Assinale
a única resposta certa:
1-
João recebeu , em janeiro de 1979, por doação de seus pais, um lote de terreno
onde ergueu sua casa. Por falecimento dos mesmos foi aberto o inventário, já
que deixaram bens e herdeiros. Quanto ao bem anteriormente doado a João deve-se
proceder:
(a)
Sua sobrepartilha,
pois entende-se já partilhado ao donatário, devendo constar no inventário por
questão de formalidade perante os demais herdeiros.
(b)
Será procedida
a colação do mesmo, restituindo-se à massa da herança os bens anteriormente
doados, para que haja igualdade na partilha.
(c)
Será obrigatoriamente
arrolado quando na hipótese de contestação por outro herdeiro da doação feita.
(d)
Não será arrolado
quando não fizer mais parte do patrimônio do donatário.
2-
O princípio regulado pelo artigo 132 do CPC: “O juiz, titular ou substituto,
que concluir a audiência julgará a lide...”diz respeito ao:
(a)
Princípio da
imediatidade, que vincula o juiz da audiência ao subseqüente julgamento da mesma.
(b)
Princípio da
concentração, face ao liame vinculatório estabelecido pelo próprio ato de realização
da audiência.
(c)
Princípio da
identidade física do juiz, vez que estará melhor habilitado a proferir a sentença
aquele que tomou as provas.
(d)
Princípio da
oralidade, que consagra os debates orais em audiência culminando pelo proferimento
de sentença no final da audiência.
3-
Ocorre a representação processual legal:
(a)
Sempre que aqueles
que tem capacidade para ser parte não possuem capacidade processual de estar
em juízo.
(b)
Assim é chamado
o mandato conferido ao advogado em razão da capacidade postulatória.
(c)
Sempre que no
instrumento de mandato houver esse tipo de convenção entre o outorgante e o
outorgado.
(d)
Ocorre nos casos
dos incapazes sempre que não tenham curador especial.
4-
Havendo impedimento comprovado de comparecimento do advogado a audiência, o
juiz deverá:
(a)
Designar desde
logo um defensor “ad hoc” para prosseguir nos trabalhos.
(b)
Deverá ouvir
as partes e testemunhas, adiando somente os debates orais.
(c)
Adiará a audiência
na sua totalidade.
(d)
Prosseguir normalmente
a audiência sem no entanto cominar censura ao advogado.
5-
Para que se faça a venda de um bem imóvel de propriedade de um adolescente sob
tutela, é necessário haver comprovação de manifesta vantagem e:
(a)
Alvará judicial.
(b)
De que o adolescente
tem mais de 16 anos.
(c)
Que haja autorização
judicial, devendo a venda ser feita em hasta pública.
(d)
Anuência do tutor
judicial em todos os casos .
6-
O dano moral:
(a)
Deve ser reparado,
independentemente da existência de danos patrimoniais e de previsão legal.
(b)
Só deve ser reparado se tiver reflexos patrimoniais.
(c)
Não deve ser reparado porque não há preço para a dor moral.
(d)
Só deve ser reparado no caso de haver expressa previsão legal.
7-
A aquisição da propriedade dos imóveis que integram a herança pelos herdeiros
legítimos se dá:
(a)
Quando concluído
o inventário.
(b)
Com o registro do formal de partilha nos Cartórios do Registro
de Imóveis competentes.
(c)
Com o trânsito em julgado da sentença que homologa a partilha.
(d)
Com a abertura da sucessão, pelo direito hereditário.
8-
O filho havido da união entre um homem casado e sua companheira solteira:
(a)
Só poderá ser
reconhecido pelo pai após a separação judicial do mesmo.
(b)
Não precisa ser reconhecido pelo pai e pela mãe.
(c)
Não tem direito a alimentos.
(d)
Tem
plenos direitos sucessórios.
9-
José da Silva foi condenado em sentença transitada em julgado, a pena de detenção
de dois anos, por um delito que lei posterior descriminalizou. Ele poderá se
beneficiar desta lei?
(a)
A lei penal é
irretroativa.
(b)
Não se admite
analogia em direito penal.
