Assinale
a única resposta certa:
1-
O princípio da “saisine”, acolhido no direito das sucessões, refere-se:
(a)
Que o valor a
ser atribuído aos bens é o do momento da morte do de cujus.
(b)
Que além do domínio
é atribuído ao herdeiro a qualidade de possuidor no momento da abertura da sucessão.
(c)
Que o valor a
ser atribuído aos bens será o do momento da elaboração do laudo de avaliação,
evitando assim prejuízo ao fisco.
(d)
Que sendo a posse
uma situação de fato a mesma não é suscetível de ser transferida por determinação
legal.
2-
Em razão de naufrágio ocorrido durante violenta tempestade no mar, vem a desaparecer
o capitão da embarcação, sendo os demais membros da tripulação encontrados com
vida dias depois, localizados em ilhas existentes próximo ao local do sinistro.
Dada as circunstâncias, a família do capitão desaparecido deverá proceder quanto
a ausência do mesmo:
(a)
Abertura da sucessão
definitiva, diante da impossibilidade de sua sobrevivência.
(b)
Abertura da sucessão
provisória enquanto as autoridades não declararem concluídas as buscas.
(c)
Requererá a curadoria
do ausente para preservação de seus bens.
(d)
Requererá a tutela
do ausente prestando caução.
3-
São direitos reais de fruição sobre coisas alheias:
(a)
A enfiteuse,
as servidões, o usufruto, o uso, a habitação e a promessa irretratável de venda.
(b)
O penhor, a hipoteca,
a anticrese, a enfiteuse e as servidões.
(c)
O uso, o usufruto,
a habitação, o penhor, a hipoteca e a anticrese.
(d)
A hipoteca, a
habitação, o uso, o usufruto, o empréstimo, o penhor e a cessão de uso.
4-
Analisando o artigo 1.521, I do Código Civil que diz:
Art.
1.521 – São também responsáveis pela reparação civil:
I
– Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob seu poder e em sua companhia.
Podemos
afirmar que:
(a)
O seu texto consagra
a teoria objetiva da responsabilidade sem culpa, adotada pelo Código Civil Brasileiro,
não havendo qualquer contradição.
(b)
O Código Civil
adota a teoria da culpa, devendo o prejudicado sempre provar a culpa do agente,
sendo apenas aparente a contradição.
(c)
O Código Civil
adota a teoria da culpa objetiva mas permite a prova em contrário.
(d)
O código civil
adota a teoria mista, pouco importando a contradição aparente.
5-
O “fumus boni iures” e o “periculum
in mora” são elementos essenciais à obtenção de:
(a)
Sentenças definitivas
mandamentais.
(b)
Tutela cautelar
considerando a urgência.
(c)
Sentenças declaratórias.
(d)
Decisão interlocutória.
6-
A natureza jurídica dos embargos de devedor, considerando seu caráter de ação
incidental revela:
(a)
Tratar-se de ação mandamental quando visa liberar o bem penhorado.
(b)
Tratar-se de ação declaratória em oposição a execução.
(c)
Tratar-se de ação executiva, igualando-se a execução.
(d)
Tratar-se tão só de ação incidental.
7-
O juiz que procede a instrução fica vinculado à decisão, envolvendo assim os
princípios:
(a)
Do livre convencimento e da bilateralidade da audiência.
(b)
Da oralidade, da imediatidade, da identidade física do juiz
e da concentração.
(c)
Princípio da demanda e da verossimilhança.
(d)
Da ação, da oralidade e da bilateralidade da audiência.
8-
Havendo comprovado receio quanto a não imparcialidade do juiz na causa, a parte
interessada deverá:
(a)
Argüir por meio de exceção a incompetência do juiz.
(b)
Argüir também por exceção o impedimento do juiz.
(c)
Argüir igualmente por exceção a suspeição do juiz
(d)
Argüir, concomitantemente o impedimento e a suspeição do juiz..
