ÁREA: TRIBUTÁRIA
1ª
QUESTÃO:
É
legítima a pretensão da Fazenda Pública de cobrar imposto de renda decorrente
de rendimentos do tráfico ilícito de drogas?
Justifique
a resposta indicando a posição do STF.
2ª
QUESTÃO:
A
Lei "X", que instituiu o imposto "Y", foi publicada no D.O.
de 17/11/98, omissa quanto a vigência.
Pergunta-se:
a)
em que data a referida norma jurídica terá capacidade de produzir efeitos
(exigir o imposto Y)?
b)
qual a definição de eficácia?
3ª
QUESTÃO:
A
medida provisória ‘XYZ’, instituiu contribuição social prevista no art. 149
da Constituição da República Federativa do Brasil.
A
referida norma foi convertida em lei.
Após
a conversão, quanto tempo terá que esperar o sujeito ativo da obrigação para
exigir o tributo?
Justifique
a resposta, expondo a posição do STF.
4ª
QUESTÃO:
Qual
a diferença entre o princípio da anualidade e o da anterioridade?
Indique
os dispositivos legais.
5ª
QUESTÃO:
Quais
são as espécies tributárias?
6ª
QUESTÃO:
O
gerente do Banco Itaú, da agência de Itaperuna, no interior do Estado do Rio
de Janeiro, recebeu intimação escrita da autoridade administrativa (fiscal de
tributos) solicitando todas as informações com relação aos bens e negócios,
assim como cópia dos extratos da conta corrente do Sr. José Leôncio Harrison.
A
intimação, fundamentada no art. 197, II do Código Tributário Nacional – CTN,
determina que o gerente informe a movimentação bancária dos últimos cinco anos
do correntista.
O
gerente lhe consulta indagando como proceder.
Na
condição de advogado do Departamento Jurídico do Banco, emita parecer
abordando a questão do sigilo bancário, indicando a fundamentação constitucional
e jurisprudencial, respondendo se o gerente tem ou não o dever jurídico de prestar
as referidas informações.
Nome
do advogado: Prado Kelly
ÁREA: DIREITO DO TRABALHO
E PROCESSO DO TRABALHO
1ª
QUESTÃO:
De
uma Sentença trabalhista concedendo diferenças de horas extras com o adicional
de 50% e os reflexos delas nos direitos do Reclamante, seu cliente (o Reclamado)
quer recorrer porque provou documentalmente nos autos, que pagara as mesmas
regularmente, integrando-as como e quando devidas.
Faça
o recurso competente, dirigindo-o à autoridade que deverá recebê-lo para encaminhamento
ao órgão que o julgará, indicando na petição própria o que está acompanhando
o recurso para não ser ele julgado deserto; sabe-se que a sentença foi postada
nos Correios em 1º de dezembro/97 (6ª feira) e recebida na 2ª feita (04/12)
e você dirá a data em que fez e protocolou o recurso para que ele seja tempestivo.
Diga no corpo da petição qual é o tipo de recurso que você está interpondo,
bem como sua fundamentação legal e respectivos pressupostos.
Nome
do advogado: Targino Ribeiro.
2ª
QUESTÃO:
Maria
Eunice que contava 13 anos, trabalhou como faxineira de 01/01/97 a 31/10/97
em uma casa de lenocínio. Jamais recebeu qualquer pagamento em dinheiro, pois
aceitou trabalhar a troca de casa e comida.
Indaga-se:
a)
configurou-se relação empregatícia?
b)
o contrato de trabalho seria nulo?
c)
Maria Eunice teria direito a salários?
d)
o trabalho prestado por Maria Eunice era ilícito ou proibido?
Responder
fundamentadamente.
3ª
QUESTÃO:
O
Hotel Capricórnio impetrou Mandado de Segurança contra ato do Juiz da 1ª Junta
de Olaria, que indeferiu a substituição da penhora, sob o fundamento de desobediência
ao disposto no art. 655, CPC e no art. 15, da Lei nº 6.830/80.
Aduz
o Hotel que o referido ato abusivo é ilegal, pois afronta o art. 670 do CPC,
sendo meio de coação contra o devedor, dizendo ainda violados os arts. 656 e
659, do CPC e que a ordem de preferência inscrita no art. 655, do mesmo Código,
não justifica a negativa da substituição porque o numerário penhorado não garante
integralmente a execução.
