EXAME DE ORDEM/RJ  AGOSTO 1998 – 1ª fase

 

 

CIVIL

 

Assinale a única resposta certa:

 

1- João recebeu , em janeiro de 1979, por doação de seus pais, um lote de terreno onde ergueu sua casa. Por falecimento dos mesmos foi aberto o inventário, já que deixaram bens e herdeiros. Quanto ao bem anteriormente doado a João deve-se proceder:

(a)     Sua sobrepartilha, pois entende-se já partilhado ao donatário, devendo constar no inventário por questão de formalidade perante os demais herdeiros.

(b)     Será procedida a colação do mesmo, restituindo-se à massa da herança os bens anteriormente doados, para que haja igualdade na partilha.

(c)     Será obrigatoriamente arrolado quando na hipótese de contestação por outro herdeiro da doação feita.

(d)     Não será arrolado quando não fizer mais parte do patrimônio do donatário.

 

2- O princípio regulado pelo artigo 132 do CPC: “O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide...”diz respeito ao:

(a)     Princípio da imediatidade, que vincula o juiz da audiência ao subseqüente julgamento da mesma.

(b)     Princípio da concentração, face ao liame vinculatório estabelecido pelo próprio ato de realização da audiência.

(c)     Princípio da identidade física do juiz, vez que estará melhor habilitado a proferir a sentença aquele que tomou as provas.

(d)     Princípio da oralidade, que consagra os debates orais em audiência culminando pelo proferimento de sentença no final da audiência.

 

3- Ocorre a representação processual legal:

(a)     Sempre que aqueles que tem capacidade para ser parte não possuem capacidade processual de estar em juízo.

(b)     Assim é chamado o mandato conferido ao advogado em razão da capacidade postulatória.

(c)     Sempre que no instrumento de mandato houver esse tipo de convenção entre o outorgante e o outorgado.

(d)     Ocorre nos casos dos incapazes sempre que não tenham curador especial.

 

4- Havendo impedimento comprovado de comparecimento do advogado a audiência, o juiz deverá:

(a)     Designar desde logo um defensor “ad hoc” para prosseguir nos trabalhos.

(b)     Deverá ouvir as partes e testemunhas, adiando somente os debates orais.

(c)     Adiará a audiência na sua totalidade.

(d)     Prosseguir normalmente a audiência sem no entanto cominar censura ao advogado.

 

5- Para que se faça a venda de um bem imóvel de propriedade de um adolescente sob tutela, é necessário haver comprovação de manifesta vantagem e:

(a)     Alvará judicial.

(b)     De que o adolescente tem mais de 16 anos.

(c)     Que haja autorização judicial, devendo a venda ser feita em hasta pública.

(d)     Anuência do tutor judicial em todos os casos .

 

6- O dano moral:

(a)     Deve ser reparado, independentemente da existência de danos patrimoniais e de previsão legal.

(b)      Só deve ser reparado se tiver reflexos patrimoniais.

(c)      Não deve ser reparado porque não há preço para a dor moral.

(d)      Só deve ser reparado no caso de haver expressa previsão legal.

 

7- A aquisição da propriedade dos imóveis que integram a herança pelos herdeiros legítimos se dá:

(a)     Quando concluído o inventário.

(b)      Com o registro do formal de partilha nos Cartórios do Registro de Imóveis competentes.

(c)      Com o trânsito em julgado da sentença que homologa a partilha.

(d)      Com a abertura da sucessão, pelo direito hereditário.

 

8- O filho havido da união entre um homem casado e sua companheira solteira:

(a)     Só poderá ser reconhecido pelo pai após a separação judicial do mesmo.

(b)      Não precisa ser reconhecido pelo pai e pela mãe.

(c)      Não tem direito a alimentos.

(d)      Tem plenos direitos sucessórios.

 

 

PENAL

 

9- José da Silva foi condenado em sentença transitada em julgado, a pena de detenção de dois anos, por um delito que lei posterior descriminalizou. Ele poderá se beneficiar desta lei?

(a)     A lei penal é irretroativa.

(b)     Não se admite analogia em direito penal.

(c)     A lei retroage “in bonam partem” para beneficiar o réu.

(d)     Nenhuma das respostas acima.

 

10- João Santos saiu de casa com o carro sem freio e na estrada imprimiu velocidade excessiva, fez ultrapassagem mal feita e colidiu com outro veículo.

(a)     Cometeu crime culposo por imprudência, negligência e imperícia.

(b)     Cometeu crime doloso.

(c)     Não cometeu nenhum delito.

(d)     Nenhuma das respostas acima.