9-
Durante o andamento de certo inquérito policial, em que se investigava a prática
do delito de fraude processual e de sua autoria, é realizada a interceptação
das comunicações telefônicas mantidas entre o indiciado e outras pessoas. A
referida intercepção foi determinada por ordem judicial, devidamente fundamentada.
Acrescente-se que, ao crime em questão, é cominada pena de detenção de três
meses a dois anos e multa. Assinale a alternativa correta:
(a)
Não poderia ter
sido determinada a referida interceptação, tendo em conta que o fato investigado
constitui infração penal punida com detenção.
(b)
Poderia ter sido
determinada a referida interceptação, tendo em conta que o fato investigado
constitui infração penal punida com detenção.
(c)
É vedada a interceptação
penal na legislação vingente.
(d)
Todas as respostas
acima estão incorretas.
10-
Após discussão, Wagner Esperto ameaça Antonio De Paris, dizendo que iria
matá-lo. Três meses após o fato em questão, o ofendido decide tomar as
medidas legais cabíveis. Assinale a alternativa correta:
(a)
Nada poderá ser
feito contra Wagner, pois decaiu o direito de representação do ofendido.
(b)
Nada poderá ser
feito contra Wagner, pois decaiu o direito de queixa do ofendido.
(c)
O ofendido poderá
oferecer representação contra Wagner pelo delito de ameaça.
(d)
O ofendido poderá
oferecer queixa contra Wagner pela prática do delito de ameaça.
11-
O representante do Ministério Público denuncia Fábio Redhair, afirmando ter
o denunciado subtraído, para si, um relógio de propriedade de Rodrigo Arbustos.
A mencionada subtração deu-se por meio de grave ameaça, tendo o denunciado se
utilizado de arma de brinquedo, como simulação de uma verdadeira. Assinale a
alternativa correta:
(a)
O fato descrito
não constitui crime.
(b)
O fato descrito
constitui contravenção penal.
(c)
O fato descrito
constitui crime.
(d)
Todas as respostas
acima estão incorretas.
12-
Mário Antonio comparece à 9ª. Delegacia
de Polícia e requer a instauração de inquérito policial contra Pedro, pela prática
do crime de furto, que sabe não ter sido cometido pelo último. Após a análise
da notícia de crime apresentada por Mário, a autoridade policial determina a
instauração de inquérito policial. Assinale a alternativa correta:
(a)
Mário não praticou
ilícito penal.
(b)
Mário praticou
o crime de falsa comunicação de crime.
(c)
Mário praticou
o crime de denunciação caluniosa.
(d)
Mário praticou
o crime de falso testemunho.
13-
O Juiz de Direito da Comarca de Jupiri condena Mévio a pena de dois anos e três
meses de reclusão, pela prática do delito de furto, na sua forma qualificada,.
A defesa de Mévio interpõe recurso apelatório, alegando que o processo seria
nulo, por falta de nomeação de curador, tendo em vista ser o acusado menor de
21 anos. Acrescente-se que o mencionado Juiz nomeou defensor dativo ao acusado,
já que o mesmo não havia constituído defensor de sua confiança. Assinale a alternativa
correta.
(a)
O processo não
é nulo, já que foi nomeado defensor dativo.
(b)
O processo é
absolutamente nulo, já que não foi nomeado curador.
(c)
O processo é
relativamente nulo, já que não foi nomeado curador.
(d)
Todas as respostas
acima estão incorretas.
14-
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro denuncia Tício pela prática
do delito de estelionato. O Juiz de Direito, ao receber a denúncia, consigna,
na decisão, a dispensa do interrogatório do denunciado, afirmando que o referido
ato processual não teria relevância. Esta decisão foi tomada pelo referido juiz,
não obstante a manifestação em contrário da defesa do acusado, que alegou cerceamento
no seu direito de defesa. Assinale a alternativa correta:
(a)
O juiz decidiu
legalmente; não é hipótese de cerceamento de defesa.
