ÁREA:
CÍVEL
1ª. QUESTÃO:
João Pessoa da Silva locou uma sala situada
na cidade de Magé ao Sr. José Carlos, cujo contrato teve início em 01/01/98,
pelo aluguel de R$ 200,00 ao mês, vindo o locador nos dois primeiros meses receber
o locativo no endereço do próprio imóvel locado. Decorridos mais de vinte dias
sem que o locador comparecesse para recebimento do aluguel José Carlos culminou
por ajuizar ação de consignação em pagamento, baldada que restou a notificação
por carta do depósito ofertado. Passado algum tempo, como não lograva êxito
em citar o locador que residia na capital, eis que é surpreendido por uma carta
precatória citatória extraída de uma ação de despejo por falta de pagamento,
distribuída no Rio de Janeiro, movida pela inventariante do Espólio de João
Pessoa da Silva, vez que, nesse ínterim, o mesmo viera a falecer. Na condição
de advogado de José Carlos, ofereça resistência ao pedido de despejo, promovendo
a contestação de referida ação, considerando que a distribuição da consignação
se deu anteriormente a ação de despejo.
Nome do advogado: Mem
de Sá
2ª. QUESTÃO:
João e Maria estão separados judicialmente
há cerca de 3 anos, estando o ex‑marido regularmente em dia com as obrigações
fixadas por ocasião da sentença que homologou a separação consensual do casal,
ou seja, a de pensionar a ex‑esposa e bem assim os dois filhos menores.
Tendo João constituído nova família deseja agora por ocasião do divórcio deixar
de pagar pensão a ex‑mulher. Não aceitando Maria tal condição João poderá
se exonerar desta obrigação? Justifique a resposta.
3ª. QUESTÃO:
Francisco de Sá, viúvo já octogenário, contraiu
núpcias pelo regime da separação de bens, com Adelaide Gomes. Desejando o mesmo
fazer doações da parte disponível de seus bens a jovem esposa uma vez que o
inventário dos bens de seu casamento anterior já se acha encerrado, deseja saber
se assim poderá proceder. Na condição de advogado do Sr. Francisco, responda
a consulta justificando as razões jurídicas de sua posição.
4ª. QUESTÃO:
Qual
a natureza jurídica do casamento civil e sua principal diferença do casamento
religioso?
5ª. QUESTÃO:
Ao falecer José da Silva, dos cinco filhos
que tivera com Maria, dois eram falecidos deixando cada um, dois filhos menores.
Dos três sobreviventes o mais velho, com três filhos, resolveu renunciar à herança
paterna. Diante do exposto, considerando a meação conjugal como se apresentará
a partilha do monte acima?
6ª. QUESTÃO:
Arnóbio, devidamente afiançado por Creso,
ajustou entregar a Bernardo um cavalo Manga Larga em pagamento de dívida anteriormente
contraída. Ocorre que, no dia da liquidação da obrigação, o credor preferiu
levar em pagamento um touro da raça Zebu no que aquiesceu o devedor. Decorridos
trinta dias, Bernardo foi obrigado a entregar o bovino a terceiro, vez que,
como verificado, o mesmo não era propriedade de Arnóbio. Desesperado, Bernardo
agora intenta cobrar de Creso o cumprimento da obrigação, na qualidade de fiador,
vez que este também é proprietário de vários animais idênticos ao que Arnóbio
contratara entregar a Bernardo. Diante dos fatos qual deve ser o procedimento
de Creso?
ÁREA:
COMERCIAL
1ª. QUESTÃO:
Redigir parecer sobre a possibilidade de ser
impetrada concordata preventiva da firma Richa, Cheade & Cia. Ltda. referindo‑se
no parecer à existência das condições ou pré-requisitos impostos pela lei, enumerando
os documentos que devem acompanhar o pedido e à inexistência de causas impeditivas
dele, fixando no parecer os limites da proposta de pagamento a ser feito pelo
concordatário. O candidato, se o preferir poderá substituir o parecer, por petição
inicial de concordata preventiva que deverá conter os dados pedidos para o parecer,
constando o nome do Dr. Rui Dias, como advogado subscritor da petição.
2ª. QUESTÃO:
A Nota promissória é um título de crédito
literal autônomo e abstrato. O que significam esses atributos?
3ª. QUESTÃO:
O que é sociedade anônima de capital aberto
?
4ª. QUESTÃO:
Quais são as quatro modificações sociais que
podem ocorrer nas sociedades comerciais, definindo uma delas .
