65o EXAME DE ORDEM/MS 1999 – 1ª fase

 

 

QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 

1 – Verificando que o título que instrui o processo de execução não preenche um (ou alguns) dos requisitos do artigo 618 do CPC, faltando-lhe a liquidez, a certeza ou a exigibilidade, poderá o executado, por intermédio de seu advogado:

a)       opor exceção de pré-executividade, nos mesmo autos e independentemente de penhora, podendo tão somente questionar a exeqüibilidade do título;

b)       opor embargos à execução, depois de garantido o juízo pela penhora, onde poderá abordar, além da matéria atinente aos requisitos indispensáveis ao título executivo, as outras matérias elencadas no próprio CPC, como o pagamento da dívida, o valor efetivamente devido, etc...

c)       interpor recurso de agravo de instrumento contra a decisão que determinou sua citação no processo de execução, pois ao magistrado cabia, inicialmente, examinar, de ofício, a existência das condições da ação de execução;

d)       todas as alternativas podem ser adotadas.

 

2 – Quanto às medidas cautelares, é correto dizer que:

a)       a causa de pedir do autor cautelar consubstancia-se na existência dos requisitos do "fumus boni juris" e do "periculum in mora";

b)       a medida cautelar de produção antecipada de provas somente será proposta em caráter preparatório;

c)       a prestação de caução, real ou fidejussória, será exigida do autor da medida cautelar quando esta for concedida liminarmente, para o fim de ressarcir ao réu eventuais prejuízos sofridos com a concessão da medida;

d)       o autor do pedido cautelar de caráter preparatório terá trinta dias, contados da efetivação da medida, para propor a ação principal, sendo este prazo dilatado para sessenta dias se se tratar de procedimento incidental.

 

3 – Sobre a exceção de pré-executividade, pode-se afirmar que:

a)       pode ser oposta a qualquer tempo, mesmo depois de opostos embargos à execução ou decorrido o prazo para a apresentação destes, limitando-se, contudo, às questões processuais pertinentes ao título e matérias de mérito como a prescrição, a decadência e o pagamento;

b)       pode ser oposta a qualquer tempo e admite a produção de provas documentais, periciais, testemunhais e quaisquer outras necessárias ao exame da matéria posta à apreciação do juiz;

c)       a oposição de exceção de pré-executividade interrompe o prazo para a oposição de embargos à execução, os quais poderão ser opostos posteriormente, depois de julgada a exceção e formalizada a penhora;

d)       as matérias processuais suscitadas na exceção de pré-executividade, se esta for rejeitada, não poderão ser alegadas nos embargos opostos posteriormente, posto que alcançadas pela coisa julgada material.

 

4 – Sobre os recursos, aponte a incorreta:

a)       se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em favor da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação;

b)       quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria e julgamento unânime e forem interpostos simultaneamente embargos infringentes e recurso extraordinário ou recurso especial, ficarão estes sobrestados até o julgamento daquele;

c)       não se admite recurso adesivo nos embargos infringentes;

d)       o recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença.

 

5 – Feita a denunciação da lide pelo réu (assinale a alternativa errada):

a)       se o denunciado a aceitar e contestar o pedido, o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado;

b)       o denunciado assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu;

c)       se o denunciado for revel cumprirá ao denunciante prosseguir na defesa até o final;

d)       o denunciante poderá prosseguir na defesa ainda que o denunciado confesse os fatos alegados pelo autor.

 

6 – A citação de ambos os cônjuges será dispensada nas ações:

a)       fundadas em dívidas contraídas pelo marido ou pela mulher;

b)       que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges;

c)       resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos por eles praticados;

d)       possessórias, especialmente nos casos de composse ou de ato por ambos praticado.

 

7 – Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

a)       entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

b)       os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

c)       entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

d)       todas estão corretas.

 

8 – Ainda sobre o litisconsórcio, não se pode afirmar que:

a)       o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quanto este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa;

b)       o pedido de limitação do número de litigantes, no caso de litisconsórcio facultativo, não interrompe o prazo para resposta;

c)       há litisconsórcio necessário quando por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes;

d)       o juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

 

9 – Assinale a correta, sobre a competência:

a)       a competência em razão do território somente poderá modificar-se pela continência;

b)       reputam-se conexas duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras;

c)       dá-se a continência entre duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir;

d)       se um imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.

 

10 – Não há conflito de competência:

a)       quando dois juízes se declaram competentes;

b)       quando dois juízes se declaram incompetentes;

c)       quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos;

d)       quando um juiz se declara incompetente, depois de oposta exceção de incompetência.

