66^o EXAME DE ORDEM/MS 2000 – 2ª fase

DIREITO ADMINISTRATIVO - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL

O Tribunal de Contas do Estado, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, baixou DELIBERAÇÃO com o seguinte conteúdo:

 "Considerando as recentes alterações promovidas no ordenamento constitucional com a promulgação da Emenda nº 19, de 05 de junho de 1998;

Considerando as atuais regras introduzidas no art. 29 da Constituição Federal;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em sessão administrativa, de que não são auto-aplicáveis as normas contidas no inciso XI, do art. 37 e art. 39, § 4º da Constituição da República, na redação dada pela Emenda nº 19/98;

Considerando, ainda, que a atual sistemática remuneratória de agentes políticos e públicos se acha vinculada à disposição do § 4º, do art. 39,

RESOLVE baixar DELIBERAÇÃO para considerar que a modificação da sistemática remuneratória de agentes políticos municipais só será possível a contar da vigência da lei prevista no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, tendo em conta que as vinculações decorrentes dependerão da prévia fixação do subsídio considerado teto salarial.

DETERMINA-SE, em face do exposto, que eventuais majorações sejam imediatamente anuladas, sob pena da não aprovação das contas do Poder Público municipal, com as conseqüências legais e constitucionais daí advindas.

Sala das Sessões, 20 de março de 2000."

VOCÊ FOI CONTRATADO PARA DEFENDER EM JUÍZO OS INTERESSES DOS VEREADORES, DO PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PIRAPOZINHO, LOCALIZADO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, QUE, COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES DA EMENDA Nº 19/98, MEDIANTE LEI MUNICIPAL VOTADA EM FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, ELEVARAM OS SUBSÍDIOS DAQUELES AGENTES POLÍTICOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DA INFLAÇÃO DO ANO DE 1999. ELABORAR PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA, A SER DISTRIBUÍDA PERANTE O JUÍZO DA COMARCA DE PIRAPOZINHO, SUSTENTANDO A DESVALIA JURÍDICA DA DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS E A NECESSIDADE DE ELA  SER IMEDIATAMENTE CASSADA.

DIREITO ADMINISTRATIVO -  QUESTÕES PRÁTICAS

1 - O processo administrativo e a cláusula do devido processo legal substancial ou material (razoabilidade constitucional). Analisar suas relações recíprocas, à luz da Constituição Federal.

2 -  Na estrutura da administração pública, revelar o regime jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil.

3 -  A faculdade de invalidação dos atos administrativos é mais ampla quando concedida ao Poder Judiciário ou quando exercitada pela própria Administração?

 4 -   Qual o significado do princípio da eficiência administrativa?

DIREITO CIVIL - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL

“A” adquiriu de “B” um imóvel urbano determinado pelo número 8 da quadra 10. Ao celebrar-se a escritura de compra e venda, constou erroneamente que o imóvel vendido era o de número 10 da quadra 8. Passados mais de cinco anos após o registro dessa escritura, “A” percebeu o erro e procurou “B” para corrigi-lo, porém, este já era falecido (como não deixou bens nem herdeiros, não houve abertura de inventário). Assim, contratou advogado para regularizar a situação. Esse advogado ajuizou ação de retificação, indicando o erro. O juiz, em sentença, indeferiu a inicial, visto que a Lei de Registros Públicos não prevê a hipótese de retificação para atos jurídicos inter vivos. Esta sentença transitou em julgado, sem oposição de recurso.

Agora, “A” procura você, como advogado, para solucionar a situação. Elabore a(s) peça(s) processual(is) para tanto.

DIREITO CIVIL - QUESTÕES PRÁTICAS

1 - “A” ajuizou em face de “B” ação ordinária de cobrança, que foi ao final julgada procedente, tendo o juiz condenado “B” ao pagamento da quantia reclamada e mais 15% de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado dessa sentença, “B” não cumpriu voluntariamente o julgado, vendo-se “A” diante da necessidade de executar a sentença. Pergunta-se: na ação de execução da sentença, são devidos novos honorários? Essa ação de execução demanda processo próprio? Ou podem ser requeridos no bojo dos mesmos autos da ação ordinária?

2 - A Fazenda Nacional ajuizou em face de “A” e “B” ação de execução fiscal, sendo que ambos os executados eram sócios de uma empresa e como tal foram indicada pela exeqüente como responsáveis tributários. “A”, citado, entende que não é responsável tributário pela empresa, visto que possuía somente 1% das cotas e jamais exerceu poderes de gestão. Não possuindo bens a oferecer em penhora, entende que não pode ajuizar embargos à execução. Pergunta-se: “A” ficará obstado de ajuizar tais embargos? Disporá “A” de algum meio conduzente a retirar seu nome dos registros forenses? Qual a medida cabível ao exercício da defesa de “A”?

