ÁREA
- PENAL
1ª.
QUESTÃO:
O
representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de Rodrigo Baliage,
como incurso no artigo 121, caput, do Código Penal. Na exordial acusatória,
o membro do Parquet afirmou ter
Baliage, consciente e voluntariamente, efetuado um disparo com sua arma de fogo
(revólver calibre 38) contra sua companheira de trabalho Bianca Blonde, que
em decorrência das lesões produzidas veio a falecer.
Não
obstante o narrado na denúncia, quatro pessoas – que testemunharam o fato –
afirmaram, em conversa fora do processo, ter o acusado agido em legítima defesa.
Ocorre que essas pessoas (João da Silva, Carlos Coelho, Maria Margarida e Gisela
Assis) não foram ouvidas durante o judicium accusationis. As provas existentes
nos autos do citado processo não corroboraram a defesa do acusado.
Por
esse motivo, e convencido da existência do crime e de indícios de autoria, o
Juiz de Direito do 4º Tribunal do Júri pronunciou Baliage, como incurso no artigo
121, caput , do Código Penal. Após o oferecimento do libelo acusatório e a entrega
da sua cópia ao acusado, foi o defensor notificado para oferecer a sua contrariedade.
Como
defensor do acusado elabore a peça processual cabível.
2ª.
QUESTÃO:
José,
reincidente, em razão de vários processos, resultou condenado a um total de
penas que, unificadas, se traduziram em 60 anos de reclusão. Face
ao disposto nos artigos 75 e 83, do Código Penal, qual o lapso temporal
mínimo para a obtenção do benefício do livramento condicional?
Justifique.
3ª.
QUESTÃO:
Tendo
em vista o disposto no art. 8º , da Lei
8.072/90, o delito definido no art. 14, da Lei 6.368/76, deve ser considerado
como hediondo? Justifique.
4ª.
QUESTÃO:
Paulo,
Diretor da empresa Metal, foi denunciado pelo Ministério Público Federal como
incurso na sanção do art. 1º , inciso I, da Lei 8.137/90. Acontece que Paulo,
no curso do inquérito, obteve o parcelamento do valor do tributo tido como sonegado.
Como advogado, o que sustentaria em defesa de Paulo?
5ª.
QUESTÃO:
Mariano,
culposamente, produziu lesões corporais em Pedro, sem que lhe tenha prestado
o devido socorro, sendo que este em consequência ficou com debilidade permanente.
Qual é a situação jurídico-penal de Mariano?
6ª.
QUESTÃO:
A
Lei 8.072/90 estabelece que a pena dos delitos nela elencados deve ser cumprida
integralmente em regime fechado. Por sua vez, a Lei 9.455/97, que define o crime
de tortura, inovou, prevendo que a pena deve ser cumprida, inicialmente, em
regime fechado. Face ao preceito constitucional do inciso XLIII, qual o posicionamento
jurisprudencial predominante? Justifique.
1ª. QUESTÃO:
Uma
firma comercial procura o(a) advogado(a) buscando parecer sobre a seguinte hipótese:
Empregado
exercente da função de motorista insiste que sejam aplicadas, ao seu Contrato
de Trabalho, as cláusulas existentes em Acordo Coletivo celebrado entre o Sindicato
dos Motoristas e vários Sindicatos patronais, inclusive o das firmas comerciais.
A
consulente tem aplicado, já há vários anos, as cláusulas pertinentes a outro
Acordo Coletivo, qual seja o ajustado entre o Sindicato dos empregados no comércio
e o Sindicato que congrega as firmas comerciais.
Dê
seu opinamento objetivo sobre a consulta.
Nome do advogado: Evaristo
de Moraes
2ª.
QUESTÃO:
O
crédito trabalhista prefere ao hipotecário. É válida penhora em bem já gravado?
Se afirmativa a resposta, citar
normas e apresentar sua fundamentação.
3ª.
QUESTÃO:
Os
procedimentos cautelares específicos são compatíveis com o processo do trabalho,
inclusive o protesto judicial promovido para a conservação e ressalva de direitos?
Fundamentar, citando as fontes.
4ª.