Pergunta-se:
a indagação por parte da Executada, de fiança bancária, em Execução provisória,
está agasalhada em lei? Garante o valor integral da dívida da mesma forma que
a penhora em dinheiro? Fundamentar.
4ª
QUESTÃO:
Durante
a vigência do contrato de trabalho, a empregada Maria da Penha, entregou ao
empregador, atestado médico liberando-a de trabalhar, por motivo de doença,
pelo prazo de 15 dias. O referido atestado preenche todas as formalidades legais.
Indaga-se:
a)
esse atestado médico interrompe
o contrato de trabalho por 15 dias?
b)
esse atestado suspende o contrato
de trabalho por 15 dias?
Fundamentar.
5ª
QUESTÃO:
A
empresa H. D. Construções, deixou de recolher os depósitos do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço, de todo contrato de trabalho de Jose de Oliveira, que se
iniciou em 01/01/96. A empresa cima mencionada não só deixou de recolher essa
obrigação contratual, como não requereu o parcelamento da dívida junto ao órgão
competente.
Que
medida poderá tomar José de Oliveira? Fundamentar.
6ª
QUESTÃO:
A
empresa de construção civil, Cruz Almeida Simão Ltda., no curso da demanda trabalhista
movida pelo seu ex-empregado, José de Oliveira e Silva, vendeu o único patrimônio
da firma, constituído de um imóvel, a fim de não quitar as obrigações trabalhistas
do empregado-reclamante, de valor elevado.
Homologados
os cálculos e notificado o executado para o pagamento do valor, no prazo fixado,
inocorreram o pagamento ou nomeação de bens à penhora.
Certificou
o Oficial de Justiça e Avaliador, inexistir o que penhorar na Reclamada-devedora.
Que
providências poderá tomar o Exeqüente? Fundamentar.
ÁREA: DIREITO PENAL E PROCESSO
PENAL
1ª
QUESTÃO:
Durante
uma acirrada discussão, Mário profere diversos insultos contra João, afirmando
ser ele "safado", "escroque" e "salafrário" e,
ainda, que o mesmo havia danificado seu automóvel na noite de natal ( 25 de
dezembro de 1998). Ressalte-se que a discussão foi presenciada pelos senhores
André, Filipe e Andrade.
No
dia 11 de janeiro do corrente, João comparece ao seu escritório e contrata seus
serviços profissionais, a fim de serem tomadas as medidas cabíveis ao caso.
Como
advogado de João, redija a peça processual adequada aos fatos acima expostos,
sendo imprescindível a sua fundamentação legal.
Nome
do advogado: Tício Azevedo
2ª
QUESTÃO:
Em
face à crise econômica e não tendo como suportar grande parte das despesas existentes,
o presidente da empresa "Rochford-empreendimentos", Sr. Roque Feller
Júnior, deixa de recolher, ao INSS, o percentual referente às contribuições
previdenciárias dos empregados, não obstante ter sido procedido ao desconto
das referidas contribuições na folha de pagamento dos empregados.
A
prática da conduta acima descrita teve como motivação a opção do empresário
em promover o pagamento dos salários dos empregados da empresa. Se, caso contrário,
Roque Júnior tivesse decidido pelo recolhimento das contribuições acima, sua
empresa não teria como efetuar o pagamento das remunerações empregatícias.
Qual
é a situação jurídico-penal de Roque Feller Júnior? Fundamente sua resposta.
3ª
QUESTÃO:
Armando
Silva é condenado pelo Juiz da 4ª Vara Criminal, pela prática do delito de lesão
corporal (gravíssima). O defensor de Armando alegou, como tese defensiva, a
negativa de autoria. Embora a autoria estivesse devidamente comprovada, todas as provas contidas nos autos do processo demonstraram que
Armando havia se defendido no momento em que a vítima estava atacando-lhe com
um pedaço de madeira.
Comente:
a)
a tese de defesa adotada pelo defensor de Armando.
b)
a sentença proferida pelo citado Juiz.
Fundamente
as respostas.