 

11 – O valor da causa:

a)       na ação de cobrança de dívida será o valor do débito, excluídos eventual multa e juros, ainda que vencidos até a propositura da ação;

b)       em sendo alternativos os pedidos, será o da média estimada entre eles;

c)       quando o litígio tiver por objeto a modificação de negócio jurídico, o valor do contrato;

d)       quando houver, além do pedido principal, pedido subsidiário, o de maior valor entre eles.

 

12 – A extinção do processo sem julgamento do mérito:

a)       pelo acolhimento de perempção não obsta que o autor intente de novo a mesma ação, sendo, contudo, condição para que a petição inicial seja despachada a apresentação da prova do pagamento das custas e honorários advocatícios eventualmente devidos em razão da extinção;

b)       desde que não seja pelo acolhimento de alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada, não obsta que o autor intente de novo a mesma ação, sendo, contudo, condição para que a petição inicial seja despachada a apresentação da prova do pagamento das custas e honorários advocatícios eventualmente devidos em razão da extinção;

c)       se dá quando o juiz pronunciar a prescrição;

d)       é medida que se impõe quando o autor renuncia ao direito sobre que se funda a ação.

 

13 – Assinale a alternativa incorreta sobre a prova pericial:

a)       o juiz deferirá a realização de prova pericial mesmo quando esta se mostrar desnecessária em vista de outras provas produzidas no processo, se esta for requerida pelo réu do processo, na condição de autor de medida cautelar de produção de prova pericial, em caráter incidental;

b)       a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação;

c)       quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado;

d)       para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, inclusive a oitiva de testemunhas.

 

14 – Sobre o usufruto de imóvel ou de empresa, previstos no processo de execução, é incorreta a seguinte alternativa:

a)       o juiz da execução pode conceder ao credor o usufruto de imóvel ou de empresa, quando o reputar menos gravoso ao devedor e eficiente para o recebimento da dívida;

b)       na sentença que constituir o usufruto o juiz nomeará administrador que será investido de todos os poderes que concernem ao usufrutuário;

c)       o administrador do usufruto poderá ser o credor, desde que consinta o devedor, não podendo a este ser atribuída a mesma função, ainda que com a expressa concordância daquele;

d)       poderá o credor, antes da realização da praça, requerer lhe seja atribuído, em pagamento de seu crédito, o usufruto do imóvel penhorado.

 

15 – Sobre a ação de divisão e a ação demarcatória de terras particulares, pode-se afirmar que:

a)       cabe a ação de divisão ao condômino para obrigar os demais consortes a partilhar a coisa comum;

b)       cabe a ação de divisão ao proprietário, ou proprietários, para obrigar seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados;

c)       os pedidos de divisão e de demarcação não são cumuláveis;

d)       da execução de sentença que julgar improcedente a ação demarcatória poderá o devedor deduzir embargos de retenção por benfeitorias.

 

 

QUESTÕES DE DIREITO CIVIL

 

16 – Assinale a alternativa falsa:

a)       A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os atos jurídicos;

b)       Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros em sistema de condomínio pela universalidade do monte-mor;

c)       Os co-herdeiros são reciprocamente obrigados a indenizar-se, no caso de evicção, dos bens aquinhoados;

d)       Se o herdeiro for devedor ao espólio, sua dívida será partilhada igualmente entre todos, salvo se a maioria consentir que o débito seja imputado inteiramente no quinhão do devedor.

 

17 – Sobre a Partilha, assinale a alternativa falsa:

a)       herdeiro pode requerer a partilha, embora lhe seja defeso pelo testador;

b)       Podem requerer a partilha, além do herdeiros, também os cessionários e credores do herdeiro;

c)       Se os herdeiros forem maiores e capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz;

d)       Se os herdeiros forem menores, ou incapazes, a partilha extrajudicial será sempre formalizada através de Escritura Pública, com a presença dos pais ou responsáveis.

 

18 – No que diz respeito ao Testamenteiro, assinale a alternativa falsa:

a)       Somente o testamenteiro nomeado pode requerer que o testamento seja levado a registro;

b)       testador pode nomear um ou mais testamenteiros conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento às disposições de última vontade;

c)       Compete ao testamenteiro, com ou sem o concurso do inventariante e dos herdeiros instituídos, propugnar a validade do testamento;

d)       Reverterá à herança o prêmio, que o testamenteiro perder, por ser removido, ou não ter cumprido o testamento.

 

19 – Sobre a Deserdação, assinale a alternativa falsa:

a)       Os herdeiros voluntários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão;

b)       A deserdação só pode ser ordenada em testamento, com expressa declaração de causa;

c)       Ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador;

d)       Não se provando a causa invocada para a deserdação, é nula a instituição e nulas as disposições, que prejudiquem a legítima do deserdado.

