1000 vacas, objetivando adquiri-las pelo mesmo preço
a que foram vendidas, através da cessão de crédito, a Fartoviro.
Porém,
em 15 de dezembro, um mês antes do pagamento da renda, Adão procurou Aparecido
para acertar o pagamento, que, segundo ele, deverá ser calculado sobre as 500
vacas remanescentes, apenas, já que a propriedade das outras 1.000 vacas está
sub judice.
Aparecido
recusou-se a receber a renda apenas sobre as 500 vacas, sendo que Adão possui
meios de provar a recusa.
Pergunta-se:
ante a recusa de Aparecido em receber a renda, qual a medida judicial cabível
para que Adão livre-se dos efeitos da mora ? Justifique e identifique as fases
do procedimento adotado.
2.
Mirtes propôs ação de execução para entrega de coisa incerta em face de Antenor,
visando o recebimento de 400 sacas de café. O título executivo é um contrato
de confissão de dívida, com garantia hipotecária, cujo prazo para entrega da
coisa devida expirou em maio de 1998.
Antenor
foi regularmente citado para entregar as 400 sacas de café, ou depositá-las
em juízo, se quisesse opor embargos à execução, mas quedou inerte, tendo o oficial
de justiça devolvido o mandado, certificando tal fato.
Pergunta-se:
a ação de execução proposta já pode ser convertida em ação de execução por quantia
certa ? O imóvel hipotecado pode ser penhorado ? Justifique.
3.
Epidauro celebrou contrato de promessa de compra e venda de uma área de terras
de sua propriedade com Epidêmio, que a partir da assinatura do contrato passou
a exercer a posse precária do imóvel.
Como
Epidêmio descumpriu o contrato, foi o mesmo considerado rescindido por Epidauro,
que ingressou com ação de reintegração de posse do imóvel, tendo, inclusive,
obtido liminar nesse sentido. Cumprida esta, constatou Epidauro que Epidêmio
deixou a terra em péssimo estado.
Epidauro
é pecuarista, e pretende utilizar a área em cuja posse foi reintegrado para
o exercício de sua atividade, precisando, para isso, promover o preparo da terra
e o plantio de pastagens.
Entretanto,
Epidauro pretende ver ressarcidos os danos causados por Epidêmio na área objeto
do contrato de promessa de compra e venda, se julgado procedente o pedido reintegratório,
e, por essa razão, sabe que não poderá alterar as condições da área sem antes
obter documento.
Na
qualidade de advogado de Epidauro, aponte a medida a ser tomada no processo
de reintegração de posse, a fim de garantir ao seu cliente o direito de pedir
eventual indenização, e ainda, possibilitar a utilização da terra antes do julgamento
de mérito da demanda.
4.
Júlio propôs ação monitória em desfavor de Caubi, alegando ser credor deste
na importância de R$7.500,00, representada por cheque prescrito, sem força executiva.
Caubi,
regularmente citado, opôs embargos ao mandado no prazo legal de quinze dias,
aduzindo tanto matérias processuais quanto de mérito. Os embargos foram julgados
improcedentes e foi constituído em favor de Júlio o competente título executivo
judicial, com o prosseguimento do processo no rito da ação de execução por quantia
certa contra devedor solvente.
Pergunta-se:
qual o recurso cabível da decisão que rejeitou os embargos, constituindo o título
executivo em favor do autor ? A execução instaurada pode ser embargada ? Há
a necessidade de penhora para garantia do juízo ? Poderá o executado aduzir
em seus embargos matéria pertinente aos documentos que embasaram o pedido monitório
? Fundamente.
DIREITO
PENAL - QUESTÕES PRÁTICAS
1
- Pato Donald, nascido em 10.10.1963, foi denunciado em 25.09.1983, como incurso
nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso I do Código Penal, sob a alegação de
ter, no dia 02.09.1983, atirado na vítima Pateta, causando-lhe lesões que lhe
causaram a morte, conforme o laudo
de exame de corpo de delito. Preso em flagrante em 03.09.1983, foi interrogado
em juízo em 15.1l.1983 e teve pedido
de liberdade provisória deferido, sendo colocado em liberdade
na mesma data. A instrução criminal transcorreu normal. Em alegações
finais o M.P. pugnou pela procedência
da denúncia e a conseqüente pronúncia do acusado. A defesa requereu a absolvição
sumária do acusado , como tese principal , e como tese alternativa a exclusão
da qualificadora e a pronúncia nas pena do homicídio simples. Foi prolatada
sentença de pronúncia em 03.05.1985, incursando o acusado nas penas do artigo
121, “caput” do Código Penal. A r. sentença de pronúncia foi publicada em 04.05.1985,
tendo o M.P. recorrido da r. sentença.
