CÍVIL
Assinale
a única resposta certa:
1-
O contrato real é um contrato:
(a) Em que a
entrega da res é pressuposto da sua existência.
(b) Formal.
(c) Que tem por
objeto coisas corpóreas.
(d) Efetivamente existente.
2-
A afirmação de que será nulo de pleno direito todo o ato jurídico é correta
quando:
(a) Praticados
por pessoa relativamente incapaz.
(b) Forem praticados
por vício resultante de dolo, simulação ou fraude.
(c) For preterida
alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
(d) Forem praticados por vício resultante
de erro, dolo, simulação ou fraude.
3-
No tocante às obrigações alternativas, a Lei Civil estabelece que:
(a) O devedor
pode pagar, a seu critério, parte em uma prestação e parte em outra.
(b) A escolha
da prestação cabe ao devedor, podendo o contrato dispor em contrário.
(c) O devedor,
em se tratando de prestações anuais, somente poderá exercer a opção no primeiro
ano.
(d) A escolha da prestação cabe sempre ao
devedor.
4-
Não constitui regra aplicável às doações a que abaixo se destaca:
(a) A doação
dos pais aos filhos importa adiantamento da legítima.
(b) A doação
poderá conter cláusula de retorno do bem ao doador, se sobreviver ao donatário.
(c) A doação
deverá ser feita por escrito, ainda que se trate de bem móvel de pequeno valor.
(d) É anulável a doação do Cônjuge adúltero
ao seu cúmplice.
5-
Fenômeno decorrente do fim do processo, com ou sem apreciação do mérito da causa:
(a) Preclusão.
(b) Coisa julgada
material.
(c) Carência
de ação.
(d) Coisa julgada
formal.
6-
Para apreensão de bens do casal, nas ações de separação judicial, de divórcio
ou de anulação de casamento, quando um dos cônjuges os estiver dilapidando,
cabe a medida preventiva de:
(a) Arresto.
(b) Busca e apreensão.
(c) Seqüestro.
(d) Depósito.
7- O recurso de apelação está sujeito a preparo:
(a) Após o exercício
do poder de retratação, se for o caso.
(b) Previamente,
quando de sua interposição.
(c) Quando para
tanto for intimada a parte.
(d) quando do recebimento das contra-razões.
8-
A incompetência absoluta deve ser argüida:
(a) Não pode
ser levantada em recurso, se não questionada na contestação.
(b) Por meio
de exceção.
(c) Somente na
contestação, em forma de preliminar.
(d) A qualquer tempo.
PENAL
9-
Dentre os princípios abaixo apontados, indicar o mais representativo, no que
tange à ação penal pública:
(a) Princípio
da oportunidade.
(b) Princípio
da intranscendência.
(c) Princípio
da indivisibilidade.
(d) Princípio da obrigatoriedade.
10-
José, beneficiado com livramento condicional, comete novo crime doloso, pelo
qual resultou condenado, em razão do que:
(a) Deve ter
decretada a extinção da punibilidade da primeira condenação.
(b) Deve cumprir
o restante da pena, deduzido o período em que ficou em liberdade.
(c) Deve cumprir
a integralidade da primeira pena.
(d) Pode obter novo livramento condicional
quanto à primeira pena.
11-
Afrânio foi condenado pelo cometimento do crime de peculato culposo e, mesmo
depois de prolatada a sentença, procedeu à reparação do dano. Pergunta-se: qual
a consequência penal correta:*(ESTA QUESTÃO FOI ANULADA)*
(a) Deve ser
decretada a extinção da punibilidade.
(b) Deve ser
reduzida da metade a pena imposta.
(c) Deve ser
arquivado o processo.
(d) Todas as
respostas estão incorretas.
12- Alfredo foi condenado à pena de 15 dias
de prisão simples, por ter praticado a contravenção definida no art. 21, da
LCP, sendo que após o trânsito em julgado, cometeu crime de furto. Quanto à
segunda infração ele deve ser considerado:
(a) Tecnicamente
primário.
(b) Reincidente.
(c) Primário.
(d) Merecedor
de medida de segurança.
