EXAME DE ORDEM/RO  DEZEMBRO 1998 – Fase 1

PROCESSO CIVIL

Assinale a única opção correta:

001 - Para praticar um ato processual em outro país:

a)-( ) - O juiz manda expedir a carta precatória

b)-( ) - O juiz manda expedir carta revogatória

c)-( ) - O juiz manda expedir carta rogatória

d)-( ) - O juiz vai ao lugar praticá-lo, se o ato for de alta relevância

002 - Um desempregado não podendo mais pagar as prestações da casa própria, entra com uma ação judicial solicitando a decretação de moratória pessoal pelo prazo máximo de dois anos. Acontece que a figura da moratória não é contemplada pelo nosso Direito positivo. Nesse caso o juiz:

a)-( ) - Deve aceitar e decidir o mérito porque estão presentes todas as condições da ação

b)-( ) – Deve aceitar e decidir o mérito porque estão presentes todos os pressupostos processuais

c)-( ) - Deve julgar o autor carecedor de ação por haver impossibilidade jurídica do pedido

d)-( ) - Deve julgar o autor carecedor de ação por ilegitimidade passiva para se defender

003 - A ação meramente declaratória é meio hábil:

a)-( ) – Para provar o pagamento de determinado título antes de seu protesto

b)-( ) - Para interpretar a lei de modo geral

c)-( ) - Para interpreta r cláusulas instituídas pelos interessados em suas relações jurídicas

d)-( ) - Para declarar a falsidade de uma nota promissória
 

004 - Se várias pessoas se unem para propor ação pleiteando a devolução do imposto pago indevidamente, taxado como inconstitucional, tal fato caracteriza:

a)-( ) - Litisconsórcio ativo de caráter necessário

b)-( ) - Litisconsórcio ativo de caráter facultativo

c)-( ) - Litisconsórcio passivo de caráter misto

d)-( ) – Litisconsórcio passivo de caráter assistencial adesivo

005 - O prazo para contestar a oposição é de:

a-( ) - Quinze (15) dias após a citação dos opostos, na pessoa de seus respectivos advogados;

b)-( ) - Quinze (15) dias após a citação dos opostos;

c)-( ) - Cinco (5) dias após a citação pessoal das partes;

d)-( )- Dez (10) dias após a citação pessoal dos opostos.

006 - É admissível o chamamento ao processo:

a)-( ) - De todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum;
b)-( ) - Do credor, na ação em que o fiador for réu;

c)-( ) - De outros credores, quando para a ação for citado apenas um deles;

d)-( ) - De fiadores e devedores quando para a ação forem citados apenas os fiadores;
 

007 - Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
a)-( ) - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, pelo Presidente da República e pelos Governadores;

b)-( ) - A herança jacente, por seu curador;

c)-( ) - A massa falida, pelo seu maior credor ;

d)-( ) - O Município, pelo Presidente da Câmara de Vereadores;

008 - Há conflito de competência:
a)-( ) - Quando uma das partes se declara incompetente;

b)-( ) - Quando o advogado do réu se declara incompetente;

c)-( ) - Quando o advogado e o juiz se declaram incompetentes;

d)-( ) - Quando entre dois ou mais juizes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

009 - De conformidade com o Código de Processo Civil:
a)-( ) – O juiz mesmo nas comarcas onde for difícil o transporte, não poderá, em hipótese alguma, prorrogar quaisquer prazos

b)-( ) - O juiz poderá nas comarcas onde for difícil o transporte prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de sessenta (60) dias

c)-( ) - É permitido às partes, desde que estejam de acordo e ouvido obrigatoriamente o Ministério Público, em todos os casos, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios

d)-( ) - É permitido às partes, estando todos de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios

010 - Marque a única alternativa correta:

a)-( ) – O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com fundamento da defesa, podendo o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem;

b)-( )- Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será citado, pessoalmente, para contestá-la do prazo de quinze (15) dias;

c)-( ) - Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será citado, na pessoa de seu procurador, para contestá-la no prazo de dez(10) dias;

d)-( ) - O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa;

011 - Marque a única opção correta.

a)-( ) - Os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio entre comerciantes;

b)-( ) - A parte que alegar direito estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, independentemente da solicitação do juiz e sob pena de nulidade;

c)-( ) – A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, independentemente da solicitação do juiz e sob pena de nulidade;

d)-( ) - Os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio contra não-comerciantes.