5ª. QUESTÃO:
Qual o grau de responsabilidade do sócio da
sociedade por cota de responsabilidade limitada, quando o capital social não
está totalmente integralizado ?
6ª. QUESTÃO:
O que é termo legal da falência ? Quem o deve
fixar e em que momento pode fazê‑lo?
ÁREA:
TRIBUTÁRIA
1ª. QUESTÃO:
A.M. ‑ Arrendamento Mercantil S/A, estabelecida
no Município do Rio de Janeiro foi autuada pela Fiscalização Estadual por falta
de recolhimento do ICMS, incidente sobre o valor das parcelas pagas pelos arrendatários
e recebidas pela arrendante (A.M. Arrendamento Mercantil S/A), realizadas no
período de 1º./janeiro/1988 a 31/janeiro/1998, além de multa pela falta de pagamento
do imposto.
O Auto de infração n. 00100, foi lavrado no
dia 16/fereveiro/1998, por Fiscal de Rendas da Inspetoria de Fiscalização Especial
da Secretaria de Estado de Fazenda. A autuada, no dia 18/fevereiro/1998, foi
notificada da lavratura do Auto de Infração, constando da notificação que o
Auto de Infração poderia ser impugnado na via administrativa no prazo de 15
dias, contado do recebimento da notificação.
Na
qualidade de advogado da A. M. ‑ Arrendamento Mercantil S/A, apresente
a medida judicial cabível para invalidar
o Auto de Infração.
A
peça deverá ser subscrita por ELCIO JOSÉ
DA SILVA SANTOS.
2ª. QUESTÃO:
Uma
empresa estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, adquiriu de fornecedor situado
no Estado de São Paulo, mesas e cadeiras, bens esses que foram integrados ao
ativo fixo da adquirente. Por ser a adquirente contribuinte do ICMS, o fornecedor
calculou o ICMS com base na alíquota interestadual. O Estado do Rio de Janeiro
pretende cobrar da adquirente a diferença entre a alíquota interestadual, de
12%, e a alíquota interna, de 18%. Está correta a exigência?
3ª. QUESTÃO:
O Município de Martinópolis, por lei local,
instituiu taxa de iluminação pública, definindo como contribuintes da referida
taxa os proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de imóveis situados
no perímetro urbano do Município. Analise a legitimidade da imposição, considerando
a natureza do serviço que ensejou a instituição da taxa.
4ª. QUESTÃO:
As contribuições para a seguridade social
estão sujeitas às limitações ao poder de tributar impostas pelo artigo 150,
incisos I, II e III, da Constituição?
5ª. QUESTÃO:
A lei ordinária federal, que autoriza a extinção,
por compensação, de créditos tributários da União, com créditos líquidos e certos
do contribuinte contra a União, é aplicável aos créditos tributários dos Estados
e dos Municípios?
6ª. QUESTÃO:
A lei que revoga isenção está sujeita aos
princípios da irretroatividade (CF/88, art. 150, III, "a") e da anterioridade
(CF/88, art. 150, III, "b")?
Todas
as respostas devem ser fundamentadas.
ÁREA:
PENAL
1ª. QUESTÃO:
O representante do Ministério Público Federal
oferece denúncia contra Ronaldo Reis, afirmando, para tanto, ter ele, consciente
e voluntariamente, exigido para si, na função de Agente de Polícia Federal,
vantagem indevida, consubstanciada na importância de R$ 500.000,00, sob a ameaça
de envolver a vítima em inquérito policial.
O Juiz competente determina a autuação da
denúncia, bem como a notificação do denunciado para respondê‑la no prazo
legal. Após a referida notificação, o denunciado recorre aos seus préstimos
advocatícios.
Redija a resposta preliminar com base nos
fatos acima expostos, deduzindo e fundamentando suas razões em favor do denunciado.
Advogado:
Sérgio Andrade
2ª. QUESTÃO:
Maria, premida por dificuldades financeiras,
não tendo como pagar as dívidas, lançou mão de um talão de cheques, passando,
no mesmo dia seis cheques sem fundos. Foi processada em diferentes varas criminais
por cada cheque em separado. O seu advogado argüiu ter sido crime continuado,
pedindo a unificação das penas. Comentar a atuação do causídico, ,justificando
o ponto de vista adotado.
