ÁREA: TRIBUTÁRIA
1ª QUESTÃO:
A
Secretaria da Receita Federal, em fevereiro/96, lavrou um Auto de Infração contra
a sociedade RIO – Indústria e Comércio S/A, em que é exigido IR/PJ no valor
de R$ 450.000,00 e multa de R$ 400.000,00, com base em levantamento feito pela
fiscalização, abrangendo o período de 01/01/85 a 31/12/94. Impugnado o Auto
de Infração foi integralmente mantido pelo Delegado da Receita Federal.
A
sociedade considera o Auto de Infração ilegal por várias razões e quer recorrer
da decisão para o Conselho de Contribuintes. Porém, encontrou um obstáculo:
o Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Medida Provisória nº 1621, de 15/dezembro/97,
que foi sucessivamente reeditada, condiciona
o conhecimento do recurso administrativo ao prévio depósito do valor correspondente
a 30% (trinta por cento) do valor do débito exigido.
Na
qualidade de advogado(a) da sociedade RIO – Indústria e Comércio S/A, redija
a peça correspondente à medida judicial
adequada para viabilizar a apresentação do recurso voluntário para o Conselho
de Contribuintes sem o depósito, levando em consideração que a sociedade
foi intimada da decisão do Delegado da Receita Federal no dia 31 de agosto e
tem prazo de 30 dias para apresentar o recurso voluntário.
Nome
do advogado: PAULO SANTOS
2ª QUESTÃO:
A
remessa de bens do ativo fixo, de um estabelecimento situado no Estado do Rio
de Janeiro, para outro estabelecimento do mesmo titular, situado no Estado de
Minas Gerais, é fato gerador do ICMS?
3ª QUESTÃO:
O
Município do Rio de Janeiro, no lançamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos,
atribui a um determinado imóvel o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais). Considerando que o valor venal desse imóvel, no cadastro de imóveis
do Município, para fins de lançamento do IPTU é de R$ 62.000,00 (sessenta e
dois mil reais), pergunta-se: está correta a base de cálculo adotada no lançamento
do Imposto de Transmissão Inter Vivos?
4ª QUESTÃO:
A
União pode, através de Medida Provisória, instituir tributo de sua competência?
5º QUESTÃO:
É
legítima a pretensão da União Federal de cobrar o Imposto sobre Operações Financeiras,
sobre aplicações feitas pelos Municípios?
6ª QUESTÃO:
O
Município de Monte Alegre, construiu um elevado, passando pela Rua X, com o
objetivo de melhorar o tráfego de veículos entre os Bairros A e B. Como conseqüência
da obra, os imóveis dos Bairros A e B foram valorizados, enquanto os imóveis
da Rua X, por onde passa o elevado sofreram significativa desvalorização. Pergunta-se:
é legítima a pretensão do Município de cobrar contribuição de melhoria sobre
os imóveis situados na Rua X e nos Bairros A e B, em decorrência da obra?
ÁREA: TRABALHISTA
1ª QUESTÃO:
Francisco
de Assis, foi admitido na empresa de arquitetura Agripina S/A, na cidade do
Rio de Janeiro, para exercer a função de digitador, trabalhando diariamente
das 8 h às 18 h, de 2ª a 6ª feira, com 2 (duas) horas para almoço e descanso.
O
contrato de trabalho de Francisco de Assis, teve início em 1º de janeiro de
1995, tendo o empregado optado expressamente pelo sistema do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço, na data de ingresso, mediante o salário fixo mensal de
R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
Francisco
de Assis, que durante toda a contratualidade, por ter sempre exercido a função
de digitador, entendeu de postular, verbalmente junto ao Departamento de Recursos
Humanos da empresa, o pagamento do acréscimo intrajornada, tendo em vista ser
ininterrupto o seu labor diário e inexistir pagamento a esse respeito.
Ocorre
que a empresa de arquitetura Agripina S/A, após conceder um período de férias
a Francisco de Assis, referente a 1996/1997, o demitiu, sem justo motivo, em
1º de março de 1998, sem contudo, pagar-lhe as verbas rescisórias.
