ÁREA: DIREITO PENAL E PROCESSO
PENAL
1ª QUESTÃO:
O
representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de Wanderley Rodrigues,
imputando-lhe a prática do delito descrito no artigo 157 do Código Penal. Ressalte-se
que o denunciado foi preso em flagrante delito, tendo sido a prisão cautelar
mantida pelo Juiz de Direito, quando do recebimento da denúncia.
Desta forma, foi formulado pedido de liberdade
provisória ao juízo competente demonstrando a inexistência dos pressupostos
que autorizam a prisão preventiva, sendo certo que o referido pedido foi indeferido
sem a devida fundamentação.
Na
qualidade de advogado de Wanderley, redija a peça processual adequada aos
fatos acima descritos.
Advogado:
Márcio de Oliveira
2ª QUESTÃO:
Beatriz
Barros na direção de veículo automotor atropela Bianca Cintra, causando-Ihe
lesões corporais. Além disso, a condutora do veículo em questão deixa o local
do acidente sem prestar o devido socorro à vitima. Qual a situação jurídico-penal
de Beatriz? Fundamente sua resposta.
3ª QUESTÃO:
Manoel
Alves, proprietário de estabelecimento comercial localizado no Centro da cidade,
resolve como atividade eventual realizar o câmbio de moeda estrangeira em seu
estabelecimento. Qual a situação jurídico-penal de Manoel? Fundamente sua resposta.
4ª QUESTÃO:
Mário
Pires, na data de 15.05.92, comete o delito de furto, sendo a denúncia ministerial
recebida em 16.06.93. Em 30.09.97, o Juiz de Direito da 20ª Vara Criminal prolata
sentença, condenando-o a pena de um ano de reclusão. 0 Ministério Público, após
a ciência da sentença, entende por bem não recorrer da referida decisão. Comente
o problema em questão, do ponto de visa jurídico-penal, levando-se em consideração
os lapsos temporais apresentados.
5ª
QUESTÃO:
Pedro
e Paulo, membros de uma turma de grafiteiros, reúnem-se na calada da noite e
picham as paredes de uma casa tombada em razão de seu valor histórico. Qual
a situação jurídico-penal de Pedro e Paulo? Fundamente sua resposta.
6ª QUESTÃO:
João
Cláudio comparece à 9ª Delegacia Policial e oferece notícia de crime em face
de Gustavo, um desafeto seu, sendo certo que o noticiante imputou ao noticiado
crime de que o sabia inocente. Em decorrência da referida notícia foi instaurado
inquérito policial. Qual a situação jurídico-penal de João Cláudio? Fundamente
sua resposta.
ÁREA: DIREITO CIVIL E PROCESSO
CIVIL
1ª QUESTÃO:
Joaquim
José da Silva, odontólogo, faleceu no dia 21 de abril de 1999, em seu domicilio
na cidade do Rio de Janeiro, deixando viúva D. Marilia Dirceu da Silva, deixando
ainda os seguintes herdeiros e bens abaixo relacionados:
Herdeiros
- Genaro da Silva, solteiro, maior, estudante e sua irmã Maria Francisca da
Silva, solteira, maior, estudante, todos residentes nesta cidade.
Bens
- Prédio comercial situado na Av. Passos, nº X, locado a terceiros pelo valor
de R$ 600,00, avaliado em R$ 200.000,00;
Sitio
Liberdade, situado na Estrada Velha de Minas, no lugar denominado "Serra
da Estrela", no município de Petrópolis, sem benfeitorias, com pastos,
morros e carrascais, sem qualquer renda, avaliado em R$ 50.000,00;
Casa
de sobrado, com comércio na parte térrea, situada em Ouro Preto, locada a terceiros
por R$ 500,00 mensais, avaliada em R$150.000,00;
Em
dinheiro: R$ 50.000,00
Como
advogado procurado pelos herdeiros, promova as primeiras declarações, inclusive
apresentando esboço de partilha, figurando como advogado o Dr. João Marques
de Barbacena.