A defesa foi intimada em 20.05.1985 e não interpôs recurso. Em
07.08.1985 o Tribunal de Justiça de MS, através de uma de suas Turmas
Criminais, confirma a r. sentença de pronúncia, transitando em julgado em 19.09.1985.
O MP ofereceu libelo crime em 11.11.1985 e a defesa a contrariedade ao libelo
em 01.12.1985. O juiz presidente determinou se incluísse o processo em pauta
, obedecendo o disposto no CPP.
O
acusado em 1997, com 34 (trinta
e quatro) anos, ganha bolsa de estudos para cursar doutorado em Harvard,
nos Estados Unidos e necessitando ter sua situação processual definida requer
designação de data para seu julgamento. Em 12.02.1997 é submetido a julgamento
pelo Tribunal do Júri e condenado nas penas do homicídio privilegiado, a cumprir
05(cinco) anos de reclusão, vez que a pena foi aplicada acima do mínimo
legal. Em 17.02.1998 transita em julgado a r. sentença condenatória para a acusação.
O acusado contrata você em 17.02.1998,
às 16:00 horas, para defendê-lo.
Como
advogado(a) o que você vai requerer
em favor de seu cliente para que ele não cumpra a pena que lhe foi imposta e
possa imediatamente providenciar seu passaporte para sair do país? Fundamente
e justifique.
2 - O representante do M.P.
da Comarca de Campo Grande/MS denunciou Mikey Mouse, vulgo “Rato”, nas penas
do artigo 157, “caput”, do Código Penal, por ter subtraído, mediante violência,
uma bolsa da vítima Minie. O acusado
embora tenha sido processado anteriormente por infração ao artigo 155,
do CP, foi absolvido com fulcro no artigo 386, VI, do CPP, portanto primário.
A instrução criminal teve curso normal. O M.P., na fase do artigo 499 do CPP nada requereu, enquanto a defesa
demonstrando ser a prova produzida até aquela fase no sentido da inexistência
de violência ou grave ameaça, e
portanto se crime existiu foi o de furto simples, requer ao réu o direito de
ser beneficiado com a suspensão condicional do processo . O Juiz vislumbrando
a possibilidade, por ocasião da sentença, de desclassificar a capitulação contida
na denúncia para aquela contida no artigo 155, “caput”, do CP, determina a abertura
de vistas ao Promotor de Justiça para que este se pronuncie acerca de eventual
suspensão condicional do processo, uma vez preenchidos todos os requisitos objetivos
e subjetivos contidos no artigo 89 da Lei nº 9.099/95. O Promotor de Justiça
insiste na tese de roubo simples, alegando que esse pedido é impertinente nesta
fase processual. O Juiz concorda com o parecer ministerial e indefere o pedido
da defesa, determinando sejam os
autos encaminhados às partes para fins do artigo 500 do CPP.
Indaga-se:
O que deve fazer o advogado do réu para garantir o benefício ao seu cliente.
Fundamente e justifique, inclusive utilizando-se
dos princípios insculpidos na Carta Magna.
3
- Peter Pan foi condenado à pena de 6 anos de reclusão como incurso nas penas
do artigo 213 do CP (estupro), estando preso, conforme auto de prisão em flagrante,
desde o dia 10.11 1997. Apenas a defesa recorreu da sentença, estando o processo
no Tribunal de Justiça aguardando o julgamento da apelação. Portanto, a sentença
não transitou em julgado.
Indaga-se:
É cabível, na presente data, a concessão de algum benefício em favor do réu?
Justifique e fundamente.
4
- Capitão Gancho, inconformado com a sentença condenatória, e insatisfeito com
a atuação do seu advogado, interpôs pessoalmente o recurso de apelação, e requereu
ainda a nomeação de um advogado, vez que se trata de pessoa sem recursos financeiros.
O juiz recebeu o recurso de apelação e lhe nomeou como advogado dativo para
fins de apresentar as razões do recurso. Ao ter vistas dos autos você verificou
que uma testemunha imprescindível arrolada pela defesa não foi ouvida por não
ter sido encontrada.
Pergunta-se:
a)
agiu corretamente o Juiz ao receber o recurso interposto pessoalmente pelo réu
e lhe nomear como advogado dativo? Fundamente e Justifique.
b)
é possível no recurso e, logicamente, após a sentença, a oitiva daquela testemunha
que agora foi encontrada para prestar depoimento? Fundamente e justifique.