Assim,
em face do histórico supra, formular Reclamação Trabalhista, pleiteando os direitos
laborais de Francisco de Assis, concernentes ao contrato de trabalho retratado
acima, designando como advogado da causa, Dr.
CARLOS AUGUSTO.
2º QUESTÃO:
Da
decisão de Turma do Tribunal Regional do Trabalho (Acórdão) que não se refira
à execução, qual o Recurso cabível? Em que prazo e a contar de que momento?
3ª QUESTÃO:
Em
que fase do processo trabalhista cabe o Agravo de Petição e qual o prazo para
a sua interposição? Fundamentar, dando os respectivos pressupostos do recurso.
4ª QUESTÃO:
Qual
a duração da hora noturna, quando ela tem início e fim, e o adicional mínimo
sobre ela incidente?
5ª QUESTÃO:
Em que prazos
os direitos trabalhistas podem ser exigidos sem que a prescrição legal os atinja?
Fundamentar.
6ª QUESTÃO:
Em
quantas vias da petição deve ser formulada a Reclamação Trabalhista, em que
órgão deve ser entregue na Justiça do Trabalho e quem dirige a distribuição?
Fundamentar.
ÁREA: PENAL
1ª QUESTÃO:
O
representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de ALEIXO
RAMOS, imputando-lhe a prática do delito descrito no artigo 12 da Lei nº
6.368/76. Ressalte-se que o denunciado foi preso em flagrante delito, tendo
sido a prisão cautelar mantida pelo Juiz de Direito, quando do recebimento da
denúncia.
O
acusado foi regularmente interrogado, a defesa escrita devidamente apresentada,
sendo, posteriormente, realizada as oitivas das testemunhas arroladas pela acusação
e pela defesa.
Após
a oitiva da última testemunha de defesa, o representante do Ministério Público
requereu ao Juiz de Direito fosse designada nova data para a realização dos
debates orais, já que as diligências por ele requeridas ainda não haviam sido
cumpridas. O Juiz defere o pedido ministerial, determinando que fosse aguardado
o cumprimento das diligências faltantes para, assim, designar a data para a
realização da nova audiência.
Ocorre
que a demora no cumprimento dessas diligências fez com que o prazo legal para
a prolação da sentença fosse excedido em muito.
Na
qualidade de advogado de Aleixo, redija a peça processual adequada aos fatos
acima descritos.
Advogado: FERNANDO FERNANDEZ
2ª QUESTÃO:
Joana,
namorada de Sérgio, convida a sua rival Cristina para um almoço, quando coloca
veneno na refinada refeição que lhe oferece. Ao ver Cristina passando mal, arrepende-se,
chama uma ambulância, acompanha-a a um hospital salvando-lhe a vida. No entanto
Cristina ficou impossibilitada de trabalhar durante 45 dias. Qual a situação
jurídico-penal de Joana? Justificar a resposta.
3ª QUESTÃO:
Paulo,
Pedro, João e Maria reúnem-se para planejar um seqüestro. Executam o plano com
sucesso mas após a captura da vítima, verificam que esta é cardíaca e com receio
das conseqüências, libertam o cativo. Qual a situação jurídico-penal dos seqüestradores?
Justificar a resposta.
4ª QUESTÃO:
Jorge,
funcionário público, aceita o oferecimento de André, seu amigo de longa data
de presenteá-lo com uma viagem de lazer ao Caribe nas suas próximas férias,
em troca da prática de uma irregularidade que viria beneficiá-lo. O ato ilícito
é descoberto. Tipificar as condutas e justificar a resposta.
5ª QUESTÃO:
Amaro
encontrou seu desafeto Gentil, que o havia ameaçado de morte. Julgando que Gentil
o estava tocaiando, sacou de uma arma da qual não possuía porte legal, atirou,
ferindo gravemente o desafeto, com animus
necandi. Qual a situação jurídico-penal de Amaro? Tipificar, justificando.
6ª QUESTÃO:
Injúria,
Calúnia e Difamação. Definir, distinguir e diferenciar no Código Penal e na
Lei de Imprensa. Dar exemplos.