2ª QUESTÃO:
José,
na qualidade de credor de João por meio de uma nota promissória no valor de
R$ 1.000,00, emitida por este e avalizada por Manoel, propôs execução contra
este último, visto que o mesmo se recusou a pagar o título quando de sua apresentação,
alegando que o credor deveria primeiro cobrar do emitente. Como advogado do
credor, resolva o impasse criado, fundamentando doutrinariamente sua posição.
3ª QUESTÃO:
Bernardo,
mesmo ciente de que Creso devia elevada quantia a Arnóbio, adquiriu do mesmo
todos os seus bens existentes no Brasil, vez que Creso resolveu deixar o país
definitivamente sem pagar suas contas a Arnóbio. Como advogado de Arnóbio, indique
a solução do problema, fundamentando a resposta.
4ª QUESTÃO:
Jorge
sofreu vários ferimentos após sua bicicleta soltar a roda dianteira, sem qualquer
causa aparente, ficando sem poder trabalhar mais de sessenta dias. Na tentativa
de se ver reembolsado dos prejuízos sofridos, diligenciou e apurou que além
da péssima qualidade do produto, que não atendia as especificações de segurança,
a empresa fabricante, ao contrário de seus sócios, não detinha qualquer patrimônio
que pudesse garantir uma futura execução, já que era do tipo "fundo de quintal". Que solução deverá adotar a pessoa
prejudicada, diante do exposto, devendo a resposta fundamentar o principio jurídico
aplicado.
5ª QUESTÃO:
Certo
agente de viagem, alegando impossibilidade de adquirir as passagens aéreas pelos
totais entregues ao mesmo por 150 pessoas que tencionavam fretar um avião para
visitar os países balcânicos, em razão da crise cambial de janeiro de 1999,
deseja romper o contrato firmado sem contudo sujeitar-se ao pagamento da multa
estabelecida, em razão do desequilíbrio econômico ocorrido. Fundamente no plano
jurídico essa possibilidade, diante do aforismo jurídico de que os contratos
devem ser cumpridos.
6ª QUESTÃO:
A
ausência de preço razoável no contrato de compra e venda, como por exemplo por
valor muito inferior ao do bem no mercado, conduz a nulidade ou anulabilidade
do contrato? Fundamente a resposta.
ÁREA:
COMERCIAL
1ª QUESTÃO:
O
Juiz, ao tomar ciência, em processo de execução ajuizado pelo BANCO DE SANTOS
S/A, de fato que caracterizou o abandono do estabelecimento comercial da ré
CIA. DE ENTREPOSTO SANTA SUZANA, decretou, de ofício, a falência da devedora,
com fulcro no inciso VII do art. 2º da Lei de Falências.
O
advogado Dr. Almeida foi contratado para recorrer da sentença que decretou a
quebra. Interponha o recurso cabível, fundamentando-o.
2ª QUESTÃO:
Distinguir
a nota promissória pro solvendo da pro soluto.
Fundamente a resposta.
3ª QUESTÃO:
Quais
as características do cheque bancário, ou administrativo?
4ª QUESTÃO:
Considerando
a distinção entre sociedades de pessoas e de capital, como você classificaria
a Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada?
5ª QUESTÃO:
O
que são valores mobiliários? Fundamente a resposta.
6ª QUESTÃO:
Cabe
o pedido de depósito elisivo nos casos do artigo 2º da Lei de Falências? Fundamente
a resposta.
ÁREA: ADMINISTRATIVA
1ª QUESTÃO:
Elabore
um parecer, em resposta à questão abaixo, assinando-o como "MANOEL DA
SILVA", para que a prova não seja identificada e, em conseqüência,
anulada:
No
exercício da consultoria jurídica da Prefeitura de um Município, você é incumbido
de emitir parecer sobre a seguinte hipótese:
Pode
o Prefeito Municipal, no exercício regular do poder de polícia, expedir
decreto estabelecendo, em face dos reiterados episódios de pedestres vitimados
por ataques de cães de determinada raça, limitações aos passeios desses animais,
que somente poderão transitar presos a coleiras e equipados de focinheiras hábeis
a impedir-lhes agressões que acarretem riscos a transeuntes?