3 - “A” ajuizou ação de execução em face de “B” no foro e comarca de Porto Murtinho. Como “B” se encontrava na comarca de Jardim, para lá foi remetida carta precatória que o citou. No prazo legal, “B” nomeou bens à penhora, por intermédio de seu advogado, uma vez que possuía sério e firme interesse em embargar a execução. Diante disso, o Juiz de Jardim determinou o retorno da carta precatória ao Juízo de origem, para que o credor pudesse se manifestar sobre o oferecimento dos bens. Intimado, o credor concordou com a nomeação, requerendo o prosseguimento do feito. Diante disso, foi publicada no Diário Oficial a intimação para que “B” comparecesse ao cartório da vara cível da comarca de Porto Murtinho, para a assinatura do termo de penhora, no prazo de  cinco dias. Tal publicação foi feita com a indicação precisa do nome do advogado do executado (o mesmo que nomeou bens à penhora). Mesmo com o firme interesse de embargar a execução, “B” encontra-se impossibilitado de deslocar-se à comarca de Porto Murtinho para a assinatura do termo. Pergunta-se: qual o procedimento a ser adotado? Perderá “B” a oportunidade de ver penhorados os bens que indicou? Ficará “B” prejudicado em seu interesse de opor embargos à execução?

4 - A” e “B” são legalmente casados há dez anos, sob o regime da comunhão parcial de bens. “B” é dado ao consumo de bebidas alcoólicas e, quando bebe, torna-se violento, ameaçando bater em sua esposa sob qualquer pretexto. “A”, por sua vez, é mulher honrada, que não quer continuar casada, pois sofre com essa situação e entende prejudicial à educação que está sendo proporcionada à filha do casal, com oito anos, cujos avós residem em São Paulo. “B” é intransigente e não permite que “A” se afaste de seu lar. Porém, em dada circunstância, “B” está com muitos compromissos profissionais que o impedem de viajar, e acaba permitindo que “A” leve a filha do casal para visitar os avós, em São Paulo. Chegando a essa capital, “A” procura você, advogado, querendo aproveitar a oportunidade para separar-se de “B” e permanecer com a filha. Dentro de dois dias, “B” estará em São Paulo, para levá-las de volta à sua casa. Pergunta-se: como advogado de “A”, quais as medidas judiciais cabíveis para a solução do caso? “A” poderá ser acusada de abandono de lar? O que fazer para regularizar a situação, protegendo “A” e sua filha, e ao mesmo tempo garantindo a elas condições financeiras de sobrevivência?

DIREITO PENAL - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL

João foi condenado como incurso nas sanções do art.157, § 3º, última parte do Código Penal a uma pena de vinte e três anos de reclusão. A defesa apelou e por dois votos contra um, os desembargadores confirmaram a sentença. O voto vencido o absolvia por insuficiência de provas para a condenação. O acórdão foi publicado no dia 10 de março de 2000.

Considerando que João é primário e não registra antecedentes criminais;

Considerando a ausência de laudo de exame cadavérico na vítima;

Considerando a existência de vários depoimentos dando conta de que a vítima está viva, embora em lugar incerto e não sabido;

Considerando que a única prova na qual se escorou a sentença condenatória é testemunhal e a testemunha apresenta extensa folha de antecedentes criminais;

Considerando que João sofre de amnésia, por isso  não pôde precisar ao juiz o que estava fazendo no dia e na hora dos fatos constantes na denúncia, redija a peça processual cabível e desenvolva argumentos fático-jurídicos que demonstrem a improcedência da acusação.

DIREITO PENAL - QUESTÕES PRÁTICAS

1         - Tício ajuizou queixa-crime contra Caio porque no mês passado este teria enviado folhetos a terceiros com frases injuriosas que macularam sua honra. Intimado para a audiência de conciliação, Tício não foi e não justificou. Novamente intimado, agora para a audiência de instrução, Tício não atendeu ao chamado judicial, assim como o seu advogado. Na qualidade de advogado de Caio, o que você alegaria e qual o fundamento legal de sua alegação?

2         - Tício, jornalista, escreveu violento artigo no Jornal Folha Popular contra Caio, deslavando considerações injuriosas que atingiram sua honra. No dia 6 de maio de 1997, a queixa foi recebida. A sentença condenatória foi prolatada no dia 16 de agosto de 1999 condenando o ofensor à pena detentiva. Na qualidade de advogado de Tício, que medida judicial adotaria e qual a alegação que deduziria? Aponte o fundamento legal.