ÁREA: CÍVEL
1ª QUESTÃO:
Bernardo,
em decorrência de acidente automobilístico veio a falecer, cuidando de seus
funerais sua atual companheira de nome Berenice, com quem vivia há dois anos
e que se encontrava no sexto mês de gravidez. De seu casamento com Ana, de quem
não se separara ainda legalmente, deixou três filhos e uma considerável herança
de bens havidos pelos cônjuges em comum após as núpcias, tramitando o inventário
pela primeira Vara de Órfãos e Sucessões. Vindo a nascer a criança esperada,
Berenice procura você como advogado (a) para lutar pelos direitos que acredita
possuir. Redija a inicial da ação que julgue cabível, com as providências necessárias
para a conservação dos direitos pertinentes.
Advogado: JOSÉ CARNEIRO
2ª QUESTÃO:
Pedro
e Maria casaram-se em 1996, nada estipulando quanto ao regime de bens. Passado
um ano e meio do casamento, Maria deseja separar-se de Pedro, em razão de manter
o mesmo ostensivo relacionamento extraconjugal, embora continue a vida em comum
com Maria. Entende Maria, por tal motivo, ter direito exclusivo ao apartamento
que serve de residência ao casal. O referido imóvel foi adquirido após o casamento
inteiramente com o produto da venda de uma casa comprada por Pedro, um ano antes
do matrimônio, visto não possuir Maria qualquer rendimento. Poderá Maria obter
a desejada separação e a exclusiva propriedade do apartamento? Por que?
3ª QUESTÃO:
Jorge,
profissional liberal, foi atropelado por um automóvel que avançara um sinal,
colidindo após com um poste, fato presenciado por diversas testemunhas, inclusive
um policial militar que se encontrava presente no local do acidente. Jorge sofreu
graves ferimentos que exigiram custoso tratamento, além de impedir o exercício
da sua profissão durante o longo período de recuperação. Segundo se apurou,
o veículo era conduzido por Sérgio, estudante de dezessete anos, que se apoderara
do carro da mãe, com quem residia desde a morte do pai. Não havia qualquer seguro
do automóvel. Quem responderá pela reparação dos danos sofridos por Jorge? Por
que?
4ª QUESTÃO:
Um
apartamento foi locado por trinta meses, sendo estipulada expressamente fiança
pelo prazo da locação. Findo o prazo ajustado, o locatário permaneceu no imóvel
sem qualquer oposição do locador, pagando regularmente os aluguéis durante três
meses. A partir do quarto mês do término do prazo contratual, o locatário deixou
de pagar o aluguel. Havendo já três meses de inadimplência, quer o locador cobrar
o que lhe é devido. Poderá o locador exigir o cumprimento da garantia contratual?
Por que?
5ª QUESTÃO:
Roberto,
homem de grande fortuna, doou extensa e valiosa área de terras a uma rica sociedade
religiosa, com a obrigação de que essa promovesse ali a construção de um abrigo
para idosos carentes, no prazo máximo de dois anos. Passados três anos, Roberto
verificou que a sociedade não cumprira a obrigação assumida e que pretendia
vender o terreno. Poderá Roberto reaver o imóvel? Como e por que?
6ª QUESTÃO:
Luís,
separado judicialmente, e Benedita, solteira, mantiveram vida em comum, como
se casados fossem, durante dois anos e meio, até o falecimento de Luís. O casal
residia em apartamento de propriedade de Luís. Os pais de Luís, inimigos de
Benedita, logo que aberto o inventário, desejam expulsar Benedita do imóvel,
tendo tomado as medidas judiciais cabíveis para tanto. Tem Benedita algum direito
sobre o imóvel? Por que?
ÁREA: ADMINISTRATIVA
1ª QUESTÃO:
Elabore
um parecer, em resposta a questão abaixo, assinando-o como "MANOEL DA SILVA",
para que a prova não seja identificada:
Na
qualidade de advogado de uma empresa
pública, entidade de administração indireta estadual, você é solicitado
a emitir parecer sobre a seguinte hipótese:
Contrato
a ser firmado pela empresa com um particular, para preenchimento de um emprego,
estaria sujeito à lei de licitações?
Como
você se pronunciaria emitindo o parecer solicitado?