012 - Marque a única alternativa correta:

a)-( ) - Podem depor como testemunhas todas as pessoas, sem exceção;

b)-( ) - Não são impedidas de depor como testemunhas o que intervém em nome de uma parte, como tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistidos as partes

c)-( ) - A prova exclusivamente testemunhal, só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo em que foram celebrados

d)-( ) - A prova exclusivamente testemunhal, só é admitida nos contratos, com firma reconhecidas, qualquer que seja o seu valor

013 - Qualquer que seja o fundamento da ação de despejo dar-se-á a ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como:
a)-( ) - Réus

b)-( ) - Assistentes

c)-( ) - Litisconsortes necessários

d)-( ) - Litisconsortes facultativos

014 - Não faz coisa julgada:

a)-( ) - A resolução da questão prejudicial, se a parte requerer;

b)-( ) – Às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros;

c)-( ) – Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados;

d)-( ) – A apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo

015 - Marque a única alternativa correta:
a) - ( ) – A sentença que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição;

b) - ( ) - No curso do processo, é permitido à parte discutir as questões decididas, a cujo respeito se operou a preclusão;

c) - ( ) - No caso de duplo grau de jurisdição, haja ou não apelação voluntária da parte vencida, o juiz não poderá ordenar a remessa dos autos ao tribunal, senão quando o seu presidente avocá-los;

d - ( ) - A sentença que julgar procedente a ação de guarda do menor, conferida ao pai ou à mãe, se não foi ouvido o Ministério Público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição
 
016 - Marque a única opção correta:
a) - ( ) - A ação rescisória suspende a execução da sentença rescindenda;

b) - ( ) - A ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda;

c) - ( ) - A ação rescisória poderá ser proposta independentemente de depósito;.

d) - ( ) - Somente o Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória;

017 - Contados do trânsito em julgado da decisão, o direito de propor ação rescisória se extingue em:

a) - ( ) - Quinze (15) dias

b) -( ) - Trinta (30) dias

c) -( ) - Um (1) ano

d) -( ) - Dois (2) anos

018 - Marque a única opção correta:
a) -( ) - No recurso adesivo não há necessidade de fazer o preparo

b) -( ) - Não será admissível o recurso adesivo nos embargos infringentes

c) -( ) - A renúncia ao direito de recorrer independe de aceitação da outra parte

d) -( ) - A renúncia ao direito de recorrer depende de aceitação da outra parte, em razão da sucumbência.

019 - Na ação de despejo fundada em falta de pagamento de aluguel:
a)-( ) - O pedido da rescisão da locação não poderá ser acumulado com a cobrança dos aluguéis e acessórios da locação;

b)-( ) - O locatário somente poderá purgar a mora antes da citação;

c)-( ) - Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa

faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação;

d)-( ) - Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa

faculdade por uma vez nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação;
 

20 - Marque a única alternativa correta:
a)- ( ) - na pendência do processo possessório permite-se, assim ao autor como o réu, intentar ação de reconhecimento do domínio;
b)- ( ) - o juiz, em hipótese alguma, poderá deferir, sem ouvir o réu, a expedição expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração de posse;
c)- ( ) - na ação demarcatória, feitas as citações, terão os réus o prazo para cada um de quinze (15) dias para contestar;
d)- ( ) - na ação demarcatória, feitas as citações, terão os réus o prazo comum de vinte (20) dias para contestar;
 