 

20 – Sobre a Promessa de Recompensa, assinale a alternativa correta:

a)       Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou, mesmo sendo simultânea a execução;

b)       Aquele que, por anúncios verbais dados a particulares, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de fazer o prometido;

c)       Antes de prestado o serviço, ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade;

d)       A promessa de recompensa é considerada pelo direito pátrio como lesiva aos bons costumes, por isso mesmo, proibida por lei.

 

21 – Assinale a alternativa falsa:

a)       Dá-se o contrato de fiança, quando uma pessoa se obriga por outra, para com o seu credor, a satisfazer a obrigação, caso o devedor não a cumpra;

b)       A fiança dar-se-á por escrito ou verbalmente, admitindo-se interpretação extensiva;

c)       Não sendo limitada a fiança, compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador;

d)       A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas.

 

22 – Assinale a alternativa falsa:

a)       Salvo as exceções, o fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até à contestação da lide, que sejam primeiro excutidos os bens do devedor;

b)       fiador que pagar integralmente a dívida, fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva cota;

c)       fiador pode exigir que o devedor satisfaça a obrigação somente depois de a haver pago;

d)       A obrigação do fiador passa-lhe aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até à morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.

 

23 – No que se refere à Cessão de Crédito, assinale a alternativa falsa:

a)       credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor;

b)       Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito não estão compreendidos os seus acessórios;

c)       Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido;

d)       Salvo disposição em contrário, o cedente não responde pela insolvência do devedor.

 

24 – Referentemente à Transação, assinale a alternativa falsa:

a)       É lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas;

b)       Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta;

c)       A transação interpreta-se extensivamente. Por ela não só se transmitem, mas também se declaram e reconhecem direitos;

d)       A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

 

25 – Assinale a alternativa falsa, quanto à Compensação:

a)       A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas consumíveis;

b)       Se duas ou mais pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem;

c)       Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato;

d)       Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.

 

26 – Assinale a alternativa falsa, no que diz respeito à Novação:

a)       Dá-se novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida, para extinguir e substituir a anterior;

b)       Dá-se novação quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;

c)       Dá-se novação quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este;

d)       A novação mantém os acessórios da dívida novada, independente de estipulação pelas partes.

 

27 – Sobre Dação em Pagamento, assinale a alternativa falsa:

a)       credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida;

b)       Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de arrendamento mercantil;

c)       Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão;

d)       Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada.

 

28 – Quanto ao Usufruto, assinale a alternativa falsa:

a)       Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, visto que definitivamente destacado da propriedade;

b)       usufruto de imóveis, quando não resulte do direito de família, dependerá de transcrição no respectivo registro;

c)       Salvo disposição em contrário, o usufruto estende-se aos acessórios da coisa e seus acrescidos;

d)       usufruto só se pode transferir, por alienação, ao proprietário da coisa; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

 

29 – Assinale a alternativa falsa:

a)       Não se consideram benfeitorias os melhoramentos sobrevindos à coisa sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor;

b)       As benfeitorias voluptuárias podem ser úteis ou necessárias;

c)       Salvo disposição em contrário, a coisa acessória segue a principal;

d)       Na coletividade, fica sub-rogado ao indivíduo o respectivo valor, e vice-versa.

 

30 – Assinale a alternativa falsa:

a)       patrimônio e a herança constituem coisas universais, ou universalidades, e como tais subsistem, embora não constem de objetos materiais;

b)       Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com intenção manifesta de o mudar;

c)       Extinguindo-se uma sociedade de fins econômicos, o remanescente do patrimônio social compartir-se-á entre os sócios ou seus herdeiros;

d)       As pessoas jurídicas são de direito privado, interno ou externo, e de direito público.

 

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

                     

31 – A escolha e a nomeação de advogado para compor o quinto constitucional é da competência:

a) da Ordem dos Advogados, exclusivamente;

b) do Poder Executivo e do Poder Judiciário;

c) da Ordem dos Advogados, do Poder Judiciário e do Poder Executivo;

d) do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

 

32 – Constitui embaraço à plena liberdade de informação dos meios de comunicação:

a) o exercício do direito de resposta, proporcional ao agravo;

b) o ressarcimento pelos danos morais causados por informação que violou a vida privada;

c) dispositivo de lei ordinária que obrigue a revelação da fonte das informações veiculadas por jornalistas;

d) condenação judicial de jornalista que, em matéria assinada, pratica o crime de calúnia contra alguém.

 

33 – A Constituição, com relação à política de reforma agrária, dispõe que:

I. a União e os Estados poderão desapropriar, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social;

II. o Poder Público indenizará não só o valor da terra, como também as benfeitorias úteis e necessárias;

III. a indenização, para fins de reforma agrária, será em títulos da dívida pública, resgatáveis em dez anos.

Pode-se afirmar que:

a) todas as afirmações estão incorretas;

b) todas as afirmações estão corretas;

c) apenas as afirmações I e III estão corretas;

d) apenas a afirmação II está correta.

