EXAME DE ORDEM/RJ  DEZEMBRO 1998 – 1ª fase

 

 

CIVIL

 

Assinale a única resposta certa:

 

1- O princípio da “saisine”, acolhido no direito das sucessões, refere-se:

(a)     Que o valor a ser atribuído aos bens é o do momento da morte do de cujus.

(b)     Que além do domínio é atribuído ao herdeiro a qualidade de possuidor no momento da abertura da sucessão.

(c)     Que o valor a ser atribuído aos bens será o do momento da elaboração do laudo de avaliação, evitando assim prejuízo ao fisco.

(d)     Que sendo a posse uma situação de fato a mesma não é suscetível de ser transferida por determinação legal.

 

2- Em razão de naufrágio ocorrido durante violenta tempestade no mar, vem a desaparecer o capitão da embarcação, sendo os demais membros da tripulação encontrados com vida dias depois, localizados em ilhas existentes próximo ao local do sinistro. Dada as circunstâncias, a família do capitão desaparecido deverá proceder quanto a ausência do mesmo:

(a)     Abertura da sucessão definitiva, diante da impossibilidade de sua sobrevivência.

(b)     Abertura da sucessão provisória enquanto as autoridades não declararem concluídas as buscas.

(c)     Requererá a curadoria do ausente para preservação de seus bens.

(d)     Requererá a tutela do ausente prestando caução.

 

3- São direitos reais de fruição sobre coisas alheias:

(a)     A enfiteuse, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação e a promessa irretratável de venda.

(b)     O penhor, a hipoteca, a anticrese, a enfiteuse e as servidões.

(c)     O uso, o usufruto, a habitação, o penhor, a hipoteca e a anticrese.

(d)     A hipoteca, a habitação, o uso, o usufruto, o empréstimo, o penhor e a cessão de uso.

 

4- Analisando o artigo 1.521, I do Código Civil que diz:

Art. 1.521 – São também responsáveis pela reparação civil:

I – Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob seu poder e em sua companhia.

Podemos afirmar que:

(a)     O seu texto consagra a teoria objetiva da responsabilidade sem culpa, adotada pelo Código Civil Brasileiro, não havendo qualquer contradição.

(b)     O Código Civil adota a teoria da culpa, devendo o prejudicado sempre provar a culpa do agente, sendo apenas aparente a contradição.

(c)     O Código Civil adota a teoria da culpa objetiva mas permite a prova em contrário.

(d)     O código civil adota a teoria mista, pouco importando a contradição aparente.

 

5- O “fumus boni iures” e o “periculum in mora” são elementos essenciais à obtenção de:

(a)     Sentenças definitivas mandamentais.

(b)     Tutela cautelar considerando a urgência.

(c)     Sentenças declaratórias.

(d)     Decisão interlocutória.

 

6- A natureza jurídica dos embargos de devedor, considerando seu caráter de ação incidental revela:

(a)      Tratar-se de ação mandamental quando visa liberar o bem penhorado.

(b)      Tratar-se de ação declaratória em oposição a execução.

(c)      Tratar-se de ação executiva, igualando-se a execução.

(d)      Tratar-se tão só de ação incidental.

 

7- O juiz que procede a instrução fica vinculado à decisão, envolvendo assim os princípios:

(a)      Do livre convencimento e da bilateralidade da audiência.

(b)      Da oralidade, da imediatidade, da identidade física do juiz e da concentração.

(c)      Princípio da demanda e da verossimilhança.

(d)      Da ação, da oralidade e da bilateralidade da audiência.

 

8- Havendo comprovado receio quanto a não imparcialidade do juiz na causa, a parte interessada deverá:

(a)      Argüir por meio de exceção a incompetência do juiz.

(b)      Argüir também por exceção o impedimento do juiz.

(c)      Argüir igualmente por exceção a suspeição do juiz

(d)      Argüir, concomitantemente o impedimento e a suspeição do juiz..