3         - Caio estava sendo processado por crime de roubo. Na defesa prévia, arrolou três testemunhas, uma das quais residente em comarca diversa. Houve intimação das três testemunhas, sendo certo que as três foram ouvidas. Ocorre que o defensor de Caio não foi intimado da expedição de carta precatória para a comarca onde residia a testemunha e por isso mesmo ficou insciente do dia da audiência em que se realizou a oitiva da testemunha residente em comarca diversa, embora o Juiz tivesse nomeado defensor “ad hoc” para o ato. Em alegações finais, o defensor quedou-se inerte sobre esta questão. Caio foi condenado e a base de convicção do juiz foi o testemunho daquele que foi ouvido por precatória. Na qualidade de novo advogado de Caio, que recurso utilizaria e qual o fundamento legal?

4         - Transitada em julgado a sentença condenatória que impôs pena de oito anos de reclusão contra Tício como incurso nas sanções do art.157, caput, do Código Penal, você, advogado, é procurado (a) por familiares do sentenciado que o comunicam da existência de novas provas que atestam a inocência do indigitado Tício. De posse das provas, que medida judicial adotaria e qual o fundamento legal?

DIREITO DO TRABALHO - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL

Francesco Sabino, residente em Campo Grande/MS, trabalhava em Dourados/MS para a empresa WEB – Comunicações, sediada no Rio de Janeiro; contudo, foi dispensado sem justa causa da empresa, recebendo as seguintes verbas rescisórias e trabalhistas: saldo de salário; férias proporcionais, 13º salário proporcional; aviso prévio e FGTS - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho sem mencionar o código (não poderá movimentar o FGTS).

Considerando que não lhe foram pagas adequadamente todas as verbas a que teria direito, Francesco Sabino procurou seu escritório para pleitear perante a Justiça do Trabalho os direitos que entende lhe serem devidos. Elabore a peça processual competente para tal fim.

Dados adicionais: 

· data da admissão - 05.11.1997;

· data da demissão -  09.03.2000;

· data base - 01.04 de cada ano;

· salário era de R$ 1.005,01, por mês e recebia adicional de insalubridade grau máximo;

· férias usufruídas - 02.01.1999 a 31.01.1999 (referente ao primeiro período aquisitivo);

· prestava 30 minutos de horas extras habitualmente;

· três dependentes - 2 filhos menores de 14 anos e esposa;

· extrato do FGTS - R$ 3.048,87 (competência dez/99).

DIREITO DO TRABALHO - QUESTÕES PRÁTICAS

1- Domenico Silva foi dispensado sem justa causa da Empresa J.B, e não recebeu as verbas rescisórias previstas no regulamento estabelecido entre empregador e empregados, ao argumento de que contém direitos não conferidos por lei. Inconformado, Domenico Silva intentou ação trabalhista sob o fundamento de que o regulamento era mais benéfico ao trabalhador, portanto, deveria ser observado pelo empregador. A ação foi julga procedente. Após o trânsito em julgado, Heráclito de Jesus, também demitido da empresa, quer se valer da ação anteriormente interposta por Domenico Silva para receber tais benefícios, ao que se nega o empregador. Está o empregador agindo corretamente, sim ou não? Por quê?

2 - O empregador MBA alterou a função de seu empregado João da Silva, o horário de trabalho e o local de prestação de serviços para ele exercesse função de confiança na filial da empresa localizada na mesma cidade. Pretende agora o empregador que João da Silva retorne à função anteriormente ocupada antes do exercício do cargo de confiança. Por sua vez, o empregado se nega a retornar à função anterior, aduzindo que se trata de alteração unilateral do contrato de trabalho. Correta tal atitude? Justifique.

3 - A empresa PL esteve paralisada durante cinco dias por motivo de uma enchente que destruiu a ponte que dá acesso à mesma. Após  restabelecidas as condições de acesso, o empregador impôs aos empregados a realização de duas horas extras, também por cinco dias, sem prévio ajuste, para  que as encomendas fossem efetuadas dentro dos prazos estabelecidos entre a empresa e compradores, a fim de não acarretar mais  prejuízos à empresa, bem como  se evitar possível demissão de funcionários. Existe amparo legal para a atitude do empregador? Justifique.

4- Maria Madalena encontra-se afastada da empresa SPC, onde exerce o cargo de telefonista, por motivo de gozo de licença-maternidade. Tendo comparecido ao departamento de pessoal da empresa  para recebimento de seu salário, no valor R$ 545,02 (quinhentos e quarenta e cinco reais e dois centavos), foi informada de que o seu salário seria custeado pela Previdência Social.   Está agindo corretamente o empregador? Justifique.