ÁREA: TRIBUTÁRIA
1ª.
QUESTÃO:
Ana
Rita de Souza, viúva e meeira de João Antônio de Souza falecido sem deixar testamento,
requereu a abertura de inventário, tendo em vista a existência de bens a partilhar.
Ana Rita de Souza foi nomeada inventariante. São únicos herdeiros os filhos
Júlio, Maria, Antônia e Henrique, o último menor.
Júlio
renunciou à herança. A renúncia foi tomada por termo.
No
esboço de partilha, o quinhão que caberia a Júlio, em razão da renúncia pura
e simples, foi partilhado igualitariamente entre os herdeiros remanescentes.
Os bens que integram o monte foram avaliados em R$ 240.000,00. Do esboço constou
que a partilha será feita da seguinte forma:
a)
a viúva receberá bens no valor de R$ 120.000,00, em pagamento da sua
meação;
b)
a herdeira Maria receberá, em pagamento da sua legítima, bens no valor
de R$ 40.000,00;
c)
a herdeira Antônia receberá, em pagamento da sua legítima, bens no valor
de R$ 40.000,00;
d)
o herdeiro Henrique receberá, em pagamento da sua legítima, bens no valor
de R$ 40.000,00.
O
Contador Judicial, apresentou cálculo do Imposto sobre a transmissão causa mortis.
O imposto foi calculado sobre o valor dos bens que compõem o quinhão atribuído
a cada herdeiro-filho (Maria, Antônia e Henrique).
A
Fazenda Pública Estadual, ao manifestar-se no processo, requereu a inclusão
do imposto relativo:
·
aos
bens que compõem a meação da viúva;
·
à
doação, de bens no valor de R$ 30.000,00, correspondente ao quinhão que caberia
a Júlio, uma vez que ao renunciar à herança, Júlio tacitamente doou o seu quinhão
aos seus irmãos Maria, Antônia e Henrique.
O
pedido foi acolhido pelo Juiz, que determinou a elaboração de nova conta, incluindo
o cálculo do imposto sobre os bens da meação e o relativo à doação, na forma
requerida pela Fazenda Pública.
Dessa
decisão, LUCIO AUGUSTO DA COSTA, advogado que funciona no inventário, representando
a inventariante e meeira e os herdeiros Henrique, Maria e Antônia, só tomou
conhecimento no dia 08/02/98, quando da intimação para falar sobre a nova conta.
A
nova conta manteve o imposto sobre transmissão causa mortis relativa aos quinhões
atribuídos aos herdeiros Maria, Antonia e Henrique. Além disso, cumprindo a
determinação do Juiz, o Contador incluiu o imposto sobre meação da viúva e o
imposto sobre doação, relativo ao quinhão que caberia ao herdeiro Júlio, atribuído
igualitariamente aos seus irmãos.
Na
qualidade de advogado manifeste-se, fundamentadamente, sobre a nova conta, através
da peça judicial adequada e compatível (simples petição OU recurso) com a posição
adotada na solução da questão de direito material.
2ª.
QUESTÃO:
Uma
pessoa física importou do exterior uma aeronave para uso próprio. Ao fazer o
desembaraço aduaneiro, a autoridade alfandegária exigiu a apresentação do comprovante
do pagamento do ICMS.
Está correta a exigência?
3ª.
QUESTÃO:
0
Município de Alegre executou obras de asfaltamento das ruas do Bairro de Nova
Olinda. Os proprietários dos imóveis situados nas ruas beneficiadas pela obra
receberam notificação do lançamento da Taxa de Asfaltamento, instituída por
Lei Municipal.
Está correta a exigência?
4ª.
QUESTÃO:
O
Diário Oficial do Município X, publicou, no Diário Oficial de 3 de janeiro de
1998, Lei que aprovou nova planta de valores para lançamento do IPTU.
Pergunta-se:
no lançamento do imposto relativo ao exercício de 1998, a ser efetuado entre
15 e 31 de janeiro, poderá o Município adotar a nova planta de valores?
5ª.
QUESTÃO:
O
sócio gerente de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada em funcionamento,
que deixou de pagar o imposto de renda apurado na declaração anual, apresentada
no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, pode ser responsabilizado
pessoalmente pelo imposto devido pela sociedade?