 

11- Quando uma situação aparente, justificada pelas circunstâncias, leva o agente a atuar em erro determinado por terceiro, cometendo um delito:

(a)     Não há punição.

(b)     Responde pelo ato o terceiro que determinou o erro.

(c)     Há punição por culpa.

(d)     Nenhuma das respostas acima.

 

12- São penalmente inimputáveis:

(a)     Os menores de 18 anos.

(b)     Os menores de 16 anos.

(c)     Os doentes mentais e os menores de 18 anos.

(d)     Nenhuma das respostas acima.

 

13- O representante do Ministério Público denuncia Arnaldo pela prática do delito de furto. Ocorre que, após a realização da instrução criminal e em decorrência da prova contida nos autos do processo, o juiz constata a possibilidade de nova definição jurídica do fato, posto que restou demonstrado que o acusado não havia subtraído a res , mas tinha, precedentemente, sua posse lícita. Após tal constatação, o magistrado profere, de imediato, a decisão definitiva, condenando o acusado pela prática do delito de apropriação indébita. Acrescente-se, outrossim, que ao delito de apropriação indébita é cominada a mesma pena que ao de furto.

Escolha a alternativa correta:

(a)     O juiz não poderia proferir a mencionada sentença sem antes determinar a baixa do processo à defesa.

(b)     O juiz procedeu corretamente ao proferir, de imediato, o decreto condenatório, em face de ser hipótese de emendatio libelli.

(c)     O juiz procedeu corretamente ao proferir, de imediato, o decreto condenatório, em face de ser hipótese de mutatio libelli.

(d)     Todas as respostas acima estão incorretas.

 

14- J. Roque é condenado pela prática do delito de estelionato. Ocorre que durante todo o andamento do processo, não foi possível ao acusado exercer amplamente sua defesa, tendo sido inexistente sua defesa técnica. Pergunta-se: A falta da defesa do acusado constitui:

(a)     Nulidade absoluta, sendo o prejuízo do acusado presumido.

(b)     Nulidade relativa, devendo o prejuízo do acusado ser demonstrado.

(c)     Mera irregularidade.

(d)     Todas as respostas acima estão incorretas.

 

15- Pedro Augusto é denunciado pela suposta prática do delito de apropriação indébita. A acusação ministerial estribou-se em peças de informação, não tendo sido realizado o inquérito policial, já que presentes nas mencionadas peças o suporte mínimo probatório necessário ao oferecimento da denúncia.

Escolha a alternativa correta:

(a)     A denúncia foi oferecida corretamente, já que demonstrada pelo promotor a causa provável, por meio das citadas peças de informação.

(b)     O promotor não poderia ter denunciado Pedro, posto ser o inquérito policial imprescindível ao oferecimento da denúncia.

(c)      A denúncia foi oferecida incorretamente, já que o crime acima é de ação penal de iniciativa privada.

(d)     Todas as respostas acima estão incorretas.

 

16- O Juiz de Direito do Tribunal do Júri da Comarca de Jundiaí julga improcedente a denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público, já que inexistente indício suficiente de ter sido o réu autor do delito de homicídio. O Promotor de Justiça, inconformado com a decisão judicial proferida, dela recorre, requerendo ao Tribunal ad quem a reforma da sentença.

A decisão proferida pelo referido Juiz de Direito é denominada:

(a)     Impronúncia

(b)     Pronúncia

(c)     Absolvição Sumária

(d)     Todas as respostas acima estão incorretas.

 

 

TRABALHO

 

17- O empregado que for aposentado por invalidez terá:

(a)     Suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis da previdência social para a efetivação do benefício.

(b)     Suspenso o contrato de trabalho por 30 dias.

(c)     Suspenso o contrato de trabalho por 90 dias.

(d)     Suspenso o contrato de trabalho por prazo até 180 dias.

 

18- Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta:

(a)     Todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

(b)     Apenas parte dessas vantagens na medida em que permaneceu afastado da empresa.

(c)     Deve receber as vantagens concedidas exceto aumento salarial, eis que ausente da empresa.

(d)     Todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas, exceto os pedidos de férias.

 

19- A duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo, não excederá de:

(a)     8 horas diárias ou de quarenta e quatro semanais.

(b)     6 horas diárias ou de trinta e seis semanais.

(c)     4 horas diárias ou de trinta e seis semanais.

(d)     4 horas diárias ou de quarenta e quatro semanais, incluindo sábado.

 

20- Nenhuma empresa poderá admitir a seu serviço, empregado estrangeiro, sem que exiba a:

(a)     Carteira de trabalho e previdência social.