13-
Há uma espécie de ação penal cuja titularidade pertence única e exclusivamente
ao ofendido, não podendo, por tal motivo, ser exercida pelo cônjuge, ascendente,
descendente ou irmão. Essa espécie de ação penal denomina-se:
(a) Ação Penal
Privada Subsidiária da Pública.
(b) Ação Penal
Pública Incondicionada.
(c) Ação Penal
Pública Condicionada à Representação.
(d) Ação Penal Privada Personalíssima.
14-
O nomen juris da peça acusatória que inaugura a ação penal de iniciativa privada
é denominada:
(a) Queixa.
(b) Libelo acusatório.
(c) Denúncia.
(d) Notícia de
crime.
15-
Dentre as prisões em flagrante abaixo arroladas, marque a espécie que constitui
uma das modalidades de crime impossível.
(a) Flagrante
Esperado.
(b) Flagrante
Provocado.
(c) Flagrante
Presumido.
(d) Todas as
respostas acima estão incorretas.
16-
Marque a alternativa abaixo que não se refere à função de defesa técnica no
processo penal:
(a) Defensor
Constituído.
(b) Defensor
Dativo.
(c) Curador.
(d) Todas as respostas acima estão incorretas.
TRABALHISTA
17-
A sentença que julga ultra petita, extra petita ou citra petita, é aquela:
(a) Que julga
fora do pedido (ultra), que não se manifesta sobre algum dos pedidos (extra)
e além do que fora pedido (citra).
(b) Que julga
além do pedido (citra), que não se manifesta sobre algum dos pedidos (ultra)
e que julga fora do pedido (extra).
(c) Que julga
além do pleiteado (ultra), que o faz fora do que pretendido (extra) e que não
se manifesta sobre algum dos pedidos (citra).
(d) Nenhuma das
alternativas acima.
18-
Da sentença, cuja alçada fora fixada em R$ 250,00, sem enfrentar nenhuma questão
constitucional, na Justiça do Trabalho, cabe:
(a) Agravo de
Petição.
(b) Recurso Ordinário.
(c) Nenhum Recurso.
(d) Recurso Extraordinário.
19-
No T.R.T. da 1ª Região, que órgão colegiado julga o Habeas Corpus?
(a) Turma.
(b) Seção Especializada
de Dissídio Coletivo.
(c) Seção Especializada
de Dissídios Individuais.
(d) Nenhum dos
acima citados.
20-
Após a fixação do valor do débito, em execução, qual o meio que tem o Reclamante,
perante o Juiz da JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, para demonstrar sua insatisfação
com o valor fixado?
(a) Embargos
à Execução.
(b) Impugnação
à Sentença de Liquidação.
(c) Agravo de
petição.
(d) Agravo de Instrumento.
21-
Uma das opções abaixo é a correta, quanto a contribuição sindical e a contribuição
assistencial para o Sindicato:
(a) A 1ª é obrigatória
e não pode ser objeto de manifestação contrária do empregado; a 2ª , fixada
em Assembléia Geral da categoria, também não comporta direito de oposição.
(b) A 1ª, embora
fixada em lei, pode ser objeto de manifestação contrária do empregado, se feita
em até 10 dias do 1º pagamento reajustado, idem quanto a 2ª contribuição.
(c) A 1ª não
comporta manifestação quanto ao desconto, já a 2ª comporta, se feita em até
10 dias do 1º pagamento reajustado.
(d) Nenhuma das
respostas anteriores.
22-
O Acordo Coletivo ou a Convenção Coletiva, para a compensação de horário (ou
a redução de jornada de trabalho):
(a) Exige a participação
do Sindicato de Classe para a Convenção, dispensando sua participação na hipótese
de Acordo entre patrão e empregado.
(b) Exige a participação
do Sindicato de classe no caso de Acordo Coletivo, mas não é exigível se for
Convenção Coletiva.
(c) Em ambos
os casos é exigível a participação do Sindicato de classe.
(d) Só exigem que empregado e empregador
pactuem entre si, sem que o Sindicato participe.
COMERCIAL
23-
Assinale a resposta correta:
(a) O aval tem
natureza contratual, dependendo sempre da outorga uxória.
(b) Aval e endosso
são institutos idênticos.