 

34 – Analise as afirmações abaixo:

I. O Magistrado só poderá exercer uma função no Magistério se estiver em disponibilidade.

II. Desde seu ingresso na carreira, o Magistrado só poderá perder seu cargo por sentença judicial transitada em julgado.

III. Somente poderão ingressar no Supremo Tribunal Federal os Ministros que exerceram durante dois anos suas funções no Superior Tribunal de Justiça.

IV. Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria de seus membros ou dos membros do seu órgão especial.

Pode-se afirmar que:

a)       todas as afirmações estão incorretas;

b)       todas as afirmações estão corretas;

c)       apenas as afirmações I e II estão corretas;

d)       apenas a afirmação III está correta.

 

35 – O Vice-Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, será processado e julgado:

a)       pelo Supremo Tribunal Federal;

b)       pelo Senado Federal;

c)       pela Câmara dos Deputados;

d)       pelo Superior Tribunal de Justiça.

 

36 – As medidas provisórias:

a)       podem ser editadas somente nos casos de normas tributárias e criação de cargos públicos;

b)       podem ser editadas pelo Presidente da República e pelo Presidente do Congresso Nacional;

c)       podem ser editadas pelo Presidente da República juntamente com o Presidente da Câmara;

d)       perderão sua eficácia no prazo de 30 dias se não forem aprovadas ou reeditadas.

 

37 – O Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade parcial de uma lei, sem redução do texto, utilizando o método de interpretação:

a)       de presunção da constitucionalidade da lei conforme o princípio da razoabilidade;

b)       lógico-sistemático;

c)       gramatical-construtivo;

d)       da lei conforme a Constituição.              

 

38 – Conforme a Constituição brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dentre os atos sujeitos ao controle concentrado de constitucionalidade no Brasil incluem-se:

a)       somente as leis e as atos normativos federais;.

b)       as leis anteriores à Constituição, fulminadas pelo vício da inconstitucionalidade superveniente e os decretos normativos regulamentares;

c)       as leis municipais e os atos normativos municipais e estaduais;

d)       as medidas provisórias e as Emendas à Constituição.

 

39 – As denominadas normas constitucionais programáticas:

a)       só obrigam o legislador ordinário; o Juiz a elas não se submete;

b)       têm caráter puramente ético e político, não jurídico;

c)       são aquelas que, por ausência de qualquer conteúdo jurídico, traçam programas e metas a serem trilhados pelo legislador ordinário;

d)       mesmo não tendo uma eficácia direta e imediata, obrigam tanto quanto as outras normas constitucionais, gerando direito subjetivo negativo.

 

40 – Assinale a alternativa correta:

a)       a prévia instalação de uma CPI é obrigatória para apuração da responsabilidade do Presidente da República, mesmo em casos de crimes comuns;

b)       o elenco dos crimes de responsabilidade do Presidente da República é aquele indicado no art. 85 da Constituição Federal, com exclusão de quaisquer outros;

c)       o Presidente ficará suspenso de suas funções apenas no caso de o Supremo Tribunal Federal receber a denúncia nos crimes de responsabilidade;

d)       se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

 

41 – Dentre outros, são requisitos dos atos administrativos:

a)       a forma e o objeto;

b)       o tempo e o local;

c)       a territorialidade e a forma;

d)       os sujeitos e a territorialidade.

 

42 – Em relação à rescisão dos contratos administrativos, observe:

I. o atraso do pagamento superior a 60 dias permite sua rescisão;

II. apenas a inexecução total do contrato possibilita a sua rescisão;

III. em nenhuma hipótese a administração pode rescindir unilateralmente os contratos.

Pode-se afirmar que:

a)       todas as afirmações estão corretas;

b)       todas as afirmações estão incorretas;

c)       apenas a afirmação I está correta;

d)       apenas as afirmações I e II estão corretas.

 

43 – Se for exigida uma garantia nas contratações de obras, serviços e compras, a lei permite:

a)       ao contratado fazer a opção por uma das garantias previstas em lei;

b)       à administração impor a garantia que entender conveniente;

c)       que o limite da garantia exceda a 20% do valor do contrato;

d)       que a garantia seja liberada ou restituída, na hipótese de contratação de obra, quando 50% desta estiver executada.

 

44 – A modalidade de licitação necessária para o contrato de concessão de direito real de uso é:

a)       a concorrência;

b)       o leilão;

c)       o convite;

d)       a tomada de preço.