4ª
QUESTÃO:
Miriam
Moura, filha de um rico empresário brasileiro, é seqüestrada por um delinqüente
conhecido pela alcunha de "Raul Seqüestrador". O criminoso exigiu
o pagamento de dois milhões de reais, como condição para libertar a vítima do
cativeiro. Ocorre que o referido seqüestrador acabou sendo preso pela polícia,
antes de receber a importância pecuniária exigida, quando do "estouro"
do cativeiro.
Qual
é a situação jurídico-penal de "Raul Seqüestrador"?
Fundamente
sua resposta.
5ª
QUESTÃO:
Joselina
é contratada como governanta pela Sra. Marta. Após a aludida contratação, a
Sra. Marta viaja com seu marido, deixando seus filhos, todos com menos de cinco
anos de idade, sob a guarda da referida governanta.
Na
primeira oportunidade, Joselina furta diversos objetos deixados na citada residência
e abandona as referidas crianças, deixando-as entregues à própria sorte.
Qual(is)
o(s) crime(s) praticado(s) pela empregada?
Justifique.
6ª
QUESTÃO:
Durante
uma luta de boxe, Marcelo Stefano causa várias lesões em Flávio Fortes, ficando
este último fora das competições desportivas por 3 (três) meses. Qual a situação
jurídico-penal de Marcelo Stefano, abordando, para tanto, as seguintes hipóteses:
a)
Marcelo seguiu rigorosamente as normas regulamentadoras do citado esporte;
b)
Marcelo teria infringido as regras desportivas.
c)
Fundamente as respostas.
ÁREA: DIREITO CIVIL E PROCESSO
CIVIL
1ª
QUESTÃO:
João,
terceiro filho do casal, José e Maria, já então falecidos, tendo completado
17 anos de idade, partiu de sua cidade no interior de Goiás rumo a capital,
para se apresentar junto ao Serviço Militar obrigatório, pois tencionava seguir
carreira no Exército, levando consigo o único documento que possuía, ou seja,
a certidão de batismo, onde constava o nome de seus pais, seus avós e padrinhos,
vindo a descobrir então que não fora registrado no Registro Civil, fato esse
confirmado por seu irmão mais velho, uma vez que em sua cidade de origem na
época de seu nascimento não havia cartório, razão pela qual seus pais, estes
devidamente casados, optaram tão só por providenciar o seu batizado. Procurado
por João, apresente a solução para a hipótese, desenvolvendo a necessária peça
jurídica.
Nome
do advogado: Levi Carneiro
2ª
QUESTÃO:
José,
proprietário de dois imóveis, casado com Maria, falece ab
intestato, deixando cinco filhos maiores.
Aberto
o respectivo inventário, Maria renuncia expressamente, por termo nos autos,
à sua quota parte, o fazendo, também expressamente, em favor dos filhos.
Trata-se,
como se vê, de uma renúncia a que a doutrina chama de "traslativa".
Pergunta-se:
é válida tal renúncia, nos termos do direito positivo brasileiro?
Fundamente
a resposta.
3ª
QUESTÃO:
Martinho
Lazário, na qualidade de proprietário de um imóvel situado na Estrada do Passa
Vinte, tencionava usucapir pequena extensão de terra contígüa a sua propriedade,
medindo 12 X 30, que utilizava como sua, com "ânimus
dommini", há mais de 30 anos. Ao reunir a necessária documentação para
esse fim, culminou por saber que dita área em verdade configurava o primeiro
trecho de uma rua projetada, para fins de ligação urbana por ocasião do futuro
loteamento de uma vasta extensão de terras que confinava com o imóvel usucapiendo.
Talvez, em razão mesmo da posse exercida por Martinho, tanto a Municipalidade
quanto o proprietário de referidas terras confinantes, não atinaram para esse
detalhe, vindo a aprovar o traçado urbanístico de novo bairro ignorando aquela
possível via de ligação, culminando por inviabilizar completamente qualquer
possibilidade de seu uso como rua. Diante do exposto, justifique a possibilidade
ou não do usocapião na hipótese.