 

 

PENAL

 

9- Durante o andamento de certo inquérito policial, em que se investigava a prática do delito de fraude processual e de sua autoria, é realizada a interceptação das comunicações telefônicas mantidas entre o indiciado e outras pessoas. A referida intercepção foi determinada por ordem judicial, devidamente fundamentada. Acrescente-se que, ao crime em questão, é cominada pena de detenção de três meses a dois anos e multa. Assinale a alternativa correta:

(a)     Não poderia ter sido determinada a referida interceptação, tendo em conta que o fato investigado constitui infração penal punida com detenção.

(b)     Poderia ter sido determinada a referida interceptação, tendo em conta que o fato investigado constitui infração penal punida com detenção.

(c)     É vedada a interceptação penal na legislação vingente.

(d)     Todas as respostas acima estão incorretas.

 

10- Após discussão, Wagner Esperto ameaça Antonio De Paris, dizendo que iria  matá-lo. Três meses após o fato em questão, o ofendido decide tomar as medidas legais cabíveis. Assinale a alternativa correta:

(a)     Nada poderá ser feito contra Wagner, pois decaiu o direito de representação do ofendido.

(b)     Nada poderá ser feito contra Wagner, pois decaiu o direito de queixa do ofendido.

(c)     O ofendido poderá oferecer representação contra Wagner pelo delito de ameaça.

(d)     O ofendido poderá oferecer queixa contra Wagner pela prática do delito de ameaça.

 

11- O representante do Ministério Público denuncia Fábio Redhair, afirmando ter o denunciado subtraído, para si, um relógio de propriedade de Rodrigo Arbustos. A mencionada subtração deu-se por meio de grave ameaça, tendo o denunciado se utilizado de arma de brinquedo, como simulação de uma verdadeira. Assinale a alternativa correta:

(a)     O fato descrito não constitui crime.

(b)     O fato descrito constitui contravenção penal.

(c)     O fato descrito constitui crime.

(d)     Todas as respostas acima estão incorretas.

 

12- Mário Antonio comparece  à 9ª. Delegacia de Polícia e requer a instauração de inquérito policial contra Pedro, pela prática do crime de furto, que sabe não ter sido cometido pelo último. Após a análise da notícia de crime apresentada por Mário, a autoridade policial determina a instauração de inquérito policial. Assinale a alternativa correta:

(a)     Mário não praticou ilícito penal.

(b)     Mário praticou o crime de falsa comunicação de crime.

(c)     Mário praticou o crime de denunciação caluniosa.

(d)     Mário praticou o crime de falso testemunho.

 

13- O Juiz de Direito da Comarca de Jupiri condena Mévio a pena de dois anos e três meses de reclusão, pela prática do delito de furto, na sua forma qualificada,. A defesa de Mévio interpõe recurso apelatório, alegando que o processo seria nulo, por falta de nomeação de curador, tendo em vista ser o acusado menor de 21 anos. Acrescente-se que o mencionado Juiz nomeou defensor dativo ao acusado, já que o mesmo não havia constituído defensor de sua confiança. Assinale a alternativa correta.

(a)     O processo não é nulo, já que foi nomeado defensor dativo.

(b)     O processo é absolutamente nulo, já que não foi nomeado curador.

(c)     O processo é relativamente nulo, já que não foi nomeado curador.

(d)     Todas as respostas acima estão incorretas.

 

14- O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro denuncia Tício pela prática do delito de estelionato. O Juiz de Direito, ao receber a denúncia, consigna, na decisão, a dispensa do interrogatório do denunciado, afirmando que o referido ato processual não teria relevância. Esta decisão foi tomada pelo referido juiz, não obstante a manifestação em contrário da defesa do acusado, que alegou cerceamento no seu direito de defesa. Assinale a alternativa correta:

(a)     O juiz decidiu legalmente; não é hipótese de cerceamento de defesa.

(b)     O juiz decidiu ilegalmente; é hipótese de cerceamento do direito de defesa técnica.

(c)     O juiz decidiu ilegalmente; é hipótese de cerceamento do direito de autodefesa.

(d)     Todas as respostas acima estão erradas.

 

15- Arnaldo é preso em flagrante, praticando o delito de roubo. O Ministério Público denuncia Arnaldo pelo citado crime. A defesa do acusado requer a sua liberdade provisória, alegando não ser necessária a sua custódia cautelar. Ocorre, entretanto, que a prisão era necessária, pois havia motivo de fático que poderia autorizar a prisão preventiva. O juiz indefere o pedido, nos seguintes termos: “Indefiro o pedido de liberdade provisória”. Assinale a alternativa correta.