 

45 – Caso o Poder Executivo exorbite no exercício de seu poder regulamentar, a sustação do ato normativo exorbitante compete:

a)       à Câmara dos Deputados;

b)       ao Senado Federal;

c)       ao Congresso Nacional;

d)       ao Tribunal de Contas da União.

 

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

 

46 – O ato por meio do qual a autoridade perdoa uma dívida tributária, com base em critérios legais, denomina-se:

a)       remição;

b)       isenção;

c)       remissão;

d)       imunidade.

 

47 – Assinale a afirmativa correta:

a)       A União não pode instituir impostos não previstos pelo artigo 153, da Constituição Federal;

b)       Pertencem ao Município 20% do produto da arrecadação do imposto dos Estados sobre a propriedade   territorial rural;

c)       Não cabe aos Estados instituir imposto sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação, salvo se iniciados no exterior;

d)       Pertencem ao Município 50% da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

 

48 – O crédito tributário:

a)       não decorre da obrigação principal;

b)       decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta;

c)       não tem a mesma natureza da obrigação tributária;

d)       decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.

49 – Suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário:

I. a moratória;

II. o depósito do seu montante integral;

III. as reclamações e recursos administrativos;

IV. a concessão de medida liminar.

Pode-se afirmar que:

a) todos os itens estão corretos;

b) apenas os itens I e II estão corretos;

c) todos os itens estão incorretos;

d) apenas o item III está correto.

 

50 – O princípio da não cumulatividade é um atributo do:

a)       Imposto sobre produto industrializado e Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços;

b)       Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativo a títulos ou valores mobiliários;

c)       Imposto sobre veículos automotores e Imposto sobre serviço de qualquer natureza;

d)       Imposto sobre propriedade territorial rural e Imposto sobre propriedade territorial urbana.

 

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO

 

51 – São elementos identificadores do salário, garantidores de direito irrenunciáveis dos trabalhadores, exceto:

a)       salário é impenhorável;

b)       salário é irredutível;

c)       salário é irrenunciável;

d)       a legitimidade para o recebimento é de qualquer dependente do assalariado.

 

52 – Na extinção ou terminação dos contratos de trabalho, três são as maneiras pelas quais o vínculo se dissolve. Assinale a alternativa incorreta:

a)       renúncia nos casos de demissão do empregado estável;

b)       rescisão nos casos de nulidade;

c)       resilição no rompimento poderá ser de qualquer das partes ou por mútuo consentimento;

d)       resolução quando por violação grave, acarretando quebra da fidúcia até então reinante entre as partes.

 

53 – Assinale a alternativa incorreta:

a)       A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá à 8 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente  outro limite;

b)       A Constituição Federal garante aos trabalhadores rurais e urbanos a remuneração do serviço superior, no mínimo em 50% (cinqüenta por cento) à da normal, bem como a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

c)       A Constituição Federal não proíbe a diferenciação salarial por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

d)       Cabe às Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização.

 

54 – Sabino Silva, brasileiro, foi contratado em nosso território por uma empresa com sede na  Alemanha, a fim de prestar serviços na filial da empresa localizada no Canadá. Inconformado com o recebimento incorreto das horas extras, adicional de insalubridade, periculosidade e adicional noturno, pretende ajuizar ação trabalhista objetivando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Qual o foro competente ?

a)       no país-sede da Empresa, ou seja, na Alemanha;

b)       Não havendo convenção internacional em contrário, ajuizará a ação trabalhista no Brasil, embora tenha prestado serviço em outro território;

c)       Poderá optar pela que lhe for mais benéfica, isto é, pela jurisdição brasileira, alemã ou canadense;

d)       foro da prestação do serviço – Canadá.

 

55 – Referindo-se aos Sindicatos é incorreto afirmar que:

a)       a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica;

b)       colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social constitui um dos deveres dos Sindicatos;

c)       uma das prerrogativas dos Sindicatos é celebrar convenções coletivas de trabalho;

d)       Os Sindicatos serão estaduais e/ou nacionais.

 

56 – Qual o órgão responsável pela fiscalização e pelo fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho?

a)       As autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou aquelas que exerçam funções delegadas;

b)       Ministério Público do Trabalho;

c)       Os Sindicatos; 

d)       Os Tribunais Regionais do Trabalho.

 

57 – Assinale a alternativa incorreta:

a)       Na audiência inaugural de reclamatórias plúrimas ou ações de cumprimento, os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria; 

b)       não comparecimento do reclamado à audiência inaugural importa no seu adiamento, devendo o mesmo ser intimado pessoalmente da nova data;

c)       Se houver acordo nos dissídios individuais lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento;

d)       Para instauração de inquérito visando a apuração de falta grave, contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito.

