EXAME DE ORDEM/RJ  MARÇO 1998 – 2ª fase

 

 

ÁREA: CÍVEL

 

1ª. QUESTÃO:

João Pessoa da Silva locou uma sala situada na cidade de Magé ao Sr. José Carlos, cujo contrato teve início em 01/01/98, pelo aluguel de R$ 200,00 ao mês, vindo o locador nos dois primeiros meses receber o locativo no endereço do próprio imóvel locado. Decorridos mais de vinte dias sem que o locador comparecesse para recebimento do aluguel José Carlos culminou por ajuizar ação de consignação em pagamento, baldada que restou a notificação por carta do depósito ofertado. Passado algum tempo, como não lograva êxito em citar o locador que residia na capital, eis que é surpreendido por uma carta precatória citatória extraída de uma ação de despejo por falta de pagamento, distribuída no Rio de Janeiro, movida pela inventariante do Espólio de João Pessoa da Silva, vez que, nesse ínterim, o mesmo viera a falecer. Na condição de advogado de José Carlos, ofereça resistência ao pedido de despejo, promovendo a contestação de referida ação, considerando que a distribuição da consignação se deu anteriormente a ação de despejo.

Nome do advogado: Mem de Sá

 

2ª. QUESTÃO:

João e Maria estão separados judicialmente há cerca de 3 anos, estando o ex‑marido regularmente em dia com as obrigações fixadas por ocasião da sentença que homologou a separação consensual do casal, ou seja, a de pensionar a ex‑esposa e bem assim os dois filhos menores. Tendo João constituído nova família deseja agora por ocasião do divórcio deixar de pagar pensão a ex‑mulher. Não aceitando Maria tal condição João poderá se exonerar desta obrigação? Justifique a resposta.

 

3ª. QUESTÃO:

Francisco de Sá, viúvo já octogenário, contraiu núpcias pelo regime da separação de bens, com Adelaide Gomes. Desejando o mesmo fazer doações da parte disponível de seus bens a jovem esposa uma vez que o inventário dos bens de seu casamento anterior já se acha encerrado, deseja saber se assim poderá proceder. Na condição de advogado do Sr. Francisco, responda a consulta justificando as razões jurídicas de sua posição.

 

4ª. QUESTÃO:

Qual a natureza jurídica do casamento civil e sua principal diferença do casamento religioso?

 

5ª. QUESTÃO:

Ao falecer José da Silva, dos cinco filhos que tivera com Maria, dois eram falecidos deixando cada um, dois filhos menores. Dos três sobreviventes o mais velho, com três filhos, resolveu renunciar à herança paterna. Diante do exposto, considerando a meação conjugal como se apresentará a partilha do monte acima?

 

6ª. QUESTÃO:

Arnóbio, devidamente afiançado por Creso, ajustou entregar a Bernardo um cavalo Manga Larga em pagamento de dívida anteriormente contraída. Ocorre que, no dia da liquidação da obrigação, o credor preferiu levar em pagamento um touro da raça Zebu no que aquiesceu o devedor. Decorridos trinta dias, Bernardo foi obrigado a entregar o bovino a terceiro, vez que, como verificado, o mesmo não era propriedade de Arnóbio. Desesperado, Bernardo agora intenta cobrar de Creso o cumprimento da obrigação, na qualidade de fiador, vez que este também é proprietário de vários animais idênticos ao que Arnóbio contratara entregar a Bernardo. Diante dos fatos qual deve ser o procedimento de Creso?

 

 

ÁREA: COMERCIAL

 

1ª. QUESTÃO:

Redigir parecer sobre a possibilidade de ser impetrada concordata preventiva da firma Richa, Cheade & Cia. Ltda. referindo‑se no parecer à existência das condições ou pré-requisitos impostos pela lei, enumerando os documentos que devem acompanhar o pedido e à inexistência de causas impeditivas dele, fixando no parecer os limites da proposta de pagamento a ser feito pelo concordatário. O candidato, se o preferir poderá substituir o parecer, por petição inicial de concordata preventiva que deverá conter os dados pedidos para o parecer, constando o nome do Dr. Rui Dias, como advogado subscritor da petição.

 

2ª. QUESTÃO:

A Nota promissória é um título de crédito literal autônomo e abstrato. O que significam esses atributos?

 

3ª. QUESTÃO:

O que é sociedade anônima de capital aberto ?