(a)     O juiz poderia indeferir o pedido desde que fundamentasse sua decisão.

(b)     O juiz poderia indeferir o pedido, mesmo não fundamentando sua decisão.

(c)     A decisão foi perfeita. Foi ela bem fundamentada, já que necessária a prisão.

(d)     Todas as respostas acima estão incorretas.

 

16- O Juiz Federal da 4ª. Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro designa audiência, com o objetivo de ser proposta a aplicação imediata da pena (transação penal), em face da manifestação do Procurador da República. Jair, suposto autor do fato, foi investigado pela prática, em tese, de crime contra o meio ambiente, considerado de menor potencial ofensivo. No dia da audiência, Jair aceita a proposta ministerial. Assinale a alternativa correta.

(a)     Não é cabível a transação penal nos crimes contra o meio ambiente.

(b)     É cabível a transação penal, desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental.

(c)     É cabível a transação penal, mesmo que não tenha havido a prévia composição do dano ambiental.

(d)     Todas as respostas acima estão incorretas.

 

 

TRABALHO

 

17- O limite máximo para pagamento de salário in natura e/ou utilidade pelo empregador, é de:

(a)     70%.

(b)     30%.

(c)     50%.

(d)     20%.

 

18- O contrato de trabalho:

(a)     Jamais pode ser alterado.

(b)     Somente pode ser alterado se houver concordância, por escrito, do empregado.

(c)     Somente pode ser alterado se houver concordância do empregado e desde que a alteração não seja prejudicial ao empregado.

(d)     Pode ser alterado, a qualquer momento, dado ao livre arbítrio do empregador, na condição de dono do negócio.

 

19- Empregado afastado do serviço, por motivo de auxílio-doença:

(a)     Tem seu contrato de trabalho suspenso, sem prejuízo dos efeitos do contrato de trabalho.

(b)     Tem seu contrato de trabalho suspenso até os 15 primeiros dias do afastamento.

(c)     Tem seu contrato de trabalho interrompido, não produzindo efeitos seu contrato de trabalho desde o início do afastamento.

(d)     Tem seu contrato de trabalho interrompido, sem prejuízo dos efeitos do contrato de trabalho.

 

20- Os empregados domésticos:

(a)     Têm garantido todos os direitos previstos na Consolidação da Leis do Trabalho.

(b)     Têm garantido os direitos previstos na Consolidação da Leis do Trabalho, à exceção do Fundo de Garantia por Tempo de serviço.

(c)     São equiparados aos trabalhadores autônomos para fins de aplicação dos direito previstos na consolidação das Leis Trabalhistas.

(d)     Têm assegurado 13º. Salário, férias, aviso prévio, licença-paternidade, repouso semanal, licença gestante e aposentadoria previdenciária.

 

21- Quando é que duas ações são conexas?

(a)     Quando há identidade das partes, da causa de pedir, sendo o objeto de uma das ações mais abrangente e amplo do que o da outra.

(b)     Quando há identidade de pedidos, de parte e de objeto.

(c)     Quando a matéria submetida à apreciação do Juízo é idêntica.

(d)     Quando ajuizadas pelo mesmo autor e contendo postulações idênticas.

 

22- Marque a alternativa correta:

(a)     Na Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

(b)     Na Justiça do Trabalho podem ser opostas quaisquer exceções, como meio de defesa, estando o Juízo obrigado a apreciá-las preliminarmente, antes de se adentrar ao mérito da questão.

(c)     Na justiça do Trabalho a parte pode interpor Agravo Retido da decisão sobre suspeição e incompetência.

(d)     Na Justiça do Trabalho não cabe arguir tais exceções.

 

 

COMERCIAL

 

23- O prazo de prescrição para executar o emitente de uma nota promissória é de:

(a)     5 anos a partir do vencimento.

(b)     3 anos a partir da emissão.

(c)     7 anos a partir do vencimento.

(d)     3 anos a partir do vencimento.

 

24- É correto afirmar que:

(a)     A concordata pode ser preventiva, suspensiva ou amigável.