(b)
O juiz decidiu
ilegalmente; é hipótese de cerceamento do direito de defesa técnica.
(c)
O juiz decidiu
ilegalmente; é hipótese de cerceamento do direito de autodefesa.
(d)
Todas as respostas
acima estão erradas.
15-
Arnaldo é preso em flagrante, praticando o delito de roubo. O Ministério Público
denuncia Arnaldo pelo citado crime. A defesa do acusado requer a sua liberdade
provisória, alegando não ser necessária a sua custódia cautelar. Ocorre, entretanto,
que a prisão era necessária, pois havia motivo de fático que poderia autorizar
a prisão preventiva. O juiz indefere o pedido, nos seguintes termos: “Indefiro
o pedido de liberdade provisória”. Assinale a alternativa correta.
(a)
O juiz poderia
indeferir o pedido desde que fundamentasse sua decisão.
(b)
O juiz poderia
indeferir o pedido, mesmo não fundamentando sua decisão.
(c)
A decisão foi
perfeita. Foi ela bem fundamentada, já que necessária a prisão.
(d)
Todas as respostas
acima estão incorretas.
16-
O Juiz Federal da 4ª. Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro designa
audiência, com o objetivo de ser proposta a aplicação imediata da pena (transação
penal), em face da manifestação do Procurador da República. Jair, suposto autor
do fato, foi investigado pela prática, em tese, de crime contra o meio ambiente,
considerado de menor potencial ofensivo. No dia da audiência, Jair aceita a
proposta ministerial. Assinale a alternativa correta.
(a)
Não é cabível
a transação penal nos crimes contra o meio ambiente.
(b)
É cabível a transação
penal, desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental.
(c)
É cabível a transação
penal, mesmo que não tenha havido a prévia composição do dano ambiental.
(d)
Todas as respostas
acima estão incorretas.
17-
O limite máximo para pagamento de salário in natura e/ou utilidade pelo empregador,
é de:
(a)
70%.
(b)
30%.
(c)
50%.
(d)
20%.
18-
O contrato de trabalho:
(a)
Jamais pode ser
alterado.
(b)
Somente pode
ser alterado se houver concordância, por escrito, do empregado.
(c)
Somente pode
ser alterado se houver concordância do empregado e desde que a alteração não
seja prejudicial ao empregado.
(d)
Pode ser alterado,
a qualquer momento, dado ao livre arbítrio do empregador, na condição de dono
do negócio.
19-
Empregado afastado do serviço, por motivo de auxílio-doença:
(a)
Tem seu contrato
de trabalho suspenso, sem prejuízo dos efeitos do contrato de trabalho.
(b)
Tem seu contrato
de trabalho suspenso até os 15 primeiros dias do afastamento.
(c)
Tem seu contrato
de trabalho interrompido, não produzindo efeitos seu contrato de trabalho desde
o início do afastamento.
(d)
Tem seu contrato
de trabalho interrompido, sem prejuízo dos efeitos do contrato de trabalho.
20-
Os empregados domésticos:
(a)
Têm garantido
todos os direitos previstos na Consolidação da Leis do Trabalho.
(b)
Têm garantido
os direitos previstos na Consolidação da Leis do Trabalho, à exceção do Fundo
de Garantia por Tempo de serviço.
(c)
São equiparados
aos trabalhadores autônomos para fins de aplicação dos direito previstos na
consolidação das Leis Trabalhistas.
(d)
Têm assegurado
13º. Salário, férias, aviso prévio, licença-paternidade, repouso semanal, licença
gestante e aposentadoria previdenciária.
21-
Quando é que duas ações são conexas?
(a)
Quando há identidade
das partes, da causa de pedir, sendo o objeto de uma das ações mais abrangente
e amplo do que o da outra.
(b)
Quando há identidade
de pedidos, de parte e de objeto.
(c)
Quando a matéria
submetida à apreciação do Juízo é idêntica.
(d)
Quando ajuizadas
pelo mesmo autor e contendo postulações idênticas.