 

4ª. QUESTÃO:

Quais são as quatro modificações sociais que podem ocorrer nas sociedades comerciais, definindo uma delas .

 

5ª. QUESTÃO:

Qual o grau de responsabilidade do sócio da sociedade por cota de responsabilidade limitada, quando o capital social não está totalmente integralizado ?

 

6ª. QUESTÃO:

O que é termo legal da falência ? Quem o deve fixar e em que momento pode fazê‑lo?

 

 

ÁREA: TRIBUTÁRIA

 

1ª. QUESTÃO:

A.M. ‑ Arrendamento Mercantil S/A, estabelecida no Município do Rio de Janeiro foi autuada pela Fiscalização Estadual por falta de recolhimento do ICMS, incidente sobre o valor das parcelas pagas pelos arrendatários e recebidas pela arrendante (A.M. Arrendamento Mercantil S/A), realizadas no período de 1º./janeiro/1988 a 31/janeiro/1998, além de multa pela falta de pagamento do imposto.

O Auto de infração n. 00100, foi lavrado no dia 16/fereveiro/1998, por Fiscal de Rendas da Inspetoria de Fiscalização Especial da Secretaria de Estado de Fazenda. A autuada, no dia 18/fevereiro/1998, foi notificada da lavratura do Auto de Infração, constando da notificação que o Auto de Infração poderia ser impugnado na via administrativa no prazo de 15 dias, contado do recebimento da notificação.

Na qualidade de advogado da A. M. ‑ Arrendamento Mercantil S/A, apresente a medida judicial cabível para invalidar o Auto de Infração.

A peça deverá ser subscrita por ELCIO JOSÉ DA SILVA SANTOS.

 

2ª. QUESTÃO:

Uma empresa estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, adquiriu de fornecedor situado no Estado de São Paulo, mesas e cadeiras, bens esses que foram integrados ao ativo fixo da adquirente. Por ser a adquirente contribuinte do ICMS, o fornecedor calculou o ICMS com base na alíquota interestadual. O Estado do Rio de Janeiro pretende cobrar da adquirente a diferença entre a alíquota interestadual, de 12%, e a alíquota interna, de 18%. Está correta a exigência?

 

3ª. QUESTÃO:

O Município de Martinópolis, por lei local, instituiu taxa de iluminação pública, definindo como contribuintes da referida taxa os proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de imóveis situados no perímetro urbano do Município. Analise a legitimidade da imposição, considerando a natureza do serviço que ensejou a instituição da taxa.

 

4ª. QUESTÃO:

As contribuições para a seguridade social estão sujeitas às limitações ao poder de tributar impostas pelo artigo 150, incisos I, II e III, da Constituição?

 

5ª. QUESTÃO:

A lei ordinária federal, que autoriza a extinção, por compensação, de créditos tributários da União, com créditos líquidos e certos do contribuinte contra a União, é aplicável aos créditos tributários dos Estados e dos Municípios?

 

6ª. QUESTÃO:

A lei que revoga isenção está sujeita aos princípios da irretroatividade (CF/88, art. 150, III, "a") e da anterioridade (CF/88, art. 150, III, "b")?

Todas as respostas devem ser fundamentadas.

 

 

ÁREA: PENAL

 

1ª. QUESTÃO:

O representante do Ministério Público Federal oferece denúncia contra Ronaldo Reis, afirmando, para tanto, ter ele, consciente e voluntariamente, exigido para si, na função de Agente de Polícia Federal, vantagem indevida, consubstanciada na importância de R$ 500.000,00, sob a ameaça de envolver a vítima em inquérito policial.

O Juiz competente determina a autuação da denúncia, bem como a notificação do denunciado para respondê‑la no prazo legal. Após a referida notificação, o denunciado recorre aos seus préstimos advocatícios.

Redija a resposta preliminar com base nos fatos acima expostos, deduzindo e fundamentando suas razões em favor do denunciado.

Advogado: Sérgio Andrade

 

2ª. QUESTÃO:

Maria, premida por dificuldades financeiras, não tendo como pagar as dívidas, lançou mão de um talão de cheques, passando, no mesmo dia seis cheques sem fundos. Foi processada em diferentes varas criminais por cada cheque em separado. O seu advogado argüiu ter sido crime continuado, pedindo a unificação das penas. Comentar a atuação do causídico, ,justificando o ponto de vista adotado.