(b)     Carteira de identidade de estrangeiro devidamente anotada.

(c)     Carteira de identidade expedida pelo Instituto Félix Pacheco.

(d)     Carteira de identidade expedida pelo Instituto Félix Pacheco e CPF.

 

21- Da Sentença julgando improcedente o pedido do autor, perante à Junta de Conciliação e Julgamento, cabe:

(a)     Recurso de Revista.

(b)     Agravo de Petição.

(c)     Recurso Ordinário.

(d)     Agravo de Instrumento.

 

22- O horário de trabalho dos operadores telegrafistas nas estações de tráfego intenso não excederá:

(a)     8 horas diárias.

(b)     44 horas semanais.

(c)     6 horas diárias.

(d)     4 horas diárias.

 

COMERCIAL

 

23- Nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada, sem que o capital esteja totalmente integralizado, a responsabilidade do sócio é:

(a)     Solidária e ilimitada.

(b)     Limitada ao capital integralizado.

(c)     Limitada ao total do capital social.

(d)     Ilimitada.

 

24- O título de crédito que comporta declaração do principal devedor confirmando a exatidão do saque é:

(a)     Nota promissória.

(b)     Cheque.

(c)     Warrant.

(d)     Letra de câmbio.

 

25- A compra e venda mercantil pura e simples aperfeiçoa-se:

(a)     Quando é pago o preço.

(b)     Quando é entregue a coisa.

(c)     Quando as partes acordam em relação a coisa e ao preço.

(d)     Quando o comprador se declara satisfeito com a coisa e paga o preço.

 

26- O termo legal da falência é:

(a)     Fixado pelo juiz.

(b)     Pedido pelo devedor.

(c)     Declarado pelo credor.

(d)     Lavrado pelo escrivão.

 

 

TRIBUTÁRIA

 

27- É vedado à União:

(a)     Instituir empréstimo compulsório.

(b)     Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído.

(c)     Cobrar taxas em razão do poder de polícia.

(d)     Instituir impostos sobre exportação de produtos nacionais.

 

28- Compete aos municípios instituir impostos sobre;

(a)     Propriedade de veículos automotores.

(b)     Doação.

(c)     Produtos industrializados.

(d)     Serviços de qualquer natureza.

 

29- Não extingue o crédito tributário:

(a)     A transação.

(b)     A prescrição e a decadência.

(c)     A decisão judicial ainda que não passada em julgado.

(d)     A compensação.

 

30- É correto afirmar que;

(a)     O crédito tributário não se sujeita ao processo de concordata preventiva.

(b)     A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 10 anos contados da data da sua constituição definitiva.

(c)     O ajuizamento de ação declaratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

(d)     Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei ou decreto como necessária e suficiente à sua ocorrência.

 

 

INTERNACIONAL

 

31- Ao estrangeiro, com asilo diplomático no Brasil, que pretenda sair do nosso território, será concedido o seguinte documento de viagem pela Secretaria de Polícia Federal:

(a)     “Laissez-passer”.

(b)     Permissão de reingresso.

(c)     Título de nacionalidade.

(d)     Salvo-conduto.

 

32- As declarações de vontade, atos e leis de outro país só terão eficácia no Brasil se:

(a)     Forem homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.

(b)     Não ofenderem à soberania nacional, a ordem pública e aos bons costumes.

(c)     Forem ratificados pelo Congresso Nacional

(d)     Estiverem fundamentados em protocolos elaborados pelo Ministério das Relações Exteriores.

 

33- O Brasil se utiliza dos institutos da Deportação, Expulsão e Extradição para retirar coercitivamente o estrangeiro do seu território. Sobre este tema podemos afirmar que:

(a)     O estrangeiro casado com brasileira não poderá ser extraditado.

(b)     O estrangeiro que tiver filhos de nacionalidade brasileira sob sua dependência econômica poderá ser expulso.

(c)     A deportação só poderá ser efetuada após a publicação de decreto presidencial que autorize a aplicação da medida.

(d)     Todas as alternativas estão incorretas.

 

34- Qual das assertivas abaixo mencionadas discorre de maneira correta sobre o processo de Naturalização diante do ordenamento jurídico de nosso país?

(a)     O pedido de naturalização é dirigido a 1ª. Vara da Justiça Federal do domicílio do naturalizado.

(b)     A naturalização ficará sem efeito, se o certificado não for solicitado pelo naturalizado no prazo de 12 (doze) meses contados da data de publicação do ato, salvo o motivo de força maior, devidamente comprovado.

(c)     O deferimento do pedido de naturalização é publicado no Diário Oficial da União através de Decreto Presidencial.