(b)     A concordata preventiva abrange os credores quirografários e titulares de direito real de garantia.

(c)     A concordata preventiva não resolve os contratos bilaterais do devedor, que continuarão sujeitos às normas do direito comum.

(d)     O pedido de concordata preventiva depende da aprovação da maioria dos credores quirografários.

 

25- As características da sociedade anônima são:

(a)     O capital dividido em ações e a responsabilidade dos acionistas limitada ao preço de emissão das ações.

(b)     O capital dividido em ações e a responsabilidade dos sócios até o valor do total do capital social.

(c)     O capital social dividido em quotas.

(d)     O capital social dividido em ações ou debentures, e a responsabilidade dos sócios até o valor do capital social.

 

26- O cheque deve ser apresentado para pagamento a contar do dia da emissão:

(a)     No prazo de 60 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 90 dias quando emitido em outra praça.

(b)     No prazo de seis meses.

(c)     No prazo de três meses.

(d)     No prazo de 30 dias, quando emitido no lugar do pagamento, e de 60 quando emitido em outra praça.

 

 

TRIBUTÁRIA

 

27- As taxas serão instituídas em razão de :

(a)     Obras.

(b)     Serviços.

(c)     Compras.

(d)     Alienações.

 

28- Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, poderá ser progressivo o seguinte tributo municipal:

(a)     o IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana);

(b)     o IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores);

(c)     o IR (imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza);

(d)     o ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza).

 

29- A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela(o):

(a)     lei;

(b)     base de cálculo;

(c)     fato gerador;

(d)     decreto.

 

30- Em quantos anos prescreve o direito de cobrar o crédito tributário:

(a)     30;

(b)     20;

(c)     10;

(d)     5.

 

 

INTERNACIONAL

 

31- Roberta, brasileira, residente em Frankfurt-Alemanha, é casada com um francês. A filha do casal nasceu na Alemanha. Suponhamos que a França e a Alemanha adotem o jus sanguinis. E sabendo que o Brasil adota tanto o ius soli quanto o ius sanguinis. Qual(ais) a (s) nacionalidade(s) da filha do casal:

(a)     Alemã e brasileira, sendo que no último caso deverá fixar residência no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira.

(b)     Alemã e francesa.

(c)     Francesa e brasileira, sendo que no último caso deverá fixar residência no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira.

(d)     Francesa, alemã e brasileira, sendo que no último caso deverá fixar residência no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira.

 

32- Os Estrangeiros residentes no Brasil gozam de quase todos os direitos e deveres dos brasileiros. Há, contudo, limitações previstas no nosso ordenamento jurídico. Assim sendo, podemos afirmar que:

(a)     A lavra de recursos minerais pode ser delegada à pessoa física estrangeira.

(b)     O estrangeiro residente no Brasil há mais de dez anos poderá ser proprietário de empresa jornalística, conforme estabelece nossa Carta Magna.

(c)     O estrangeiro não graduado em direito no Brasil, poderá obter inscrição como advogado, desde que preencha os requisitos previstos no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

(d)     É constitucionalmente vedado o acesso de estrangeiros aos cargos, empregos e funções públicas em nosso país.

 

33- Pode-se afirmar que o visto de turista é:

(a)     Facultativo para os estrangeiros com autorização para residir no Brasil.

(b)     Dispensado aos nacionais de alguns países, dentre eles os integrantes do MERCOSUL.

(c)     Obrigatório para todos aqueles estrangeiros que desejem ingressar no Brasil.

(d)     Todas as respostas estão equivocadas.

 

34- Com relação aos Princípios Jurídicos que regulam o Instituto da Extradição podemos afirmar que:

(a)     O estrangeiro extraditado jamais poderá retornar ao Brasil, salvo se um decreto presidencial revogar o decreto de extradição.

(b)     Impede a extradição o fato do estrangeiro ter filho brasileiro dele dependente.

(c)     O Supremo Tribunal Federal só extradita o estrangeiro para o país de sua nacionalidade, ainda que o delito tenha ocorrido no país que solicite a extradição.

(d)     Todas as afirmativas são falsas.