(c)
A lei retroage
“in bonam partem” para beneficiar o réu.
(d)
Nenhuma das respostas
acima.
10-
João Santos saiu de casa com o carro sem freio e na estrada imprimiu velocidade
excessiva, fez ultrapassagem mal feita e colidiu com outro veículo.
(a)
Cometeu crime
culposo por imprudência, negligência e imperícia.
(b)
Cometeu crime
doloso.
(c)
Não cometeu nenhum
delito.
(d)
Nenhuma das respostas
acima.
11-
Quando uma situação aparente, justificada pelas circunstâncias, leva o agente
a atuar em erro determinado por terceiro, cometendo um delito:
(a)
Não há punição.
(b)
Responde pelo
ato o terceiro que determinou o erro.
(c)
Há punição por
culpa.
(d)
Nenhuma das respostas
acima.
12-
São penalmente inimputáveis:
(a)
Os menores de
18 anos.
(b)
Os menores de
16 anos.
(c)
Os doentes mentais
e os menores de 18 anos.
(d)
Nenhuma das respostas
acima.
13-
O representante do Ministério Público denuncia Arnaldo pela prática do delito
de furto. Ocorre que, após a realização da instrução criminal e em decorrência
da prova contida nos autos do processo, o juiz constata a possibilidade de nova
definição jurídica do fato, posto que restou demonstrado que o acusado não havia
subtraído a res , mas tinha, precedentemente, sua posse lícita. Após tal constatação,
o magistrado profere, de imediato, a decisão definitiva, condenando o acusado
pela prática do delito de apropriação indébita. Acrescente-se, outrossim, que
ao delito de apropriação indébita é cominada a mesma pena que ao de furto.
Escolha
a alternativa correta:
(a)
O juiz não poderia
proferir a mencionada sentença sem antes determinar a baixa do processo à defesa.
(b)
O juiz procedeu
corretamente ao proferir, de imediato, o decreto condenatório, em face de ser
hipótese de emendatio libelli.
(c)
O juiz procedeu
corretamente ao proferir, de imediato, o decreto condenatório, em face de ser
hipótese de mutatio libelli.
(d)
Todas as respostas
acima estão incorretas.
14-
J. Roque é condenado pela prática do delito de estelionato. Ocorre que durante
todo o andamento do processo, não foi possível ao acusado exercer amplamente
sua defesa, tendo sido inexistente sua defesa técnica. Pergunta-se: A falta
da defesa do acusado constitui:
(a)
Nulidade absoluta,
sendo o prejuízo do acusado presumido.
(b)
Nulidade relativa,
devendo o prejuízo do acusado ser demonstrado.
(c)
Mera irregularidade.
(d)
Todas as respostas
acima estão incorretas.
15-
Pedro Augusto é denunciado pela suposta prática do delito de apropriação indébita.
A acusação ministerial estribou-se em peças de informação, não tendo sido realizado
o inquérito policial, já que presentes nas mencionadas peças o suporte mínimo
probatório necessário ao oferecimento da denúncia.
Escolha
a alternativa correta:
(a)
A denúncia foi
oferecida corretamente, já que demonstrada pelo promotor a causa provável, por
meio das citadas peças de informação.
(b)
O promotor não
poderia ter denunciado Pedro, posto ser o inquérito policial imprescindível
ao oferecimento da denúncia.
(c)
A denúncia foi oferecida incorretamente, já que o crime acima
é de ação penal de iniciativa privada.
(d)
Todas as respostas
acima estão incorretas.
16-
O Juiz de Direito do Tribunal do Júri da Comarca de Jundiaí julga improcedente
a denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público, já que inexistente
indício suficiente de ter sido o réu autor do delito de homicídio. O Promotor
de Justiça, inconformado com a decisão judicial proferida, dela recorre, requerendo
ao Tribunal ad quem a reforma da sentença.
A
decisão proferida pelo referido Juiz de Direito é denominada:
(a)
Impronúncia
(b)
Pronúncia
(c)
Absolvição Sumária
(d)
Todas as respostas
acima estão incorretas.
17-
O empregado que for aposentado por invalidez terá:
(a)
Suspenso o seu
contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis da previdência social
para a efetivação do benefício.