 

3ª. QUESTÃO:

Manuel, casado há dois meses com Joana, reclamava sempre da sua falta de disponibilidade para relações sexuais; até que um dia, impacientou‑se mais e forçou‑a com violência à conjunção carnal. Cometeu algum delito? Justifique a resposta.

 

4ª. QUESTÃO:

Tarcísio, estudante universitário, foi detido em uma blitz por policiais que ao revistarem o carro, encontraram no porta luvas uma arma carregada calibre 38, dois papelotes de cocaína e três baseados. Qual o tipo penal em que estaria incurso? Teria alguma regalia especial por ser universitário?

 

5ª. QUESTÃO:

Nomear as etapas do iter criminis situando a tentativa e definindo a responsabilidade penal em cada uma.

 

6ª. QUESTÃO:

Conceituar e exemplificar os crimes de injúria, difamação e calúnia, mencionando as diferenças entre os tipos penais no Código Penal e na Lei de Imprensa.

 

 

ÁREA: TRABALHISTA

 

1ª. QUESTÃO:

João Carlos trabalhou para a empresa A. C. Castro, como autônomo, recebendo seus "salários" através de R.P.A. (R$2.500,00), mensalmente, durante mais de 10 anos ininterruptos, isto é, ingressou na firma em 01.01 .1988.

João Carlos comparecia à empresa diariamente, prestando contas e recebendo ordens de um de seus diretores, sem, contudo, gozar férias anuais, receber trezenos, sem ter sua C.T.P.S. assinada, na função de Contador, e, muito menos, auferir os direitos previstos na C.L.T. e na Lei n° 8.036/90.

A empresa acima referida, deixou de pagar os seus "salários" concernentes aos 3 últimos meses, em que pese a continuidade dos serviços, motivando assim a rescisão do contrato de trabalho por parte do autônomo, com data de 01.02.1998.

Em face disso, formular Reclamação Trabalhista, pleiteando as verbas do contrato de trabalho, nomeando advogado José João, pedindo o vínculo empregatício.

 

2ª. QUESTÃO:

O empregado Carlos Augusto vinha percebendo da empresa de Construção Civil, A. Andrade, a quantia mensal de R$1.500,00, a título de gratificação de função, o que ocorria há mais de 10 anos, ininterruptamente.

Acontece, todavia, que a empresa em referência suprimiu o pagamento dessa gratificação, apesar da mantença do vínculo empregatício, da existência da função que continua sendo exercida pelo obreiro.

O empregado não cometeu nenhum deslize funcional. Pergunta‑se: Carlos Augusto pode reivindicar algum direito? Fundamente a resposta.

 

3ª. QUESTÃO:

O advogado Carlos Augusto foi contratado pela empresa De Maio pare interpor Recurso de Revista na demanda que Ihe fora desfavorável.

O causídico em referência não praticara, até então, nenhum ato processual na aludida demanda, não constando o seu nome em atas de audiência. A procuração recebida por Carlos Augusto e outorgada pela De Maio não contém reconhecimento de firma de quem a outorgou.

Pergunta‑se: é válido esse instrumento procuratório ? Fundamentar.

 

4ª. QUESTÃO:

Carlos dos Santos, ajuizou Reclamação Trabalhista contra a firma A. Silva Construções Ltda., pretendendo o reconhecimento da verba intitulada de periculosidade, não possuindo numerário suficiente para suportar os honorários periciais, eis que imprescindível essa prova técnica, requereu ao Juiz Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento, nos termos das Leis nºs. 1.060/50 e 7.115/83, mormente diante do artigo 5° LXXIV, da Constituição Federal, o benefício de gratuidade de justiça por vislumbrar prejuízo irreparável, visto que, tratando‑se de pedido de adicional de periculosidade, apenas por meio da perícia, é que terá condições de demonstrar a veracidade de sua pretensão.

À Carlos dos Santos foi negada a pretensão da gratuidade sob fundamento de que ausentes os pressupostos do artigo 14 da Lei n° 5.584/70.

Em face do acima exposto, indaga‑se: que medida deve ser interposta pelo reclamante a fim de ver concedido o benefício de gratuidade de justiça ?

Fundamentar.

 

5ª. QUESTÃO:

Pedro de Alcântara move Reclamação Trabalhista contra seu empregador, a firma José Paulo Ltda., pleiteando todas as verbas inerentes ao contrato de trabalho, eis que despedido injustamente, sem que tenha havido pagamento dessas verbas, no momento oportuno.