QUESTÃO:
A
empresa C.A. Oliveira, sucumbente em Reclamação Trabalhista, movida pelo seu
ex-empregado, José da Silva, interpõe Recurso Ordinário no prazo legal, comprovando
no ato o depósito recursal e a guia de pagamento das custas processuais.
Contudo,
o depósito recursal foi feito com cheque sem provisão de fundos, sendo o mesmo
devolvido, inexistindo depósito recursal, em dinheiro, atinente ao referido
Recurso Ordinário.
Pergunta-se:
O que acontecerá com o Recurso Ordinário intentado pela empresa C.A. Oliveira,
sucumbente? Fundamentar.
5ª.
QUESTÃO:
Em
Dissídio Coletivo, a Assembléia Sindical para deliberar sobre a pauta de reivindicações,
com vistas à celebração de Convenção Coletiva de Trabalho ou ajuizamento de
Dissídio Coletivo:
a)
Deve ser realizada com a presença de todos os empregados da categoria,
ou apenas com a presença dos associados do Sindicato?
b)
Qual o “quorum” mínimo para a negociação?
6ª.
QUESTÃO:
Inexistindo
tratativa negocial previa, a que as partes estariam obrigadas a efetivar, antes
do ajuizamento do processo de Dissídio Coletivo, o que acontecerá com o processo?
Fundamentar.
1ª.
QUESTÃO:
No
seu giro regular de negócios, a micro-empresa Confecções Silva adquiriu mercadorias
para pagamento faturado em trinta dias. No prazo avençado o fornecedor fez a
cobrança em carteira do título que foi efetivamente liquidado. Ocorre que, inobstante
o pagamento efetuado, a micro-empresa culminou por receber um aviso expedido
pelo Cartório de Protestos de Títulos, referente a mesma compra faturada e já
liquidada, noticiando o apontamento do título e exigindo o seu pagamento no
prazo de 3 dias.
Como
advogado(a) da firma Confecções Silva, elabore a peça indicada para a solução
do problema.
Nome do advogado: Clovis Bevilacqua
2ª.
QUESTÃO:
Alberto
e Sheila são proprietários de um terreno urbano medindo 10x30, em local residencial,
que por força de desapropriação da Cia. de Eletricidade para passagem de linhas
de alta tensão, perderá 75% de sua área. Tendo recebido proposta da referida
Cia. para receberem o valor da indenização correspondente ao percentual de perda
da propriedade. Como advogado(a) das partes, dê o seu parecer com relação a
esta situação.
3ª.
QUESTÃO:
Maria
de Fátima, na qualidade de mandatária de Alberto Roberto, utilizando-se dos
poderes especiais constantes da procuração, outorgou escritura definitiva de
imóvel prometido vender a João, vez que o preço já se achava quitado. Posteriormente,
veio a saber que Alberto falecera dias antes, resultado de um acidente que sofrera
em viagem. Tendo em vista o ocorrido, como ficará o ato praticado por Maria
de Fátima?
4ª.
QUESTÃO:
Eliane
adquiriu um imóvel rural com “porteiras fechadas”, ou seja, com todos os móveis,
culturas, semoventes e pessoas que o ocupavam, sendo certo que estas, por contrato
de parceria com o antigo proprietário cultivam um bananal em parte da propriedade.
Com base no princípio de que “a venda rompe o contrato” poderá Eliane exigir
a saída dos ocupantes? Fundamentar.
5ª.
QUESTÃO:
José,
ao atender uma solicitação de um amigo que encontrara na rua, em frente a uma
casa lotérica, emprestou-lhe a quantia de R$ 100,00. Dias depois, após acalorada
discussão com esse mesmo amigo, em razão do não reembolso do valor emprestado
no prazo acertado, este dissera a José que não pagaria pois havia apostado toda
a quantia no jogo denominado “Mega-Sena” não fazendo nenhuma pontuação, perdendo
todo o dinheiro no jogo. Diante do enunciado do artigo 1.478 do Código Civil
esta dívida é exigível? Fundamentar
6ª.
QUESTÃO:
Não
chegando a um acordo sobre a renovação de um imóvel comercial locado, locador
e locatário ajustaram prorrogar por mais seis meses a duração do contrato anterior.