(b)
Suspenso o contrato
de trabalho por 30 dias.
(c)
Suspenso o contrato
de trabalho por 90 dias.
(d)
Suspenso o contrato
de trabalho por prazo até 180 dias.
18-
Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta:
(a)
Todas as vantagens
que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na
empresa.
(b)
Apenas parte
dessas vantagens na medida em que permaneceu afastado da empresa.
(c)
Deve receber
as vantagens concedidas exceto aumento salarial, eis que ausente da empresa.
(d)
Todas as vantagens
que, em sua ausência, tenham sido atribuídas, exceto os pedidos de férias.
19-
A duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo,
não excederá de:
(a)
8 horas diárias
ou de quarenta e quatro semanais.
(b)
6 horas diárias
ou de trinta e seis semanais.
(c)
4 horas diárias
ou de trinta e seis semanais.
(d)
4 horas diárias
ou de quarenta e quatro semanais, incluindo sábado.
20-
Nenhuma empresa poderá admitir a seu serviço, empregado estrangeiro, sem que
exiba a:
(a)
Carteira de trabalho
e previdência social.
(b)
Carteira de identidade
de estrangeiro devidamente anotada.
(c)
Carteira de identidade
expedida pelo Instituto Félix Pacheco.
(d)
Carteira de identidade
expedida pelo Instituto Félix Pacheco e CPF.
21-
Da Sentença julgando improcedente o pedido do autor, perante à Junta de Conciliação
e Julgamento, cabe:
(a)
Recurso de Revista.
(b)
Agravo de Petição.
(c)
Recurso Ordinário.
(d)
Agravo de Instrumento.
22-
O horário de trabalho dos operadores telegrafistas nas estações de tráfego intenso
não excederá:
(a)
8 horas diárias.
(b)
44 horas semanais.
(c)
6 horas diárias.
(d)
4 horas diárias.
23-
Nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada, sem que o capital esteja
totalmente integralizado, a responsabilidade do sócio é:
(a)
Solidária e ilimitada.
(b)
Limitada ao capital
integralizado.
(c)
Limitada ao total
do capital social.
(d)
Ilimitada.
24-
O título de crédito que comporta declaração do principal devedor confirmando
a exatidão do saque é:
(a)
Nota promissória.
(b)
Cheque.
(c)
Warrant.
(d)
Letra de câmbio.
25-
A compra e venda mercantil pura e simples aperfeiçoa-se:
(a)
Quando é pago
o preço.
(b)
Quando é entregue
a coisa.
(c)
Quando as partes
acordam em relação a coisa e ao preço.
(d)
Quando o comprador
se declara satisfeito com a coisa e paga o preço.
26-
O termo legal da falência é:
(a)
Fixado pelo juiz.
(b)
Pedido pelo devedor.
(c)
Declarado pelo
credor.
(d)
Lavrado pelo
escrivão.
27-
É vedado à União:
(a)
Instituir empréstimo
compulsório.
(b)
Cobrar tributos
em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que
os houver instituído.
(c)
Cobrar taxas
em razão do poder de polícia.
(d)
Instituir impostos
sobre exportação de produtos nacionais.
28-
Compete aos municípios instituir impostos sobre;
(a)
Propriedade de
veículos automotores.
(b)
Doação.
(c)
Produtos industrializados.
(d)
Serviços de qualquer
natureza.
29-
Não extingue o crédito tributário:
(a)
A transação.
(b)
A prescrição
e a decadência.
(c)
A decisão judicial
ainda que não passada em julgado.
(d)
A compensação.
30-
É correto afirmar que;
(a)
O crédito tributário
não se sujeita ao processo de concordata preventiva.
(b)
A ação para a
cobrança do crédito tributário prescreve em 10 anos contados da data da sua
constituição definitiva.
(c)
O ajuizamento
de ação declaratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
(d)
Fato gerador
da obrigação principal é a situação definida em lei ou decreto como necessária
e suficiente à sua ocorrência.
31-
Ao estrangeiro, com asilo diplomático no Brasil, que pretenda sair do nosso
território, será concedido o seguinte documento de viagem pela Secretaria de
Polícia Federal:
(a)
“Laissez-passer”.