(c) O aval é
inadmissível no cheque.
(d) A duplicata
mercantil é um título causal, que nasce de um contrato de compra e venda ou
de prestação de serviços.
24-
A falência no Direito Brasileiro caracteriza-se pela:
(a) Insolvência
presumida ou pela cessação de pagamentos.
(b) Impontualidade
ou pela cessação de pagamentos.
(c) Impontualidade
ou pela insolvência presumida.
(d) Cessação
de pagamentos, pela insolvência presumida e pela impontualidade.
25-
É correto afirmar que:
(a) O voto é
um direito essencial do acionista.
(b) Ação e debênture
são sinônimos.
(c) A sociedade
anônima de economia mista não está sujeita à Lei de Sociedades por Ações (Lei
6.404/76).
(d) A companhia
é sempre mercantil, qualquer que seja o seu objeto.
26-
Não podem impetrar concordata preventiva.
(a) Os bancos
e demais instituições financeiras.
(b) As sociedades
anônimas, de modo geral.
(c) As companhias
privadas concessionárias de serviços públicos.
(d) As empresas
de navegação marítima.
TRIBUTÁRIO
27-
Compete aos municípios instituir impostos sobre:
(a) Produtos
industrializados.
(b) Propriedade
de veículos automotores.
(c) Propriedade
predial e territorial urbana.
(d) Propriedade
territorial rural.
28-
Suspende a exigibilidade do crédito tributário:
(a) Isenção.
(b) Moratória.
(c) Anistia.
(d) Remissão.
29-
O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na(o):
(a) Constituição
Federal.
(b) Lei.
(c) Código Tributário
Nacional.
(d) Decreto.
30-
O lançamento compete:
(a) A autoridade
administrativa.
(b) Ao defensor
público.
(c) ao promotor
de justiça.
(d) A autoridade judiciária.
INTERNACIONAL
31-
A Lei estrangeira só poderá ser aplicada em nosso país quando:
(a) For referendada
pelo Congresso Nacional.
(b) Não ofender
a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública.
(c) Estiver baseada
em Acordo Internacional do qual o Brasil seja signatário.
(d) O Supremo
Tribunal Federal lhe der eficácia em ação declaratória.
32-
A Expulsão é uma das medidas coercitivas de retirada do estrangeiro do Território
Nacional. Sobre referido instituto é correto afirmar:
(a) Não impede
a expulsão o fato do estrangeiro ser casado com brasileira.
(b) A expulsão
de um estrangeiro depende de expressa autorização do Supremo Tribunal Federal.
(c) O estrangeiro,
cuja expulsão é decretada pelo Presidente da República, é obrigado a cumprir
a pena que lhe foi imposta no seu país de origem.
(d) No inquérito
de expulsão é permitido ao estrangeiro, durante o interrogatório, indicar advogado
para realizar sua defesa.
33-
Marque a opção correta:
I- A Naturalização
em nosso país tem como características fundamentais a voluntariedade do estrangeiro
em fazer o requerimento e a discricionaridade do Estado em deferir o pedido.
II- O processo
de Naturalização é misto, pois compreende uma fase meramente administrativa
junto ao Ministério da Justiça e outra de jurisdição voluntária perante a Justiça
Federal.
III- O Brasil
adota o sistema do ius sanguinis para a concessão da nacionalidade originária.
IV- O cidadão
português que obtêm o visto temporário para trabalho poderá se naturalizar após
um ano de estada em nosso País.
(a) I e II são
verdadeiras e III e IV são falsas.
(b) Todas são
falsas.
(c) I, II e IV
são verdadeiras e III é falsa.
(d) III é verdadeira.
34-
Um contrato de trabalho celebrado no exterior entre estrangeiros terá validade
em nosso país quando;
(a) Devidamente
averbado no Tribunal Superior do Trabalho.
(b) Submetido
a aprovação do Ministério do Trabalho.
(c) Sua execução
se der em território nacional.
(d) O país de
celebração fizer parte da OIT.
CONSTITUCIONAL
35-
Um mandado de segurança contra ato praticado por Prefeito de Capital, é impetrado
perante:
(a) O Juiz da
Vara Cível da respectiva Comarca.
