62o EXAME DE ORDEM/MS 1999 – 2ª fase

 

 

DIREITO CIVIL - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL

 

Loando, proprietário de um apartamento em Campo Grande, e Gumercindo, proprietário de uma casa em Dourados, resolveram permutar os respectivos imóveis, celebrando escritura pública de permuta, lavrada em Campo Grande e levada a registro nas competentes circunscrições imobiliárias.

 

Miguelito, que é locatário do imóvel anteriormente pertencente a Loando, agora de propriedade de Gumercindo, e que não foi notificado para exercer seu direito de preferência, aforou, em desfavor de Loando, de Gumercindo e de suas respectivas esposas, na Comarca de Campo Grande, ação de preferência, depositando o valor pelo qual o imóvel onde reside foi permutado e pedindo a adjudicação do mesmo para si.

 

A ação foi proposta 45 (quarenta e cinco) dias depois do registro do título aquisitivo do imóvel localizado em Campo Grande, e o contrato de locação celebrado entre Loando e Miguelito, tendo por objeto esse imóvel, encontrava-se averbado na sua matrícula desde o ano de 1995, quando teve início a locação.

 

Ambos os réus contestaram a ação, cada um por seu advogado, sendo que ao final o pedido foi julgado procedente, contra os dois, na forma do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.

 

Sabendo que a sentença foi publicada há 23 (vinte e três) dias, na qualidade de advogado de Loando, interponha o recurso cabível.

 

 

DIREITO CIVIL - QUESTÕES PRÁTICAS

 

1. Aparecido e sua mulher Antônia deram em parceria pecuária a Adão 1.500 (mil e quinhentas) vacas aneloradas, em bom estado físico e sanitário, com idade de 03 a 06 anos, pelo prazo de 05 anos. Adão, a partir do primeiro ano, pagaria renda de 25% sobre as vacas, em bezerros machos, todo dia 15 de janeiro.

No segundo ano, entretanto, Adão tomou conhecimento, por intermédio de terceiros, de uma cessão de crédito, celebrada entre Aparecido e sua mulher e Fartoviro, onde aqueles cederam a este 1000 vacas, de um total de 1500 vacas, que se encontram arrendadas para ele (Adão). A cessão foi realizada sem que o parceiro criador (arrendatário) fosse notificado.

Adão, então, ajuizou ação de preferência de compra das 1000 vacas, objetivando adquiri-las pelo mesmo preço a que foram vendidas, através da cessão de crédito, a Fartoviro.

Porém, em 15 de dezembro, um mês antes do pagamento da renda, Adão procurou Aparecido para acertar o pagamento, que, segundo ele, deverá ser calculado sobre as 500 vacas remanescentes, apenas, já que a propriedade das outras 1.000 vacas está sub judice.

Aparecido recusou-se a receber a renda apenas sobre as 500 vacas, sendo que Adão possui meios de provar a recusa.

Pergunta-se: ante a recusa de Aparecido em receber a renda, qual a medida judicial cabível para que Adão livre-se dos efeitos da mora ? Justifique e identifique as fases do procedimento adotado.

 

 

2. Mirtes propôs ação de execução para entrega de coisa incerta em face de Antenor, visando o recebimento de 400 sacas de café. O título executivo é um contrato de confissão de dívida, com garantia hipotecária, cujo prazo para entrega da coisa devida expirou em maio de 1998.

Antenor foi regularmente citado para entregar as 400 sacas de café, ou depositá-las em juízo, se quisesse opor embargos à execução, mas quedou inerte, tendo o oficial de justiça devolvido o mandado, certificando tal fato.

Pergunta-se: a ação de execução proposta já pode ser convertida em ação de execução por quantia certa ? O imóvel hipotecado pode ser penhorado ? Justifique.

 

3. Epidauro celebrou contrato de promessa de compra e venda de uma área de terras de sua propriedade com Epidêmio, que a partir da assinatura do contrato passou a exercer a posse precária do imóvel.

