EXAME DE ORDEM/RJ  AGOSTO 1999 – 1ª fase

 

 

CÍVIL

 

Assinale a única resposta certa:

 

1- O contrato real é um contrato:

(a) Em que a entrega da res é pressuposto da sua existência.

(b) Formal.

(c) Que tem por objeto coisas corpóreas.

(d) Efetivamente existente.

 

2- A afirmação de que será nulo de pleno direito todo o ato jurídico é correta quando:

(a) Praticados por pessoa relativamente incapaz.

(b) Forem praticados por vício resultante de dolo, simulação ou fraude.

(c) For preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

(d) Forem praticados por vício resultante de erro, dolo, simulação ou fraude.

 

3- No tocante às obrigações alternativas, a Lei Civil estabelece que:

(a) O devedor pode pagar, a seu critério, parte em uma prestação e parte em outra.

(b) A escolha da prestação cabe ao devedor, podendo o contrato dispor em contrário.

(c) O devedor, em se tratando de prestações anuais, somente poderá exercer a opção no primeiro ano.

(d) A escolha da prestação cabe sempre ao devedor.

 

4- Não constitui regra aplicável às doações a que abaixo se destaca:

(a) A doação dos pais aos filhos importa adiantamento da legítima.

(b) A doação poderá conter cláusula de retorno do bem ao doador, se sobreviver ao donatário.

(c) A doação deverá ser feita por escrito, ainda que se trate de bem móvel de pequeno valor.

(d) É anulável a doação do Cônjuge adúltero ao seu cúmplice.

 

5- Fenômeno decorrente do fim do processo, com ou sem apreciação do mérito da causa:

(a) Preclusão.

(b) Coisa julgada material.

(c) Carência de ação.

(d) Coisa julgada formal.

 

6- Para apreensão de bens do casal, nas ações de separação judicial, de divórcio ou de anulação de casamento, quando um dos cônjuges os estiver dilapidando, cabe a medida preventiva de:

(a) Arresto.

(b) Busca e apreensão.

(c) Seqüestro.

(d) Depósito.

 

7- O recurso de apelação está sujeito a preparo:

(a) Após o exercício do poder de retratação, se for o caso.

(b) Previamente, quando de sua interposição.

(c) Quando para tanto for intimada a parte.

(d) quando do recebimento das contra-razões.

 

8- A incompetência absoluta deve ser argüida:

(a) Não pode ser levantada em recurso, se não questionada na contestação.

(b) Por meio de exceção.

(c) Somente na contestação, em forma de preliminar.

(d) A qualquer tempo.

 

 

PENAL

 

9- Dentre os princípios abaixo apontados, indicar o mais representativo, no que tange à ação penal pública:

(a) Princípio da oportunidade.

(b) Princípio da intranscendência.

(c) Princípio da indivisibilidade.

(d) Princípio da obrigatoriedade.

 

10- José, beneficiado com livramento condicional, comete novo crime doloso, pelo qual resultou condenado, em razão do que:

(a) Deve ter decretada a extinção da punibilidade da primeira condenação.

(b) Deve cumprir o restante da pena, deduzido o período em que ficou em liberdade.

(c) Deve cumprir a integralidade da primeira pena.

(d) Pode obter novo livramento condicional quanto à primeira pena.

 

11- Afrânio foi condenado pelo cometimento do crime de peculato culposo e, mesmo depois de prolatada a sentença, procedeu à reparação do dano. Pergunta-se: qual a consequência penal correta:*(ESTA QUESTÃO FOI ANULADA)*

(a) Deve ser decretada a extinção da punibilidade.

(b) Deve ser reduzida da metade a pena imposta.

(c) Deve ser arquivado o processo.

(d) Todas as respostas estão incorretas.

 

12- Alfredo foi condenado à pena de 15 dias de prisão simples, por ter praticado a contravenção definida no art. 21, da LCP, sendo que após o trânsito em julgado, cometeu crime de furto. Quanto à segunda infração ele deve ser considerado:

(a) Tecnicamente primário.

