ÁREA: COMERCIAL
1ª.
QUESTÃO:
Redigir
parecer sobre a possibilidade de ser impetrada uma concordata preventiva pela
empresa Donato, Pontes & Cia. Ltda., estabelecida há 4 anos na praça do
Rio de Janeiro, incluindo no parecer a relação dos documentos que devem acompanhar
o pedido e a proposta de pagamento a ser feito aos credores quirografários no
prazo de 10, 15 ou 20 meses.
Se
o preferir poderá o candidato substituir o parecer por minuta de inicial subscrita
pela advogada Dra. Aline Pontes.
2ª.
QUESTÃO:
O
comerciante Igor Pontes, face o extravio da duplicata não aceita que emitiu
contra Mateus Donato, expediu em sua substituição uma letra de câmbio, apresentando-a
ao sacado. Este recusou-se a aceitá-la, argumentando não ser aquele o título
próprio para substituir a duplicada extraviada. Está certo o sacado? Por que?
3ª.
QUESTÃO:
Na
compra e venda à contento o comprador constatou não ter recebido a mercadoria
na quantidade pedida. Ele pode devolver a mercadoria em sua totalidade, ou é
obrigado a ficar com ela, pagando apenas a quantidade recebida?
4ª.
QUESTÃO:
Aline,
Tatiana & Cia. Constituíram seu procurador o comerciante Mateus Donato para
realizar a venda de uma partida de tecidos. O comprador, após constatar que
estavam defeituosas inúmeras peças de tecidos e depois de pagar o preço, devolveu
a mercadoria ao procurador.
Pergunta-se: Contra o procurador ou contra
Aline, Tatiana & Cia. deverá o comprador propor ação para receber de volta
a quantia paga? Por que?
5ª.
QUESTÃO:
Tales
Donato, emitiu em favor de Igor Pontes, para pagamento do preço de um motor
que lhe comprou, uma nota promissória, deixando em branco a época do vencimento.
Igor completou o título apondo o vencimento com prazo de quinze dias. Tales
se negou a pagar, alegando que o prazo de vencimento avençado era de 90 dias
a contar do recebimento do motor e só não colocou esse vencimento no título
por não saber quando exatamente receberia a coisa comprada. Procede o argumento
de Tales Donato? Por que?
6ª.
QUESTÃO:
Determinada
sociedade anônima, constituída por subscrição pública, aprovou, pela unanimidade
de votos dos subscritores presentes e que constituíam a maioria deles, em assembléia
constitutiva regularmente convocada, os seus estatutos, alterando inúmeros dispositivos
constantes do projeto publicado. Os subscritores ausentes a essa assembléia
podem pedir a nulidade da constituição?
ÁREA: ADMINISTRATIVA
1ª.
QUESTÃO:
Elaboração,
no exercício de atividade de consultoria jurídica no Senado Federal, de um parecer:
À
vista da repercussão do famigerado "Escândalo dos Precatórios", farta
e estrepitosamente divulgado pela imprensa, o Presidente, no Senado, da CPI
dos Precatórios, pede-lhe que emita parecer, à luz do art. 100 da Constituição
Federal e do art. 33 e parágrafo único do Ato das disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT, para esclarecimento do seguinte:
Nome
do Consultor Jurídico do Senado Federal: MANUEL DE SOUZA
a)
Que precatórios poderiam ser pagos por Estados e Municípios mediante
emissão de títulos de dívida pública?
b)
Em que montante e na dependência de que formalidades?
c)
O produto da venda dos títulos emitidos especificamente para esse fim
teria de ser posto à disposição de que Poder para pagamento do montante do dispêndio
correspondente?
2ª.
QUESTÃO:
Cliente
de seu escritório, sentindo-se prejudicado em virtude de ato de autoridade administrativa
do qual emerge claramente violação do princípio constitucional da impessoalidade,
formula consulta no sentido de saber se é possível capitular legalmente tal
ato como de improbidade administrativa. Como você responderia a consulta?
3ª.
QUESTÃO:
Disposição
de Lei Orgânica de Município do Rio de Janeiro proíbe o licenciamento, na mesma
rua, de estabelecimentos dedicados ao mesmo ramo de comércio? Tal disposição
poderia ser argüida de vício por favorecer abuso de poder econômico?
4ª.