Como Epidêmio descumpriu o contrato, foi o mesmo considerado rescindido por Epidauro, que ingressou com ação de reintegração de posse do imóvel, tendo, inclusive, obtido liminar nesse sentido. Cumprida esta, constatou Epidauro que Epidêmio deixou a terra em péssimo estado.

Epidauro é pecuarista, e pretende utilizar a área em cuja posse foi reintegrado para o exercício de sua atividade, precisando, para isso, promover o preparo da terra e o plantio de pastagens.

Entretanto, Epidauro pretende ver ressarcidos os danos causados por Epidêmio na área objeto do contrato de promessa de compra e venda, se julgado procedente o pedido reintegratório, e, por essa razão, sabe que não poderá alterar as condições da área sem antes obter documento.

Na qualidade de advogado de Epidauro, aponte a medida a ser tomada no processo de reintegração de posse, a fim de garantir ao seu cliente o direito de pedir eventual indenização, e ainda, possibilitar a utilização da terra antes do julgamento de mérito da demanda.

 

4. Júlio propôs ação monitória em desfavor de Caubi, alegando ser credor deste na importância de R$7.500,00, representada por cheque prescrito, sem força executiva.

Caubi, regularmente citado, opôs embargos ao mandado no prazo legal de quinze dias, aduzindo tanto matérias processuais quanto de mérito. Os embargos foram julgados improcedentes e foi constituído em favor de Júlio o competente título executivo judicial, com o prosseguimento do processo no rito da ação de execução por quantia certa contra devedor solvente.

Pergunta-se: qual o recurso cabível da decisão que rejeitou os embargos, constituindo o título executivo em favor do autor ? A execução instaurada pode ser embargada ? Há a necessidade de penhora para garantia do juízo ? Poderá o executado aduzir em seus embargos matéria pertinente aos documentos que embasaram o pedido monitório ? Fundamente.

 

 

DIREITO PENAL - QUESTÕES PRÁTICAS

 

1 - Pato Donald, nascido em 10.10.1963, foi denunciado em 25.09.1983, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso I do Código Penal, sob a alegação de ter, no dia 02.09.1983, atirado na vítima Pateta, causando-lhe lesões que lhe causaram a morte,  conforme o laudo de exame de corpo de delito. Preso em flagrante em 03.09.1983, foi interrogado  em juízo em 15.1l.1983 e teve  pedido de liberdade provisória deferido, sendo colocado em liberdade  na mesma data. A instrução criminal transcorreu normal. Em alegações finais o M.P. pugnou pela  procedência da denúncia e a conseqüente pronúncia do acusado. A defesa requereu a absolvição sumária do acusado , como tese principal , e como tese alternativa a exclusão da qualificadora e a pronúncia nas pena do homicídio simples. Foi prolatada sentença de pronúncia em 03.05.1985, incursando o acusado nas penas do artigo 121, “caput” do Código Penal. A r. sentença de pronúncia foi publicada em 04.05.1985, tendo o M.P.  recorrido da r. sentença. A defesa foi intimada em 20.05.1985 e não interpôs recurso. Em  07.08.1985 o Tribunal de Justiça de MS, através de uma de suas Turmas Criminais, confirma a r. sentença de pronúncia, transitando em julgado em 19.09.1985. O MP ofereceu libelo crime em 11.11.1985 e a defesa a contrariedade ao libelo em 01.12.1985. O juiz presidente determinou se incluísse o processo em pauta , obedecendo o disposto no CPP.

O acusado  em 1997, com 34 (trinta e quatro) anos,  ganha bolsa de estudos para cursar doutorado em Harvard, nos Estados Unidos e necessitando ter sua situação processual definida requer designação de data para seu julgamento. Em 12.02.1997 é submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e condenado nas penas do homicídio privilegiado, a cumprir  05(cinco) anos de reclusão, vez que a pena foi aplicada acima do mínimo legal. Em 17.02.1998 transita em julgado a r. sentença condenatória para a acusação. O acusado contrata você em  17.02.1998, às 16:00 horas, para defendê-lo.

Como advogado(a) o que você  vai requerer em favor de seu cliente para que ele não cumpra a pena que lhe foi imposta e possa imediatamente providenciar seu passaporte para sair do país? Fundamente e justifique.