22-
Marque a alternativa correta:
(a)
Na Justiça do
Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de
suspeição ou incompetência.
(b)
Na Justiça do
Trabalho podem ser opostas quaisquer exceções, como meio de defesa, estando
o Juízo obrigado a apreciá-las preliminarmente, antes de se adentrar ao mérito
da questão.
(c)
Na justiça do
Trabalho a parte pode interpor Agravo Retido da decisão sobre suspeição e incompetência.
(d)
Na Justiça do
Trabalho não cabe arguir tais exceções.
23-
O prazo de prescrição para executar o emitente de uma nota promissória é de:
(a)
5 anos a partir
do vencimento.
(b)
3 anos a partir
da emissão.
(c)
7 anos a partir
do vencimento.
(d)
3 anos a partir
do vencimento.
24-
É correto afirmar que:
(a)
A concordata
pode ser preventiva, suspensiva ou amigável.
(b)
A concordata
preventiva abrange os credores quirografários e titulares de direito real de
garantia.
(c)
A concordata
preventiva não resolve os contratos bilaterais do devedor, que continuarão sujeitos
às normas do direito comum.
(d)
O pedido de concordata
preventiva depende da aprovação da maioria dos credores quirografários.
25-
As características da sociedade anônima são:
(a)
O capital dividido
em ações e a responsabilidade dos acionistas limitada ao preço de emissão das
ações.
(b)
O capital dividido
em ações e a responsabilidade dos sócios até o valor do total do capital social.
(c)
O capital social
dividido em quotas.
(d)
O capital social
dividido em ações ou debentures, e a responsabilidade dos sócios até o valor
do capital social.
26-
O cheque deve ser apresentado para pagamento a contar do dia da emissão:
(a)
No prazo de 60
dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 90 dias quando emitido
em outra praça.
(b)
No prazo de seis
meses.
(c)
No prazo de três
meses.
(d)
No prazo de 30
dias, quando emitido no lugar do pagamento, e de 60 quando emitido em outra
praça.
27-
As taxas serão instituídas em razão de :
(a)
Obras.
(b)
Serviços.
(c)
Compras.
(d)
Alienações.
28-
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, poderá ser progressivo
o seguinte tributo municipal:
(a)
o IPTU (imposto
sobre a propriedade predial e territorial urbana);
(b)
o IPVA (imposto
sobre a propriedade de veículos automotores);
(c)
o IR (imposto
sobre a renda e proventos de qualquer natureza);
(d)
o ISS (imposto
sobre serviços de qualquer natureza).
29-
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela(o):
(a)
lei;
(b)
base de cálculo;
(c)
fato gerador;
(d)
decreto.
30-
Em quantos anos prescreve o direito de cobrar o crédito tributário:
(a)
30;
(b)
20;
(c)
10;
(d)
5.
31-
Roberta, brasileira, residente em Frankfurt-Alemanha, é casada com um francês.
A filha do casal nasceu na Alemanha. Suponhamos que a França e a Alemanha adotem
o jus sanguinis. E sabendo que o Brasil adota tanto o ius soli quanto o ius
sanguinis. Qual(ais) a (s) nacionalidade(s) da filha do casal:
(a)
Alemã e brasileira,
sendo que no último caso deverá fixar residência no Brasil e optar pela nacionalidade
brasileira.
(b)
Alemã e francesa.
(c)
Francesa e brasileira,
sendo que no último caso deverá fixar residência no Brasil e optar pela nacionalidade
brasileira.
(d)
Francesa, alemã
e brasileira, sendo que no último caso deverá fixar residência no Brasil e optar
pela nacionalidade brasileira.
32-
Os Estrangeiros residentes no Brasil gozam de quase todos os direitos e deveres
dos brasileiros. Há, contudo, limitações previstas no nosso ordenamento jurídico.
Assim sendo, podemos afirmar que:
(a)
A lavra de recursos
minerais pode ser delegada à pessoa física estrangeira.