DIREITO
PENAL - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL
O Ministério Público Estadual
desta Comarca moveu processo crime contra
José de Janeiro, pelo fato delituoso praticado no dia 01.11.1998, por
volta das 04:30 horas, oportunidade em que foi preso em flagrante na companhia
de Mário de Andes, de dois menores não identificados e portando um revólver
descrito no auto de apreensão, fato esse ocorrido em Dois Irmãos do Buriti,
neste Estado, onde teria assaltado a vítima Francisco
de Janeiro, roubando-lhe um caminhão Volvo, ano de fabricação 1988, bem
como uma carteira contendo a importância de R$50,00 (cinquenta
reais).
A
denúncia relata que em poder do acusado Mário Andes foi encontrada a importância
de R$30,00 (trinta reais) e o restante do valor
não foi encontrado, bem como os dois menores fugiram.
José
confessou que subtraiu o caminhão da vítima, pois a mesmo é seu irmão e lhe
devia uma quantia de R$40.000,00 (Quarenta mil reais), negando ter subtraído
a carteira, alegando que a subtração da mesma foi efetivada por seu comparsa,
que inclusive era o proprietário da arma e que a portava no momento dos fatos,
sendo que seu irmão não estava no interior do veículo no momento da subtração.
Mário
Andes, ao ser interrogado, disse que apenas acompanhara o co-réu José; que a
arma não era de sua propriedade e que a carteira foi subtraída pelos menores.
A
denúncia incursou os acusados no artigo 157, § 2º, incisos I , c.c artigo 29
do Código Penal e foi recebida com o inquérito policial que a informa, tendo
os acusados sido presos em flagrante, conforme auto de prisão, expedindo-se
contra os mesmos a necessária nota de culpa.
Os
acusados foram interrogados em Juízo, sendo que José ratifica a versão apresentada
à autoridade policial, enquanto Mário
nega o crime, dizendo que não estava no local dos fatos.
A
prova da acusação foi realizada ouvindo-se a vítima e as testemunhas arroladas
na denúncia. As testemunhas arroladas pela acusação não presenciaram os fatos,
somente Manoel de São Paulo, frentista do Posto Alvorada alega ter visto duas
pessoas no interior do caminhão
por volta das 04:30 horas e logo após a vítima apareceu no posto, “apavorada”,
indagando sobre seu veículo que encontrava-se estacionado em frente àquele estabelecimento
comercial. A vítima declara
ser irmão do acusado José; que a dívida entre eles é relacionada a herança de
família, porém, nada devia ao mesmo; que estava com seu carro estacionado em
frente ao Posto Alvorada, quando por volta das 5:00 horas saiu para viajar,
não encontrando o mesmo no local onde deixara na noite anterior.
A
defesa não arrolou testemunhas na alegações preliminares e a defesa de ambos
os réus era exercida pelo mesmo patrono.
Encerrada
a fase do artigo 499 do CPP, o M.P. ofereceu alegações finais pugnando pela
procedência da denúncia e a condenação dos acusados nas penas do artigo
157, § 2º, inciso I, c.c artigo 29, do Código Penal.
O
advogado dos acusados renunciou ao mandato que lhe fora outorgado. O acusado
José lhe contrata para continuar na defesa e o Juiz ainda lhe nomeia
como defensor dativo de Mário.
Oferecer
alegações finais, utilizando-se de doutrina,
jurisprudência e todos os argumentos para garantir a ampla defesa aos acusados.
BOA SORTE. !!!
DIREITO
DO TRABALHO - QUESTÕES PRÁTICAS
1
– A Empresa Rádio & Relógio teve ajuizada contra si reclamação trabalhista
julgada procedente, encontrando-se atualmente na fase de execução. Porém, dita
Empresa teve decretada sua liquidação extrajudicial. Por tais motivos, requereu
perante a Justiça do Trabalho a suspensão da execução trabalhista. O Juiz Presidente
da Junta indeferiu o pedido. Está correto o procedimento
do Juiz? Justifique.
2
– Devido a saída de alguns membros da Diretoria do Sindicato dos Astrônomos,
o seu Presidente, Sr. Galileu da Silva, monocraticamente, nomeou Centauro Mir
como suplente de Diretoria. A Empresa onde Centauro Mir é contratado despediu-o,
entre outros trabalhadores, com o objetivo de reduzir gastos. Centauro Mir,
após afastar-se do emprego, ingressa com reclamação trabalhista para ver reconhecida
sua estabilidade sindical com a conseqüente reintegração ao cargo. Há suporte
jurídico para isso? Sim ou Não. Justifique.
3
– Exemplifique situações que caracterizem a resolução, a resilição
e a rescisão como formas de extinção do contrato de trabalho.