(b) Reincidente.

(c) Primário.

(d) Merecedor de medida de segurança.

 

13- Há uma espécie de ação penal cuja titularidade pertence única e exclusivamente ao ofendido, não podendo, por tal motivo, ser exercida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Essa espécie de ação penal denomina-se:

(a) Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.

(b) Ação Penal Pública Incondicionada.

(c) Ação Penal Pública Condicionada à Representação.

(d) Ação Penal Privada Personalíssima.

 

14- O nomen juris da peça acusatória que inaugura a ação penal de iniciativa privada é denominada:

(a) Queixa.

(b) Libelo acusatório.

(c) Denúncia.

(d) Notícia de crime.

 

15- Dentre as prisões em flagrante abaixo arroladas, marque a espécie que constitui uma das modalidades de crime impossível.

(a) Flagrante Esperado.

(b) Flagrante Provocado.

(c) Flagrante Presumido.

(d) Todas as respostas acima estão incorretas.

 

16- Marque a alternativa abaixo que não se refere à função de defesa técnica no processo penal:

(a) Defensor Constituído.

(b) Defensor Dativo.

(c) Curador.

(d) Todas as respostas acima estão incorretas.

 

 

TRABALHISTA

 

17- A sentença que julga ultra petita, extra petita ou citra petita, é aquela:

(a) Que julga fora do pedido (ultra), que não se manifesta sobre algum dos pedidos (extra) e além do que fora pedido (citra).

(b) Que julga além do pedido (citra), que não se manifesta sobre algum dos pedidos (ultra) e que julga fora do pedido (extra).

(c) Que julga além do pleiteado (ultra), que o faz fora do que pretendido (extra) e que não se manifesta sobre algum dos pedidos (citra).

(d) Nenhuma das alternativas acima.

 

18- Da sentença, cuja alçada fora fixada em R$ 250,00, sem enfrentar nenhuma questão constitucional, na Justiça do Trabalho, cabe:

(a) Agravo de Petição.

(b) Recurso Ordinário.

(c) Nenhum Recurso.

(d) Recurso Extraordinário.

 

19- No T.R.T. da 1ª Região, que órgão colegiado julga o Habeas Corpus?

(a) Turma.

(b) Seção Especializada de Dissídio Coletivo.

(c) Seção Especializada de Dissídios Individuais.

(d) Nenhum dos acima citados.

 

20- Após a fixação do valor do débito, em execução, qual o meio que tem o Reclamante, perante o Juiz da JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, para demonstrar sua insatisfação com o valor fixado?

(a) Embargos à Execução.

(b) Impugnação à Sentença de Liquidação.

(c) Agravo de petição.

(d) Agravo de Instrumento.

 

21- Uma das opções abaixo é a correta, quanto a contribuição sindical e a contribuição assistencial para o Sindicato:

(a) A 1ª é obrigatória e não pode ser objeto de manifestação contrária do empregado; a 2ª , fixada em Assembléia Geral da categoria, também não comporta direito de oposição.

(b) A 1ª, embora fixada em lei, pode ser objeto de manifestação contrária do empregado, se feita em até 10 dias do 1º pagamento reajustado, idem quanto a 2ª contribuição.

(c) A 1ª não comporta manifestação quanto ao desconto, já a 2ª comporta, se feita em até 10 dias do 1º pagamento reajustado.

(d) Nenhuma das respostas anteriores.

 

22- O Acordo Coletivo ou a Convenção Coletiva, para a compensação de horário (ou a redução de jornada de trabalho):

(a) Exige a participação do Sindicato de Classe para a Convenção, dispensando sua participação na hipótese de Acordo entre patrão e empregado.

(b) Exige a participação do Sindicato de classe no caso de Acordo Coletivo, mas não é exigível se for Convenção Coletiva.

(c) Em ambos os casos é exigível a participação do Sindicato de classe.