3ª. QUESTÃO:
Manuel,
casado há dois meses com Joana, reclamava sempre da sua falta de disponibilidade
para relações sexuais; até que um dia, impacientou‑se mais e forçou‑a
com violência à conjunção carnal. Cometeu algum delito? Justifique a resposta.
4ª. QUESTÃO:
Tarcísio, estudante universitário, foi detido
em uma blitz por policiais que ao revistarem o carro, encontraram no porta luvas
uma arma carregada calibre 38, dois papelotes de cocaína e três baseados. Qual
o tipo penal em que estaria incurso? Teria alguma regalia especial por ser universitário?
5ª. QUESTÃO:
Nomear
as etapas do iter criminis situando a tentativa e definindo a responsabilidade
penal em cada uma.
6ª. QUESTÃO:
Conceituar e exemplificar os crimes de injúria,
difamação e calúnia, mencionando as diferenças entre os tipos penais no Código
Penal e na Lei de Imprensa.
ÁREA:
TRABALHISTA
1ª. QUESTÃO:
João Carlos trabalhou para a empresa A. C.
Castro, como autônomo, recebendo seus "salários" através de R.P.A.
(R$2.500,00), mensalmente, durante mais de 10 anos ininterruptos, isto é, ingressou
na firma em 01.01 .1988.
João Carlos comparecia à empresa diariamente,
prestando contas e recebendo ordens de um de seus diretores, sem, contudo, gozar
férias anuais, receber trezenos, sem ter sua C.T.P.S. assinada, na função de
Contador, e, muito menos, auferir os direitos previstos na C.L.T. e na Lei n°
8.036/90.
A empresa acima referida, deixou de pagar
os seus "salários" concernentes aos 3 últimos meses, em que pese a
continuidade dos serviços, motivando assim a rescisão do contrato de trabalho
por parte do autônomo, com data de 01.02.1998.
Em face disso, formular Reclamação Trabalhista,
pleiteando as verbas do contrato de trabalho, nomeando advogado José João, pedindo
o vínculo empregatício.
2ª. QUESTÃO:
O empregado Carlos Augusto vinha percebendo
da empresa de Construção Civil, A. Andrade, a quantia mensal de R$1.500,00,
a título de gratificação de função, o que ocorria há mais de 10 anos, ininterruptamente.
Acontece, todavia, que a empresa em referência
suprimiu o pagamento dessa gratificação, apesar da mantença do vínculo empregatício,
da existência da função que continua sendo exercida pelo obreiro.
O empregado não cometeu nenhum deslize funcional.
Pergunta‑se: Carlos Augusto pode reivindicar algum direito? Fundamente
a resposta.
3ª. QUESTÃO:
O
advogado Carlos Augusto foi contratado pela empresa De Maio pare interpor Recurso
de Revista na demanda que Ihe fora desfavorável.
O causídico em referência não praticara, até
então, nenhum ato processual na aludida demanda, não constando o seu nome em
atas de audiência. A procuração recebida por Carlos Augusto e outorgada pela
De Maio não contém reconhecimento de firma de quem a outorgou.
Pergunta‑se: é válido esse instrumento
procuratório ? Fundamentar.
4ª. QUESTÃO:
Carlos
dos Santos, ajuizou Reclamação Trabalhista contra a firma A. Silva Construções
Ltda., pretendendo o reconhecimento da verba intitulada de periculosidade, não
possuindo numerário suficiente para suportar os honorários periciais, eis que
imprescindível essa prova técnica, requereu ao Juiz Presidente da Junta de Conciliação
e Julgamento, nos termos das Leis nºs. 1.060/50 e 7.115/83, mormente diante
do artigo 5° LXXIV, da Constituição Federal, o benefício de gratuidade de justiça
por vislumbrar prejuízo irreparável, visto que, tratando‑se de pedido
de adicional de periculosidade, apenas por meio da perícia, é que terá condições
de demonstrar a veracidade de sua pretensão.
À Carlos dos Santos foi negada a pretensão
da gratuidade sob fundamento de que ausentes os pressupostos do artigo 14 da
Lei n° 5.584/70.
Em face do acima exposto, indaga‑se:
que medida deve ser interposta pelo reclamante a fim de ver concedido o benefício
de gratuidade de justiça ?
Fundamentar.
5ª. QUESTÃO:
Pedro de Alcântara move Reclamação Trabalhista
contra seu empregador, a firma José Paulo Ltda., pleiteando todas as verbas
inerentes ao contrato de trabalho, eis que despedido injustamente, sem que tenha
havido pagamento dessas verbas, no momento oportuno.