(b)
O estrangeiro
residente no Brasil há mais de dez anos poderá ser proprietário de empresa jornalística,
conforme estabelece nossa Carta Magna.
(c)
O estrangeiro
não graduado em direito no Brasil, poderá obter inscrição como advogado, desde
que preencha os requisitos previstos no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos
Advogados do Brasil.
(d)
É constitucionalmente
vedado o acesso de estrangeiros aos cargos, empregos e funções públicas em nosso
país.
33-
Pode-se afirmar que o visto de turista é:
(a)
Facultativo para
os estrangeiros com autorização para residir no Brasil.
(b)
Dispensado aos
nacionais de alguns países, dentre eles os integrantes do MERCOSUL.
(c)
Obrigatório para
todos aqueles estrangeiros que desejem ingressar no Brasil.
(d)
Todas as respostas
estão equivocadas.
34-
Com relação aos Princípios Jurídicos que regulam o Instituto da Extradição podemos
afirmar que:
(a)
O estrangeiro
extraditado jamais poderá retornar ao Brasil, salvo se um decreto presidencial
revogar o decreto de extradição.
(b)
Impede a extradição
o fato do estrangeiro ter filho brasileiro dele dependente.
(c)
O Supremo Tribunal
Federal só extradita o estrangeiro para o país de sua nacionalidade, ainda que
o delito tenha ocorrido no país que solicite a extradição.
(d)
Todas as afirmativas
são falsas.
35-
Assinale a opção correta:
(a)
Conceder-se-á
mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso
de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público.
(b)
As organizações
sindicais, as entidades de classe e as associações legalmente constituídas e
em funcionamento há pelo menos
um ano são partes legítimas para propor ação popular que vise a anular ato lesivo
ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
(c)
Conceder-se-á
habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício
de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade,
à soberania e à cidadania.
(d)
O habeas corpus
pode ser impetrado por qualquer pessoa, física ou jurídica, esta em favor de
pessoa física, e pelo Ministério Público
36-
Com pertinência ao Estado Federal brasileiro:
(a)
A organização
político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União,
os Estados , o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos
da constituição Federal.
(b)
Os Estados Federados,
assim como o Distrito Federal, organizam-se e regem-se por Constituições, sancionadas
pelos respectivos Governadores, e leis que adotarem, observados os princípios
da Constituição Federal.
(c)
Os Municípios
regem-se por leis orgânicas próprias, votadas em dois turnos, com interstício
mínimo de dez dias, e aprovadas por dois terços dos membros das respectivas
Câmaras Municipais, às quais incumbe promulgá-las, atendidos os princípios estabelecidos
na Constituição Federal e nas Constituições dos Estados correspondentes.
(d)
Ao Distrito Federal
são atribuídas as competências legislativas reservadas à União e aos Municípios.
37-
Tendo em vista o controle de constitucionalidade:
(a)
Compete ao Supremo
Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal em face da Constituição
Federal.
(b)
Somente pelo
voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão
especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Público.
(c)
Compete privativamente à Câmara dos Deputados suspender a
execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão
definitiva do Superior Tribunal de Justiça.
(d)
Quando o Supremo
Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, pela via de exceção, de norma
legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que
defenderá o ato ou texto impugnado
38-
Indique a alternativa correta:
(a)
O controle externo,
a cargo do Congresso Nacional, no que tange à fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração
direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação
das subvenções e renúncia de receitas, será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas da União, este como integrante da estrutura organizacional do Poder
Judiciário.
(b)
É da competência
exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo
que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
(c)
O Presidente
e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional,
ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.
(d)
Os juizes de
Direito gozam das garantias da vitaliciedade que, no segundo grau de jurisdição,
só será adquirida após um ano de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse
período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, da inamovibilidade,
salvo motivo de interesse público,
e da irredutibilidade de subsídios, com ressalvas da Constituição Federal.