(d) Só exigem que empregado e empregador pactuem entre si, sem que o Sindicato participe.

 

 

COMERCIAL

 

23- Assinale a resposta correta:

(a) O aval tem natureza contratual, dependendo sempre da outorga uxória.

(b) Aval e endosso são institutos idênticos.

(c) O aval é inadmissível no cheque.

(d) A duplicata mercantil é um título causal, que nasce de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços.

 

24- A falência no Direito Brasileiro caracteriza-se pela:

(a) Insolvência presumida ou pela cessação de pagamentos.

(b) Impontualidade ou pela cessação de pagamentos.

(c) Impontualidade ou pela insolvência presumida.

(d) Cessação de pagamentos, pela insolvência presumida e pela impontualidade.

 

25- É correto afirmar que:

(a) O voto é um direito essencial do acionista.

(b) Ação e debênture são sinônimos.

(c) A sociedade anônima de economia mista não está sujeita à Lei de Sociedades por Ações (Lei 6.404/76).

(d) A companhia é sempre mercantil, qualquer que seja o seu objeto.

 

26- Não podem impetrar concordata preventiva.

(a) Os bancos e demais instituições financeiras.

(b) As sociedades anônimas, de modo geral.

(c) As companhias privadas concessionárias de serviços públicos.

(d) As empresas de navegação marítima.

 

 

TRIBUTÁRIO

 

27- Compete aos municípios instituir impostos sobre:

(a) Produtos industrializados.

(b) Propriedade de veículos automotores.

(c) Propriedade predial e territorial urbana.

(d) Propriedade territorial rural.

 

28- Suspende a exigibilidade do crédito tributário:

(a) Isenção.

(b) Moratória.

(c) Anistia.

(d) Remissão.

 

29- O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na(o):

(a) Constituição Federal.

(b) Lei.

(c) Código Tributário Nacional.

(d) Decreto.

 

30- O lançamento compete:

(a) A autoridade administrativa.

(b) Ao defensor público.

(c) ao promotor de justiça.

(d) A autoridade judiciária.

 

 

INTERNACIONAL

 

31- A Lei estrangeira só poderá ser aplicada em nosso país quando:

(a) For referendada pelo Congresso Nacional.

(b) Não ofender a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública.

(c) Estiver baseada em Acordo Internacional do qual o Brasil seja signatário.

(d) O Supremo Tribunal Federal lhe der eficácia em ação declaratória.

 

32- A Expulsão é uma das medidas coercitivas de retirada do estrangeiro do Território Nacional. Sobre referido instituto é correto afirmar:

(a) Não impede a expulsão o fato do estrangeiro ser casado com brasileira.

(b) A expulsão de um estrangeiro depende de expressa autorização do Supremo Tribunal Federal.

(c) O estrangeiro, cuja expulsão é decretada pelo Presidente da República, é obrigado a cumprir a pena que lhe foi imposta no seu país de origem.

(d) No inquérito de expulsão é permitido ao estrangeiro, durante o interrogatório, indicar advogado para realizar sua defesa.

 

33- Marque a opção correta:

I- A Naturalização em nosso país tem como características fundamentais a voluntariedade do estrangeiro em fazer o requerimento e a discricionaridade do Estado em deferir o pedido.

II- O processo de Naturalização é misto, pois compreende uma fase meramente administrativa junto ao Ministério da Justiça e outra de jurisdição voluntária perante a Justiça Federal.

III- O Brasil adota o sistema do ius sanguinis para a concessão da nacionalidade originária.

IV- O cidadão português que obtêm o visto temporário para trabalho poderá se naturalizar após um ano de estada em nosso País.

(a) I e II são verdadeiras e III e IV são falsas.

(b) Todas são falsas.

(c) I, II e IV são verdadeiras e III é falsa.

(d) III é verdadeira.

 

34- Um contrato de trabalho celebrado no exterior entre estrangeiros terá validade em nosso país quando;

(a) Devidamente averbado no Tribunal Superior do Trabalho.