 

 

CONSTITUCIONAL

 

35- Assinale a opção correta:

(a)     Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

(b)     As organizações sindicais, as entidades de classe e as associações legalmente constituídas e em  funcionamento há pelo menos um ano são partes legítimas para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

(c)     Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

(d)     O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, física ou jurídica, esta em favor de pessoa física, e pelo Ministério Público

 

36- Com pertinência ao Estado Federal brasileiro:

(a)     A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados , o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da constituição Federal.

(b)     Os Estados Federados, assim como o Distrito Federal, organizam-se e regem-se por Constituições, sancionadas pelos respectivos Governadores, e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.

(c)     Os Municípios regem-se por leis orgânicas próprias, votadas em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por dois terços dos membros das respectivas Câmaras Municipais, às quais incumbe promulgá-las, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas Constituições dos Estados correspondentes.

(d)     Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União e aos Municípios.

 

37- Tendo em vista o controle de constitucionalidade:

(a)     Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal em face da Constituição Federal.

(b)     Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

(c)      Compete privativamente à Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça.

(d)     Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, pela via de exceção, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado

 

38- Indique a alternativa correta:

(a)     O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, este como integrante da estrutura organizacional do Poder Judiciário.

(b)     É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

(c)     O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.

(d)     Os juizes de Direito gozam das garantias da vitaliciedade que, no segundo grau de jurisdição, só será adquirida após um ano de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, da inamovibilidade, salvo  motivo de interesse público, e da irredutibilidade de subsídios, com ressalvas da Constituição Federal.

 

39- Em tema de processo legislativo:

(a)     A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

(b)     As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, por delegação do Senado Federal, somente nas hipóteses de normas que versem sobre a organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, a carreira e a garantia de seus membros.

(c)     Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir a forma unitária de Estado, o voto direto, secreto e obrigatório para os analfabetos e maiores de setenta anos, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

(d)     Os projetos de lei complementar, ante a peculiaridade das matérias sobre as quais cogitam, são de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

 

40- Aponte, em meio às questões abaixo, a alternativa formulada com INCORREÇÃO:

(a)     O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

(b)     O deferimento de pedido de medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, importa na suspensão da eficácia da norma impugnada até final decisão da Corte.

(c)     O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

(d)     A União não intervirá nos Municípios localizados nos Estados, exceto quando o respectivo Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

 

 

ADMINISTRATIVO

 

41- O ato administrativo, cujo objeto, efeito ou resultado é juridicamente inadequado à situação de fato que lhe haja determinado a prática, é considerado nulo por vício de:

(a)     Ilegalidade de objeto.

(b)     Desvio de finalidade.

(c)     Inexistência de motivo.

(d)     Incompetência.

 

42- O servidor público civil estável, cuja demissão é invalidada por sentença judicial, tem garantido seu retorno ao cargo anteriormente exercido, mediante:

(a)     Reversão.

(b)     Readmissão.

(c)     Recondução

(d)     Reintegração

 

43- A descentralização da execução de uma atividade administrativa para a órbita privada tem como instrumentos legalmente previstos:

(a)     As delegações de competência.

(b)     Os contratos e as concessões.

(c)     Os convênios.

(d)     Os consórcios.

 

44- A responsabilidade civil dos concessionários de serviços públicos é fundada no(a):

(a)     Risco administrativo e é objetiva.

(b)     Risco integral e é subjetiva.

(c)     Dolo e é subjetiva.

(d)     Culpa e é objetiva.

 

 

DEONTOLOGIA JURÍDICA

 

45- Um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ, foi eleito Deputado Federal, tomou posse e está exercendo o seu mandato legislativo.

Pergunta-se: Quanto ao exercício da advocacia e a OAB-RJ, como fica a situação daquele Advogado?

(a)     Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo livremente a advocacia.

(b)     Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando apenas impedido de advogar contra as pessoas de direito público em geral.

(c)     Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, por conseqüência, não poderá exercer a advocacia.

(d)     Será licenciado da advocacia, não podendo advogar apenas durante o tempo em que estiver exercendo o mandato de Deputado Federal.

 

46- Um bacharel em Direito, aprovado no Exame de Ordem, fez sua inscrição principal no Quadro de Advogados da OAB-RJ, ficando assim apto e credenciado para:

(a)     Patrocinar habitual e ilimitadamente qualquer causa, porém apenas dentro do Estado do Rio de Janeiro.