39-
Em tema de processo legislativo:
(a)
A proposta de
emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional,
em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos
dos votos dos respectivos membros.
(b)
As leis delegadas
serão elaboradas pelo Presidente da República, por delegação do Senado Federal,
somente nas hipóteses de normas que versem sobre a organização do Poder Judiciário,
do Ministério Público e da Defensoria Pública, a carreira e a garantia de seus
membros.
(c)
Não será objeto
de deliberação a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir a forma
unitária de Estado, o voto direto, secreto e obrigatório para os analfabetos
e maiores de setenta anos, a separação dos Poderes e os direitos e garantias
individuais.
(d)
Os projetos de
lei complementar, ante a peculiaridade das matérias sobre as quais cogitam,
são de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
40-
Aponte, em meio às questões abaixo, a alternativa formulada com INCORREÇÃO:
(a)
O Presidente
da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos
e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos
para um único período subsequente.
(b)
O deferimento
de pedido de medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas
de inconstitucionalidade, importa na suspensão da eficácia da norma impugnada
até final decisão da Corte.
(c)
O Supremo Tribunal
Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de
trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico
e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada
a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
(d)
A União não intervirá
nos Municípios localizados nos Estados, exceto quando o respectivo Tribunal
de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios
indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem
ou de decisão judicial.
41-
O ato administrativo, cujo objeto, efeito ou resultado é juridicamente inadequado
à situação de fato que lhe haja determinado a prática, é considerado nulo por
vício de:
(a)
Ilegalidade de
objeto.
(b)
Desvio de finalidade.
(c)
Inexistência
de motivo.
(d)
Incompetência.
42-
O servidor público civil estável, cuja demissão é invalidada por sentença judicial,
tem garantido seu retorno ao cargo anteriormente exercido, mediante:
(a)
Reversão.
(b)
Readmissão.
(c)
Recondução
(d)
Reintegração
43-
A descentralização da execução de uma atividade administrativa para a órbita
privada tem como instrumentos legalmente previstos:
(a)
As delegações
de competência.
(b)
Os contratos
e as concessões.
(c)
Os convênios.
(d)
Os consórcios.
44-
A responsabilidade civil dos concessionários de serviços públicos é fundada
no(a):
(a)
Risco administrativo
e é objetiva.
(b)
Risco integral
e é subjetiva.
(c)
Dolo e é subjetiva.
(d)
Culpa e é objetiva.
45-
Um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ, foi eleito Deputado Federal, tomou
posse e está exercendo o seu mandato legislativo.
Pergunta-se: Quanto
ao exercício da advocacia e a OAB-RJ, como fica a situação daquele Advogado?
(a)
Continuará inscrito
na OAB-RJ e exercendo livremente a advocacia.
(b)
Continuará inscrito
na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando apenas impedido de advogar contra
as pessoas de direito público em geral.
(c)
Terá sua inscrição
na OAB-RJ cancelada e, por conseqüência, não poderá exercer a advocacia.
(d)
Será licenciado
da advocacia, não podendo advogar apenas durante o tempo em que estiver exercendo
o mandato de Deputado Federal.
46-
Um bacharel em Direito, aprovado no Exame de Ordem, fez sua inscrição principal
no Quadro de Advogados da OAB-RJ, ficando assim apto e credenciado para:
(a)
Patrocinar habitual
e ilimitadamente qualquer causa, porém apenas dentro do Estado do Rio de Janeiro.
(b)
Patrocinar habitual
e ilimitadamente qualquer causa em qualquer Estado do Brasil.
(c)
Patrocinar habitual
e ilimitadamente qualquer causa no Estado do Rio de Janeiro e nos Estados vizinhos/limítrofes.
(d)
Patrocinar habitual
e ilimitadamente qualquer causa no Estado do Rio de Janeiro e um número limitado
de causas em qualquer outro Estado do Brasil.
47-
Numa audiência, quando fazia a sustentação oral em processo cível, o Advogado
do Réu injuriou e difamou
o colega, Advogado do Autor. O que pode ocorrer?