(b) O Juiz da
Vara da Fazenda Pública da Capital.
(c) O Tribunal
de Justiça.
(d) O Superior Tribunal de Justiça.
36-
A emancipação política de parte do território de determinado Município, depende
de consulta prévia, mediante plebiscito:
(a) Da população
de todo o Município.
(b) Apenas da
população diretamente interessada.
(c) Da população
diretamente interessada e da população das localidades limítrofes.
(d) Da população
de todo o Estado.
37-
Administração pública, direta e indireta, nos termos da Constituição Federal,
obedecerá aos seguintes princípios:
(a) Legalidade
e publicidade.
(b) Moralidade
e impessoalidade.
(c) Legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(d) Legalidade,
impessoalidade, moralidade e proporcionalidade.
38-
As Comissões Parlamentares de Inquérito:
(a) Terão poderes
de investigação próprios das autoridades judiciais.
(b) Serão criadas,
separadamente, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, sem prazo para
conclusão dos trabalhos.
(c) Mediante
requerimento de um quinto (1/5) dos membros de cada Casa Legislativa, conforme
o caso.
(d) Para apuração
de fatos a serem determinados durante a investigação.
39-
O direito de impetrar mandado de segurança extinguir-se-á em 120 dias, contados
da ciência, pelo interessado, do ato a ser impugnado. Este prazo, entretanto:
(a) Interrompe-se
com o recurso na via administrativa.
(b) Interrompe-se
pelo protesto judicial.
(c) Não se interrompe,
tratando- se de prazo de decadência.
(d) Interrompe-se pela convenção das partes.
40-
Vários Deputados, em número constitucional suficiente, apresentam à Câmara dos
Deputados projeto de Emenda Constitucional, propondo transformar o Estado Federal
Brasileiro, em estado unitário.
(a) A proposição
pode ser aprovada ou rejeitada, segundo a vontade dos legisladores.
(b) Tal medida
só pode ser proposta pelas Assembléias Legislativas.
(c) Não pode
ser objeto de deliberação por expressa disposição constitucional.
(d) Tal proposição
necessitaria da participação conjunta de Deputados e Senadores.
ADMINISTRATIVA
41-
No exercício do poder disciplinar, a sanção aplicável a ocupantes exclusivamente
de cargos em comissão ou funções de confiança é a de:
(a) Demissão
de cargo ou função.
(b) Exoneração
do cargo ou função.
(c) Exoneração
do ofício do cargo ou função.
(d) Destituição
do cargo ou função.
42-
No Sistema Administrativo brasileiro, produzem efeito vinculante para o Poder
Executivo, por disposição expressa, as decisões proferidas nas ações:
(a) De mandado
de segurança coletivo.
(b) Diretas de
inconstitucionalidade.
(c) Declaratórias
de constitucionalidade.
(d) Populares.
43-
O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários, de boa fé, é, em regra, exercitável:
(a) A qualquer
tempo.
(b) No prazo
decadencial de 5 anos.
(c) No prazo
prescricional de 5 anos.
(d) No prazo
prescricional decenal.
44-
O ato administrativo final , para cuja prática é indispensável a licitação,
quando exigida, e que antecede, após a homologação do resultado do procedimento,
a formalização de contrato administrativo, denomina-se:
(a) Julgamento.
(b) Adjudicação.
(c) Liquidação.
(d) Nota de empenho da despesa.
DEONTOLOGIA
JURÍDICA
45-
Como fica a situação de um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ, que foi
empossado no cargo de Oficial do Cartório do 9º Ofício do R.G.I. do Rio de janeiro?
(a) Continuará
inscrito na OAB-RJ e exercendo livremente a advocacia.
(b) Continuará
inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando impedido de advogar apenas
contra a fazenda que o remunera.
(c) Terá sua
inscrição na OAB-RJ cancelada e, por consequência, não poderá exercer a advocacia.
(d) Será licenciado
da advocacia, não podendo advogar apenas durante o tempo em que estiver exercendo
a função de Oficial do R.G.I..
46-
O Advogado JOSÉ DA SILVA, que já havia sido processado uma vez pela OAB-RJ,
teve o seu mandato revogado por um cliente e recusa-se a prestar contas ao mesmo.