(b)     Patrocinar habitual e ilimitadamente qualquer causa em qualquer Estado do Brasil.

(c)     Patrocinar habitual e ilimitadamente qualquer causa no Estado do Rio de Janeiro e nos Estados vizinhos/limítrofes.

(d)     Patrocinar habitual e ilimitadamente qualquer causa no Estado do Rio de Janeiro e um número limitado de causas em qualquer outro Estado do Brasil.

 

47- Numa audiência, quando fazia a sustentação oral em processo cível, o Advogado do Réu injuriou e difamou o colega, Advogado do Autor. O que pode ocorrer?

(a)     o Advogado do Autor, ofendido, processar criminalmente o Advogado do Réu pela injúria e difamação por este proferidas.

(b)     Ser o Advogado do Réu (ofensor) apenas processado e punido pela OAB.

(c)     Ser o Advogado do Réu advertido pelo Juiz que preside a audiência e que cassará a palavra dele e até o excluirá do recinto, se ele continuar ofendendo o colega.

(d)     Nada pode acontecer com o Advogado do Réu (ofensor), uma vez que o Advogado goza da imunidade profissional prevista no art.. 7º. § 2º., da Lei nº. 8.906/94.

 

48- Um Advogado, que já sofreu uma punição da OAB-RJ (censura), foi destituído pelo Cliente no curso do processo que patrocinava. Alegando que o Cliente não quer pagar os seus honorários, retém valores e documentos do mesmo Cliente, recusando-se a prestar-lhe contas do mandato.

Pergunta-se: Por tal atitude, que punição disciplinar pode ser aplicada àquele Advogado?

(a)     Suspensão, pelo prazo de 30 dias a doze meses.

(b)     Suspensão, pelo prazo de mínimo de 30 dias e perdurando até que preste as contas devidas, podendo ser cumulada com multa de uma a dez anuidades.

(c)     Exclusão do Quadro da OAB-RJ.

(d)     Nova pena de censura, porém cumulada com a multa de uma a dez anuidades.

 

49- O Advogado JOSÉ DA SILVA retirou de Cartório, mediante “carga”, os autos de um processo e não os devolveu no prazo devido. Intimado a devolvê-los em 24 horas, também não o fez.

Pergunta-se: Ao todo, o que pode acontecer àquele Advogado?

(a)     Sofrer a busca e apreensão dos autos e ser punido pela OAB.

(b)     Sofrer a busca e apreensão dos autos; perder o direito de vista dos autos fora de cartório; pagar multa de meio salário mínimo e ser punido pela OAB.

(c)     Sofrer a busca e apreensão dos autos; ser punido pelo Juiz do processo e ser punido pela OAB.

(d)     Sofrer a busca e apreensão dos autos; perder o direito de vista dos autos fora do Cartório; pagar multa de meio salário mínimo; ser punido pela OAB e ser punido criminalmente pela retenção dos autos.

 

50- Encerrado o processo e concluído o seu mandato, o Advogado revelou, sem justa causa, um segredo que lhe foi confidenciado pelo Cliente.

Pergunta-se: O que pode acontecer com aquele Advogado?

(a)      Será apenas punido disciplinarmente pela OAB?

(b)      Será punido disciplinarmente (pela OAB) e criminalmente, sem mais conseqüências.

(c)       Será punido disciplinarmente e criminalmente, além de ficar obrigado a reparar o dano causado.

(d)      Não sofrerá qualquer punição, uma vez que ele já havia concluído o seu mandato e, portanto, não tinha mais relação com o Cliente.

 

 

GABARITO

 

 

1

B

11

C

21

B

31

C

41

C

2

C

12

C

22

A

32

C

42

D

3

A

13

A

23

D

33

B

43

B

4

B

14

C

24

C

34

D

44

A

5

B

15

A

25

A

35

D

45

B

6

D

16

B

26

D

36

C

46

B

7

B

17

A

27

B

37

B

47

C

8

C

18

C

28

A

38

B

48

B

9

A

19

Anulada

29

C

39

A

49

D

10

C

20

D

30

D

40

D

50

C