DIREITO CIVIL
 

021 - Quanto ao domicílio civil pode-se afirmar, exceto:

a)-( ) - Se a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, ou vários centros de ocupação habituais, considerar-se-á domicílio seu qualquer destas ou daqueles;

b)-( ) - Tendo a pessoa jurídica de direito privado diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um será considerado domicílio para os atos nele praticados;

c)-( ) - Os funcionários públicos reputam-se domiciliados onde exercem as suas funções sejam elas permanentes, temporárias, periódicas ou de simples comissão;

d)-( ) - Nos contratos escritos poderão os contraentes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

022 - Assinale a alternativa correta:

a)-( ) - Na proteção que o Código Civil confere aos incapazes, compreende-se o benefício de restituição;

b)-( ) – São pessoas jurídicas de direito público interno a União, cada um dos seus Estados e o Distrito Federal, cada um dos municípios legalmente constituídos e os partidos políticos;

c)-( ) - É anulável o ato jurídico quando for ilícito ou impossível o seu objeto e quando não revestir a forma prescrita em lei;

d)-( ) - São pessoas jurídicas de direito privado as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações, as sociedades mercantis e os partidos políticos.
 

023 - No tocante aos contratos pode-se afirmar :

a)-( ) - A manifestação da vontade nos contratos não pode ser tácita; ao contrário, a lei exige que seja sempre expressa;

b)-( ) - Deixa de ser obrigatória a proposta se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente;

c)-( ) - Não importará nova proposta a aceitação fora do prazo, com adições, restrições ou modificações;

d)-( ) - A impossibilidade da prestação invalida o contrato, sendo relativa, ou cessando antes de realizada a condição.
 

024 - Assinale a alternativa correta:

a)- ( ) - A transação interpreta-se restritivamente, e por ela se transmitem, declaram e reconhecem direitos;

b)-( ) - A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa;

c)-( ) - A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas ou não, e de coisas infungíveis;

d)-( ) - As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios não podem ser objeto de compensação, mesmo nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda.
 

025 - Quanto ao instituto do comodato, pode-se afirmar, exceto:
a)-( ) - O comodato é o empréstimo gratuito de coisas fungíveis, obrigando-se o comodatário a restituir ao comodante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade ou quantidade;

b)-( ) - O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto;

c)-( ) - O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará o aluguel da coisa durante o tempo do atraso em restituí-la;

d)-( ) - Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante.

026 - Assinale a opção incorreta:

a)-( ) - O tutor, antes de assumir a tutela, é obrigado a especializar em hipoteca legal que será inscrita, os imóveis necessários para acautelar, sob a sua administração, os bens do menor;

b)-( ) - O juiz responde subsidiariamente pelos prejuízos que sofra o menor em razão da insolvência do tutor, de lhe não ter exigido a garantia legal, ou de não o haver removido, tanto que se tornou suspeito;

c)-( ) - Os imóveis pertencentes ao menor só podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem e sempre em hasta pública;

d)-( ) - A condição de pupilo cessa somente com a maioridade ou com a emancipação do menor.
 
027 - Assinale a opção correta:
a)-( ) - Embora anulável, ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos civis até o dia da sentença anulatória;

b)-( ) - Os impedimentos absoluta e relativamente dirimentes para contrair casamento só podem ser opostos pelos parentes, em linha reta, de um dos nubentes ou pelos colaterais em segundo grau, sejam consangüíneos ou afins;

c)-( ) - O casamento não pode celebrar-se mediante procuração que outorgue poderes especiais ao mandatário para receber, em nome do outorgante, o outro contraente;

d)-( ) - É nulo e de nenhum efeito o casamento de pessoas por qualquer motivo coactas e as incapazes de consentir, ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.

028 - A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

a)-( ) - Aos descendentes, aos ascendentes, aos colaterais, ao cônjuge sobrevivente, aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União;

b)-( ) - Aos descendentes, ao cônjuge sobrevivente, aos ascendentes, aos colaterais, aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União;

c)-( ) - Aos descendentes, aos ascendentes, ao cônjuge sobrevivente, aos colaterais, aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União;

d)-( ) - Aos descendentes, aos colaterais, ao cônjuge sobrevivente, aos ascendentes, aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União.