(a)
o Advogado do Autor, ofendido, processar criminalmente
o Advogado do Réu pela injúria e difamação por este proferidas.
(b)
Ser o Advogado
do Réu (ofensor) apenas processado e punido pela OAB.
(c)
Ser o Advogado
do Réu advertido pelo Juiz que preside a audiência e que cassará a palavra dele
e até o excluirá do recinto, se ele continuar ofendendo o colega.
(d)
Nada pode acontecer
com o Advogado do Réu (ofensor), uma vez que o Advogado goza da imunidade profissional
prevista no art.. 7º. § 2º., da Lei nº. 8.906/94.
48-
Um Advogado, que já sofreu uma punição da OAB-RJ (censura), foi destituído pelo
Cliente no curso do processo que patrocinava. Alegando que o Cliente não quer
pagar os seus honorários, retém valores e documentos do mesmo Cliente, recusando-se
a prestar-lhe contas do mandato.
Pergunta-se: Por
tal atitude, que punição disciplinar pode ser aplicada àquele Advogado?
(a)
Suspensão, pelo
prazo de 30 dias a doze meses.
(b)
Suspensão, pelo
prazo de mínimo de 30 dias e perdurando até que preste as contas devidas, podendo
ser cumulada com multa de uma a dez anuidades.
(c)
Exclusão do Quadro
da OAB-RJ.
(d)
Nova pena de
censura, porém cumulada com a multa de uma a dez anuidades.
49-
O Advogado JOSÉ DA SILVA retirou de Cartório, mediante “carga”, os autos de
um processo e não os devolveu no prazo devido. Intimado a devolvê-los em 24
horas, também não o fez.
Pergunta-se: Ao
todo, o que pode acontecer àquele Advogado?
(a)
Sofrer a busca
e apreensão dos autos e ser punido pela OAB.
(b)
Sofrer a busca
e apreensão dos autos; perder o direito de vista dos autos fora de cartório;
pagar multa de meio salário mínimo e ser punido pela OAB.
(c)
Sofrer a busca
e apreensão dos autos; ser punido pelo Juiz do processo e ser punido pela OAB.
(d)
Sofrer a busca
e apreensão dos autos; perder o direito de vista dos autos fora do Cartório;
pagar multa de meio salário mínimo; ser punido pela OAB e ser punido criminalmente
pela retenção dos autos.
50- Encerrado o processo e concluído o seu
mandato, o Advogado revelou, sem justa causa, um segredo que lhe foi confidenciado
pelo Cliente.
Pergunta-se: O
que pode acontecer com aquele Advogado?
(a)
Será apenas punido
disciplinarmente pela OAB?
(b)
Será punido disciplinarmente
(pela OAB) e criminalmente, sem mais conseqüências.
(c)
Será punido disciplinarmente
e criminalmente, além de ficar obrigado a reparar o dano causado.
(d)
Não sofrerá qualquer
punição, uma vez que ele já havia concluído o seu mandato e, portanto, não tinha
mais relação com o Cliente.
1 |
B |
11 |
C |
21 |
B |
31 |
C |
41 |
C |
2 |
C |
12 |
C |
22 |
A |
32 |
C |
42 |
D |
3 |
A |
13 |
A |
23 |
D |
33 |
B |
43 |
B |
4 |
B |
14 |
C |
24 |
C |
34 |
D |
44 |
A |
5 |
B |
15 |
A |
25 |
A |
35 |
D |
45 |
B |
6 |
D |
16 |
B |
26 |
D |
36 |
C |
46 |
B |
7 |
B |
17 |
A |
27 |
B |
37 |
B |
47 |
C |
8 |
C |
18 |
C |
28 |
A |
38 |
B |
48 |
B |
9 |
A |
19 |
Anulada |
29 |
C |
39 |
A |
49 |
D |
10 |
C |
20 |
D |
30 |
D |
40 |
D |
50 |
C |