 


2 - O representante do M.P. da Comarca de Campo Grande/MS denunciou Mikey Mouse, vulgo “Rato”, nas penas do artigo 157, “caput”, do Código Penal, por ter subtraído, mediante violência,  uma bolsa da vítima Minie. O acusado  embora tenha sido processado anteriormente por infração ao artigo 155, do CP, foi absolvido com fulcro no artigo 386, VI, do CPP, portanto primário. A instrução criminal teve curso normal. O M.P.,  na fase do artigo 499 do CPP nada requereu, enquanto a defesa demonstrando ser a prova produzida até aquela fase no sentido da inexistência de violência ou grave ameaça,  e portanto se crime existiu foi o de furto simples, requer ao réu o direito de ser beneficiado com a suspensão condicional do processo . O Juiz vislumbrando a possibilidade, por ocasião da sentença, de desclassificar a capitulação contida na denúncia para aquela contida no artigo 155, “caput”, do CP, determina a abertura de vistas ao Promotor de Justiça para que este se pronuncie acerca de eventual suspensão condicional do processo, uma vez preenchidos todos os requisitos objetivos e subjetivos contidos no artigo 89 da Lei nº 9.099/95. O Promotor de Justiça insiste na tese de roubo simples, alegando que esse pedido é impertinente nesta fase processual. O Juiz concorda com o parecer ministerial e indefere o pedido da defesa, determinando  sejam os autos encaminhados às partes para fins do artigo 500 do CPP.

Indaga-se: O que deve fazer o advogado do réu para garantir o benefício ao seu cliente. Fundamente e justifique, inclusive utilizando-se  dos princípios insculpidos na Carta Magna.

 

3 - Peter Pan foi condenado à pena de 6 anos de reclusão como incurso nas penas do artigo 213 do CP (estupro), estando preso, conforme auto de prisão em flagrante, desde o dia 10.11 1997. Apenas a defesa recorreu da sentença, estando o processo no Tribunal de Justiça aguardando o julgamento da apelação. Portanto, a sentença não transitou em julgado.

Indaga-se: É cabível, na presente data, a concessão de algum benefício em favor do réu? Justifique e fundamente.

 

4 - Capitão Gancho, inconformado com a sentença condenatória, e insatisfeito com a atuação do seu advogado, interpôs pessoalmente o recurso de apelação, e requereu ainda a nomeação de um advogado, vez que se trata de pessoa sem recursos financeiros. O juiz recebeu o recurso de apelação e lhe nomeou como advogado dativo para fins de apresentar as razões do recurso. Ao ter vistas dos autos você verificou que uma testemunha imprescindível arrolada pela defesa não foi ouvida por não ter sido encontrada.

Pergunta-se:

a) agiu corretamente o Juiz ao receber o recurso interposto pessoalmente pelo réu e lhe nomear como advogado dativo? Fundamente e Justifique.

b) é possível no recurso e, logicamente, após a sentença, a oitiva daquela testemunha que agora foi encontrada para prestar depoimento? Fundamente e justifique.

 

 

DIREITO PENAL - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL

 

O Ministério Público Estadual desta Comarca moveu processo crime contra  José de Janeiro, pelo fato delituoso praticado no dia 01.11.1998, por volta das 04:30 horas, oportunidade em que foi preso em flagrante na companhia de Mário de Andes, de dois menores não identificados e portando um revólver descrito no auto de apreensão, fato esse ocorrido em Dois Irmãos do Buriti, neste Estado, onde teria assaltado a vítima Francisco  de Janeiro, roubando-lhe um caminhão Volvo, ano de fabricação 1988, bem como uma carteira contendo a importância de R$50,00 (cinquenta  reais).

A denúncia relata que em poder do acusado Mário Andes foi encontrada a importância de R$30,00 (trinta reais) e o restante do valor  não foi encontrado, bem como os dois menores fugiram.