029 - Assinale a opção incorreta:

a)-( ) - Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade;

b)-( ) - Não é considerada de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que lhe impede a aquisição da coisa ou do direito possuído;

c)-( ) - Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, ou estiverem no gozo do mesmo direito, poderá cada uma exercer sobre o objeto comum atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros copossuidores;

d)-( ) - Adquire-se a posse pela apreensão da coisa, ou pelo exercício do direito, pelo fato de se dispor da coisa ou do direito e por qualquer dos modos de aquisição em geral.

030 - Assinale a opção correta:
a)-( ) – Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade;

b)-( ) - Constitui usufruto o direito pessoal de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade;

c)-( ) - O usufrutuário não tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos;

d)-( ) - O usufrutuário só tem direito à posse e percepção dos frutos.

DIREITO COMERCIAL

 
031 - Na conformidade do que dispõe a Lei das S/A, a quem compete a escolhe e destinação dos auditores independentes, se houver?
a)-( ) - Diretoria

b)-( ) - Conselho de Administração

c)-( ) - Conselho Fiscal

d)-( ) - Acionista Majoritário

032 - A Lei 6.404/76 estabelece em seu artigo 161 § 1º, a composição do Conselho Fiscal na Sociedade Anônima, cujos números, mínimo e máximo, respectivamente, são de:
a)-( ) - Três e cinco membros e igual número de suplentes

b)-( ) - Cinco e dez membros

c)-( ) - Quatro e oito membros e igual número de suplentes

d)-( ) - Três e seis membros e igual número de suplentes

033 - No que concerne a Registro de Protestos assinale a alternativa correta
a)-( ) - O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou devolução

b)-( ) - O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.
c)-( ) - As letras "a" e "b" estão corretas

d)-( ) - Somente a letra "a" esta correta

034 - A Lei 9.4092, de 10.0.97 reza em seu artigo27,§ 1º, a forma estabelecida para a expedição de certidões pelos serviços de protestos de títulos, inclusive as relativas à prévia distribuição, que deverão, OBRIGATÒRIAMENTE , indicar: ANULADA

a)-( ) - Nome do devedor, o número de seu RG ou CPF ( se pessoa física) e o número de seu CGC ( se pessoa jurídica);

b)-( ) - Qualificação e endereço do devedor, especificação dos títulos objeto do protesto mais os registros cujos cancelamentos tenham sido averbados;

c)-( ) - Os dados da letra "b" mais a qualificação e endereço do credor;

d)-( ) - Nenhuma alternativa está correta;
 

035 - No tocante a "cheque cruzado", assinalar a única resposta errada:
a)-( ) - O emitente ou o portador podem cruzar o cheque, mediante a aposição de dois traços paralelos no anverso do título

b)-( ) - O cruzamento é geral se entre os dois traços não houver nenhuma indicação ou existir apenas a indicação "banco", ou outra equivalente.

c)-( ) - O cruzamento é especial se entre os dois traços existir a indicação do nome do banco.

d)-( ) - O cruzamento especial pode ser convertido em cruzamento geral e a inutilização do cruzamento ou do nome do Banco são reputados como válidos.
 

036 - Da sentença que julgar cumprida a CONCORDATA podem apelar os interessados que hajam reclamado. E da sentença que julgar não cumprida a CONCORDATA, qual a primeira medida judicial ou recurso cabível por parte do Concordatário?
a)-( ) - Embargos de terceiros

b)-( ) - Recurso ordinário especial

c)-( ) - Agravo de instrumento

d)-( ) - Agravo de petição

037 - No que se refere a crime falimentares, qual a pena em que incorre o devedor que simular despesas de dívidas ativas ou passivas e de perdas.
a)-( ) - Detenção de seis meses a três anos

b)-( ) - Reclusão de um a três anos

c)-( ) - Detenção de seis meses a dois anos

d)-( ) - Reclusão de um a quatro anos

038 - Sabendo-se que ambas as medidas de natureza administrativa, consistentes na interferência estatal na economia privada, qual a distinção entre INTERVENÇÃO e LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL?