(b) Submetido a aprovação do Ministério do Trabalho.

(c) Sua execução se der em território nacional.

(d) O país de celebração fizer parte da OIT.

 

 

CONSTITUCIONAL

 

35- Um mandado de segurança contra ato praticado por Prefeito de Capital, é impetrado perante:

(a) O Juiz da Vara Cível da respectiva Comarca.

(b) O Juiz da Vara da Fazenda Pública da Capital.

(c) O Tribunal de Justiça.

(d) O Superior Tribunal de Justiça.

 

36- A emancipação política de parte do território de determinado Município, depende de consulta prévia, mediante plebiscito:

(a) Da população de todo o Município.

(b) Apenas da população diretamente interessada.

(c) Da população diretamente interessada e da população das localidades limítrofes.

(d) Da população de todo o Estado.

 

37- Administração pública, direta e indireta, nos termos da Constituição Federal, obedecerá aos seguintes princípios:

(a) Legalidade e publicidade.

(b) Moralidade e impessoalidade.

(c) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(d) Legalidade, impessoalidade, moralidade e proporcionalidade.

 

38- As Comissões Parlamentares de Inquérito:

(a) Terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

(b) Serão criadas, separadamente, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, sem prazo para conclusão dos trabalhos.

(c) Mediante requerimento de um quinto (1/5) dos membros de cada Casa Legislativa, conforme o caso.

(d) Para apuração de fatos a serem determinados durante a investigação.

 

39- O direito de impetrar mandado de segurança extinguir-se-á em 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato a ser impugnado. Este prazo, entretanto:

(a) Interrompe-se com o recurso na via administrativa.

(b) Interrompe-se pelo protesto judicial.

(c) Não se interrompe, tratando- se de prazo de decadência.

(d) Interrompe-se pela convenção das partes.

 

40- Vários Deputados, em número constitucional suficiente, apresentam à Câmara dos Deputados projeto de Emenda Constitucional, propondo transformar o Estado Federal Brasileiro, em estado unitário.

(a) A proposição pode ser aprovada ou rejeitada, segundo a vontade dos legisladores.

(b) Tal medida só pode ser proposta pelas Assembléias Legislativas.

(c) Não pode ser objeto de deliberação por expressa disposição constitucional.

(d) Tal proposição necessitaria da participação conjunta de Deputados e Senadores.

 

 

ADMINISTRATIVA

 

41- No exercício do poder disciplinar, a sanção aplicável a ocupantes exclusivamente de cargos em comissão ou funções de confiança é a de:

(a) Demissão de cargo ou função.

(b) Exoneração do cargo ou função.

(c) Exoneração do ofício do cargo ou função.

(d) Destituição do cargo ou função.

 

42- No Sistema Administrativo brasileiro, produzem efeito vinculante para o Poder Executivo, por disposição expressa, as decisões proferidas nas ações:

(a) De mandado de segurança coletivo.

(b) Diretas de inconstitucionalidade.

(c) Declaratórias de constitucionalidade.

(d) Populares.

 

43- O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, de boa fé, é, em regra, exercitável:

(a) A qualquer tempo.

(b) No prazo decadencial de 5 anos.

(c) No prazo prescricional de 5 anos.

(d) No prazo prescricional decenal.

 

44- O ato administrativo final , para cuja prática é indispensável a licitação, quando exigida, e que antecede, após a homologação do resultado do procedimento, a formalização de contrato administrativo, denomina-se:

(a) Julgamento.

(b) Adjudicação.

(c) Liquidação.

(d) Nota de empenho da despesa.

 

 

DEONTOLOGIA JURÍDICA

 

45- Como fica a situação de um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ, que foi empossado no cargo de Oficial do Cartório do 9º Ofício do R.G.I. do Rio de janeiro?

(a) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo livremente a advocacia.

(b) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando impedido de advogar apenas contra a fazenda que o remunera.

(c) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, por consequência, não poderá exercer a advocacia.