Como
você opinaria?
2ª QUESTÃO:
Na
privatização de estatais prestadoras
de serviços públicos, aprovou-se a transferência, mediante leilão, do respectivo
controle acionário e das concessões de que eram detentoras: qual o princípio fundamental das atividades da Administração Pública, legalmente
definido, foi obedecido nessa transferência à órbita privada, mediante concessão,
da execução de atividade antes desempenhada por entidades de administração indireta?
3ª QUESTÃO:
Você
é procurado por um cliente que lhe expõe ter tido declarado de utilidade pública,
para fins de desapropriação, determinado bem imóvel e que, decorridos cinco
anos e meio da expedição do aludido ato declaratório sem que efetivada a desapropriação,
foi surpreendido com a publicação de novo ato com a mesma finalidade e tendo
por objeto o mesmo imóvel. Pergunta-lhe, então, se o Poder Público teria exercido
legalmente a faculdade de renovar tal declaração. Como você lhe responderia?
4ª QUESTÃO:
Cliente
de seu escritório, conscientizado dos seus deveres de cidadania e escandalizado
com o público e notório enriquecimento ilícito de autoridades administrativas,
noticiado, com estardalhaço, pela imprensa, consulta-o sobre se a ele seria
facultado utilizar-se, como cidadão, de alguma medida judicial contra aquelas
autoridades. Qual seria seu opinamento?
5ª QUESTÃO:
Quem
não detenha a condição de agente público, não possuindo qualquer vínculo político ou funcional
com a Administração, pode incorrer em improbidade administrativa? Responda fundamentadamente.
6ª QUESTÃO:
A
execução de sentenças transitadas em julgado contra a Fazenda Pública, mediante
expedição de precatórios, comporta alguma exceção?
ÁREA: DIREITO DO TRABALHO
E PROCESSO DO TRABALHO
1ª QUESTÃO:
APOLINÁRIA DE ARAÚJO,
brasileira, solteira, portadora da CTPS nº 0000, série nº 0000, residente na
Rua 25, lote 00, da Quadra P, Vila Esquerda, na cidade de Tanguá, neste estado,
CEP: 00000-000, vem, pelo advogado abaixo assinado, com escritório na Rua da
Direita, 25, na cidade de Tanguá, também neste estado, CEP: 00000-000, art.
39, I, do C.P.C. intentar
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
contra
REGINA FIUSA, brasileira, casada,
do lar, residente na Rua SS, 244, Jardim Floresta, Tanguá, o que faz com fulcro
na lei e nos seguintes motivos:
1.
A reclamente foi admitida aos serviços da reclamada, em 02.05.1984,
para exercer as funções de DOMÉSTICA,
percebendo por mês a quantia equivalente a um salário mínimo, com a jornada
de trabalho diária, de 2ª a sábado, das 8h às 18h, com duas horas para almoço
e descanso, tendo sido demitida, imotivadamente, em 28.02.1998.
2.
Acontece, todavia, que a reclamada não pagou à reclamante todos os direitos
oriundos do contrato de trabalho, eis que apesar de contratada para trabalhar
na jornada acima mencionada, laborou, por determinação da empregante, durante
toda a contratualidade, domingos e feriados, sem qualquer pagamento desse trabalho,
além de horas extras, pois a jornada de trabalho normalmente findava às 21h.
3.
Demais disso, a reclamada não lhe pagou 1/3 de férias, nos termos do
art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, nos períodos de férias concedidos,
durante toda a contratualidade, sendo devedora desse importe com os acréscimos
legais.
4.
