ÁREA: TRIBUTÁRIA
1ª. QUESTÃO:
A
União Federal, através de ato do Secretário da Receita Federal, exarado em processo
administrativo, autorizou a INDÚSTRIA DE ALUMÍNIOS LTDA. a importar 3 (três)
auto-fornos, para produção de chapas de alumínio, para expansão de sua fábrica,
com isenção dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados. A
isenção foi concedida dentro do programa de incentivo à expansão da indústria,
implantado por Lei Federal, beneficiando a indústria automobilística e de máquinas
pesadas.
Dois
anos após a realização da importação, o ato concessivo da isenção foi declarado
nulo pelo Ministro da Fazenda, por ato que declarou sem efeito a isenção, considerada
ilegal, com a seguinte motivação:
a)
a Lei que autorizou a concessão do beneficio não incluiu as indústrias
produtoras de chapas de alumínio dentro do programa de expansão industria;
b)
o Decreto que regulamentou a referida lei, anterior ao ato do Secretário
da Receita Federal, expressamente excluiu do beneficio, entre outras, as indústrias
produtoras de chapas de alumínio.
A
INDÚSTRIA DE ALUMINIO LTDA., consultou o seu Departamento Jurídico a respeito
da situação relatada, informando que demonstram que a ampliação de sua unidade
fabril, resultou em aumento da produção, o que propiciou significativa elevação
dos tributos arrecadados pela União e pelo Estado onde está instalada, além
de ter gerado milhares de empregos diretos e indiretos, o que contribuiu para
a queda do índice de desemprego na região onde está instalada.
Na
qualidade de Advogada da INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO LTDA., responda a consulta em
forma de parecer, analisando eventuais direitos da consulente e indicando, se
for o caso, a(s) medida(s) cabíveis para defesa desses direitos.
Obs.
O parecer deverá ser subscrito pela advogada IAREMA TORRES.
2ª. QUESTÃO:
A
CF/88, no art. 153, §2º, inciso II, diz que o Imposto de Renda, "não
incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes
de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta
e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos
do trabalho”. Indaga-se: a não incidência em tela enquadra-se nos conceitos
doutrinários de isenção ou imunidade?
3ª. QUESTÃO:
Qual
a natureza jurídica da contribuição devida à Ordem dos Advogados do Brasil pelos
advogados inscritos em seus quadros?
4ª. QUESTÃO:
A
caução em Títulos da Dívida Agrária da União - TDA's, oferecida em processo
cautelar, pode ser admitida para fins de suspensão da exigibilidade de crédito
tributário do Estado, contestado pelo contribuinte em ação declaratória negativa
de obrigação tributária?
5ª. QUESTÃO:
Uma
empresa foi autuada em 10/01/82, por insuficiência no recolhimento do ICMS relativo a operação
realizada em 12/07/79, decorrente
da utilização de alíquota inferior à devida. Foram interpostos os recursos administrativos
cabíveis. Depois do trânsito em julgado da decisão do Conselho de Contribuintes,
contrária ao contribuinte, ocorrido em 18/11/91,
o processo administrativo ficou paralisado até a presente data, sendo certo
que o crédito tributário não foi inscrito na dívida ativa e nem ajuizado. Pede-se
ao candidato que identifique os termos inicial e final dos prazos de decadência
e prescrição, justificando a resposta à luz das disposições legais aplicáveis.
6ª. QUESTÃO:
Os
Municípios podem, através de lei local, instituir o imposto sobre serviços de
qualquer natureza não incluídos na Lista anexa ao Decreto-lei n. 406/68, na
redação dada pela Lei Complementar n. 56/87?
Todas as respostas devem
ser fundamentadas.
ÁREA: TRABALHISTA
1ª. QUESTÃO:
João Henrique foi
admitido aos serviços de A. C. Santos Ltda (posto de gasolina onde funciona
um escritório), em 01.01.199O, percebendo por mês o salário de R$ 1.500,00 (hum
mil e quinhentos reais), na função de auxiliar de escritório, com Jornada de
trabalho das 8:00 às 17:00 horas, diariamente de 2ª à 6ª feira, com uma hora
de intervalo para repouso.
Acontece,
contudo, que a reclamada não mais necessitando dos serviços do reclamante, o
demitiu, imotivadamente, em 31 de julho de 1997 sem pagar-lhe as verbas próprias
do contrato de trabalho, exceto o salário do mês da dispensa, que foi quitado.
