DIREITO
CIVIL
01 . São pressupostos necessários para aplicação do princípio
geral de direito que impõe, a quem causa dano a outrem, o dever de o reparar:
(a)
ação ou omissão do agente; relação obrigatoriamente contratual e relação
de causalidade.
(b)
dano experimentado pela vítima; culpa do agente; relação de causalidade
e ação ou omissão do agente.
(c)
dano experimentado pela vítima; dolo do agente causador; inexistência
de vínculo contratual.
(d)
concorrência de culpas, existência de nexo de causalidade; dano da vítima.
02 . A desapropriação, considerada em relação ao direito de
propriedade, supõe:
(a)
restrição ou limitação ao direito de propriedade em razão de interesse
público ou social.
(b)
restrição voluntária de perda do direito de propriedade, mediante prévia
e justa indenização em dinheiro.
(c)
ato unilateral de direito privado por meio do qual o proprietário é obrigado
a entregar aquilo que lhe pertence, mediante justa indenização em dinheiro.
(d)
só ocorre face o notório abandono da coisa pelo dono, passando o bem
ao poder público em razão da lei.
03 . A proteção ao direito autoral pressupõe a prerrogativa
do uso exclusivo pelo autor da obra, daí porque pode-se afirmar:
(a)
que o direito de propriedade, dentro de seu caráter tradicional teve
sempre por objeto os bens corpóreos, razão pela qual o direito autoral é regulado
dentro da teoria das pessoas, na parte respeitante aos direitos da personalidade.
(b)
envolve um aspecto de retribuição material do trabalho intelectual e
mesmo quando alienado continua intocável, sempre acompanhado do nome do seu
autor.
(c)
trata-se de direito patrimonial personalíssimo não desapropriável.
(d)
a proteção ao mesmo é provisória, vez que decorridos cinco anos cai no
domínio público, podendo, quem quer que seja reproduzí-lo.
04 . A notificação ao devedor pelo credor pignoratício tem
o condão:
(a)
de dar ciência ao mesmo da cessão do título de crédito.
(b)
de tornar o devedor ciente que poderá pagar o título tanto a um quanto
ao outro.
(c)
obrigar o devedor involuntariamente ao negócio jurídico em razão da caução
do título feita pelo credor originário.
(d)
consiste na ciência do devedor que o título de crédito foi alienado.
05 . Constituem tipos de processo:
(a)
sumário, especial e ordinário.
(b)
inventário, família e civil.
(c)
cautelar, execução e conhecimento.
(d)
consignatário, monitório, antecipação de tutela.
06 . São os requisitos essenciais de qualquer sentença:
(a)
relatório, motivação e condenação em custas.
(b)
fundamentação, condenação em custas e honorários.
(c)
relatório, fundamentação e condenação.
(d)
relatório, fundamentação e dispositivo.
07 . A incompetência relativa deve ser alegada:
(a)
em preliminar de contestação.
(b)
a qualquer tempo.
(c)
10 (dez) dias após a citação.
(d)
por meio de exceção.
08 . O recurso cabível da decisão denegatória de mandado de
segurança decidido em única instância pelo Tribunal de Justiça deste Estado
é:
(a)
recurso extraordinário.
(b)
recurso especial.
(c)
embargos de divergência.
(d)
recurso ordinário.
DIREITO
PENAL
09 . Roberto, jogador de futebol profissional, ao "cobrar"
uma falta, atinge a cabeça de seu adversário Carlos, que encontrava-se integrando
a barreira; vindo o último a falecer em decorrência das lesões provenientes
da referida ação contundente. Responda:
(a)
Roberto deve ser condenado pelo cometimento do delito de homicídio.
(b)
Roberto deve ser absolvido, tendo em conta estar ele amparado pela excludente
de ilicitude de exercício regular do direito.
(c)
Roberto deve ser absolvido. Embora a conduta seja típica e antijurídica,
no entanto, não é culpável.
(d)
Roberto deve ser absolvido, tendo em conta estar ele amparado pela excludente
de ilicitude de estrito cumprimento do dever legal.
10 . No concurso aparente de normas uma só ação pode, em tese,
configurar mais de um delito, entretanto, só uma norma é aplicável, em detrimento
das demais mediante a utilização de princípios lógicos e de valoração jurídica
do fato. Três são os princípios que regem o conflito aparente de normas:
(a)
especialidade, legalidade e irretroatividade.