a)-( ) - A intervenção visa recuperar econômica e financeiramente empresas cujos serviços são considerados relevantes para a coletividade

b)-( ) - A liquidação extrajudicial tem por objetivo extinguir a empresa insolvente, como um medida saneadora, protegendo credores e investidores.

c)-( ) - As respostas "a" e "b" estão corretas

d)-( ) - A intervenção tem por finalidade a privatização de empresas estatais deficientes e a liquidação extrajudicial visa apurar o ativo das instituições financeiras insolventes e mediante aporte financeiro estatal, saldar os compromissos da liquidada.

039 - Nos termos disposto no Código Comercial Brasileiro, o credor pignoratício, que por qualquer modo alhear ou negociar a coisa dada em penhor ou garantia, sem para isso ser autorizado por condição ou consentimento, por escrito, do devedor, incorrerá nas bens do crime de:  ANULADA

a)-( ) - Prevaricação

b)-( ) - Usurpação

c)-( ) - Estelionato

d)-( ) - Fraude de execução

040 - Segundo conceituação emanada do Código Comercial Brasileiro uma FIANÇA é considerada MERCANTIL, quando:
a)-( ) - o fiador seja obrigatoriamente comerciante e a obrigação derive de causa comercial mesmo que o afiançado não seja comerciante.

b)-( ) - O afiançado seja, indispensavelmente, comerciante e a obrigação afiançada derive de causa comercial, embora o fiador não seja comerciante.

c)-( ) - O fiador e afiançado sejam obrigatoriamente comerciante e que a obrigação derive de causa comercial

d)-( ) - Nenhuma opção é verdadeira.
 

TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO
 

041 - A Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei n.º 5.452, foi aprovada em 1º de maio de 1943 e entrou em vigor em: ( assinale a correta)
a)-( ) - 1º de maio de 1943

b)-( ) - 15 de novembro de 1943

c)-( ) - 10 de maio de 1943

d)-( ) - 10 de novembro de 1943

042 - Conforme conceituação da CLT: ( assinale a correta)
a)-( ) - Empregado é toda pessoa jurídica que prestar serviços permanentes a outra pessoa jurídica, mediante pagamento.

b)-( ) - Empregado é toda pessoa jurídica que prestar serviços permanentes à outra pessoa física, mediante pagamento.

c)-( ) - Empregado é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário.

d)-( ) - As alternativas "a", "b" e "c", estão todas corretas
 
 

043 - De conformidade com disposições da CLT, a Carteira de Trabalho e Previdência Social devidamente emitida e anotada serve de prova e será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de:

a)-( ) - 24 (vinte e quatro) horas para nela fazer as devidas anotações do contrato de trabalho.

b)-( ) - 48 (quarenta e oito) horas para nela fazer as devidas anotações do contrato de trabalho.

c)-( ) - 05 ( cinco) dias para nela fazer as devidas anotações do contrato de trabalho.

d)-( ) - 10 ( dez) dias para nela fazer as devidas anotações do contrato de trabalho.

044 - Conforme disposições da Constituição Federal e da C.L.T., ressalvadas as exceções legais, a duração normal do trabalho para os empregados de qualquer atividade ;provada não poderá ultrapassar a caso de: ( assinale a correta)

a)-( ) - 08 (oito) horas por dia, 44 semanais e 220 por mês.

b)-( ) - 08 ( oito ) horas por dia, 48 semanais e 240 por mês

c)-( ) - 06 (seis) horas por dia, 30 semanais e 180 por mês

d)-( ) - 06 ( seis ) horas por dia, 36semanais e 180 por mês

045 - Nos exatos termos da Constituição Federal, assinale a correta:

a)-( ) - A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal

b)-( ) - A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no máximo, em cinqüenta por cento à do normal

c)-( ) - A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, no máximo, em vinte e cinco por cento à do normal

d)-( ) - A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no máximo, em vinte e cinco por cento à do normal