4
– José Bonifácio afastou-se da Empresa em que prestava serviços em virtude do
serviço militar obrigatório. Antes de terminado o período de afastamento, José
Bonifácio comunicou ao Empregador a intenção de retornar ao trabalho. Ao comparecer à Empresa foi informado que não poderia retornar vez que
o seu afastamento constituiu motivo para sua dispensa por justa causa. Há suporte
jurídico para essa decisão do empregador? Justifique.
O
Município da Estância Turística Rio Doce decidiu terceirizar
o serviço de limpeza urbana, para tanto foi celebrado um contrato de
prestação de serviços de limpeza e conservação com a
empresa Limpa Fácil Ltda, vencedora
da licitação. O Município sempre cumpriu
todos os termos do contrato, principalmente o repasse mensal
das verbas. Contudo, a empresa Limpa Fácil Ltda não está cumprindo os
encargos trabalhistas. Por tais
motivos, Saraiva Neto, contratado para serviços gerais em 02.01.95, procurou
auxílio no Sindicato da Categoria para obter informações se
tais encargos trabalhistas poderiam ser transferidos para o Município,
o que acarretou a sua despedida sem justa causa em 09.05.98, sem o recebimento
do salário de abril, sendo avisado que estaria dispensado do aviso e que teria
de aguardar o repasse mensal do Município para receber.
Passados
dois meses a Empresa Limpa Fácil não fez o acerto dos salários atrasados, tampouco
das verbas rescisórias com o
Sr. Saraiva Neto. Você, como advogado do Sindicato, que providências tomaria?
Elabore a peça processual cabível na hipótese.
Dados
adicionais
data
da admissão - 02.01.95
opção:
02.01.95
data
da dispensa - 09.05.98
aviso
prévio – 09.05.98 (início expediente)
dispensa
sem justa causa
último
salário - R$ 260,00
férias
usufruída - 05.01.96
salários
atrasados - meses de abril e maio
extrato
do FGTS – R$ 850,98 (competência dezembro/97)
03
dependentes: esposa e dois filhos menores de 14 anos
DIREITO TRIBUTÁRIO - QUESTÕES PRÁTICAS
01
- Analisar os princípios constitucionais tributários, destacando os limites
à competência do poder tributante, especialmente quanto à possibilidade ou não
de ser instituído tributo por intermédio de Medida Provisória.
02
- A anuidade paga pelos advogados e demais profissionais liberais a suas corporações
(OAB, CRM, CREA, CRO etc), visualizada à luz do princípio da legalidade e da
definição de tributo que consta do CTN, possui natureza tributária ? Justifique.
03
- Através de que tributo deve ser custeada a iluminação pública nas
cidades ? Justifique.
04
- Como deverá proceder a Fazenda Pública em relação ao herdeiro que, sendo insolvente
e figurando como sujeito passivo de débito para com o Fisco, por crédito tributário
regularmente inscrito e em fase de execução, renuncia à herança ?
O SESC (SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRICO) e o SENAC (SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
COMERCIAL), como se sabe, são entidades
assistenciais sem fins lucrativos, tal como consta de seus Decretos instituidores,
atuando, basicamente, no setor de serviços relacionados ao
bem-estar social dos comerciários e aprendizagem comercial, sobrevivendo
financeiramente, como fonte básica de receita, mediante o recolhimento compulsório
de 1,5% sobre o valor da folha de pagamento das empresas comerciais e prestadoras
de serviços.
A partir do início deste ano, o Parlamento Nacional, inovando a ordem
jurídica neste setor, veio a editar a Lei Federal 9.532, de 10.12.98, que no
parágrafo 1º do art. 12, afastou
da incidência da regra constitucional da imunidade tributária “os
rendimentos e ganhos de capital auferidos {por instituições de assistência
social} em
aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável”. Esta atitude
foi seguida pela expedição de ato administrativo de efeito concreto, revelado
pela Instrução Normativa nº 96, de 26.12.98, do Secretário da Receita Federal,
que nos arts. 8º, “caput”, e 10, inciso II, letra “b”, excluiu
as entidades de assistência social do rol das entidades beneficiadas pela imunidade
tributária, autorizando a tributação, via Imposto de Renda, das aplicações financeiras
de renda fixa ou de renda variável.
À luz das regras de imunidade tributária, elaborar petição inicial de
mandado de segurança, sustentando a desvalia jurídica da cobrança baseada nos
atos acima indicados, tudo para afastar a retenção, repasse e cobrança
do imposto de renda incidente sobre os rendimentos e ganhos de capital
auferidos pelas impetrantes em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda
variável.