(b)
especialidade, subsidiariedade e irretroatividade.
(c)
especialidade, subsidiariedade e consunção
(d)
especialidade, legalidade e consunção
11. Qual das respostas abaixo contém todas as penas que não
são admitidas pelo nosso Ordenamento Jurídico:
(a)
de morte, excetuando-se em caso de guerra declarada; de caráter perpétuo;
trabalhos forçados; banimento e cruéis.
(b)
de morte, excetuando-se em caso de guerra declarada; de caráter perpétuo;
trabalhos forçados; banimento e perda de bens.
(c)
de morte, excetuando-se em caso de guerra declarada; de caráter perpétuo,
trabalhos forçados; cruéis e perda de bens.
(d)
de morte, de caráter perpétuo; trabalhos forçados; banimento e perda
de bens.
12. A lei penal brasileira adota o(s) seguinte(s) sistema(s)
no que se refere à dinâmica da execução penal:
(a)
somente o sistema progressivo.
(b)
somente o sistema regressivo.
(c)
os sistemas progressivo e regressivo.
(d)
todas as respostas acima estão incorretas.
13. A falta de defesa do réu, no processo penal brasileiro,
constitui:
(a)
nulidade absoluta.
(b)
nulidade relativa.
(c)
mera irregularidade.
(d)
todas as respostas acima estão incorretas.
14 . Qual das decisões abaixo arroladas encerra o processo
com julgamento do mérito:
(a)
decisão que declara extinta a punibilidade do réu.
(b)
decisão de pronúncia.
(c)
decisão que rejeita a denúncia oferecida pelo Ministério Público.
(d)
decisão de impronúncia.
15 . As provas emprestadas produzidas, em processo penal condenatório,
sem respeito ao princípio constitucional do contraditório são:
(a)
admissíveis, tendo, entretanto, insuficiente valor probatório.
(b)
inadmissíveis no processo.
(c)
inadmissíveis, assim como quaisquer outras provas produzidas sob o contraditório.
(d)
todas as respostas acima estão incorretas.
16 . Qual das alternativas a seguir mencionadas se caracteriza
como condição de procedibilidade para o exercício do direito de ação:
(a)
requisição do Promotor de Justiça.
(b)
requisição do Ministro da Justiça.
(c)
requisição do Juiz de Direito.
(d)
requisição do ofendido.
DIREITO
DO TRABALHO
17
. O Agravo de petição é cabível:
(a)
da Sentença que julga improcedente o pedido contido na Reclamação Trabalhista?
(b)
da Sentença que julga improcedentes os Embargos à Execução ?
(c)
do Acórdão que inacolhe o Recurso Ordinário ?
(d)
da decisão que nega seguimento ao Recurso de Revista ?
18
. Na Justiça do Trabalho, os Embargos à Execução são apreciados:
(a)
pelo colegiado, isto é, pelo Juiz Presidente e pelos Juízes leigos ?
(b)
pelos Juízes componentes da Turma do Tribunal Regional do Trabalho ?
(c)
pelo Juiz Presidente da Junta, naquele momento ?
(d)
pela Corregedoria ?
19
. Qual o recurso cabível, em Juntas de Conciliação e Julgamento, da Sentença
definitiva que aprecia o pedido inicial ?
(a)
Recurso de Revista.
(b)
Agravo de Instrumento.
(c)
Recurso Ordinário.
(d)
Embargos à Execução.
20
. O aviso prévio é devido ao empregado que:
(a)
for demitido por justa causa.
(b)
for demitido sem justa causa.
(c)
no término do contrato de trabalho por prazo determinado.
(d)
no término do contrato de trabalho por aposentadoria.
21
. A jornada de trabalho dos cabineiros é de:
(a)
8 (oito) horas diárias.
(b)
6 (seis) horas diárias.
(c)
4 (quatro) horas diárias.
(d)
30 (trinta) horas semanais.
22
. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão
através de perícia a cargo de:
(a)
médico do trabalho ou engenheiro do trabalho ?
(b)
perito contador ?
(c)
perito administrador ?
(d)
por prova oral ?