046 - Em relação ao empregado urbano, considera-se noturno o trabalho executado entre: (assinale a correta)
a)-( ) - 19,00 ( dezenove) horas de um dia e 05 ( cinco) horas do dia seguinte.

b)-( ) - 22,00 ( vinte e duas) horas de um dia e 05 ( cinco) horas do dia seguinte,

c)-( ) - 20,00 ( vinte) horas de um dia e 03 ( três) horas do dia seguinte.

d)-( ) - 21,00 (vinte e uma) horas de um dia e 04 ( quatro) horas do dia seguinte.

047 - Para empregado urbano: ( assinale a correta)

a)-( ) - A hora do trabalho noturno é computada como de 60 (sessenta minutos) e tem remuneração superior à do diurno em 25% (vinte e cinco) por cento,

b)-( ) - A hora do trabalho noturno é computada como de 57,30 (cinqüenta e sete minutos e trinta segundos) e tem remuneração superior à do diurno em 15% (vinte e cinco) por cento,

c)-( ) - A hora do trabalho noturno é computada como de 52,30 (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos) e tem remuneração superior à do diurno em 20% (vinte ) por cento,

d)-( ) - As alternativas "a", "b" e "c" estão todas erradas.

048 - Em relação ao empregado rural, considera-se noturno o trabalho executado entre (assinale a correta) ANULADA

a)-( ) - 22,00 ( vinte e duas) horas de um dia e 05 ( cinco) horas do dia seguinte, tanto na lavoura quanto na pecuária. ;

b)-( ) - 21,00 ( vinte e uma) horas de um dia e 05 ( cinco) horas do dia seguinte, tanto na lavoura quanto na pecuária. ;

c)-( ) - 22,00 ( vinte e duas) horas de um dia e 05 ( cinco) horas do dia seguinte, na lavoura e 21,00 ( vinte e uma) horas de um dia e 05 ( cinco) horas do dia seguinte, tanto na lavoura quanto na pecuária;

d)-( ) - 21,00 ( vinte e uma) horas de um dia e 05 ( cinco) horas do dia seguinte, na lavoura e 20,00 ( vinte e uma) horas de um dia e 04 (quatro horas do dia seguinte, tanto na lavoura quanto na pecuária.
 
49 - No que diz respeito às férias e na conformidade do que estipula a CLT, em relação à concessão, assinale a correta:

a)-( ) - A concessão de férias será comunicada, por escrito, ao empregado, com antecedência de no mínimo dez dias e pagas as mesmas até cinco dias antes do início,

b)-( ) - A concessão de férias será comunicada, por escrito, ao empregado, com antecedência de no mínimo trinta dias e pagas as mesmas até dois dias antes do início

c)-( ) - A concessão de férias será comunicada, por escrito, ao empregado, com antecedência de no mínimo quinze dias e pagas as mesmas até dez dias antes do início ,

d)-( ) - A concessão de férias será comunicada, por escrito, ao empregado, com antecedência de no mínimo de vinte e pagas as mesmas até três dias antes do início

050 - Segundo a C.L.T., em relação ao aviso prévio (assinale a correta)

a)-( ) - A falta de aviso prévio por parte do empregado não dá direito ao empregador de descontar os salários correspondentes.

b)-( ) - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá direito ao empregador de descontar a metade dos salários correspondentes.

c)-( ) - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá direito ao empregador de descontar os salários correspondentes.

d)-( ) - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá direito ao empregador de descontar um terço dos salários correspondentes.