Esse ajuste tem eficácia para evitar a decadência do direito de propor ação
renovatória, tendo em vista os prazos anteriormente acertados? Fundamentar.
ÁREA
- COMERCIAL
1ª.
QUESTÃO:
Guilherme
Moraes emitiu um cheque em favor de Márcia Gomes, decorrente de uma dívida de
jogo assumida entre eles.
Endossado
o cheque a Célia Abreu, foi o mesmo levado a protesto por falta de pagamento.
Na
ação de execução ajuizada por Célia em face de Guilherme, foram penhoradas as
quotas do executado na sociedade Santa Suzana Comércio e Indústria Ltda.
Na
qualidade de advogado do Sr. Guilherme Moraes, redija a peça processual cabível,
para defendê-lo na lide em questão.
Nome do advogado: Dr.
Joaquim Almeida
2ª.
QUESTÃO:
Fátima
Vieira pretende transferir suas quotas na Futura Indústria Química Ltda. para
seu filho menor. Consultado a respeito, examine a possibilidade do menor participar
como sócio de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
Fundamente a resposta.
3ª.
QUESTÃO:
A
alienação fiduciária em garantia de veículo automotor é válida, independentemente
do registro do contrato no DETRAN?
Fundamente a resposta,
à luz do Decreto Lei 911/69.
4ª.
QUESTÃO:
Daniel
Andrade verificou no extrato de seu cartão de crédito que a administradora do
cartão está cobrando mensalmente juros de mercado.
Indagado
a respeito responda se a administradora pode cobrar juros superiores a 12% ao
ano do titular do cartão.
5ª.
QUESTÃO:
José
Alexandre, presidente da Companhia Industrial Fluminense, pretende saber se,
como acionista, pode votar na Assembléia Geral que examinará as suas contas
como administrador.
Fundamente a resposta.
6ª.
QUESTÃO:
Luciane
Campos emitiu um cheque pós-datado, e indaga se o banco pode pagá-lo se for
apresentado mesmo antes da data mencionada. Como advogado(a), consultado(a)
fundamente a resposta.
ÁREA
- TRIBUTÁRIA
1ª.
QUESTÃO:
A
União no ano de 1986 concedeu isenção de tributos estaduais e municipais, sob
condição e pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.
A
Empresa Magdala foi beneficiada pela norma de isenção.
O
Gerente da empresa consulta-lhe, indagando se com o advento da CF/88 subsiste
o incentivo fiscal?
Resposta objetiva (sugestão máximo 5 linhas).
2ª.
QUESTÃO:
Empresa
de publicidade, sediada no Município do Rio de Janeiro, consulta-lhe se os encartes
de propaganda comercial distribuídos com os jornais estão sujeitos ao pagamento
do ISS?
Resposta objetiva
(sugestão: máximo 5 linhas).
3ª.
QUESTÃO:
Em
que consiste evasão e elisão e estabeleça diferenças.
Resposta objetiva
(sugestão: máximo 05 linhas).
4ª.
QUESTÃO:
Para
que o cidadão ingresse com ação judicial de repetição do indébito é necessário
que primeiro haja pedido no Conselho de Contribuintes?
Resposta objetiva
(sugestão: máximo 5 linhas).
5ª.
QUESTÃO:
O
que justifica as garantias e os privilégios do crédito tributário?
Resposta objetiva:
(sugestão máximo 5 linhas).
6ª.
QUESTÃO:
Determinado
Estado Federado, consoante Lei “X”, institui tributo, denominado Taxa de Segurança.
Sendo
que esta, tem como fato gerador a efetiva ou potencial utilização, por pessoa
determinada, de qualquer ato decorrente do exercício do Poder de Polícia, serviço
ou atividade policial-militar, inclusive policiamento preventivo prestados ou
postos à disposição do contribuinte por qualquer dos órgãos do Sistema de Segurança
Pública.
Inconformado
com a exação, certo contribuinte que está na iminência de pagar a taxa, encomenda-lhe
parecer sobre a compatibilidade material da Lei “X” em face da ordem jurídica
superior.