DIREITO
COMERCIAL
23
. A abstração é um atributo do:
(a)
cartão de crédito.
(b)
warrant.
(c)
nota promissória.
(d)
debêntures.
24
. O mandato se extingue pela:
(a)
renúncia do mandante.
(b)
revogação pelo mandatário.
(c)
não pagamento ao mandatário
(d)
perda do objeto.
25
. A cláusula "à ordem" autoriza:
(a)
o endosso.
(b)
o aceite.
(c)
o protesto.
(d)
o saque.
26
. A concordata é um acordo judicial entre o devedor comerciante e os seus:
(a)
credores privilegiados.
(b)
empregados.
(c)
credores quirografários.
(d)
credores tributários.
27
. A falência é:
(a)
acordo entre o devedor e seus credores.
(b)
processo de execução coletiva.
(c)
uma liquidação administrativa.
(d)
uma moratória.
28
. O aceite é o ato do:
(a)
sacador.
(b)
emitente.
(c)
sacado.
(d)
endossante.
DIREITO TRIBUTÁRIO
29
. Empréstimo compulsório pode ser instituído:
(a)
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
(b)
pela União Federal.
(c)
pelos Estados e pelo Distrito Federal.
(d)
pelos Municípios.
30
. O sócio-gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, responde
pessoalmente por dívida tributária da sociedade, em caso de:
(a)
falta de recolhimento, por qualquer motivo, de imposto incidente sobre
a atividade que constitui o objeto social.
(b)
créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade,
o domínio útil ou a posse de bens imóveis.
(c)
crédito correspondente a obrigação tributária resultante de ato praticado
com violação da lei.
(d)
nenhuma das alternativas anteriores.
31
. O crédito tributário prefere a qualquer outro, salvo:
(a)
o crédito trabalhista.
(b)
o crédito com garantia real.
(c)
o crédito correspondente a honorários advocatícios.
(d)
o crédito quirografário.
32
. Assinale a resposta correta. A União, os Estados e os Municípios podem:
(a)
exigir ou aumentar tributos através de decretos.
(b)
utilizar tributos com efeitos de confisco.
(c)
instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
(d)
instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria.
33
. Com relação ao tema "Da Admissão do Estrangeiro em Território Brasileiro",
segundo as normas vigentes, podemos afirmar que:
(a)
Nenhum estrangeiro poderá ingressar em território nacional, senão com
o passaporte de seu país de origem, devidamente visado pela Representação Diplomática
ou Consular Brasileira.
(b)
O visto consular é indispensável a todo aquele estrangeiro que desejar
ingressar legalmente no território nacional, seja qual for a sua nacionalidade.
(c)
Quando em viagem contínua, onde não haja transbordo ou baldeação, o estrangeiro
não necessita de visto consular para atravessar o país.
(d)
Segundo o Estatuto do Estrangeiro, o visto consular é uma espécie de
autorização efetiva para entrada do estrangeiro no Brasil, configurando-se como
direito adquirido que não pode ser violado em qualquer hipótese.
34.
Tendo sido contratado para apresentar defesa num pedido de HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA
ESTRANGEIRA, qual das assertivas abaixo poderá ser levada em consideração, pelo
Advogado, por estar completamente adequada ao processo:
(a)
a defesa deverá ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, no prazo
de 15 dias.
(b)
a defesa deverá versar somente sobre o mérito da sentença, a qual pretende-se
homologar.
(c)
por tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, não existem meios
de defesa, sendo certo que a contratação do Advogado servirá somente para acompanhamento
do processo junto ao Superior Tribunal de Justiça.
(d)
a defesa deverá versar sobre o princípio da Territorialidade das Leis,
demonstrando a improcedência do pedido.
35
. Quanto às CARTAS ROGATÓRIAS, é correto afirmar que:
(a)
tem como finalidade precípua dar eficácia jurídica a medidas executórias
proferidas no exterior.
(b)
somente pode ser cumprida após autorização prévia do STF, momento em
que será enviada ao juiz federal para efetivá-la.
(c)
um Estado, mesmo no exercício de sua soberania, não pode negar o seu
cumprimento.
(d)
todas as afirmativas acima estão corretas.