(b)
Permissão de
reingresso.
(c)
Título de nacionalidade.
(d)
Salvo-conduto.
32-
As declarações de vontade, atos e leis de outro país só terão eficácia no Brasil
se:
(a)
Forem homologadas
pelo Supremo Tribunal Federal.
(b)
Não ofenderem
à soberania nacional, a ordem pública e aos bons costumes.
(c)
Forem ratificados
pelo Congresso Nacional
(d)
Estiverem fundamentados
em protocolos elaborados pelo Ministério das Relações Exteriores.
33-
O Brasil se utiliza dos institutos da Deportação, Expulsão e Extradição para
retirar coercitivamente o estrangeiro do seu território. Sobre este tema podemos
afirmar que:
(a)
O estrangeiro
casado com brasileira não poderá ser extraditado.
(b)
O estrangeiro
que tiver filhos de nacionalidade brasileira sob sua dependência econômica poderá
ser expulso.
(c)
A deportação
só poderá ser efetuada após a publicação de decreto presidencial que autorize
a aplicação da medida.
(d)
Todas as alternativas
estão incorretas.
34-
Qual das assertivas abaixo mencionadas discorre de maneira correta sobre o processo
de Naturalização diante do ordenamento jurídico de nosso país?
(a)
O pedido de naturalização
é dirigido a 1ª. Vara da Justiça Federal do domicílio do naturalizado.
(b)
A naturalização
ficará sem efeito, se o certificado não for solicitado pelo naturalizado no
prazo de 12 (doze) meses contados da data de publicação do ato, salvo o motivo
de força maior, devidamente comprovado.
(c)
O deferimento
do pedido de naturalização é publicado no Diário Oficial da União através de
Decreto Presidencial.
(d)
A naturalização
extingue a responsabilidade civil ou penal a que o naturalizando estava anteriormente
sujeito em qualquer outro país.
35-
Assinale a alternativa INCORRETA:
(a)
O poder constituinte
originário é soberano, inicial, ilimitado e incondicionado.
(b)
A limitação circunstancial
ao poder de reforma constitucional inibe a que a Constituição Federal seja alterada
diante da ocorrência de determinados eventos, como a decretação de intervenção
federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
(c)
Normas constitucionais
de eficácia limitada são aquelas que possuem aplicabilidade direta e imediata,
com possibilidade, todavia, de terem o seu alcance reduzido por obra do legislador
ordinário.
(d)
Normas materialmente
constitucionais são aquelas que integram a estrutura fundamental do Estado,
incluídas ou não no texto constitucional.
36-
Constituem nota característica do Estado Federal brasileiro:
(a)
A centralização
política, deferido ao Supremo Tribunal Federal o controle de constitucionalidade,
por via de ação direta, de leis federais e estaduais em face da Constituição
Federal.
(b)
A existência
de órgãos apropriados para o controle de constitucionalidade, incumbindo aos
Estados Federados a instituição de representação de inconstitucionalidade de
leis ou atos normativos federais, estaduais e municipais diante da Constituição
Estadual.
(c)
A descentralização
política, a participação das vontades regionais, em face do bicameralismo, na
formação da vontade nacional e a auto-organização dos Estados Federados através
de Constituições próprias.
(d)
A rigidez constitucional,
a soberania dos Estados Federados e a atribuição de competências legislativas
expressas e residuais, respectivamente, aos Estados Federados e aos Municípios.
37-
No que tange ao controle de constitucionalidade:
(a)
Podem propor
a ação declaratória de inconstitucionalidade de lei federal ou estadual diante
da Constituição Federal, o Presidente da República, a Mesa ou Comissão Permanente
da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou de Assembléia Legislativa, o Governador
de Estado, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional,
confederação ou entidade de classe de âmbito nacional.
(b)
Quando o Supremo
Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou
ato normativo federal ou estadual, citará , previamente, o Advogado-Geral da
União que poderá pronunciar-se pela procedência ou improcedência do pedido.