José confessou que subtraiu o caminhão da vítima, pois a mesmo é seu irmão e lhe devia uma quantia de R$40.000,00 (Quarenta mil reais), negando ter subtraído a carteira, alegando que a subtração da mesma foi efetivada por seu comparsa, que inclusive era o proprietário da arma e que a portava no momento dos fatos, sendo que seu irmão não estava no interior do veículo no momento da subtração.

Mário Andes, ao ser interrogado, disse que apenas acompanhara o co-réu José; que a arma não era de sua propriedade e que a carteira foi subtraída pelos menores.

A denúncia incursou os acusados no artigo 157, § 2º, incisos I , c.c artigo 29 do Código Penal e foi recebida com o inquérito policial que a informa, tendo os acusados sido presos em flagrante, conforme auto de prisão, expedindo-se contra os mesmos a necessária nota de culpa.

Os acusados foram interrogados em Juízo, sendo que José ratifica a versão apresentada à autoridade policial, enquanto Mário  nega o crime, dizendo que não estava no local dos fatos.

A prova da acusação foi realizada ouvindo-se a vítima e as testemunhas arroladas na denúncia. As testemunhas arroladas pela acusação não presenciaram os fatos, somente Manoel de São Paulo, frentista do Posto Alvorada alega ter visto duas pessoas no interior do  caminhão por volta das 04:30 horas e logo após a vítima apareceu no posto, “apavorada”, indagando sobre seu veículo que encontrava-se estacionado em frente àquele estabelecimento  comercial. A vítima  declara ser irmão do acusado José; que a dívida entre eles é relacionada a herança de família, porém, nada devia ao mesmo; que estava com seu carro estacionado em frente ao Posto Alvorada, quando por volta das 5:00 horas saiu para viajar, não encontrando o mesmo no local onde deixara na noite anterior.

A defesa não arrolou testemunhas na alegações preliminares e a defesa de ambos os réus era exercida pelo mesmo patrono.

Encerrada a fase do artigo 499 do CPP, o M.P. ofereceu alegações finais pugnando pela  procedência da denúncia e a condenação dos acusados nas penas do artigo 157, § 2º, inciso I, c.c artigo 29, do Código Penal.

O advogado dos acusados renunciou ao mandato que lhe fora outorgado. O acusado  José lhe contrata para continuar na defesa e o Juiz ainda lhe nomeia como defensor dativo de Mário.

 

Oferecer alegações finais, utilizando-se de  doutrina, jurisprudência e todos os argumentos para garantir a ampla defesa aos acusados. BOA SORTE. !!!

 

DIREITO DO TRABALHO - QUESTÕES PRÁTICAS

 

1 – A Empresa Rádio & Relógio teve ajuizada contra si reclamação trabalhista julgada procedente, encontrando-se atualmente na fase de execução. Porém, dita Empresa teve decretada sua liquidação extrajudicial. Por tais motivos, requereu perante a Justiça do Trabalho a suspensão da execução trabalhista. O Juiz Presidente da Junta indeferiu o pedido. Está correto o procedimento  do Juiz? Justifique.

 

2 – Devido a saída de alguns membros da Diretoria do Sindicato dos Astrônomos, o seu Presidente, Sr. Galileu da Silva, monocraticamente, nomeou Centauro Mir como suplente de Diretoria. A Empresa onde Centauro Mir é contratado despediu-o, entre outros trabalhadores, com o objetivo de reduzir gastos. Centauro Mir, após afastar-se do emprego, ingressa com reclamação trabalhista para ver reconhecida sua estabilidade sindical com a conseqüente reintegração ao cargo. Há suporte jurídico para isso? Sim ou Não. Justifique.

 

3 – Exemplifique situações que caracterizem a resolução, a resilição  e a rescisão como formas de extinção do contrato de trabalho.

 

4 – José Bonifácio afastou-se da Empresa em que prestava serviços em virtude do serviço militar obrigatório. Antes de terminado o período de afastamento, José Bonifácio comunicou ao Empregador a intenção de retornar ao trabalho. Ao comparecer  à Empresa foi informado que não poderia retornar vez que o seu afastamento constituiu motivo para sua dispensa por justa causa. Há suporte jurídico para essa decisão do empregador? Justifique.

