65o EXAME DE ORDEM/MS 1999 – 2ª fase

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL

 

Elabore um parecer, em resposta à questão abaixo, assinando-o como “MANOEL DA SILVA”, para que a prova não seja identificada:

No primeiro dia do ano letivo de 1998, a categoria de professores do ensino oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, servidores públicos civis da administração  direta, declarou-se em greve, reivindicando melhor remuneração. A greve perdurou por mais de 15 (quinze) dias. Foram considerados faltosos pela Administração Estadual e descontados dos respectivos vencimentos pelos dias em que não compareceram ao trabalho. Considerando vosso prestígio como “expert” em matéria jurídico-administrativa, o Sindicato dos Professores grevistas lhe encaminha uma consulta sobre a probabilidade de êxito de uma ação judicial visando ao abono dos dias de greve, considerados de falta ao trabalho, para fazerem jus ao pagamento dos vencimentos correspondentes, que lhes foram descontados. Alegam estarem amparados pela garantia constitucional do direito de greve aos servidores da administração pública. Como você responderia à consulta formulada?

 

DIREITO ADMINISTRATIVO - QUESTÕES PRÁTICAS

 

1 - Vencimentos de servidores públicos são considerados verbas de natureza alimentícia. Na execução de uma ação ordinária de cobrança de diferenças de vencimentos de servidores públicos, estaria o valor da condenação condicionado à expedição de precatório judicial para o respectivo pagamento?

2 - Terreno de propriedade de seu cliente foi objeto de desapropriação indireta. Consultado a respeito da propositura de uma ação judicial em defesa de seu interesse, você lhe sugeriria como adequada uma ação reivindicatória?

3 - Você é advogado de uma concessionária de distribuição de energia elétrica em determinado Município. O Prefeito, que é desafeto dos Diretores da concessionária, obtém da Câmara Municipal uma autorização para desapropriar-lhe ações representativas do seu controle acionário, substituindo-se o Município no aludido controle. Você poderia intentar uma ação de nulidade do Decreto municipal de declaração de utilidade pública para fins de desapropriação das referidas ações?

4 - Ainda no prazo de validade de um concurso público no qual você fora aprovado, para provimento em determinado cargo, realiza-se outro para vagas que não haviam sido preenchidas do mesmo cargo. Você terá direito de reivindicar sua nomeação com prioridade sobre os novos aprovados?

 

 

DIREITO PENAL - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL

 

Mévio, primário e sem registros em seus antecedentes criminais, foi denunciado como incurso nas sanções do art.121 § 2º  IV do Código Penal. Foi preso em flagrante e assim aguardou o desenvolvimento processual. Durante a instrução criminal, ficou provado que a qualificadora não resistia a uma análise probatória, posto que inadequada ao fato (havia séria inimizade entre réu e vítima e no momento dos disparos estavam trocando socos). Entretanto, o Juiz, na decisão de pronúncia, manteve a qualificadora sob o argumento de que em sede de pronúncia “a dúvida se resolve em favor da sociedade”. Com base nestes elementos, redija a peça processual pertinente a fim de combater a decisão de pronúncia que manteve a qualificadora e por consequência não concedeu liberdade a Mévio por se tratar de crime classificado como hediondo segundo a Lei nº 8.930/94.

 

DIREITO PENAL - QUESTÕES PRÁTICAS

 

1 - Tício foi condenado como incurso nas sanções do art.157 caput do Código Penal a uma pena de 6 (seis) anos de reclusão. O regime inicial para cumprimento da pena foi o fechado. Progrediu de regime penitenciário após o lapso temporal legalmente estabelecido, porém quando estava em gozo de cumprimento no regime semi-aberto, praticou uma falta grave consistente em não Ter retornado à Colônia Penal Agrícola após a concessão judicial de saída temporária, considerando-se evadido. O Juiz, após manifestação do MP, imediatamente decidiu pela regressão de regime. Na qualidade de advogado de Tício, que medida ajuizaria e qual o fundamento legal pertinente ?

2 - Mévio foi denunciado como incurso nas sanções do art.312 do Código Penal. Aguardou em liberdade o desenvolvimento processual. Na sentença, o Juiz considerou que em virtude da gravidade do fato apurado, a prisão de Mévio era imperativa para restaurar a credibilidade do Poder Judiciário. Na qualidade de advogado de Mévio, que medida ajuizaria e qual o fundamento legal pertinente ?

3 - Caio foi condenado a 4 anos de reclusão por violação à norma contida no art.157 caput do Código Penal. É primário. O Juiz estabeleceu como regime inicial o aberto, mas não substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, embora o quantum da pena fixada o permitisse. Acertada ou não a decisão do Juiz ? Fundamente.