6ª.
QUESTÃO:
Uma
empresa, que exerce atividade industrial, durante o certo período pagou o IPI,
incidente sobre mercadorias por ela produzidas, com base em alíquota superior
à efetivamente devida . Poderá essa empresa pedir a restituição do quantum recolhido
indevidamente?
Todas
as respostas devem ser fundamentadas.
ÁREA: TRABALHISTA
1ª.
QUESTÃO:
A
empresa "A", empregadora de Carlos Silva, detentor de estabilidade
provisória, na condição de dirigente sindical há cerca de um ano, não está liberado
da respectiva jornada de trabalho . Apesar disso, porém, vem faltando ao trabalho
e chegando atrasado ao serviço, costumeiramente, tendo sido advertido, por escrito,
por 3 vezes e suspenso do trabalho por 4 vezes.
Apesar
das advertências e suspensões acima referidas, o empregado continua reincidindo
no cometimento de tais faltas, isto é, chegar atrasado e faltar ao serviço,
cada vez de forma mais acentuada.
A
empresa "A", formula consulta ao escritório de advocacia de Pereira,
Silva – Advogados Associados, dizendo que gostaria de proceder a demissão do
aludido empregado, por culpa deste em virtude do cometimento das aludidas faltas
e atrasos.
Em
face da consulta supra, você, que integra o mencionado escritório de advocacia,
é designado para o caso. Assim, dê parecer abordando a questão, nos seus vários
aspectos, no sentido de ser ou não possível a pretendida demissão do empregado
faltoso, por culpa exclusiva deste, orientando a consulente, ainda, se o parecer
for no sentido da possibilidade da demissão do empregado, como proceder a empresa
"A", a fim de efetivar dita demissão.
2ª.
QUESTÃO:
Antonia,
empregada de Alves & Cia., com mais de um ano de emprego, é despedida sem
justa causa. Dois meses após, Antonia vem a ser informada por seu médico, que
está grávida, ou melhor, que já estava grávida quando foi despedida. Tem ela,
por esse fato, independente de qualquer outro, algum direito a pleitear do ex-empregador?
Fundamentar
a resposta.
3ª.
QUESTÃO:
José,
motorista da empresa Transportes Oliveira, goza, ordinariamente, nos termos
da lei, de um descanso semanal de 24 horas consecutivas. Há escala de revezamento,
e, às vezes, em face dessa escala, José folga em dia de semana e trabalha no
Domingo. Quando tal ocorre, deve José receber o salário do Domingo trabalhado,
em dobro? Fundamentar a resposta.
4ª.
QUESTÃO:
Francisco,
empregado de uma casa comercial, na função de balconista, às vezes, por absoluta
necessidade do serviço, trabalha além do horário normal. Existem dias em que
Francisco trabalha uma hora suplementar, outros duas e outros existem em que
o labor ultrapassa duas horas. Pergunta-se: essas horas extraordinárias incorporam-se,
para algum efeito, ao salário de Francisco? Fundamentar a resposta.
5ª.
QUESTÃO:
Como
se sabe, é direito do trabalhador que a duração do trabalho normal não seja
superior a 8 h. diárias e 44 h. semanais. Muitas empresas não funcionam aos
sábados e aos domingos. Assim, de 2ª. a 6ª. feira, os empregados dessas empresas
trabalhariam, apenas, 40 hs. É possível compensar-se essas 4 hs. Faltantes,
distribuindo-as pelos 5 dias da semana em que há labor? Essa compensação é válida,
ainda que o trabalho normal diário ultrapasse as 8 hs. ? fundamentar a resposta.
6ª.
QUESTÃO:
Reclamação
trabalhista, tendo por objeto pedidos que são inferiores a dois salários mínimos
é julgada improcedente, porque a Junta considerou improvadas as alegações do
reclamante, embora este tivesse requerido a produção de prova testemunhal com
aquela finalidade. É cabível algum recurso dessa decisão? Fundamentar a resposta.
ÁREA: PENAL
1ª.