 

58 – Não constitui motivo para dispensa por justa causa:

a)       tentar o empregado corromper seu superior hierárquico, visando a vantagem econômica;

b)       Contador que leva livros contábeis da empresa para casa, recusando-se a devolvê-los sob a alegação de que tinha salário a receber;

c)       violação da proibição de fumar em certos locais da empresa;

d)       exigir serviços superiores às suas forças, defesos por Lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato.

 

59 – Caberá Recurso de Revista para o Tribunal Superior do Trabalho na hipótese de:

a)       decisões de última instância proferidas com violação de literal dispositivo de lei federal, ou da Constituição Federal;

b)       decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária;

c)       decisões que denegarem a interposição de recursos;

d)       decisões proferidas nas execuções.

 

60 – Sobre dissídios coletivos assinale a alternativa correta:

a)       a representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui prerrogativa das associações sindicais;

b)       não constitui requisito essencial para a propositura da ação coletiva a demonstração precisa da aprovação das reivindicações pelas assembléias;

c)       Havendo acordo torna-se desnecessária a homologação do Tribunal, produzindo efeitos imediatos de coisa julgada;

d)       A decisão proferida em caso de dissídio coletivo só valerá entre as partes, não podendo ser estendido aos outros trabalhadores da empresa que exerçam a mesma profissão.

 

61 – Sobre  a produção de prova testemunhal na Justiça do Trabalho é correto afirmar:

a)       a parte que pretender produzi-la deverá fornecer o rol de testemunhas, em cartório, 05 (cinco) dias antes da audiência de instrução;

b)       As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação;

c)       Não existe limite, podendo as partes arrolar o número que entender suficiente para comprovar os fatos alegados na reclamatória; 

d)       Não é admitida para comprovar a freqüência do trabalhador.

 

62 – Assinale a alternativa incorreta:

a)       São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais promoverem ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

b)       recurso de agravo de instrumento no processo do trabalho, só é cabível no casos de indeferimento de seguimento de recursos;

c)       A Justiça do Trabalho é competente para decidir questões de natureza previdenciária e de trabalhadores autônomos, entre outras;

d)       As nulidades serão pronunciadas mesmo quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.

 

DIREITO COMERCIAL

 

63 – Sobre os Títulos de Crédito, assinale a alternativa falsa:

a)       título é literal porque sua existência se regula pelo teor de seu conteúdo;

b)       cada obrigação que deriva do título é autônoma em relação às demais;

c)       título de crédito se enuncia em um escrito, e somente o que está nele inserido se leva em consideração;

d)       título de crédito se enuncia em um escrito, porém, valem as cláusulas verbais caso seu valor não ultrapasse 10 (dez) salários mínimos.

 

64 – Assinale a alternativa falsa:

a)       diz-se que um título de crédito é autônomo porque o possuidor de boa fé exercita um direito próprio, que não pode ser restringido ou destruído em virtude das relações existentes entre os anteriores possuidores e o devedor;

b)       título de crédito se assenta, se materializa, numa cártula, ou seja, num papel ou documento;

c)       os títulos de crédito não podem circular como documentos abstratos, mas apenas quando a circulação tenha ligação com a causa a que devem sua origem;

d)       para o exercício do direito resultante do crédito concedido por um título, torna-se essencial a exibição do documento.

 

65 – Assinale a alternativa falsa:

a)       quanto ao conteúdo, os títulos de crédito se classificam em: títulos de crédito propriamente ditos; títulos que servem para aquisição de direitos reais sobre coisas determinadas; títulos que atribuem a qualidade de sócio, e, títulos que dão direito a algum serviço;

b)       quanto à natureza, os títulos de crédito são classificados em abstratos e causais;

c)       os títulos abstratos são os mais perfeitos como títulos de crédito, pois deles não se indaga a origem;

d)       quanto à natureza, os títulos de crédito são classificados em autônomos e vinculados.

 

66 – Quanto ao Aval, assinale a alternativa falsa:

a)       aval é um instituto típico do direito cambiário;

b)       em sua classificação geral, confunde-se o aval com a fiança;

c)       aval deve ser dado no próprio título;

d)       aval pode não indicar a quem é dado, e nessa hipótese a lei presume que o foi a favor do sacador.

 

67 – Quanto ao Protesto, assinale a alternativa falsa:

a)       protesto constitui ato oficial e público que comprova a exigência do cumprimento das obrigações cambiárias, constituindo-se em prova plena;

b)       protesto constitui elemento opcional para o exercício do direito de regresso;

c)       protesto é obrigatório, com função conservatória do direito, em se tratando de direito de regresso;

d)       é competente para extrair o protesto o oficial do lugar em que a letra deva ser aceita ou paga.