(d) Será licenciado da advocacia, não podendo advogar apenas durante o tempo em que estiver exercendo a função de Oficial do R.G.I..

 

46- O Advogado JOSÉ DA SILVA, que já havia sido processado uma vez pela OAB-RJ, teve o seu mandato revogado por um cliente e recusa-se a prestar contas ao mesmo. Pergunta-se: Qual a punição disciplinar a OAB poderá aplicar a JOSÉ DA SILVA?

(a) Censura, que poderá ser cumulada com multa.

(b) Suspensão, pelo prazo de 30 dias a doze meses.

(c) Suspensão, pelo prazo de 30 dias e perdurando até que preste as contas devidas.

(d) Exclusão do Quadro de Advogados da OAB-RJ.

 

47- O Advogado MARCO ANTONIO, amigo de RICARDO, foi por este constituído e patrocinou, até o final, uma causa cível de RICARDO, com quem ajustou, verbalmente, honorários advocatícios de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Concluída a causa, RICARDO vem se recusando a pagar os honorários ajustados. Pergunta-se: Qual a medida judicial adequada para MARCO ANTONIO pleitear os honorários de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que lhe são devidos?

(a) A Execução por Quantia Certa.

(b) A Ação de Cobrança, pelo procedimento sumário.

(c) A Ação de cobrança, pelo procedimento ordinário.

(d) Através do juizado Especial Cível.

 

48- O que pode acontecer a um Advogado que retira os autos de um processo de Cartório, ultrapassa do prazo devido e, mesmo intimado a fazê-lo, não devolve os autos ao Cartório respectivo?

(a) Apenas ser punido disciplinarmente pela OAB.

(b) Sofrer a busca e apreensão dos autos, ser punido pela OAB e pelo Juiz do Processo.

(c) Sofrer a busca e apreensão dos autos, não poder mais retirar aqueles autos de Cartório e ser punido pela OAB e pelo Juiz do Processo.

(d) Sofrer a busca e apreensão dos autos; não poder mais retirar aqueles autos do Cartório; pagar multa de meio salário mínimo; ser punido disciplinarmente (pela OAB) e ser punido criminalmente.

 

49- O Advogado PAULO RICARDO - que tem seu domicílio profissional na Cidade do Rio de Janeiro e está inscrito apenas na OAB-RJ - foi constituído por um Cliente para patrocinar um causa cível em Juiz de Fora-MG. - Pergunta-se: PAULO RICARDO poderá patrocinar tal causa no Estado de Minas Gerais?

(a) Pode, porque sua inscrição na OAB-RJ permite que ele advogue eventualmente em outro Estado, sem necessidade de outra inscrição.

(b) Só poderá fazê-lo mediante uma inscrição suplementar na OAB-MG.

(c) Só poderá fazê-lo se transferir sua inscrição para a OAB-MG.

(d) Não pode, porque sua inscrição na OAB-RJ só permite que ele advogue dentro do Estado do Rio de Janeiro.

 

50- O que é necessário para que uma sociedade de Advogados adquira sua personalidade jurídica?

(a) Apenas o registro de seu contrato Social no Registro Civil das Pessoa Jurídicas.

(b) Apenas o registro de seu Contrato Social na OAB.

(c) registro de seu Contrato Social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e também na OAB.

(d) registro de seu Contrato Social na OAB e também no Ministério da Fazenda (C.N.P.J., antigo C.G.C).

 

 

GABARITO

 

 

1

A

11

(ANULADA)

21

C

31

B

41

D

2

C

12

C

22

C

32

D

42

C

3

B

13

D

23

D

33

A

43

B

4

C

14

A

24

C

34

C

44

B

5

D

15

B

25

D

35

C

45

C

6

C

16

D

26

A

36

A

46

C

7

D

17

C

27

C

37

C

47

B

8

D

18

C

28

B

38

A

48

D

9

D

19

C

29

B

39

C

49

A

10

C

20

B

30

A

40

C

50

B