4 - João foi condenado como incurso nas sanções do art. 3º da Lei nº 7.716/89 (lei que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor) a uma pena de 2 (dois) anos de reclusão. João tinha 69 (sessenta e nove) anos à época do fato e a sentença foi prolatada três anos depois. A denúncia foi recebida em 18 de janeiro de 96 e o fato se deu em 10 de dezembro de 93. A sentença estabeleceu o regime aberto como regime inicial de cumprimento da pena e não se manifestou quanto à possibilidade de substituição da pena ou mesmo pelo sursis. Na qualidade de advogado, quais os fundamentos de seu recurso de apelo em favor de João ?

 

 

DIREITO DO TRABALHO - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL

 

Flora dos Anjos ajuizou ação trabalhista em face da Empresa Vale Encantado, sua ex-empregadora, aduzindo, para tanto, que foi admitida em 05.08.97, na função de bióloga, para catalogar os animais existentes na reserva florestal da Empresa, sendo injustamente dispensada em 15.05.99, e que percebia um salário mensal de R$ 685,17.

Informa a Reclamante que foi dispensada sem pré-aviso; que trabalhava das 5:00 às 19:00 horas, com 1 hora de intervalo, de segunda a Sexta-feira; aos sábados das 5:00 às 17:00 horas, sem intervalo; que recebeu horas extras a menor, que devem refletir nas verbas contratuais e rescisórias; que houve descontos indevidos à título de contribuição sindical e assistencial, além de farmácia e posto de combustível; que não foi regularmente informado no PIS, através da RAIS.

Ao final, requer as seguintes verbas:

a)       horas extras habitualmente prestadas (2ª a 6ª feira);

b)       horas extras habitualmente prestadas (sábado);

c)       repouso semanal remunerado;

d)       aviso prévio 30 dias (reflexos de letras “a” a “c”);

e)       13º salário do ano de 1999 – 6/12;

f)         férias de: 05.08.98 a 15.05.99 – 9/12 + 1/3;

g)       devolução dos descontos efetuados à revelia do art. 462 da CLT;

h)       FGTS – 8% + 40%;

i)         PIS;

j)         Multa e

k)       Honorários advocatícios.

A reclamante não apresentou qualquer documento que comprovasse o seu direito.

Na audiência inaugural a Empresa Vale Encantado apresentou defesa que veio acompanhada de procuração; contrato de trabalho entre as partes; ficha de registro de empregados; cartões de ponto que comprovam que o horário de trabalho da Reclamante era das 05:00 às 11:00 hs e das 13:00 às 17:00, com descanso semanal aos domingos e feriados.

Comprovando:

1.Que as horas extras prestadas, quando ocorreram, foram remuneradas na forma legal, comprovado através da análise dos cálculos das horas extraordinárias efetuadas nos próprios cartões de ponto.

2.Que a reclamante foi demitida em 15.05.99, recebeu aviso prévio como manda o art. 487, II, da CLT, dele dando ciência e ficando dispensada de cumpri-lo por conveniência da empresa.

3.Que a dispensa ocorreu sem justa causa, havendo a reclamante recebido todos seus créditos perante à Empresa, conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.

4.Que foi devidamente assistida pelo seu respectivo Sindicato, cuja homologação deu-se em 19.05.99.

5.Que os descontos pleiteados na letra “g”, tratam-se de despesas junto a fornecedores, mediante convênios com a Empresa.

6.Quanto aos descontos para contribuições sindicais e assistenciais apenas cumpriu seu dever legal, pois tratam-se de recolhimento em favor do Sindicato ao qual é filiada a reclamante.

7.Que o FGTS foi plenamente quitado conforme TRCT.

8.Quanto ao PIS, anexou os recibos de entrega da RAIS, referentes aos exercícios dos anos de 1997, 1998 e 1999, onde figura o nome da reclamante.

9.Que não é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, pois a rescisão do contrato de trabalho deu-se em 15.05.1999 e a homologação do TRCT em 19.05.1999, portanto dentro do prazo legal.

Sustentou, por fim, que não são devidos os honorários advocatícios, vez que não se encontra representado por seu Sindicato, tampouco, comprovou que se encontra em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Não obstante a prova inequívoca apresentada pela Empresa/reclamada, a  n. Junta Julgadora considerando o princípio da continuidade da relação de emprego e o princípio protetor, consagrado pela expressão in dubio pro misero, julgou procedente, in totum, a ação trabalhista que Flora dos Anjos intentou contra a Empresa Vale Encantado, para condenar a Empresa a pagar-lhe todos os itens pedidos na petição inicial, juros e correção monetária, bem como as contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da lei, custas e honorários advocatícios a cargo do reclamado, calculados sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 8.000,00.