A Junta de Conciliação e Julgamento julga procedente, em parte, a reclamatória, excluindo um dos pedidos sob a alegação de que o Reclamante não fundamentara, adequadamente, esse item do pedido.

A Reclamada, no prazo legal, apresentou Recurso Ordinário dessa decisão, fazendo o depósito recursal e pagando as custas processuais.

Pedro de Alcântara, quando for notificado para contra‑arrazoar o Recurso Ordinário da firma José Paulo Ltda., poderá, nessa ocasião, se insurgir contra a Sentença que afastou um de seus pedidos?

Fundamentar, caso a resposta seja positiva.

 

6ª. QUESTÃO:

A empresa de construção civil, A. Araújo Silva S/A, contratou o engenheiro civil José de Oliveira para, mediante a jornada de trabalho de 8 horas por dia, isto é no máximo 44 horas semanais, acompanhar, tecnicamente, as suas obras na cidade em que tem a sua sede.

O engenheiro civil José de Oliveira, trabalhou para a empresa de engenharia acima referida, durante 5 anos seguidos sempre com a jornada de trabalho de 44 horas semanais.

Contudo, o empregado acima nominado, quando da homologação do distrato do contrato de trabalho, ressalvou o não pagamento de horas extras durante toda contratualidade, em face dos termos da Lei n° 4.950/66.

Tem razão o ex‑empregado?

Fundamentar.

 

 

ÁREA: ADMINISTRATIVA

 

1ª. QUESTÃO:

Elabore um parecer, em resposta à questão abaixo, assinando-o como “MANOEL DA SILVA”, para que a prova não seja identificada:

No primeiro dia do ano letivo de 1998, a categoria de professores do ensino oficial do Estado do Rio de Janeiro, servidores públicos civis da administração direta, declarou-se em greve, reivindicando melhor remuneração. A greve perdurou por mais de 15 (quinze) dias. Foram considerados faltosos pela Administração Estadual e descontados dos respectivos vencimentos pelos dias em que não compareceram ao trabalho. Considerando a nomeada de que você goza como expert em matéria jurídico-administrativa, o Sindicato dos Professores grevistas lhe encaminha uma consulta sobre a probabilidade de êxito de uma ação judicial visando ao abono dos dias de greve, considerados de falta ao trabalho , para fazerem jus ao pagamento dos vencimentos correspondentes, que lhes foram descontados. Alegam estarem amparados pela garantia constitucional do direito de greve aos servidores da administração pública. Como você responderia à consulta formulada?

 

2ª. QUESTÃO:

Cliente de seu escritório procura-o para informar-se se pode, com segurança, anuir à proposta, que recebeu da Administração Municipal, de permuta de um imóvel, bem público dominical da Municipalidade, por terreno de sua propriedade adequado à construção de uma escola pública. Esclarece ao formular a consulta, Ter a garantia de que a permuta proposta será devidamente autorizada por Decreto do Prefeito. Que informação você lhe prestaria?

 

3ª. QUESTÃO:

Vencimentos de servidores públicos são considerados verbas de natureza alimentícia. Na execução de uma ação ordinária de cobrança de diferenças de vencimentos de servidores públicos, estaria o valor da condenação condicionado à expedição de precatório judicial para o respectivo pagamento?

 

4ª. QUESTÃO:

Terreno de propriedade de seu cliente foi objeto de desapropriação indireta. Consultado a respeito da propositura de uma ação judicial em defesa de seu interesse, você lhe sugeriria como adequada uma ação reivindicatória?

 

5ª. QUESTÃO:

Você é advogado de uma concessionária de distribuição de energia elétrica em determinado Município. O Prefeito, que é desafeto dos Diretores da concessionária, obtêm da Câmara Municipal uma autorização para desapropriar-lhe ações representativas do seu controle acionário, substituindo-se o Município no aludido controle. Você poderia intentar uma ação de nulidade do Decreto municipal de declaração de utilidade pública para fins de desapropriação das referidas ações?

 

6ª. QUESTÃO:

Ainda no prazo de validade de um concurso público no qual você fora aprovado, para provimento em determinado cargo, realiza-se outro para vagas que não haviam sido preenchidas do mesmo cargo. Você terá direito de reivindicar sua nomeação com prioridade sobre os novos aprovados?