Findo
o prazo do aviso prévio, que foi cumprido trabalhando, com redução da jornada
diária em duas horas, e passados mais de 30 dias, a empregante não providenciou
a necessária homologação do distrato, razão pela qual outra alternativa não
restou ao reclamante, senão ajuizar demanda trabalhista, aduzindo que as férias
relativas aos períodos de 1990/1991, 1991/1992, 1992/1993, 1993/1994, 1994/1995,
1995/1996, foram gozadas, e os trezenos até 31.12.96 foram quitados.
Levando
em consideração os fatos narrados, formular Reclamação Trabalhista, postulando
as verbas consideradas devidas em face do desfazimento do contrato de trabalho,
cuja advogada contratada chama-se: Ana Cristina.
2ª. QUESTÃO:
O
exeqüente apresentou seus cálculos que, no tempo determinado, foram impugnados
pela executada. Após periciados, os valores do empregado foram homologados e,
no prazo, o depósito do "quantum
debeatur" foi feito pela empresa que, concomitantemente apresentou
apelo contra essa homologação. Que inconformismo foi apresentado? A apreciação
desse recurso será feita pelo Colegiado da Junta ou pelo Juiz Presidente da
mesma Junta? Fundamentar.
3ª. QUESTÃO:
O
reclamante teve um dos pedidos de sua Reclamação Trabalhista julgado improcedente,
deixando transitar em julgado esse ítem, isto na Junta de Conciliação e Julgamento.
A
reclamada vencida na demanda, exceto na verba improcedente, apresenta à Junta
o seu Recurso Ordinário que examinado é recebido, com a determinação de que
o recorrido apresente, no prazo, suas contra-razões.
Nessa
oportunidade, é possivel ao empregado recorrer daquela verba que Ihe foi indeferida?
Fundamentar.
4ª. QUESTÃO:
Carlos
Alberto Silva é Diretor Presidente da firma Santos Silva Ltda na qualidade de
sócio majoritário. Na hipótese de Reclamação Trabalhista, pelo descumprimento
de Cláusulas de Contrato de Trabalho, a demanda deve ser proposta contra o Diretor
Presidente ou contra a firma Santos Silva Ltda? Fundamentar.
5ª. QUESTÃO:
Perante
o Tribunal Regional do Trabalho é intentada Ação Rescisória, objetivando rescindir
Acórdão do mesmo Tribunal que, após sua instrução é Julgada improcedente.
Dessa
improcedência cabe algum recurso? Fundamentar.
6ª. QUESTÃO:
Conceituar
salário e remuneração, fornecendo as verbas que compõe um e outro, minuciosamente
ÁREA: PENAL
1ª. QUESTÃO:
Pedro
Paulo é denunciado pelo delito previsto no artigo 121, caput,
do Código Penal. O Promotor de Justiça afirma, na exordial acusatória, ter o
denunciado, consciente e voluntariamente, efetuado um disparo com sua arma de
fogo contra Gustavo Micara, que, em decorrência das lesões, veio a falecer.
O
acusado é pronunciado e, posteriormente, condenado pelo Conselho de Sentença
do 4° Tribunal do Júri, como incurso no delito acima referido. Ocorre que todas
as provas produzidas nos autos do processo em tela demonstraram ter Pedro
agido em legítima defesa. Ao ser intimado da sentença condenatória, Pedro Paulo
recorre aos seus préstimos advocatícios.
Redija
a peça processual adequada aos fatos acima descritos, deduzindo todas suas razões
a favor de Pedro Paulo. Advogado: Sérgio
Andrade
2ª. QUESTÃO:
Mariana,
com medo da reação dos seus pais face a sua não desejada gravidez, resolve fazer
um aborto, a fim de interrompê-la. Emanuel, namorado de Mariana, concorda com
a idéia da gestante e entra em contato com um médico, conhecido pela prática
abortiva.
No
dia avençado, a gestante apresenta-se ao médico, em seu consultório, que, por
meio de aspiração uterina, mata o feto.
Qual
a situação jurídico-penal das pessoas envolvidas nos fatos acima narrados?
3ª. QUESTÃO
Romero
Brigão, dono de uma grande criação de galos de rinha, ministra elevadas doses
de substância excitativa em um de seus animais, que irá participar de uma competição.
Posteriormente, o citado animal vence o torneio e Brigão obtém vantagem econômica
proveniente das apostas por ele feitas. Qual a situação jurídico-penal de Romero
Brigão?