QUESTÃO:
Seu
cliente, pretendendo comprar um apartamento na Av. Atlântica, é informado de
que terá de pagar laudêmio, a ser recolhido ao Departamento do Patrimônio da
União. Pede-lhe, então, que o esclareça sobre o porquê do pagamento exigido:
qual seria o esclarecimento que você lhe prestaria?
5ª.
QUESTÃO:
Seu
cliente, servidor público estável, é demitido em virtude de inquérito administrativo.
Você constata, examinando a hipótese, que o processo administrativo disciplinar
pode ser anulado em virtude de um número vícios, o mais grave dos quais o de
não ter sido garantida ampla defesa ao seu cliente. Na ação que você pretende
intentar contra a Administração Pública, para invalidar judicialmente a demissão,
você pretende pedir a readmissão, a reversão, a recondução ou a reintegração
do seu cliente? Por que?
6ª.
QUESTÃO:
A
CEDAE pretende passar, apenas pelo quintal não edificado da casa de propriedade
de um cliente de seu escritório, uma tubulação subterrânea para canalização
de água. Preocupado, o cliente lhe pergunta se, para esse fim, a CEDAE poderá
desapropriar-lhe inclusive a casa? O que você lhe responderia para tranquilizá-lo?
ÁREA: CÍVEL
1ª.
QUESTÃO:
Redigir
petição inicial de ação de cobrança de cotas condominiais.
Nome
do autor: CONDOMÍNIO FLOR DO AMANHECER.
Nome
do réu: JOSÉ FAGUNDES
Nome
do advogado: ROBERTO FERNANDO
2ª.
QUESTÃO:
João
adquiriu em 100 (cem) prestações um lote de terreno na cidade de Nilópolis,
cujo contrato de venda fulcrou-se no Decreto Lei nº. 58, sendo certo, que a
última prestação foi paga em novembro de 1977. Por ser muito amigo do loteador,
João descuidou-se de obter junto ao mesmo a escritura de compra e venda definitiva
de seu imóvel. Buscando resolver seu problema, soube que o loteador veio a falecer
em 1982. Como advogado de João que solução recomendaria para o caso em cada
situação das hipóteses seguintes:
a)
Os sucessores do falecido reconhecem a obrigação;
b)
Os sucessores consideram o negócio desfeito.
Responder
objetivamente.
3ª.
QUESTÃO:
Maria,
menor de 21 anos, quando da separação judicial de seus pais ficou sob a posse
e guarda materna. Estando para contrair matrimônio, seu pai, injustificadamente,
recusa-se a conceder-lhe autorização. Que solução daria na hipótese?
Responder
fundamentando.
4ª.
QUESTÃO:
Pedro,
viúvo, tendo como único parente um sobrinho bisneto, fez testamento deixando
todos os seus bens a sua empregada, que tinha uma filha. A herdeira instituída
morreu, porém, antes do Testador. Morto Pedro, aberto o testamento pergunta-se?
a)
Poderia ele ter disposto de todos os seus bens?
b)
No caso, herda o sobrinho bisneto ou a filha da empregada?
5ª.
QUESTÃO:
José,
procurador de Manoel, para administração e venda de seus bens, interessou-se
pela aquisição de umas das propriedades do montante. Se vier a comprar dita
propriedade o contrato será válido, considerando o que dispõe o artigo 1.133
do Código Civil?
Justifique.
6ª.
QUESTÃO:
Discorra,
em breve síntese, sobre o princípio da Obrigatoriedade dos Contratos
ÁREA: PENAL
1ª.
QUESTÃO:
Guilherme
Bambino, acusado pelo delito previsto no artigo 121, caput, do Código Penal,
contrata seus serviços profissionais para patrocinar sua defesa no processo
criminal contra ele promovido.
O
digno Promotor de Justiça, em sua denúncia, afirma ter Guilherme, consciente
e voluntariamente, efetuado disparo com sua arma de fogo contra sua irmã. O
laudo pericial concluiu que a vítima veio a falecer em decorrência das lesões
provenientes do referido disparo.
Durante
a instrução criminal, diversas testemunhas do fato afirmaram que o acusado,
julgando estar a arma desmuniciada e querendo fazer uma brincadeira com a vítima,
mirara em sua direção e puxara o gatilho da arma.
O
juiz, após receber as alegações finais do Ministério Público, abre vista dos
autos ao defensor do acusado.