36
. Qual das características abaixo NÃO diz respeito ao instituto jurídico da
EXTRADIÇÃO:
(a)
é a forma processual admitida, de colaboração internacional, para fazer
com que um infrator, refugiado em um país, se apresente ao juízo competente
do outro país onde o crime foi cometido.
(b)
constitui sanção administrativa, concretizada por ato do Exmo. Sr. Presidente
da República.
(c)
é passível de regulamentação em Acordo ou Tratado internacional, ou ainda,
tem sua concessão vinculada a promessa de reciprocidade de tratamento.
(d)
o estrangeiro é entregue ao país que o reclama, para fins repressivos.
DIREITO
CONSTITUCIONAL
37
. Assinale a opção correta:
(a)
o poder constituinte originário é autônomo, ilimitado e condicionado,
apenas, às cláusulas pétreas.
(b)
a Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção
federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
(c)
constitui limitação circunstancial a proibição de deliberação acerca
de proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto
direto, secreto, universal e periódico, a separação de Poderes e os direitos
e garantias individuais.
(d)
a proposta de emenda aprovada pelas Casas do Congresso Nacional será
submetida ao Presidente da República que, aquiescendo, a sancionará.
38
. As leis e atos normativos municipais:
(a)
podem ser objeto de controle de constitucionalidade, por via de ação
direta, em face da Constituição Federal.
(b)
podem ser objeto de controle de constitucionalidade, por via de ação
direta e exceção, em face da Constituição Federal.
(c)
não podem ser objeto de controle de constitucionalidade, por via de ação
direta, em qualquer hipótese.
(d)
podem ser objeto de controle de constitucionalidade, em face da Constituição
Estadual, apenas pela via de exceção.
39
. O Estado Federal clássico se caracteriza fundamentalmente:
(a)
pela centralização política.
(b)
pela possibilidade de os Estados Federados se apartarem de federação,
rompendo o vínculo federativo.
(c)
pela descentralização política.
(d)
pela pluralidade de soberanias, reconhecida aos Estados Federados, e
unidade de autonomia, conferida à União.
40
. No que concerne ao Poder Legislativo:
(a)
a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos,
segundo o sistema majoritário.
(b)
As comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelas Casas do Congresso
Nacional, terão poderes de julgamento próprios das autoridades judiciais, além
de outros previstos nos respectivos regimentos.
(c)
Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras
e votos no exercício e fora do exercício do mandato.
(d)
Compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República
nos Crimes de responsabilidade.
41
. O habeas corpus pode ser impetrado:
(a)
por qualquer pessoa física ou jurídica, essa em favor de pessoa física,
e pelo Ministério Público.
(b)
somente por pessoa física, dotada de capacidade postulatória.
(c)
exclusivamente em favor de brasileiro.
(d)
contra ato, apenas, de autoridade pública.
42
. Em tema de mandado de segurança, direito líquido e certo é aquele que (,):
(a)
decorre, como faculdade, de uma norma legal.
(b)
dever ser comprovado após o ajuizamento da ação.
(c)
incorporado ao patrimônio do titular, pode ser exercitado em ocasião
ulterior.
(d)
comprovado de plano, não depende de prova futura.
DIREITO
ADMINISTRATIVO
43
. A delegação, pelo Estado a empresa privada, da execução de um serviço público,
é formalizada mediante contrato de adesão
quando se trata de:
(a)
concessão, com dispensa de licitação.
(b)
permissão.
(c)
concessão.
(d)
concessão, precedida de autorização legislativa.
44
. É forma de aquisição compulsória e gratuita, pelo Poder Público, de propriedade
pertencente a particular:
(a)
a desapropriação de solo urbano subutilizado, cujo proprietário não haja
atendido à exigência do Poder Público competente no sentido de promover-lhe
adequado aproveitamento.
(b)
a desapropriação de propriedade rural que não atenda ao requisito de
observância das disposições que regulam as relações de trabalho.
(c)
a imposição de limitação administrativa de área non
edificandi de afastamento, quando da edificação.
(d)
o registro de loteamento, quanto às vias e praças, espaços livres e áreas
destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, que constem do
respectivo projeto e do memorial descritivo.
45
. A expedição, pelo Prefeito, de decreto normativo e geral, para fiel execução
de disposição de lei municipal, baseia-se em seu poder:
(a)
regulamentar.