4ª. QUESTÃO:
Francisco
Dollar, diretor da empresa Dollar e Dollar S.A., com o objetivo de atrair o
investimento para a sua companhia, promove o aumento artificial no valor das
ações da sociedade, no mercado de capitais, por meio de operações fictícias.
O
empresário cometeu alguma infração penal? Fundamente.
5ª. QUESTÃO:
Jair
Peligroso, inimigo figadal de Airton Fraco, morto em um acidente de carro, vai
ao seu velório, onde pôs-se a gritar e a saltar, causando tumulto e impedindo
o seu andamento. Dias depois, não satisfeito com a aludida perturbação, Jair
subtrai diversos objetos deixados pelos parentes de Airton sobre a sua sepultura.
Qual
é a situação jurídico-penal de Jair? Fundamente sua resposta.
6ª. QUESTÃO:
Jorge
Brincalhão, consciente e voluntariamente, inutiliza o sistema da comunicacão
interna da casa de seu amigo Alfredo, destruindo os botões do chamado "porteiro
eletrônico". O objetivo de Jorge era ver seu amigo Alfredo em situação
chistosa, sem, entretanto, haver nenhum sentimento de hostilidade na sua conduta.
Comente
a conduta de Jorge, focalizando o seu aspecto jurídico-penal.
ÁREA: CÍVEL
1ª. QUESTÃO:
"Redigir
petição inicial de demanda, a ser proposta pelo Condomínio do Edifício Raios
de Sol, contra os condôminos Eduardo Afonso Quental e Maria Bernadette da Silva,
em decorrência do fato destes últimos terem fechado as varandas de seus apartamentos,
alterando, com isso, a fachada do edifício, sem qualquer consentimento dos demais
condôminos e em afronta à convenção condominal, que só autoriza obras na fachada,
se decididas pela maioria absoluta dos condôminos".
OBS.: Advogado THOMÉ DE
SOUZA.
2ª. QUESTÃO:
João
adquiriu um bem móvel cujo preço ajustou pagar em 48 prestações mensais, por
meio de contrato de alienação fiduciária que firmou com a financeira "A".
Após a 15ª prestação, João suspendeu o pagamento alegando vício oculto na coisa,
pleiteando assim a rescisão do negócio. Indique o que poderá ocorrer em função
da atitude de João com relação à financeira, e bem assim, quanto ao proprietário
anterior.
3ª. QUESTÃO:
Na
condição de fiador de Pedro em determinado título de crédito vencido e não pago
há mais de trinta dias, José veio a saber que seu afiançado estava se desfazendo
de todos os seus bens, sem que o credor tomasse as necessárias providências.
O que poderá José fazer diante do ocorrido para se exonerar da fiança?
4ª. QUESTÃO:
José
da Silva veio a falecer em decorrência de atropelamento causado por um ônibus
que desenvolvia cerca de 50 km/h., no momento em que este passava em frente
a uma escola. Quando do ajuizamento de ação de indenização por parte de sua
herdeira, esta foi surpreendida pela contestação da empresa que noticiou a absolvição,
em sede criminal, do motorista do coletivo, vez que aquele juízo concluiu pela
culpa exclusiva da vítima no fato. Na posição de advogado da autora na ação
de indenização, refute em síntese a alegação da ré.
5ª. QUESTÃO:
João
e Maria, casados há quatro anos, sem filhos, contando ambos, atualmente, vinte
e sete anos de idade, pretendem adotar Carla, menor impúbere de 13 anos, órfã
de pai e mãe. Esta adoção seria possível? Justifique.
6ª. QUESTÃO:
Sérgio
propôs ação contra Célia, visando a separação judicial, fundada em adultério.
Célia contestou a ação, sustentando que Sérgio continuou a coabitar com ela,
após ter certeza da prática do adultério. Tem Sérgio, na espécie, o ônus de
provar que a vida conjugal se tornou insuportável, e ainda, o fato narrado na
contestação poder ser tido como indicador de perdão do adultério?
ÁREA: ADMINISTRATIVA
1ª. QUESTÃO:
Elabore
um parecer, em resposta à consulta abaixo, assinando-o
como "MANOEL DA SILVA", para que a prova não seja identificada:
A
empresa da qual você é advogado recebe proposta da empresa estrangeira no sentido
de que constitua com ela um consórcio, a fim de participarem de uma licitação
para realização, no Brasil, de obra pública de grande vulto. Sendo o capital
da empresa estrangeira 10 (dez) vezes maior que o de sua empresa, pretende aquela
a liderança do consórcio a ser constituído. Para orientação de uma resposta
à proponente, a Diretoria pede-lhe um parecer em que sejam abordados os seguintes
pontos:
É
possível a participação de empresas em consórcio nas licitações para obras
públicas?