Sugestão:
elaborar parecer com ementa, introdução, mérito e conclusão, abordando no mérito
o direito positivo, a doutrina e a jurisprudência aplicável ao caso.
Nome do advogado: Aliomar Baleeiro
1ª.
QUESTÃO:
Elabore
um parecer, em resposta à questão abaixo,
assinando-o como “MANOEL DA SILVA”,
para que a prova não seja identificada e, em consequência, anulada:
A
Constituição da República estabelece, no inciso XXI do art. 37, que, ressalvados
os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações
serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade
de condições a todos os concorrentes.
Recentemente,
entretanto, acossada por noticiário jornalístico relativo a fatos que se verdadeiros,
seriam comprometedores da lisura dos leilões de privatização por prejudiciais
do princípio da isonomia entre os concorrentes, a Presidência da República,
em nota oficialmente divulgada, afirmou ser o noticiário improcedente porque
se tratava de leilões e não de licitações.
Preocupado
com a afirmação e temeroso de estar descumprindo o princípio constitucional
do art. 37, inciso XXI, pelo fato de utilizar leilões, e não licitações, sobretudo
para alienações de bens inservíveis para o serviço público municipal, o Prefeito
lhe endereça consulta no sentido de que você o esclareça, em breve parecer e
na qualidade de Procurador do Município, se, afinal de contas, leilão é ou não
é licitação. Como você se manifestaria: endossando, ou não, a nota da Presidência
da República e com base em que fundamentos?
2ª.
QUESTÃO:
Em
face da crise econômico-financeira que atravessa a Municipalidade, o Prefeito
se diz impossibilitado de pagar a última parcela, de valor considerável, do
contrato administrativo para execução, já ultimada por sua empresa, de uma obra
pública. Propõe-lhe, então, que sua empresa receba em pagamento do débito um
terreno do domínio público municipal, de valor que diz correspondente àquele.
O Diretor da empresa, seu cliente, pergunta-lhe:
a)
Se é possível ao Poder Público alienar bens imóveis mediante dação em
pagamento?
b)
Em sendo possível, cumpridas quais exigências legais?
c)
Como você lhe responderia?
Resposta objetiva,
em 10 linhas, no máximo.
3ª.
QUESTÃO:
Jejuno
em direito, seu cliente se impressiona com uma conversa que ouviu sobre função
social da propriedade. Proprietário de alguns imóveis na cidade, consulta-o
sobre o que significa, em relação aos seus imóveis, o cumprimento de sua função
social.
Como
você lhe responderia?
Resposta objetiva, em
10 linhas, no máximo.
4ª.
QUESTÃO:
Uma
concessionária de serviços públicos diz ter necessidade de um imóvel de propriedade
de um cliente, dizendo-o indispensável à instalação de equipamentos dos quais
depende a modernização, que lhe foi imposta pelo poder concedente, dos mencionados
serviços. Procura o cliente, consultando-o
sobre se deve aceitar uma proposta de compra, bastante conveniente, que lhe
foi feita pela concessionária, pelo seu representante ter-lhe-ia dito que, em
caso de recusa, a empresa poderia promover a desapropriação do imóvel. Expõe-lhe
que a dúvida que o levou a consultá-lo e que deseja esclarecida é o saber se,
em verdade, uma concessionária pode fazer desapropriação. Como você lhe responderia?
Resposta objetiva,
em 10 linhas, no máximo.
5ª.
QUESTÃO:
O
automóvel de seu cliente sofreu avarias em um acidente de trânsito provocado
por um coletivo de transporte de passageiros, cuja barra de direção quebrou
e tem dúvidas sobre se poderia obter indenização da empresa de ônibus pois reconhece
que o motorista do coletivo não teve culpa no evento. Que esclarecimento e orientação
você lhe daria?
Resposta objetiva,
em 10 linhas, no máximo.
6ª.
QUESTÃO:
Tendo
tomado conhecimento de irregularidades na admissão de pessoal em determinada
entidade pública, seu cliente consulta-o sobre se pode denunciá-las ao Tribunal
de Contas e se este é competente para fazê-las sustar e até impor sanções aos
responsáveis. Qual seria sua resposta?
Resposta
objetiva, em 10 linhas,
no máximo.