(c)
As decisões definitivas
de mérito proferidas pelo Supremo Tribnal Federal, nas ações declaratórias de
constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, produzirão eficácia contra
todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e ao
Poder Executivo estaduais.
(d)
Declarada a inconstitucionalidade
por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência
ao poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando
de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
38-
Com pertinência ao Poder Legislativo:
(a)
A Câmara dos
Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário,
em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, enquanto o Senado
compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo
o princípio proporcional.
(b)
As comissões
parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades
policiais, além de outros, previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão
criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.
(c)
Na sessão legislativa
extraordinária, o Congresso Nacional poderá deliberar sobre toda e qualquer
matéria.
(d)
É de competência
exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo
que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
39-
Tendo em vista os remédios constitucionais:
(a)
A ação popular
pode ser ajuizada por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira.
(b)
Conceder-se-á
habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência
ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
(c)
O mandado de
segurança pode ter o prazo de impetração de cento e vinte dias interrompido
em razão de oferecimento de pedido de reconsideração.
(d)
Conceder-se-á
habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício
dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes
à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
40-
O mandado de injunção, conforme previsto no texto constitucional:
(a)
Será concedido
para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade
pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
(b)
Não autoriza
o Poder Judiciário a suprir omissão legislativa ou regulamentar, editando ato
normativo omitido, nem a ordenar, de imediato, ato concreto de satisfação do
direito reclamado.
(c)
Objetiva a garantir
o exercício de direitos fundamentais de qualquer espécie, através de ordem judicial,
impedindo que a autoridade pública viole o texto constitucional.
(d)
Pode ser impetrado
somente diante de normas constitucionais de eficácia plena ou auto-aplicáveis.
41-
O desfazimento do ato administrativo pode dar-se mediante:
(a)
Anulação ou revogação
pelo Judiciário.
(b)
Revogação ou
anulação apenas pela Administração.
(c)
Revogação ou
anulação apenas pelo Judiciário.
(d)
Anulação ou revogação
pela Administração.
42-
Recente Emenda Constitucional, conhecida como da Reforma Administrativa, dispôs
sobre os princípios da Administração Pública incluindo entre os anteriormente
constitucionalizados o seguinte:
(a)
Impessoalidade.
(b)
Motivação.
(c)
Eficiência.
(d)
Razoabilidade.
43-
O ato administrativo final, a cuja prática se endereça o procedimento administrativo
da licitação e que antecede a formalização de um contrato administrativo, denomina-se:
(a)
Julgamento.
(b)
Adjudicação.
(c)
Homologação.
(d)
Liquidação.
44-
O instrumento contratual de adoção obrigatória nos casos de licitação sob modalidade
concorrência é a(o):
(a)
Carta-contrato.
(b)
Nota de empenho
da despesa.
(c)
Autorização de
compra.
(d)
Termo de contrato.
45-
Um advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ, foi nomeado e empossado no cargo
de Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.
Pergunta-se:
Quanto ao exercício da advocacia e a OAB-RJ, como fica a situação daquele Advogado?
(a)
Continuará inscrito
na OAB-RJ e exercendo livremente a advocacia.
(b)
Continuará inscrito
na OAB-RJ, ficando, porém, proibido de advogar apenas contra a Fazenda Pública
do Estado do Rio de Janeiro, que o remunera.
(c)
Terá sua inscrição
na OAB-RJ cancelada e, por consequência, não poderá exercer a advocacia.
(d)
Será licenciado
da advocacia, não podendo advogar apenas durante o tempo em que estiver ocupando
o cargo de Presidente da Junta Comercial.
46-
Convidado por um Cliente para ingressar num processo cível que tramita na 19ª.
Vara Cível do Rio de Janeiro, em substituição
ao Colega/Advogado que está funcionando naquele processo, o que Você faria?
(a)
Primeiramente,
entraria em contacto com o Colega/Advogado e solicitaria um substabelecimento
ou nova procuração e, por fim, examinaria os autos do processo para nele atuar.