QUESTÃO:
Sérgio
Monja é denunciado pelo delito de homicídio culposo, tendo em vista a morte
de Jorge da Silva, operário da empresa "Aço Internacional", que faleceu
em decorrência das lesões provenientes da explosão de uma caldeira.
O
Promotor de Justiça, na denúncia, não descreve a conduta delituosa de Sérgio,
afirmando, somente, ser ele penalmente responsável, já que à época dos fatos
era um dos dirigentes da referida empresa.
O
Juiz, não obstante o acima exposto, recebe a denúncia, designando desde logo
data para interrogatório do acusado.
Após
sua citação, Sérgio contrata seus serviços profissionais a fim de que seja patrocinada
sua defesa no processo em questão.
Redija
a peça processual adequada aos fatos acima descritos, em sendo você advogado
do denunciado.
Advogado:
Rogério Mendes
2ª.
QUESTÃO:
Paulo
Monte Branco, diretor presidente da empresa PMB - Representações, não tendo
como suportar as despesas provenientes de dificuldades financeiras, face a crise
no setor, opta por descontar o percentual referente às contribuições previdenciárias
dos empregados, sem contudo repassar a referida quantia ao INSS, para ter meios
de arcar com o pagamento dos salários.
Qual
o crime praticado por Paulo? Justifique.
3ª.
QUESTÃO:
Joana
é expulsa da casa dos pais, quando foi flagrada no momento em que mantinha relações
sexuais com seu namorado Ricardo, que, por sua vez, diz ao pai de Joana que
iria matá-lo.
Não
obstante o entrevero, o referido casal decide alugar um apartamento para morarem
juntos. Ocorre que, menos de um mês morando sob o mesmo teto, o casal rompe,
tendo ele retirado-se do imóvel.
Por
não suportar o valor locatício do imóvel, Joana tem uma idéia: fazer do próprio
corpo, em sua própria casa, o meio do seu sustento.
Quais
os crimes praticados pelas pessoas envolvidas? Justifique.
4ª.
QUESTÃO:
Rômulo
Silva entra visivelmente bêbado em um bar do Centro do Rio de Janeiro e pede
uma garrafa de aguardente de cana. O garçom, por sua vez, serve-lhe apenas uma
dose.
O
cliente, bastante furioso, toma, em um só gole, todo o conteúdo do recipiente
e arremessa o referido copo na cabeça do garçom, causando-lhe lesões leves.
Qual,
justificadamente, a adequação penal das condutas acima descritas?
5ª.
QUESTÃO:
Guilherme
Portal, com o fim de obter para si vultosa soma em dinheiro, seqüestra Roberta
Roque, filha de rico empresário do ramo da construção civil.
Ao
manter contato com a família da vítima, Guilherme exige o pagamento de dois
milhões de reais, como condição para libertar a garota do cativeiro.
No
entanto, o seqüestrador não chega a receber a referida quantia, tendo em conta
que a polícia descobre o local do cativeiro e liberta a aludida jovem, procedendo,
ainda, à prisão de Guilherme.
Qual
o crime praticado por Guilherme? Justifique.
6ª.
QUESTÃO:
Maria
é contratada como governanta pela Sra. Josefina. Após a referida contratação,
a Sra. Josefina viaja com seu marido, deixando seus três filhos, todos com menos
de quatro anos de idade, sob a guarda da referida governanta.
Na
primeira oportunidade, Maria furta a citada residência e abandona as referidas
crianças, deixando-as entregues à própria sorte.
Qual(is)
o(s) crime(s) praticado(s) pela empregada? Justifique.
ÁREA: CÍVEL
1ª.
QUESTÃO:
Sheila
e Alberto compraram a Oswaldo uma casa de campo em Teresópolis, cujo preço foi
avençado em R$ 20.000,00, pagos da seguinte forma: R$ 10.000,00 em moeda corrente
no ato da assinatura da escritura de compra e venda e o saldo
dividido em dez parcelas iguais de R$1.000,00, representadas por igual número
de notas promissórias emitidas em caráter "pro-soluto", ficando acertado
ainda que Oswaldo entregarla o imóvel sessenta dias após aquele ato (assinatura
da escritura). Ocorre que, no dia assinalado para a entrega do imóvel, Oswaldo
recusou-se peremptoriamente a fazê-lo, sob a alegação de que Alberto e Sheila
encontravam-se em atraso com o pagamento da primeira nota promissória, avisando,
outrossim, que só entregaria o imóvel quando do pagamento da última promissória,
sob pena de desfazer o negócio. Procurado como advogado(a) pelo casal adquirente,
para propor a ação cabível, faça a inicial atento ao que dispõe o art. 282 e
seguintes do CPC.