Pergunta-se: Qual a punição disciplinar a OAB poderá aplicar a JOSÉ DA SILVA?
(a) Censura,
que poderá ser cumulada com multa.
(b) Suspensão,
pelo prazo de 30 dias a doze meses.
(c) Suspensão,
pelo prazo de 30 dias e perdurando até que preste as contas devidas.
(d) Exclusão
do Quadro de Advogados da OAB-RJ.
47-
O Advogado MARCO ANTONIO, amigo de RICARDO, foi por este constituído e patrocinou,
até o final, uma causa cível de RICARDO, com quem ajustou, verbalmente, honorários
advocatícios de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Concluída a causa, RICARDO vem
se recusando a pagar os honorários ajustados. Pergunta-se: Qual a medida judicial
adequada para MARCO ANTONIO pleitear os honorários de R$ 6.000,00 (seis mil
reais), que lhe são devidos?
(a) A Execução
por Quantia Certa.
(b) A Ação de
Cobrança, pelo procedimento sumário.
(c) A Ação de
cobrança, pelo procedimento ordinário.
(d) Através do
juizado Especial Cível.
48-
O que pode acontecer a um Advogado que retira os autos de um processo de Cartório,
ultrapassa do prazo devido e, mesmo intimado a fazê-lo, não devolve os autos
ao Cartório respectivo?
(a) Apenas ser
punido disciplinarmente pela OAB.
(b) Sofrer a
busca e apreensão dos autos, ser punido pela OAB e pelo Juiz do Processo.
(c) Sofrer a
busca e apreensão dos autos, não poder mais retirar aqueles autos de Cartório
e ser punido pela OAB e pelo Juiz do Processo.
(d) Sofrer a
busca e apreensão dos autos; não poder mais retirar aqueles autos do Cartório;
pagar multa de meio salário mínimo; ser punido disciplinarmente (pela OAB) e
ser punido criminalmente.
49-
O Advogado PAULO RICARDO - que tem seu domicílio profissional na Cidade do Rio
de Janeiro e está inscrito apenas na OAB-RJ - foi constituído por um Cliente
para patrocinar um causa cível em Juiz de Fora-MG. - Pergunta-se: PAULO RICARDO
poderá patrocinar tal causa no Estado de Minas Gerais?
(a) Pode, porque
sua inscrição na OAB-RJ permite que ele advogue eventualmente em outro Estado,
sem necessidade de outra inscrição.
(b) Só poderá
fazê-lo mediante uma inscrição suplementar na OAB-MG.
(c) Só poderá
fazê-lo se transferir sua inscrição para a OAB-MG.
(d) Não pode,
porque sua inscrição na OAB-RJ só permite que ele advogue dentro do Estado do
Rio de Janeiro.
50-
O que é necessário para que uma sociedade de Advogados adquira sua personalidade
jurídica?
(a)
Apenas o registro de seu contrato Social no Registro Civil das Pessoa Jurídicas.
(b)
Apenas o registro de seu Contrato Social na OAB.
(c)
registro de seu Contrato Social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e também
na OAB.
(d)
registro de seu Contrato Social na OAB e também no Ministério da Fazenda (C.N.P.J.,
antigo C.G.C).
GABARITO
1 |
A |
11 |
(ANULADA) |
21 |
C |
31 |
B |
41 |
D |
2 |
C |
12 |
C |
22 |
C |
32 |
D |
42 |
C |
3 |
B |
13 |
D |
23 |
D |
33 |
A |
43 |
B |
4 |
C |
14 |
A |
24 |
C |
34 |
C |
44 |
B |
5 |
D |
15 |
B |
25 |
D |
35 |
C |
45 |
C |
6 |
C |
16 |
D |
26 |
A |
36 |
A |
46 |
C |
7 |
D |
17 |
C |
27 |
C |
37 |
C |
47 |
B |
8 |
D |
18 |
C |
28 |
B |
38 |
A |
48 |
D |
9 |
D |
19 |
C |
29 |
B |
39 |
C |
49 |
A |
10 |
C |
20 |
B |
30 |
A |
40 |
C |
50 |
B |