(d)     A naturalização extingue a responsabilidade civil ou penal a que o naturalizando estava anteriormente sujeito em qualquer outro país.

 

 

CONSTITUCIONAL

 

35- Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)     O poder constituinte originário é soberano, inicial, ilimitado e incondicionado.

(b)     A limitação circunstancial ao poder de reforma constitucional inibe a que a Constituição Federal seja alterada diante da ocorrência de determinados eventos, como a decretação de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

(c)     Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que possuem aplicabilidade direta e imediata, com possibilidade, todavia, de terem o seu alcance reduzido por obra do legislador ordinário.

(d)     Normas materialmente constitucionais são aquelas que integram a estrutura fundamental do Estado, incluídas ou não no texto constitucional.

 

36- Constituem nota característica do Estado Federal brasileiro:

(a)     A centralização política, deferido ao Supremo Tribunal Federal o controle de constitucionalidade, por via de ação direta, de leis federais e estaduais em face da Constituição Federal.

(b)     A existência de órgãos apropriados para o controle de constitucionalidade, incumbindo aos Estados Federados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais e municipais diante da Constituição Estadual.

(c)     A descentralização política, a participação das vontades regionais, em face do bicameralismo, na formação da vontade nacional e a auto-organização dos Estados Federados através de Constituições próprias.

(d)     A rigidez constitucional, a soberania dos Estados Federados e a atribuição de competências legislativas expressas e residuais, respectivamente, aos Estados Federados e aos Municípios.

 

37- No que tange ao controle de constitucionalidade:

(a)     Podem propor a ação declaratória de inconstitucionalidade de lei federal ou estadual diante da Constituição Federal, o Presidente da República, a Mesa ou Comissão Permanente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou de Assembléia Legislativa, o Governador de Estado, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação ou entidade de classe de âmbito nacional.

(b)     Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo federal ou estadual, citará , previamente, o Advogado-Geral da União que poderá pronunciar-se pela procedência ou improcedência do pedido.

(c)     As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribnal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo estaduais.

(d)     Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

 

38- Com pertinência ao Poder Legislativo:

(a)     A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, enquanto o Senado compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

(b)     As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros, previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

(c)     Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional poderá deliberar sobre toda e qualquer matéria.

(d)     É de competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

 

39- Tendo em vista os remédios constitucionais:

(a)     A ação popular pode ser ajuizada por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira.

(b)     Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

(c)     O mandado de segurança pode ter o prazo de impetração de cento e vinte dias interrompido em razão de oferecimento de pedido de reconsideração.

(d)     Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

 

40- O mandado de injunção, conforme previsto no texto constitucional:

(a)     Será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

(b)     Não autoriza o Poder Judiciário a suprir omissão legislativa ou regulamentar, editando ato normativo omitido, nem a ordenar, de imediato, ato concreto de satisfação do direito reclamado.

(c)     Objetiva a garantir o exercício de direitos fundamentais de qualquer espécie, através de ordem judicial, impedindo que a autoridade pública viole o texto constitucional.

(d)     Pode ser impetrado somente diante de normas constitucionais de eficácia plena ou auto-aplicáveis.

 

 

ADMINISTRATIVA

 

41- O desfazimento do ato administrativo pode dar-se mediante:

(a)     Anulação ou revogação pelo Judiciário.

(b)     Revogação ou anulação apenas pela Administração.

(c)     Revogação ou anulação apenas pelo Judiciário.

(d)     Anulação ou revogação pela Administração.

 

42- Recente Emenda Constitucional, conhecida como da Reforma Administrativa, dispôs sobre os princípios da Administração Pública incluindo entre os anteriormente constitucionalizados o seguinte:

(a)     Impessoalidade.

(b)     Motivação.

(c)     Eficiência.

(d)     Razoabilidade.

 

43- O ato administrativo final, a cuja prática se endereça o procedimento administrativo da licitação e que antecede a formalização de um contrato administrativo, denomina-se:

(a)     Julgamento.

(b)     Adjudicação.

(c)     Homologação.

(d)     Liquidação.

 

44- O instrumento contratual de adoção obrigatória nos casos de licitação sob modalidade concorrência é a(o):

(a)     Carta-contrato.

(b)     Nota de empenho da despesa.

(c)     Autorização de compra.

(d)     Termo de contrato.

 

 

DEONTOLOGIA JURÍDICA

 

45- Um advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ, foi nomeado e empossado no cargo de Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.

Pergunta-se: Quanto ao exercício da advocacia e a OAB-RJ, como fica a situação daquele Advogado?