Ao
redigir a petição, elabore uma breve exposição sobre a juridicidade da atitude
tomada por Oswaldo.
2ª.
QUESTÃO:
Luiz
adquiriu um automóvel zero km e o segurou pelo valor constante da nota fiscal,
tendo pago o prêmio regularmente. Três meses após a compra o carro foi furtado.
A seguradora agora só quer indenizá-lo pelo valor de mercado e não pelo valor
atribuído ao bem na época do contrato. Luiz lhe procura para que, como seu advogado,
afirme quem tem razão. Responda fundamentadamente.
3ª.
QUESTÃO:
Respondendo
a um anúncio no jornal, Renato telefonou ao corretor de imóveis ali indicado
interessado na aquisição do apartamento. No dia marcado para a lavratura da
escritura, o alienante, Marcos, se fez representar por um mandatário com poderes
específicos constantes de procuração lavrada por instrumento público. Apresentadas
as certidões de estilo, todas negativas, foi lavrada a escritura de compra e
venda e o preço pago. A escritura foi levada a registro e, seis meses mais tarde,
Marcos foi interditado por sentença devidamente registrada como sendo portador
de oligofrenia desde a infância. O Ministério Público, então, propôs ação ordinária
buscando anular a venda do apartamento. Como você promoveria a defesa de Renato?
4ª.
QUESTÃO:
Bernardo,
de 21 anos e habilitado a dirigir, emprestou a Pedro, de l9 anos e também habilitado,
um automóvel de sua propriedade. Pedro culposamente atropelou Inácio. A vítima
propôs ação de indenização contra Bernardo e contra Paulo, pai de Pedro. Como
os defenderia ?
5ª.
QUESTÃO:
Maria,
irmã de Márcia e de Mônica, teve de seu casamento com Pedro dois filhos, Cláudio
e Renata, ambos falecidos em 1995 . Cláudio deixou dois filhos, Cezar e Carlos,
e Renata deixou três, Roberta, Rômulo e Ronaldo. Em 1997, quando já estava separada
judicialmente de seu marido, Maria faleceu deixando um apartamento no Leblon,
que havia adquirido em 1996. Seus familiares agora querem saber a quem toca
tal bem e em que proporção. Como seu advogado, responda fundamentadamente.
6ª.
QUESTÃO:
Em
garantia de dívida contraída com o Banco A, Cláudio lhe alienou fiduciariamente
um automóvel. Como não tivesse pago nenhuma das prestações ajustadas, o credor
lhe moveu ação de busca e apreensão. O oficial de justiça certificou que não
havia apreendido o veículo porque este havia sido furtado dias antes, tudo segundo
Boletim de registro de ocorrência policial. O Banco requereu a conversão do
feito em ação de depósito e a prisão do Réu. Como advogado de Cláudio o que
alegaria para evitar a prisão?
ÁREA: ADMINISTRATIVA
1ª.
QUESTÃO:
Elabore
um parecer, em resposta à questão abaixo, assinando-o como "MANOEL DA SILVA",
para que a prova não seja identificada:
Prefeito
Municipal baixa decreto declarando de utilidade pública, para fins de desapropriação
a ser promovida pela Superintendência de Desportos, autarquia do Município,
imóvel de propriedade de uma seita religiosa que o principal clube da cidade
utiliza, mediante contrato de locação que a locadora notificou não pretender
renovar, como campo esportivo para realização de jogos de inclusão obrigatória
no calendário oficial adotado pela Federação de Futebol do Estado.