A Empresa Vale Encantado contratou você para defendê-la. Elabore a peça processual necessária para a reforma da sentença.

 

DIREITO DO TRABALHO - QUESTÕES PRÁTICAS

 

1A Fábrica de Barbeadores Elétricos S/A demitiu o empregado João Serafim, analista de sistema da empresa,  por falta contumaz de pagamento de suas dívidas legalmente exigíveis, ou seja, por justa causa. Sabe-se que o ex-empregado é ocupante de cargo de direção de sua entidade sindical, decorrente de eleição  prevista em lei, e que a mesma comunicou o fato à empresa na forma fixada na lei. Poderia o empregador agir dessa maneira? Justifique. 

2A empresa de Armação de Ferro Ltda, condenada na ação trabalhista que lhe move um ex-empregado, foi citada para que pague ou garanta a execução no prazo de 48 horas (art.889). Dita empresa não pagou a dívida nem garantiu a execução, sendo feita a penhora de um terreno cujo valor é suficiente para assegurar o cumprimento coercitivo da obrigação e o pagamento das custas (art.883). Contudo, o bem penhorado pelo oficial de justiça pertence a Antônio João, sócio da empresa, e que sequer foi chamado ao processo de execução, tampouco, na ação trabalhista, tomando conhecimento desta ação somente após a penhora. Pergunta-se: pode prosseguir a execução com a alienação do bem penhorado? Sim ou Não? Por que?

 3 – Exemplifique situações que caracterizem a resolução, a resilição e a rescisão como formas de extinção do contrato de trabalho.

4 – Venerando Dias ajuizou ação trabalhista em face do Estado de Mato Grosso do Sul, vez que contratado por prazo determinado para o cargo de agente de saúde. A ação foi julgada parcialmente procedente. Não houve recurso voluntário de ambas as partes. No entanto, decorrido o prazo recursal, Venerando Dias interpôs recurso adesivo ao recurso “ex-officio”.  Agiu o reclamante corretamente? Justifique.

 

 

DIREITO TRIBUTÁRIO - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL

 

            A. M. Arrendamento Mercantil S/A, estabelecida no Município de Campo Grande foi autuada pela Fiscalização Estadual por falta de recolhimento do ICMS, incidente sobre o valor das parcelas pagas pelos arrendatários e recebidas pela arrendante (A. M. Arrendamento Mercantil S/A), realizadas no período de 1º/janeiro/1998 a 31/janeiro/1998, além de multa pela falta de pagamento do imposto.

            O auto de infração nº 00100, foi lavrado no dia 16/fevereiro/1999, por Fiscal de Rendas da Inspetoria de Fiscalização Especial da Secretaria de Estado de Fazenda. A autuada, no dia 18/fevereiro/1999, foi notificada da lavratura do Auto de Infração, constando da notificação que o Auto de Infração poderia ser impugnado na via administrativa no prazo de 15 dias, contando do recebimento da notificação.

            Na qualidade de advogado de A.M. Arrendamento Mercantil S/A, apresente a medida judicial cabível para invalidar o Auto de Infração, adotando todos os argumentos jurídicos possíveis, enfrentando questões de fundo e de forma.

            A peça deverá ser subscrita por ÉLCIO JOSÉ DA SILVA SANTOS, para evitar sua identificação.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO - QUESTÕES PRÁTICAS

 

1 - Uma empresa estabelecida no Estado de Mato Grosso do Sul adquiriu mesas e cadeiras de um fornecedor situado no Estado de São Paulo, bens esses que foram integrados ao ativo fixo da adquirente. Por ser a adquirente contribuinte do ICMS, o fornecedor calculou o tributo com base na alíquota interestadual. O Estado de Mato Grosso do Sul pretende cobrar da adquirente a diferença entre a alíquota interestadual, de 12%, e a alíquota interna, de 18%. Está correta a exigência?

2 - O Município de Dourados, por lei local, instituiu taxa de iluminação pública, definindo como contribuintes da referida taxa os proprietários titulares do domínio útil e possuidores de imóveis situados no perímetro urbano do Município. Analise a legitimidade da imposição, considerando a natureza do serviço que ensejou a instituição da taxa.

3 - As contribuições para a seguridade social estão sujeitas às limitações ao poder de tributar impostas pelo artigo 150, incisos I, II e III, da Constituição?

4 - A lei ordinária federal, que autoriza a extinção, por compensação, de créditos tributários da União, com créditos líquidos e certos do contribuinte contra a União, é aplicável aos créditos tributários dos Estados e dos Municípios?