(a)     Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo livremente a advocacia.

(b)     Continuará inscrito na OAB-RJ, ficando, porém, proibido de advogar apenas contra a Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, que o remunera.

(c)     Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, por consequência, não poderá exercer a advocacia.

(d)     Será licenciado da advocacia, não podendo advogar apenas durante o tempo em que estiver ocupando o cargo de Presidente da Junta Comercial.

 

46- Convidado por um Cliente para ingressar num processo cível que tramita na 19ª. Vara Cível do Rio de Janeiro, em substituição ao Colega/Advogado que está funcionando naquele processo, o que Você faria?

(a)     Primeiramente, entraria em contacto com o Colega/Advogado e solicitaria um substabelecimento ou nova procuração e, por fim, examinaria os autos do processo para nele atuar.

(b)     Primeiramente, examinaria os autos do processo; a seguir, aceitando o convite, entraria em contato com o Colega/Advogado e solicitaria um substabelecimento ou sua renúncia ao mandato e, por fim, havendo a recusa do Colega/Advogado, o notificaria de sua destituição do mandato;

(c)     Primeiramente, aceitaria a procuração do Cliente; a seguir, entraria em contacto com o Colega/Advogado, comunicando-lhe a sua substituição no processo e solicitando a devolução dos documentos do Cliente.

(d)     Primeiramente, aceitaria a procuração do Cliente; a seguir, ingressaria nos autos daquele processo, requerendo a juntada da procuração e a notificação do Colega/Advogado de sua destituição do mandato.

 

47- Em que consiste o chamado “pacto de quota litis”?

(a)     É a contratação dos honorários advocatícios pela qual, só em caráter excepcional, se admite que o Advogado receba bens particulares do Cliente em pagamento de seus honorários.

(b)      É a contratação dos honorários advocatícios que só pode ser feita pelas sociedades de Advogados.

(c)     É a contratação dos honorários advocatícios pela qual o Advogado receberá, em pagamento de seus honorários, uma parte dos bens que forem objeto da lide.

(d)     É a contratação dos honorários advocatícios pela tabela estabelecida pela OAB.

 

48- O Advogado José da Silva contratou, por escrito, com o Inventariante do Espólio de Margarida Rosa Jardim, os honorários advocatícios de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelo patrocínio do respectivo processo de inventário. Concluído o seu trabalho profissional, José da Silva cobrou do Inventariante os honorários contratados, porém, este recusou-se a pagá-los.

Pergunta-se: Qual o meio judicial adequado para José da Silva receber os seus honorários?

(a)     A Ação de Cobrança, pelo Procedimento Ordinário.

(b)     A Ação de Cobrança, pelo Procedimento Sumário.

(c)     A Execução por Quantia Certa.

(d)     A Ação de Prestação de Contas.

 

49- Durante a sustentação oral numa audiência na 32ª. Vara Cível do Rio de Janeiro, o Advogado do autor caluniou o Advogado do réu. Sabendo-se que o Advogado goza de imunidade penal ou imunidade profissional, pergunta-se: o que pode acontecer com o Advogado do autor?

(a)     Ser advertido e, persistindo, ter a palavra cassada pelo Juiz da 32ª. Vara Cível; ser punido disciplinarmente pela OAB e ser punido criminalmente pela calúnia proferida.

(b)     Ser advertido e, persistindo, ter a palavra cassada pelo juiz da 32ª. Vara Cível, bem como ser punido disciplinarmente pela OAB, ficando, porém, imune à sanção penal.

(c)     Ser punido apenas disciplinarmente pela OAB.

(d)     Nada acontecer a ele, por estar protegido pela imunidade penal ou profissional.

 

50- Qual é a verdadeira natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil?

(a)     É uma Associação de Classe, com personalidade jurídica própria.

(b)     É uma Autarquia, como tal definida em lei.

(c)     É um Sindicato de Classe especial, com personalidade jurídica e forma federativa e que presta um serviço público de âmbito federal.

(d)     É uma instituição sui generis, com personalidade jurídica e forma federativa, constituindo serviço público de âmbito federal.

 

 

GABARITO

 

1

B

11

B

21

C

31

D

41

D

2

C

12

C

22

C

32

B

42

C

3

A

13

A

23

C

33

D

43

B

4

C

14

A

24

D

34

B

44

D

5

C

15

A

25

C

35

C

45

D

6

A

16

A

26

A

36

C

46

B

7

D

17

A

27

B

37

D

47

A

8

D

18

A

28

D

38

D

48

C

9

C

19

B

29

C

39

B

49

A

10

D

20

B

30

A

40

B

50

D