Redija
a peça processual adequada aos fatos acima descritos, na posição de advogado
de Guilherme.
Advogado:
PAULO MATTOS
2ª.
QUESTÃO:
Rui,
integrante de uma quadrilha de ladrões de automóveis, participa no espaço de
uma semana de diversos furtos de veículos em vários bairros do Rio de Janeiro,
sempre adotando com seus comparsas o mesmo esquema de atuação, com arrombamento
do veículo, ligação direta do motor e condução da res furtiva à mesma oficina
de desmanche. Verifica-se que vários furtos ocorreram em bairros onde estão
instaladas Varas Criminais Regionais, como Madureira, Campo Grande e Ilha de
Governador. Sua defesa alega a ocorrência de crime continuado e pretende a unificação
dos feitos. O MP, ao revés, alega não haver continuidade delitiva e pretende
que cada delito corresponda a uma ação penal, em curso nas Varas competentes.
Comente.
3ª.
QUESTÃO:
Pedro,
médico integrante da equipe do Hospital Souza Aguiar, recusa atendimento a Jorge
de Souza, vitimado por disparos de arma de fogo na Estação do metrô, determinando
que a ambulância que o conduz se dirija a outro Hospital. No meio do caminho,
a ambulância colide com um poste, devido a imprudência do motorista Carlos Antonio,
vindo a vítima a falecer. Comprova-se que no Hospital Souza Aguiar havia excessiva
presença de doentes em emergência, circunstância que atrasaria o atendimento
a Jorge de Souza. Qual a situação jurídico-penal do médico e do motorista?
4ª.
QUESTÃO:
Paulo
de Souza, motorista de ônibus, foi processado e condenado por homicídio culposo,
agravada sua pena por inobservância de regra técnica, à pena de 2 anos e 3 meses
de reclusão. Apelou da sentença e o recurso se encontra no momento no Eg. Tribunal
de Alçada Criminal deste Estado. Sua defesa apresenta uma petição ao relator
informando que o apelante é primário e sem antecedentes, merecendo o sursis
que lhe foi negado pela sentença, alegando secundariamente que a decisão deveria
ser descontituída, porque a causa deveria ser previamente submetida ao Juizado
Especial Criminal, onde esperaria poder fazer a transação penal ou obter a suspensão
condicional do processo. Comente.
5ª.
QUESTÃO:
No
que diz respeito ao princípio da legalidade, discorra sobre a função política
do tipo penal.
6ª.
QUESTÃO:
Comente
o princípio da responsabilidade pessoal, fundamentando sua resposta.
ÁREA: TRABALHISTA
1ª.
QUESTÃO:
JOSÉ
EDUARDO foi admitido na firma Corretora Lima em 01/02/1990, percebendo por mês
o importe de R$ 2.000,00, na função de corretor, com horário de trabalho das
8:00 às 17:00 horas, diariamente de 2ª. À 6ª. Feira, com uma hora de intervalo.
Acontece,
contudo, que a corretora não mais necessita dos serviços de seu empregado, resultando
daí a sua demissão ocorrida em 31/12/1996, sem justa causa.
Findo
o prazo do aviso prévio, e mais 15 dias sem que a ex-empregante providenciasse
a homologação do distrato do contrato de trabalho, outra alternativa não restou
ao ex-empregado, senão formular Reclamação Trabalhista pedindo seus direitos
do pacto de trabalho.
Levando
em consideração os fatos narrados, formular Reclamação Trabalhista, postulando
as verbas consideradas devidas em face do contrato de trabalho, cuja advogada
contratada chama-se: Ana Cláudia.
2ª.
QUESTÃO:
Quando
é cabível, na Justiça do Trabalho, a Ação Rescisória?
Sua
admissibilidade.
Prazo
para a propositura.
Recurso
a ser enviado.
3ª.
QUESTÃO:
Quais
são os sujeitos da relação de emprego?
Definição
de empregado.
Definição
de trabalhadores autônomos, eventuais e temporários.
4ª.
QUESTÃO:
Conceituar
remuneração.
Distinção
entre remuneração e salário.
O
princípio da igualdade de salário.
5ª.
QUESTÃO:
Quais
os recursos cabíveis no Processo de Execução, na Justiça do Trabalho?
Fundamentar.
6ª.