Não
dispondo o Município de um estádio de futebol ou de qualquer outra praça de
esportes, o Prefeito expediu o aludido decreto em acolhida de moção aprovada
pela Câmara de Vereadores, diante de memorial assinado por grande número de
Municípios vizinhos, propondo que a medida fosse adotada de modo a impedir a
desclassificação do clube e a sua eliminação da federação, por não dispor o
Município de estádio, o que acarretaria prejuízo no interesse da comunidade.
A
seu juízo, seria procedente ação anulatória proposta pela proprietária do imóvel,
alegando nulidade do ato declaratório em causa?
2ª.
QUESTÃO:
A
seção popular é garantia jurisdicional da legalidade e da moralidade da Administração
Pública: o autor popular pode ser condenado em ônus de sucumbência?
3ª.
QUESTÃO:
De
acordo com o art. 37, §4º., da Constituição a improbidade administrativa pode
acarretar perda de cargo público. Quem não detenha qualidade de servidor público
pode incorrer em improbidade administrativa?
4ª.
QUESTÃO:
Cliente
seu, proprietário de um terreno urbano não edificado, em rua na qual não se
encontram outros em situação idêntica, e que já sofre, há dois anos e em virtude
dessa circunstância, progressividade do valor do IPTU, recebe notificação do
Departamento de Urbanização da Prefeitura Municipal para levantar edificação
no terreno em prazo que lhe é fixado. Procura-o então, para consultá-lo sobre
se pode ser compelido a edificar no terreno que pretendia manter como reserva
de valor. O que você lhe responderia?
5ª.
QUESTÃO:
Servidor
público que participou de movimento grevista teve descontado de seus vencimentos
o correspondente aos 20 (vinte) dias de paralisação e questiona se tal poderia
ter ocorrido quando a Constituição assegura expressamente seu direito de greve.
Que esclarecimento você lhe prestaria?
6ª.
QUESTÃO:
Tendo
participado de uma licitação, na qual foi vitorioso, seu cliente vê frustada
sua expectativa de adjudicação em seu favor do respectivo objeto, dado que a
Administração decidiu, antes de determinar a tornalização de qualquer ajuste
e motivado o ato, pela revogação da licitação. Pergunta-lhe o cliente se a Administração
poderia, legalmente, assim proceder. Como você lhe responderia?
ÁREA: COMERCIAL
1ª.
QUESTÃO:
Redigir
parecer sobre a possibilidade de ser impetrada Concordata Suspensiva pela Empresa
Donato Pontes & Cia Ltda, cuja falência fôra decretada, tendo sido junto
ao processo o relatório do síndico, a que se refere o art. 63, inciso XIX da
Lei de Falência. No parecer, o candidato deverá conceituar a concordata, fazer
a proposta de pagamento cabível na concordata suspensiva, referir-se à natureza
do crédito abrangido pela concordata e aludir às condições legais para sua concessão.
O
candidato, se o preferir, poderá substituir o parecer por petição, requerendo
a concordata suspensiva, justificando-a pormenorizadamente.
2ª.
QUESTÃO:
Donato
Pontes & Cia, requereu uma execução, para cobrança de Nota Promissória,
em face de Mateus, como emitente e Mozart como avalista. Mateus ofereceu embargos,
alegando falsidade de sua assinatura, não tendo pois emitido o título. Realizado
o exame grafotécnico, resultou comprovada a falsidade. Mozart, avalista, requereu
a absolvição de instância, argüindo que, sendo nula, por falsidade a emissão,
insubsistente seria o aval. Procede a alegação de Mozart? Por quê?
3ª.
QUESTÃO:
Qual
o percentual mínimo que o concordatário pode oferecer aos seus credores quirografários,
quando o prazo proposto para pagamento for de 15 meses?
4ª.
QUESTÃO:
Dar
exemplo de um título de crédito que não possui o atributo da abstração, explicando
as razões do exemplo.
5ª.
QUESTÃO:
Entre
as modificações sociais dizer em qual delas ocorre a transferência de parte
do patrimônio de uma sociedade para outra já existente ou criada especialmente
para isso.
6ª.
QUESTÃO:
Quando
numa sociedade anônima as ações ordinárias ou comuns podem pertencer a mais
de uma classe?