 

ESTATUTO DA ADVOCACIA E CÓDIGO DE ÉTICA

 

68 – De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, não é dever do advogado abster-se de:

a)       vincular o seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso;

b)       promover acordos diretamente com a parte contrária, quando esta possuir advogado constituído, sem o assentimento deste;

c)       utilizar de influência indevida, mesmo que em benefício do cliente;

d)       aconselhar o cliente a não ingressar com aventura judicial.

 

69 – Quanto às relações entre advogado e cliente, identifique a alternativa errada:

a)       o advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir da demanda;

b)       os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses antagônicos;

c)       o mandato judicial ou extrajudicial extingue-se dez anos após ter sido outorgado, podendo ser ratificado, pelo outorgante, nos termos do artigo 1296 do Código Civil;

d)       o substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

 

70 – Assinale a correta:

a)       a incompatibilidade determina a proibição total e o impedimento a proibição parcial do exercício da advocacia;

b)       o advogado deve aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados;

c)       os servidores da administração direta, indireta, ou fundacional são incompatíveis com o exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

d)       ainda que concluída a causa e arquivado o processo, não cessa o mandato nem se presume o seu cumprimento.

 

71 – O Código de Ética e Disciplina, ao tratar da publicidade no exercício da advocacia, diz que o advogado deve abster-se de:

a)       debater, em qualquer veículo de divulgação, causa sob seu patrocínio ou patrocínio de colega;

b)       insinuar-se para reportagens e declarações públicas;

c)       responder com habitualidade consulta  sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, com intuito de promover-se profissionalmente;

d)       todas estão corretas.

 

72 – Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os seguintes elementos, exceto:

a)       a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de desavir com outros clientes ou terceiros;

b)       o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;

c)       a situação financeira, patrimonial e profissional do cliente;

d)       a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas.

 

73 – Aponte a alternativa correta:

a)       assinar escrito destinado a processo judicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado, não constitui infração disciplinar;

b)       caracteriza infração disciplinar o recebimento ou a solicitação ao constituinte de qualquer importância para aplicação ilícita;

c)       não incorre em infração disciplinar o estagiário que pratica ato excedente de sua habilitação;

d)       o advogado que, sem autorização escrita de seu cliente, em nome deste imputa a terceiro conduta criminosa comete infração disciplinar.

 

QUESTÕES DE DIREITO PENAL

 

74 – A teoria adotada pelo Código Penal a respeito do TEMPO DO CRIME é :

a)       teoria da auto-regulação simples;

b)       teoria da atividade;

c)       teoria do resultado;

d)       teoria mista.

 

75 – Não se pode afirmar sobre a tentativa :

a)       é uma causa geral de aumento de pena que traduz um juízo menor de censura;

b)       é uma norma de extensão cuja inexistência tornaria atípica a não realização de crime material por circunstâncias alheias à vontade do agente;

c)       situa-se na Parte Geral do Código Penal;

d)       tem como espécies a tentativa perfeita e a tentativa imperfeita.

 

76 – Aponte a alternativa que contemple infrações que não admitem tentativa :

a)       crime culposo, doloso e material;

b)       crime formal;

c)       crime omissivo próprio e contravenções;

d)       crime praticado em concurso de pessoas.

 

77 – Não é requisito do delito :

a)       fato típico;

b)       antijuridicidade;

c)       punibilidade;

d)       tipicidade.

 

78 – Sobre a imputabilidade, diz-se :

a)       integra a antijuridicidade;

b)       é requisito para a formação de um juízo de reprovabilidade sobre o autor;

c)       é elemento indispensável para a formação do tipo;

d)       é excludente da culpabilidade.

 

79 – Aponte a alternativa incorreta :

a)       crimes omissivos impróprios admitem tentativa;

b)       crimes omissivos próprios são denominados crimes omissivos puros;

c)       a tentativa e o concurso de agentes são normas de adequação típica de subordinação imediata;

d)       dolo é o elemento subjetivo que integra o tipo.

 

80 – Sobre os crimes material, formal e de mera conduta, é correto dizer :

a)       têm em comum a consumação antecipada ao resultado naturalístico;

b)       não admitem tentativa;

c)       são invariavelmente unissubsistentes, praticados mediante um só ato;

d)       diferenciam-se pelo momento da consumação, levando-se em consideração o resultado no tipo.

 

81 – Aponte a alternativa que apresenta princípios de Execução Penal :

a)       autodeterminação dos povos e singularidade;

b)       celeridade e informalidade;

c)       jurisdicionalização e legalidade;

d)       oralidade e progressão de regime.

 

82 – O princípio de natureza subsidiária no Direito Penal Internacional é :

a)       da nacionalidade ativa;

b)       da justiça universal;

c)       da bandeira;

d)       da defesa.