QUESTÃO:
Conceituar
alteração unilateral e bilateral do contrato laboral na Justiça do Trabalho.
ÁREA: TRIBUTÁRIA
QUESTÃO PRÁTICA:
A CONSTRUTORA PARIS LTDA. Estabelecida no
Município de São Paulo, foi contratada, através de contrato de empreitada, pelo
BANCO ABC S/A, para construir o prédio da sua filial, no Município do Rio de
Janeiro. No contrato ficou estabelecido que:
a)
o prazo para a execução da obra será de 24 meses;
b)
o preço será pago pela contratante, mensalmente, levando-se em consideração
os serviços realizados.
A
CONSTRUTORA PARIS LTDA., tendo dúvida em relação a qual seria o Município competente
para cobrar o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), bem como a
respeito da alíquota aplicável, apresentou consulta aos Municípios de São Paulo
e do Rio de Janeiro, a respeito.
O
Município de São Paulo, na resposta à consulta concluiu que, por ser a prestadora
do Serviço estabelecida no seu território, é ele o titular da competência territorial
para cobrar o ISS, que é devido, de acordo com a lei local, deve ser apurado
mensalmente, com base na alíquota de 2%, incidente sobre o valor dos serviços
prestados no mês e recolhido até o dia 10 do mês subsequente.
O
Município do Rio de Janeiro, por sua vez, respondeu a consulta, informando que
é sua a competência territorial para cobrar o ISS, porque a obra de construção
civil será executada dentro dos seus limites territoriais e, ainda, que de acordo
com a lei local, o ISS deve ser recolhido mensalmente, com base na aliquota
de 3%, incidente sobre valor dos serviços prestados no faturados no mês.
A
CONSTRUTORA PARIS LTDA., iniciou a execução da obra no mês de maio de 1997.
Encontrando-se
em um dilema, pois o ISS, relativo aos serviços prestados no mês de maio terá
que ser recolhido até o dia 10 de junho, a CONSTRUTORA PARIS LTDA., outorgou
procuração ao advogado MARIO JOSÉ DA SILVA, com poderes para o foro em geral.
Na
posição do advogado, redija a peça correspondente à medida judicial mais adequada
para defesa dos direitos da CONSTRUTORA PARIS LTDA., considerando, para esse
fim, que o valor dos serviços prestados no mês de maio foi de R$ 100.000,00.
1ª.
QUESTÃO:
Recentemente,
os jornais noticiaram a elevação da alíquota do imposto sobre operações financeiras,
com a finalidade de desestimular o consumo. Pergunta-se: É constitucional a
cobrança imediata do imposto majorado?
Fundamente
a resposta.
2ª.
QUESTÃO:
O
artigo 890, parágrafo primeiro, do Código do Processo Civil dispõe sobre a possibilidade
de o devedor liberar-se de obrigação em dinheiro, mediante depósito, em estabelecimento
bancário, com as formalidades legais.
Pergunta-se:
Pode contribuinte utilizar tal procedimento para extinguir uma obrigação tributária?
Fundamente
a resposta, à luz do CTN.
3ª.
QUESTÃO:
O
Estado do Rio de Janeiro adota a alíquota de 3% sobre o valor venal dos automóveis
nacionais para a cobrança do IPVA, sendo que em relação aos importados alíquota
é de 5%.
Pergunta-se:
Ë possível estabelecer esta diferenciação de alíquotas, pelo fato de o veículo
ser importado?
Fundamente
a resposta.
4ª.
QUESTÃO:
Considerando
a regra do artigo 187 do CTN, no seu entender, a Fazenda Pública pode requerer
a falência do contribuinte?
Fundamente
a resposta.
5ª.
QUESTÃO:
Uma
sociedade comercial pagou o Adicional sobre o Imposto de Renda, julgado inconstitucional
pelo Supremo Tribunal Federal, cujo valor, atualizado até maio de 1997, corresponde
a R$ 12.500,00.
Essa
mesma sociedade deve ao Estado do Rio de Janeiro, a quantia de R$ 12.000,00,
atualizada até maio de 1997, decorrente do não pagamento do ICMS.
Pergunta-se:
O débito decorrente do não pagamento do ICMS pode ser compensado com o crédito
decorrente do pagamento indevido do Adicional sobre o Imposto de Renda?
Fundamente
a resposta.