 

 

DIREITO DO TRABALHO - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL

 

O Município da Estância Turística Rio Doce decidiu terceirizar  o serviço de limpeza urbana, para tanto foi celebrado um contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação com a  empresa Limpa Fácil Ltda,  vencedora da licitação. O Município sempre cumpriu  todos os termos do contrato, principalmente o repasse mensal  das verbas. Contudo, a empresa Limpa Fácil Ltda não está cumprindo os encargos  trabalhistas. Por tais motivos, Saraiva Neto, contratado para serviços gerais em 02.01.95, procurou auxílio no Sindicato da Categoria para obter informações se  tais encargos trabalhistas poderiam ser transferidos para o Município, o que acarretou a sua despedida sem justa causa em 09.05.98, sem o recebimento do salário de abril, sendo avisado que estaria dispensado do aviso e que teria de aguardar o repasse mensal do Município para receber.

Passados dois meses a Empresa Limpa Fácil não fez o acerto dos salários atrasados, tampouco  das verbas rescisórias com  o Sr. Saraiva Neto. Você, como advogado do Sindicato, que providências tomaria? Elabore a peça processual cabível na hipótese.

 

Dados adicionais

data da admissão - 02.01.95

opção: 02.01.95

data da dispensa  - 09.05.98

aviso prévio – 09.05.98 (início expediente)

dispensa sem justa causa

último salário  - R$ 260,00

férias usufruída - 05.01.96

salários atrasados - meses de abril e maio

extrato do FGTS – R$ 850,98 (competência dezembro/97)

03 dependentes: esposa e  dois filhos menores de 14 anos          

 

 

DIREITO TRIBUTÁRIO - QUESTÕES PRÁTICAS

 

01 - Analisar os princípios constitucionais tributários, destacando os limites à competência do poder tributante, especialmente quanto à possibilidade ou não de ser instituído tributo por intermédio de Medida Provisória.

 

02 - A anuidade paga pelos advogados e demais profissionais liberais a suas corporações (OAB, CRM, CREA, CRO etc), visualizada à luz do princípio da legalidade e da definição de tributo que consta do CTN, possui natureza tributária ? Justifique.

 

03 - Através de que tributo deve ser custeada a iluminação pública nas     cidades ? Justifique.

 

04 - Como deverá proceder a Fazenda Pública em relação ao herdeiro que, sendo insolvente e figurando como sujeito passivo de débito para com o Fisco, por crédito tributário regularmente inscrito e em fase de execução, renuncia à herança ?

 

 

DIREITO TRIBUTÁRIO - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL

 

            O SESC (SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRICO) e o SENAC (SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL), como se sabe, são entidades assistenciais sem fins lucrativos, tal como consta de seus Decretos instituidores, atuando, basicamente, no setor de serviços relacionados ao     bem-estar social dos comerciários e aprendizagem comercial, sobrevivendo financeiramente, como fonte básica de receita, mediante o recolhimento compulsório de 1,5% sobre o valor da folha de pagamento das empresas comerciais e prestadoras de serviços.

 

            A partir do início deste ano, o Parlamento Nacional, inovando a ordem jurídica neste setor, veio a editar a Lei Federal 9.532, de 10.12.98, que no parágrafo 1º do art. 12, afastou da incidência da regra constitucional da imunidade tributária “os rendimentos e ganhos de capital auferidos {por instituições de assistência social} em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável”. Esta atitude foi seguida pela expedição de ato administrativo de efeito concreto, revelado pela Instrução Normativa nº 96, de 26.12.98, do Secretário da Receita Federal, que nos arts. 8º, “caput”, e 10, inciso II, letra “b”, excluiu as entidades de assistência social do rol das entidades beneficiadas pela imunidade tributária, autorizando a tributação, via Imposto de Renda, das aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

 

            À luz das regras de imunidade tributária, elaborar petição inicial de mandado de segurança, sustentando a desvalia jurídica da cobrança baseada nos atos acima indicados, tudo para afastar a retenção, repasse e cobrança  do imposto de renda incidente sobre os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelas impetrantes em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.