 

83 – Qual é o critério adotado pela jurisprudência a respeito do grau redutor da tentativa :

a)       a intensidade do dolo do agente;

b)       a proximidade da consumação;

c)       a gravidade do delito intentado;

d)       não há critério.

 

84 – A legítima defesa :

a)       pressupõe agressão lícita;

b)       pode ser putativa;

c)       é excludente da punibilidade;

d)       autoriza matar em qualquer caso.

 

85 – Sobre a retroatividade da lei penal, pode-se dizer que :

a)       a lei penal mais severa retroage;

b)       a lei penal mais benigna não retroage;

c)       a lei posterior só retroage quando implicar abolição de crimes;

d)       n.d.a.

 

86 – Aponte a alternativa que apresenta princípios do Direito Penal :

a)       legalidade, intervenção mínima e subsidiariedade;

b)       taxatividade e imposição;

c)       administração e judicialização;

d)       provisoriedade e concretude.

 

87 – Aponte a alternativa correta :

a)       não há atenuantes inominadas;

b)       critério na fixação da pena é o bifásico;

c)       sistema do duplo binário ainda existe na parte geral do Código Penal;

d)       as circunstâncias qualificativas são sinônimas de agravantes genéricas.

 

88 – Sobre o peculato, pode-se dizer :

a)       particular não pode ser condenado por peculato;

b)       não existe o peculato-desvio;

c)       existe o peculato-roubo;

d)       é crime próprio e admite tentativa.

 

QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

 

89 – Sobre a lei processual penal, é correto dizer :

a)       admite interpretação extensiva, mas repele a aplicação analógica;

b)       admite apenas os princípios gerais de direito;

c)       admite a interpretação extensiva, a aplicação analógica e princípios gerais do direito;

d)       n.d.a.

 

90 – Nos crimes de ação pública, o inquérito policial poderá ser iniciado :

a)       somente pelo ofendido e por mais ninguém;

b)       por queixa ou representação;

c)       de ofício pela autoridade policial;

d)       n.d.a.

 

91 – Aponte a alternativa que não contempla princípio da ação penal :

a)       indisponibilidade;

b)       legalidade;

c)       obrigatoriedade;

d)       taxatividade.

 

92 – Para a decretação da medida cautelar de sequestro, são pressupostos :

a)       prova plena da autoria e da materialidade;

b)       prova indiciária da autoria e da materialidade;

c)       existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens;

d)       certeza da proveniência ilícita dos bens.

 

93 – Sobre a postura do juiz criminal frente à prova, pode-se dizer :

a)       vige a livre apreciação da prova;

b)       não pode o juiz opor-se à prova técnica;

c)       o convencimento judicial é condicionado à prova emprestada;

d)       é a íntima convicção que prescinde de apoio em dado objetivo nos autos.

 

94 – Os exames de corpo de delito serão feitos :

a)       por três peritos, dois oficiais e um particular;

b)       por um perito particular;

c)       por dois peritos oficiais;

d)       por um perito oficial e um perito particular.

 

95 – Sobre a prisão em flagrante :

a)       só pode ser efetuada por agentes administrativos;

b)       qualquer pessoa do povo pode lavrá-la;

c)       diante de uma infração, o particular é obrigado a autuar em flagrante;

d)       n.d.a.

 

96 – Sobre a prisão preventiva :

a)       não pode ser decretada nos crimes punidos com detenção;

b)       pode ser decretada a qualquer momento contra todas as espécies delitivas;

c)       é espécie de prisão em flagrante;

d)       n.d.a.

 

97 – Sobre a revisão criminal :

a)       tem como pressuposto uma condenação recorrível;

b)       é ação penal constitutiva de natureza complementar;

c)       destina-se a recursos em terceiro grau;

d)       pode ser interposta em primeira instância.

 

98 – Sobre o Habeas Corpus :

a)       é cabível contra ato de particular;

b)       só é cabível em ação penal ;

c)       somente maiores de 21 anos podem ajuizá-lo;

d)       n.d.a.

 

99 – Sobre a prova testemunhal :

a)       a testemunha pode levar o seu testemunho por escrito;

b)       a testemunha pode consultar brevemente alguns apontamentos;

c)       silvícolas e crianças menores de 10  (anos) anos não podem ser testemunhas;

d)       a prova testemunhal é imprestável, de per si, para embasar decreto condenatório.

 

100 – Aponte a alternativa incorreta :

a)       a representação será irretratável depois de recebida a denúncia;

b)       qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do MP nos casos em que caiba a ação pública;

c)       se o Procurador-Geral insistir no arquivamento proposto anteriormente pelo Promotor de Justiça, o Juiz é obrigado a atendê-lo;

e)       arquivado o inquérito, poderá ser reaberto se novas provas surgirem.