4ª
QUESTÃO:
João
Grillo, réu em ação de desapropriação promovida pela União, que visava a construção
de uma rodovia sobre terras de sua propriedade, discordou do preço encontrado
pela avaliação, uma vez que a União atribuiu ínfimo valor a vasto trecho situado
em área de preservação permanente, coberto por matas, por onde passaria a estrada,
alegando depreciação do mesmo em razão da impossibilidade de seu aproveitamento
econômico pelo proprietário, daí porque entendia senão ínfimo de nenhum valor
a indenização de ditas terras, em razão do gravame legal existente. João Grillo
deve ser indenizado ou tem razão a União? Como advogado de João justifique a
posição adotada em seu favor.
5ª
QUESTÃO:
Durante
a viagem de um coletivo da Viação X, dois meliantes armados anunciaram um assalto,
vindo em seguida a assassinar a tiros uma passageira que tentava esconder um
relógio debaixo do banco. A família da vítima ingressou com ação indenizatória
contra a transportadora alegando responsabilidade objetiva da empresa, uma vez
que ficou configurado o nexo, o prejuízo e contrato de transporte, sendo presumida
a culpa da transportadora que não cuidou da segurança da viagem. Deve a transportadora
ser condenada a indenizar? Justifique.
6ª
QUESTÃO:
Creso,
com fincas nas disposições do artigo 66 da Lei 8.245/91, aproveitando-se da
ausência do locatário imitiu-se na posse do imóvel alegando que o mesmo era
desleixado e pouco cuidadoso com a coisa locada. Quando retornou de sua viagem,
Bernardo, o locatário, procurou-o como advogado (a) para as providências cabíveis.
Resolva a hipótese, justificando o significado de abandono
do texto legal em comento.
ÁREA: ADMINISTRATIVA
1ª
QUESTÃO:
Elabore
um parecer, em resposta a questão abaixo, assinando-o como "MANOEL DA
SILVA", para que a sua prova não seja identificada, sob pena de nulidade:
·
São
competentes os Tribunais de Constas para o exercício do controle externo
das concessões de serviços públicos?
2ª
QUESTÃO:
A
atividade administrativa poder de polícia comporta exercício discricionário?
Se afirmativa a resposta, haveria condições exigíveis para a regularidade
desse exercício?
3ª
QUESTÃO:
Servidor
público municipal, que se encontra há mais de 4 anos, devidamente autorizado,
à disposição de órgão estadual, pede transferência
para cargo de igual denominação dos quadros funcionais do Estado ao qual está
prestando serviço, perfeitamente adaptado. Tal transferência consultaria, inclusive,
o interesse do órgão estadual em que está lotado. O Estado poderia atender-lhe
a pretensão?
4ª
QUESTÃO:
Pode
ser objeto de anulação o ato de exoneração publicado como tendo sido a
pedido, de um ocupante de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação
e exoneração, sem que o exonerado tenha formulado qualquer pedido de afastamento
do cargo?
5ª
QUESTÃO:
Em
que se distinguem o uso e a ocupação temporária
de propriedade particular pelo Poder Público?
6ª
QUESTÃO:
Indagado
a respeito em uma consulta, que esclarecimento você prestaria a um cliente sobre
a diferença entre loteamento e desmembramento de um terreno de propriedade dele, ocupando toda
a extensão de um quarteirão, em cujo parcelamento
ele se manifesta interessado?
ÁREA: COMERCIAL
1ª
QUESTÃO:
O
Banco Disa S/A celebrou contrato de mútuo com a Cia. Itaúna de Dragagem, o qual
tinha como garantia um contrato acessório de arrendamento mercantil (Lease
Back), firmando pelas mesmas partes.
Tendo-se
notícia da falência da devedora arrendatária, o advogado José Soares foi procurado
pelo Banco para tomar as medidas judiciais necessárias para defender os direitos
do credor.
Partindo
da premissa de que o inadimplemento da devedora foi anterior à quebra, redigir
a petição inicial cabível, atendendo aos requisitos legais.
Nome
do advogado: Trajano de Miranda Valverde.
2ª
QUESTÃO:
No
caso de falência do emitente, pode o sacado efetuar o pagamento do cheque? Fundamente
a resposta.
3ª
QUESTÃO:
Na
sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o uso abusivo da razão social,
além dos poderes de gerência, obriga a empresa? Fundamente a resposta.
4ª
QUESTÃO:
Qual
a finalidade da cláusula não à ordem na nota promissória?