(b)
legislativo.
(c)
subsidiário.
(d)
sancionatório.
46
. Assinale a alternativa correta:
(a)
a empresa pública só admite capital exclusivo da pessoa jurídica de direito
público que a tenha criado.
(b)
a empresa pública admite a participação, no seu capital, de sociedades
privadas.
(c)
a empresa pública, desde que assegurado o controle acionário da pessoa
jurídica de direito público que a tenha criado, admite a participação, no seu
capital, de sociedades privadas.
(d)
a empresa pública, desde que assegurado o controle acionário da pessoa
jurídica de direito público que a tenha criado, admite a participação, no seu
capital, de outras entidades de administração indireta.
DEONTOLOGIA JURÍDICA
47
. Um Advogado, regularmente inscrito na O.A.B-RJ, foi aprovado em concurso público
e empossado no cargo de Oficial Administrativo da Prefeitura do Município do
Rio de Janeiro. Pergunta-se: Como fica a situação daquele advogado junto à O.A.B-RJ
e quanto ao exercício da advocacia?
(a)
continuará inscrito na O.A.B.-RJ e exercendo livremente a advocacia.
(b)
continuará inscrito na O.A.B.-RJ, ficando porém proibido de advogar apenas
contra a Fazenda Municipal do Rio de Janeiro,.
(c)
terá sua inscrição na O.A.B.-RJ cancelada, ficando totalmente proibido
de advogar.
(d)
será licenciado da advocacia, ficando proibido de advogar durante o tempo
em que exercer a atividade de Oficial Administrativo da Prefeitura.
48
. Atualmente, uma pessoa - que não é Advogado - pode defender os seus interesses
em juízo pessoalmente, isto é, sem constituir um Advogado?
(a)
não pode, em hipótese alguma.
(b)
só pode fazê-lo para impetração do habeas
corpus.
(c)
só pode fazê-lo para impetração do habeas
corpus, bem como na Ação Popular, na Reclamação Trabalhista, nos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais e no Mandado de Segurança.
(d)
só pode fazê-lo nos casos de impetração de habeas
corpus, de Reclamação Trabalhista, dos Juizados Especiais (Cíveis e Criminais)
e da Justiça de Paz.
49
. Ao ser procurado por um Cliente para ingressar num processo em substituição
a um Colega/Advogado que está funcionando naquele processo, como se deve proceder
para assumir o mandato?
(a)
Primeiro, examinar os autos do processo; depois entrar em contato com
o Colega/Advogado que está funcionando no processo e solicitar um substabelecimento
ou sua renúncia ao mandato; por fim, se houver a recusa do Colega em substabelecer
ou renunciar ao mandato, notificá-lo da sua destituição do mandato.
(b)
Primeiro, aceitar o mandato do Cliente; depois, entrar em contato com
o Colega/Advogado e comunicar-lhe a sua substituição no processo.
(c)
Primeiro, entrar em contato com o Colega/Advogado e solicitar um substabelecimento
ou sua renúncia ao mandato; depois, examinar os autos do processo e, por fim
requerer a juntada do substabelecimento do Colega ou da nova Procuração.
(d)
Ingressar nos autos com Procuração do Cliente e requerer ao Juiz da causa
que mande notificar ao Colega/Advogado a sua destituição do mandato.
50
. O que você entende por "pacto de
quota litis"?
(a)
é uma forma de contratação livre dos honorários advocatícios?
(b)
é uma contratação dos honorários advocatícios pela qual o Advogado participa
dos bens que fazem objeto da lide, sem qualquer restrição ética.
(c)
é a contratação dos honorários advocatícios pela qual, só em caráter
excepcional, se admite a participação do advogado em bens particulares do Cliente.
(d)
é uma forma de contratação livre dos honorários advocatícios em que o
Advogado recebe um percentual de honorários sobre o valor da condenação.
1 |
B |
11 |
A |
21 |
B |
31 |
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41 |
A |
2 |
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12 |
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22 |
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4 |
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5 |
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|
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35 |
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6 |
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7 |
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B |
8 |
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18 |
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28 |
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B |
19 |
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29 |
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49 |
A |
10 |
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20 |
B |
30 |
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40 |
D |
50 |
C |