A
Junta de Conciliação e Julgamento julga procedente, em parte, a reclamatória,
excluindo um dos pedidos sob a alegação de que o Reclamante não fundamentara,
adequadamente, esse item do pedido.
A
Reclamada, no prazo legal, apresentou Recurso Ordinário dessa decisão, fazendo
o depósito recursal e pagando as custas processuais.
Pedro
de Alcântara, quando for notificado para contra‑arrazoar o Recurso Ordinário
da firma José Paulo Ltda., poderá, nessa ocasião, se insurgir contra a Sentença
que afastou um de seus pedidos?
Fundamentar, caso a resposta seja positiva.
6ª. QUESTÃO:
A empresa de construção civil, A. Araújo Silva
S/A, contratou o engenheiro civil José de Oliveira para, mediante a jornada
de trabalho de 8 horas por dia, isto é no máximo 44 horas semanais, acompanhar,
tecnicamente, as suas obras na cidade em que tem a sua sede.
O
engenheiro civil José de Oliveira, trabalhou para a empresa de engenharia acima
referida, durante 5 anos seguidos sempre com a jornada de trabalho de 44 horas
semanais.
Contudo,
o empregado acima nominado, quando da homologação do distrato do contrato de
trabalho, ressalvou o não pagamento de horas extras durante toda contratualidade,
em face dos termos da Lei n° 4.950/66.
Tem
razão o ex‑empregado?
Fundamentar.
ÁREA:
ADMINISTRATIVA
1ª.
QUESTÃO:
Elabore
um parecer, em resposta à questão abaixo, assinando-o como “MANOEL DA SILVA”,
para que a prova não seja identificada:
No
primeiro dia do ano letivo de 1998, a categoria de professores do ensino oficial
do Estado do Rio de Janeiro, servidores públicos civis da administração direta,
declarou-se em greve, reivindicando melhor remuneração. A greve perdurou por
mais de 15 (quinze) dias. Foram considerados faltosos pela Administração Estadual
e descontados dos respectivos vencimentos pelos dias em que não compareceram
ao trabalho. Considerando a nomeada de que você goza como expert em matéria
jurídico-administrativa, o Sindicato dos Professores grevistas lhe encaminha
uma consulta sobre a probabilidade de êxito de uma ação judicial visando ao
abono dos dias de greve, considerados de falta ao trabalho , para fazerem jus
ao pagamento dos vencimentos correspondentes, que lhes foram descontados. Alegam
estarem amparados pela garantia constitucional do direito de greve aos servidores
da administração pública. Como você responderia à consulta formulada?
2ª.
QUESTÃO:
Cliente
de seu escritório procura-o para informar-se se pode, com segurança, anuir à
proposta, que recebeu da Administração Municipal, de permuta de um imóvel, bem
público dominical da Municipalidade, por terreno de sua propriedade adequado
à construção de uma escola pública. Esclarece ao formular a consulta, Ter a
garantia de que a permuta proposta será devidamente autorizada por Decreto do
Prefeito. Que informação você lhe prestaria?
3ª.
QUESTÃO:
Vencimentos
de servidores públicos são considerados verbas de natureza alimentícia. Na execução
de uma ação ordinária de cobrança de diferenças de vencimentos de servidores
públicos, estaria o valor da condenação condicionado à expedição de precatório
judicial para o respectivo pagamento?
4ª.
QUESTÃO:
Terreno
de propriedade de seu cliente foi objeto de desapropriação indireta. Consultado
a respeito da propositura de uma ação judicial em defesa de seu interesse, você
lhe sugeriria como adequada uma ação reivindicatória?
5ª.
QUESTÃO:
Você é advogado de uma concessionária de distribuição
de energia elétrica em determinado Município. O Prefeito, que é desafeto dos
Diretores da concessionária, obtêm da Câmara Municipal uma autorização para
desapropriar-lhe ações representativas do seu controle acionário, substituindo-se
o Município no aludido controle. Você poderia intentar uma ação de nulidade
do Decreto municipal de declaração de utilidade pública para fins de desapropriação
das referidas ações?
6ª.
QUESTÃO:
Ainda
no prazo de validade de um concurso público no qual você fora aprovado, para
provimento em determinado cargo, realiza-se outro para vagas que não haviam
sido preenchidas do mesmo cargo. Você terá direito de reivindicar sua nomeação
com prioridade sobre os novos aprovados?