5ª
QUESTÃO:
O
voto é um direito essencial do acionista? Fundamente a resposta.
6ª
QUESTÃO:
Quais
os efeitos da falência em relação aos contratos bilaterais do falido? Fundamente
a resposta.
3ª QUESTÃO:
Cliente
seu, grande proprietário de terras, comparece, assustado, em seu escritório,
porque amigos dele lhe teriam dito que, embora assegurado constitucionalmente
o direito de propriedade, esta poderia ser, a partir da Constituição de 1988,
tanto desapropriada, mediante prévia indenização em dinheiro ou em títulos,
conforme o caso, mas, também, expropriada
sem qualquer indenização, o que o deixou apavorado. Como você o tranqüilizaria?
4ª QUESTÃO:
Você
é procurado, em seu escritório, por empresário que pretende participar de uma
licitação que lhe despertou interesse, mas está temeroso – por jamais haver
contratado com a Administração Pública – de que, vencedor na licitação e firmando
o contrato administrativo, possa este vir a ser alterado unilateralmente
pela Administração. E lhe pergunta: A
administração pode alterar unilateralmente um contrato por ela firmado com um
particular?
Como
você responderia a pergunta?
5ª QUESTÃO:
Tendo-se
empossado em cargo público efetivo, em virtude de aprovação em concurso, e encontrando-se
em estágio probatório há apenas, 6 (seis) meses, seu cliente
se preocupa com os comentários desencontrados que ouviu de que, agora, somente
poderá adquirir estabilidade, quando
completar 3 (três) ou 5 (cinco) anos de efetivo exercício no aludido cargo.
Procura-o e pede-lhe esclarecimento a respeito: qual, você lhe prestaria?
6ª QUESTÃO:
Numa
desapropriação para fins de reforma agrária,
culturas e pastagens artificiais são indenizáveis em dinheiro ou em Títulos
da Dívida Agrária? Fundamente, de modo resumido.
ÁREA: COMERCIAL
1ª QUESTÃO:
Simão,
Brener & Cia. Ltda. firma estabelecida há cinco anos com o comércio varegista
de bebidas, sentindo-se impotente para realizar o pagamento de seus débitos
nos vencimentos, resolveu impetrar concordata preventiva através de sua advogada.
O candidato deverá formular o requerimento ao Juízo Especial de Falências e
Concordatas, justificando o pedido com fatos sócio-econômicos, declinando a
norma legal em que fundamenta o pedido, fazendo a respectiva proposta aos credores,
referindo-se aos pressupostos processuais e colocando como advogada do requerente
a Dra. Simone Waisman.
Se
o preferir o candidato poderá formular parecer ao invés da inicial, abordando
os mesmos aspectos acima enumerados.
2ª QUESTÃO:
Luís
Pimentel constituiu seu procurador o Sr. Miguel Coelho para a venda de uma partida
de café produzido em Matipó. O comprador acionou a Miguel Coelho por vício oculto
da mercadoria. Procede a ação contra Miguel? Por que?
3ª QUESTÃO:
Jarbas
Caldas, portador de uma nota promissória emitida por Marcus Tadeu, com seu valor
em branco, preencheu-a com o valor que disse corresponder a seu crédito. Na
execução do título Marcos Tadeu ofereceu embargos, alegando falsidade ideológica,
posto que somente ele, que era o emitente, poderia preencher o título com o
seu valor.
Procede
a alegação de Marcos Tadeu?
4ª QUESTÃO:
A
Assembléia Geral Ordinária da SA deliberou aumentar o capital social com o aproveitamento
das reservas, previsto no Estatuto, e com o valor resultante da reavaliação
do ativo. Os acionistas minoritários reclamaram alegando ser o aumento de capital
ato privativo da Assembléia Geral Extraordinária. Procede?
5ª QUESTÃO:
O
Juiz destituiu o Síndico da Falência por descumprimento de obrigações legais,
quando faltava apenas a apresentação do relatório final para o encerramento
do processo. Deveria o Juiz nomear outro Síndico ou poderia deferir o último
encargo a outra pessoa?
6ª QUESTÃO:
Enumerar
os créditos admitidos na falência, colocando-os na rigorosa ordem de preferência
estabelecida pela lei.