Se
afirmativa a resposta ao primeiro quesito, é possível consorciarem-se, para
esse fim, uma empresa brasileira e uma empresa estrangeira?
Se
afirmativa a resposta aos quesitos anteriores, e dado que, para a empresa,
seria de interesse relevante, viabilizar a aceitação da proposta, seria
possível atender à pretensão da proponente de liderança do consórcio?
2ª. QUESTÃO:
Policial
militar que participou de recente movimento grevista foi punido disciplinarmente.
Alegando eiva de flagrante ilegalidade e abuso de poder na punição
disciplinar, seus familiares procuram-no para que impetre em favor dele
um habeas corpus. Como você agiria?
3ª. QUESTÃO:
A
Administração Municipal requisita amplo terreno de propriedade de cliente seu,
para ocupá-lo temporariamente, como
canteiro de obras, durante a edificação de um Centro Educacional nas imediações.
Preocupado, seu cliente quer saber:
a)
Se terá direito a indenização
pela ocupação temporária de sua propriedade?
b)
Se, fazendo jus a indenização, esta será prévia
ou posterior à realização da
obra?
c)
Se, por acaso, for posterior, será possível exigir garantia
do pagamento da indenização?
4ª. QUESTÃO:
A
SUNAB foi extinta: Os servidores públicos civis da SUNAB, até seu anunciado
remanejamento, ficarão em disponibilidade com proventos integrais ou proporcionais
ao seu tempo de serviço?
5ª. QUESTÃO:
A
responsabiliadde civil de uma empresa concessionária de serviços públicos por
danos causados a terceiros é subjetiva
ou objetiva? Por que?
6ª. QUESTÃO:
Há
casos de concorrência e de tomada
de preços em que seja possível a substituição do "termo
de contrato" obrigatório por outros instrumentos hábeis? Se afirmativa
a resposta, quais?
ÁREA: COMERCIAL
1ª. QUESTÃO:
Elaborar
pedido de concordata preventiva, demonstrando a existência dos pressupostos
básicos e formulando proposta que se enquadre na Lei 7.661/45.
O
candidato poderá, alternativamente, elaborar em substituição da inicial acima,
um parecer sobre hipotético pedido de concordata preventiva, evitando, em ambos
os casos, escrever nome do advogado requerente ou parecerista.
2ª. QUESTÃO:
Carlos,
portador de uma nota promissoria vencida e não paga por Jose Matias, requereu
a falência deste, juntando ao seu pedido certidão de protesto tirado por terceiro
contra o mesmo devedor José Matias.
O
devedor, citado, ofereceu embargos ao pedido, alegando que o titulo protestado
não foi pago porque já estava prescrito antes do protesto. Procede o pedido
de falência? Fundamentar a resposta.
3ª. QUESTÃO:
Jorge
Costa, gerente da firma de que é socio, assumiu obrigação cambial vinculada
a operação mercantil por ele realizada em nome da firma. Os demais sócios alegam
que tendo a gerência somente poderes "ad negotia" a responsabilidade
pelo cumprimento da obrigação cambial é pessoal de Jorge. Certo ou errado? Por
que?
4ª. QUESTÃO:
Após
receber a mercadoria verificou o comprador que ela lhe tinha sido enviada em
menor quantidade do que a constante do pedido, onde estava expressamente consignado
que a compra e venda era feita sob a clausula "à contento". O comprador
poderá devolver a mercadoria ou ficará com ela pagando apenas a quantidade recebida?
5ª. QUESTÃO:
Sergio
Silva emitiu uma Nota Promissória com vencimento em 17/12/96 em favor de Cristina
Borges, que logo em seguida endossou a Nota Promissõria para Délio Galvão. No
dia do vencimento, o emitente não honrou com o seu compromisso e Délio levou
o titulo a protesto três meses após. Executando o título em face de Cristina
Borges, esta ofereceu embargos alegando não ter responsabilidade cambial por
não ter sido o protesto realizado em tempo hábil face a sua qualidade de endossante.
Procede a alegação? Por que?
6ª. QUESTÃO:
Qual
a diferença fundamental entre os atributos dos titulos de crédito designados
por abstração e autonomia?