Por ouro lado, a reclamada não recolheu, pela totalidade, a contribuição
previdenciária do período de trabalho, devendo a mesma, em face disso, regularizar
dito recolhimento, por inteiro, sob as penas da lei, inclusive no que tange
aos domingos e feriados trabalhados, 1/3 de férias e horas extraordinárias.
5.
De aduzir-se, ainda, que a reclamada é devedora da quantia relativa à
multa prevista no artigo 477, da CLT, pois a homologação do distrato do contrato
de trabalho, operou-se a destempo, maltratando assim o dispositivo supra, na
medida em que, demitida em 28.02.1998, isenta do cumprimento do aviso prévio,
a homologação e o conseqüente pagamento das verbas oferecidas só ocorreram em
27.03.1998.
6.
Pleiteia a reclamante a entrega das guias do FGTS, de todo período, nos
termos da Leis 7.998/90; 8.019/90; 8.678/93; 8.036/90 e C.F., art. 7º, III.
7.
Pede, ademais, honorários advocatícios, face a aplicação subsidiária
dos artigos 20, do C.P.C., 769 da C.L.T., 22 da Lei nº 8.906/94 e 133 da Constituição
Federal, no percentual de 20% sobre o valor final da causa.
Protesta
por todas as provas admissíveis em direito, requer a notificação da reclamada
e dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Assim,
tendo sido contratado pela reclamada, Regina Fiusa, apresentar Contestação para
a Reclamação Trabalhista acima referida. Advogado: João Henrique.
2ª QUESTÃO:
Em
recente Acordo Coletivo as partes estabeleceram, numa das cláusulas, que as
horas extras seriam acrescidas com 30% de adicional. Comente sucintamente sobre
a validade da cláusula.
3ª QUESTÃO:
Qual
o Recurso, na área do Direito do Trabalho, cujo prazo é de 15 dias e qual a
premissa fundamental para seu cabimento?
4ª QUESTÃO:
Em
Turma do nosso T.R.T., quais os Juizes que apreciam, em primeiro lugar, o Recurso
Ordinário, cujos votos serão acompanhados ou não pelos demais Juizes?
5ª QUESTÃO:
Qual
a diferença, em relação às partes signatárias, da Convenção Coletiva e do Acordo
Coletivo? Comente, ainda que resumidamente e, em especial, a quem obriga a Convenção
e o Acordo.
6ª QUESTÃO:
Homologados
os cálculos de créditos em Reclamação Trabalhista, a parte insatisfeita com
os mesmos, após depositar o total homologado, tem dois meios subseqüentes para
demostrar sua inconformidade. No primeiro, o (a) Juiz (a) decidirá monocraticamente;
já, no segundo, é o Tribunal que decidirá o Recurso. Diga que nome tem estes
meios de impugnação ou Recurso, na Justiça do Trabalho.
ÁREA: TRIBUTÁRIA
1ª QUESTÃO:
Qual
a diferença, se é que existe, entre lei complementar e norma complementar?
2ª QUESTÃO:
Qual
o prazo de prescrição e qual a espécie normativa que pode versar sobre este
assunto?
3ª QUESTÃO:
Enumere
os requisitos para a compensação.
4ª QUESTÃO:
Estabeleça
distinções entre remir e remitir.
5ª QUESTÃO:
Há
concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público? Por que?
6ª QUESTÃO:
A
Lei X, expedida pelo Congresso Nacional, instituiu contribuição previdenciária
sobre os servidores públicos inativos da Administração Pública.
A
lei que instituiu o tributo foi publicada em 1999 e entrará em vigor no dia
1º de maio do mesmo exercício financeiro, efetuando o desconto em folha de pagamento
no dia 30.05.99.
A
alíquota da referida contribuição social é de 25% e incide sobre os proventos
dos servidores.
Alcélia
Constantina de Souza, servidora pública, lhe contrata como advogado, para que
tome medida objetivando eximi-la da obrigação fiscal.
(Advogado:
Casimiro de Abreu – OAB-RJ nº 77.777).