(b)
Primeiramente,
examinaria os autos do processo; a seguir, aceitando o convite, entraria em
contato com o Colega/Advogado e solicitaria um substabelecimento ou sua renúncia
ao mandato e, por fim, havendo a recusa do Colega/Advogado, o notificaria de
sua destituição do mandato;
(c)
Primeiramente,
aceitaria a procuração do Cliente; a seguir, entraria em contacto com o Colega/Advogado,
comunicando-lhe a sua substituição no processo e solicitando a devolução dos
documentos do Cliente.
(d)
Primeiramente,
aceitaria a procuração do Cliente; a seguir, ingressaria nos autos daquele processo,
requerendo a juntada da procuração e a notificação do Colega/Advogado de sua
destituição do mandato.
47-
Em que consiste o chamado “pacto de quota litis”?
(a)
É a contratação
dos honorários advocatícios pela qual, só em caráter excepcional, se admite
que o Advogado receba bens particulares do Cliente em pagamento de seus honorários.
(b)
É a contratação dos honorários advocatícios que só pode ser
feita pelas sociedades de Advogados.
(c)
É a contratação
dos honorários advocatícios pela qual o Advogado receberá, em pagamento de seus
honorários, uma parte dos bens que forem objeto da lide.
(d)
É a contratação
dos honorários advocatícios pela tabela estabelecida pela OAB.
48-
O Advogado José da Silva contratou, por escrito, com o Inventariante do Espólio
de Margarida Rosa Jardim, os honorários advocatícios de R$ 8.000,00 (oito mil
reais) pelo patrocínio do respectivo processo de inventário. Concluído o seu
trabalho profissional, José da Silva cobrou do Inventariante os honorários contratados,
porém, este recusou-se a pagá-los.
Pergunta-se:
Qual o meio judicial adequado para José da Silva receber os seus honorários?
(a)
A Ação de Cobrança,
pelo Procedimento Ordinário.
(b)
A Ação de Cobrança,
pelo Procedimento Sumário.
(c)
A Execução por
Quantia Certa.
(d)
A Ação de Prestação
de Contas.
49-
Durante a sustentação oral numa audiência na 32ª. Vara Cível do Rio de Janeiro,
o Advogado do autor caluniou o Advogado do réu. Sabendo-se que o Advogado goza de imunidade
penal ou imunidade profissional, pergunta-se: o que pode acontecer com o Advogado do autor?
(a)
Ser advertido
e, persistindo, ter a palavra cassada pelo Juiz da 32ª. Vara Cível; ser punido
disciplinarmente pela OAB e ser punido criminalmente pela calúnia proferida.
(b)
Ser advertido
e, persistindo, ter a palavra cassada pelo juiz da 32ª. Vara Cível, bem como
ser punido disciplinarmente pela OAB, ficando, porém, imune à sanção penal.
(c)
Ser punido apenas
disciplinarmente pela OAB.
(d)
Nada acontecer
a ele, por estar protegido pela imunidade penal ou profissional.
50-
Qual é a verdadeira natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil?
(a)
É uma Associação
de Classe, com personalidade jurídica própria.
(b)
É uma Autarquia,
como tal definida em lei.
(c)
É um Sindicato
de Classe especial, com personalidade jurídica e forma federativa e que presta
um serviço público de âmbito federal.
(d)
É uma instituição
sui generis, com personalidade jurídica e forma federativa, constituindo
serviço público de âmbito federal.
1 |
B |
11 |
B |
21 |
C |
31 |
D |
41 |
D |
2 |
C |
12 |
C |
22 |
C |
32 |
B |
42 |
C |
3 |
A |
13 |
A |
23 |
C |
33 |
D |
43 |
B |
4 |
C |
14 |
A |
24 |
D |
34 |
B |
44 |
D |
5 |
C |
15 |
A |
25 |
C |
35 |
C |
45 |
D |
6 |
A |
16 |
A |
26 |
A |
36 |
C |
46 |
B |
7 |
D |
17 |
A |
27 |
B |
37 |
D |
47 |
A |
8 |
D |
18 |
A |
28 |
D |
38 |
D |
48 |
C |
9 |
C |
19 |
B |
29 |
C |
39 |
B |
49 |
A |
10 |
D |
20 |
B |
30 |
A |
40 |
B |
50 |
D |