2ª QUESTÃO:
Policiais
civis, inconformados com a não extensão à sua categoria de reajuste de remuneração
concedido a policiais militares e entendendo
que revisões gerais de remuneração deveriam abranger, sem distinção de índices
e nas mesma datas, servidores públicos civis e militares, consultam-no,
como advogado, sobre a procedência do seu entendimento?
Como
lhes responderia?
3ª QUESTÃO:
Cliente
seu, grande proprietário de terras, comparece, assustado, em seu escritório,
porque amigos dele lhe teriam dito que, embora assegurado constitucionalmente
o direito de propriedade, esta poderia ser, a partir da Constituição de 1988,
tanto desapropriada, mediante prévia indenização em dinheiro ou em títulos,
conforme o caso, mas, também, expropriada
sem qualquer indenização, o que o deixou apavorado. Como você o tranqüilizaria?
4ª QUESTÃO:
Você
é procurado, em seu escritório, por empresário que pretende participar de uma
licitação que lhe despertou interesse, mas está temeroso – por jamais haver
contratado com a Administração Pública – de que, vencedor na licitação e firmando
o contrato administrativo, possa este vir a ser alterado unilateralmente
pela Administração. E lhe pergunta: A
administração pode alterar unilateralmente um contrato por ela firmado com um
particular?
Como
você responderia a pergunta?
5ª QUESTÃO:
Tendo-se
empossado em cargo público efetivo, em virtude de aprovação em concurso, e encontrando-se
em estágio probatório há apenas, 6 (seis) meses, seu cliente
se preocupa com os comentários desencontrados que ouviu de que, agora, somente
poderá adquirir estabilidade, quando
completar 3 (três) ou 5 (cinco) anos de efetivo exercício no aludido cargo.
Procura-o e pede-lhe esclarecimento a respeito: qual, você lhe prestaria?
6ª QUESTÃO:
Numa
desapropriação para fins de reforma agrária,
culturas e pastagens artificiais são indenizáveis em dinheiro ou em Títulos
da Dívida Agrária? Fundamente, de modo resumido.
ÁREA: COMERCIAL
1ª QUESTÃO:
Simão,
Brener & Cia. Ltda. firma estabelecida há cinco anos com o comércio varegista
de bebidas, sentindo-se impotente para realizar o pagamento de seus débitos
nos vencimentos, resolveu impetrar concordata preventiva através de sua advogada.
O candidato deverá formular o requerimento ao Juízo Especial de Falências e
Concordatas, justificando o pedido com fatos sócio-econômicos, declinando a
norma legal em que fundamenta o pedido, fazendo a respectiva proposta aos credores,
referindo-se aos pressupostos processuais e colocando como advogada do requerente
a Dra. Simone Waisman.
Se
o preferir o candidato poderá formular parecer ao invés da inicial, abordando
os mesmos aspectos acima enumerados.
2ª QUESTÃO:
Luís
Pimentel constituiu seu procurador o Sr. Miguel Coelho para a venda de uma partida
de café produzido em Matipó. O comprador acionou a Miguel Coelho por vício oculto
da mercadoria. Procede a ação contra Miguel? Por que?
3ª QUESTÃO:
Jarbas
Caldas, portador de uma nota promissória emitida por Marcus Tadeu, com seu valor
em branco, preencheu-a com o valor que disse corresponder a seu crédito. Na
execução do título Marcos Tadeu ofereceu embargos, alegando falsidade ideológica,
posto que somente ele, que era o emitente, poderia preencher o título com o
seu valor.
Procede
a alegação de Marcos Tadeu?
4ª QUESTÃO:
A
Assembléia Geral Ordinária da SA deliberou aumentar o capital social com o aproveitamento
das reservas, previsto no Estatuto, e com o valor resultante da reavaliação
do ativo. Os acionistas minoritários reclamaram alegando ser o aumento de capital
ato privativo da Assembléia Geral Extraordinária. Procede?
5ª QUESTÃO:
O
Juiz destituiu o Síndico da Falência por descumprimento de obrigações legais,
quando faltava apenas a apresentação do relatório final para o encerramento
do processo. Deveria o Juiz nomear outro Síndico ou poderia deferir o último
encargo a outra pessoa?
6ª QUESTÃO:
Enumerar
os créditos admitidos na falência, colocando-os na rigorosa ordem de preferência
estabelecida pela lei.