PROCESSO DO TRABALHO

051 - Em relação a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, ressalvadas as exceções legais, é correto afirmar –se que: (assinale a correta)

a)-( ) - Determinar pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

b)-( ) - Determinar, unicamente, pela localidade de domicílio e residência do empregado, reclamante ou reclamado, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

c)-( ) - Determinar, unicamente, pela localidade de domicílio da agência ou matriz do empregador, ainda que tenha sido o empregado, reclamante ou reclamado, contratado noutro local ou no estrangeiro.

d)-( ) - Determinar pela localidade de domicílio e residência do Gerente ou Administrador do estabelecimento empregador, ainda que tenha sido o empregado, reclamante ou reclamado, contratado noutro local ou no estrangeiro

052 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento estabelecida no art. 651 e parágrafos, da CLT, é a chamada: (assinale a correta)

a)-( ) - Competência em razão da matéria ( materiae)

b)-( ) - Competência em razão do lugar ( ratione loci)

c)-( ) - Competência em razão da hierarquia (hierárquica)

d)-( ) - Competência em razão da pessoa ( pessoal).

053 - No que concerne à competência dos juizes de Direito quando investidos na administração da Justiça do Trabalho, é correto afirmar-se que: (assinale a correta)

a)-( ) - Têm competência inferior à das Juntas de Conciliação e Julgamento, visto não estarem acompanhados dos Juizes Classistas

b)-( ) – A competência é a mesma das Juntas de Conciliação e Julgamento desde que requisitado ao Tribunal, para julgamento do feito pelo menos um Juiz Classista

c)-( ) – A competência é a mesma das Juntas de Conciliação e Julgamento.

d)-( ) - As alternativas "a", "b" e "c", estão todas erradas.

054 - No Processo do Trabalho, deixando a parte de praticar um ato ao qual estava sujeita, dentro do prazo estabelecido, diz-se que: (assinale a correta)
a)-( ) - Ocorreu prescrição

b)-( ) - Ocorreu decadência

c)-( ) - Ocorreu perempção temporal

d)-( ) - Ocorreu preclusão temporal

055 - Diz-se que a sentença proferida no Processo do Trabalho transitou em julgdo quando: (assinale a correta)
a)-( ) - Dela já não caiba mais nenhum recurso;

b)-( ) - Dela já não caiba mais que um recurso;

c)-( ) - Dela caiba apenas Recurso Ordinário

d)-( ) - Dela caiba apenas Recurso de Revista

056 - Conforme jurisprudência sumulada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o Termo de Conciliação que for lavrado, só é atacável por: (assinale a correta)

a)-( ) - Ação Rescisória

b)-( ) - Ação Anulatória

c)-( ) - Recurso Ordinário

d)-( ) - Recurso Especial

057 -No processo do Trabalho, a praxe consagrou o desmembramento da audiência (uma por lei) em duas seções, denominando-se primeira seção de Audiência Inicial e a Segunda seção, de Audiência de Instrução. Observado isto, pode-se afirmar que: (assinale a correta)

a)-( ) - A ausência injustificada do Reclamante à audiência inicial, provoca o julgamento antecipado da lide.

b)-( ) - A ausência injustificada do Reclamante à audiência inicial, provoca o arquivamento do processo

c)-( ) -A ausência injustificada do Reclamante à audiência inicial, provoca o adiamento da mesma.

d)-( ) - A ausência injustificada do Reclamante à audiência inicial, provoca sua revelia e confissão.

058 - Julgado o Agravo de Petição pelo Tribunal Regional do Trabalho, do respectivo Acórdão não caberá Recurso de Revista, salvo se ocorrer: ( assinale a correta)

a)-( ) - Ofensa literal à Sumula do Tribunal Superior do Trabalho

b)-( ) - Ofensa literal à disposição da lei estadual

c)-( ) - Ofensa literal à Constituição Federal;

d)-( ) - Ofensa literal a dispositivo da CLT.

 
059 - Julgado o feito pela Junta de Concilição e Julgamento, a parte inconformada com a respectiva sentença poderá interpor: (assinale a correta)

a)-( ) - Recurso de Apelação, no prazo de oito dias

b)-( ) – Recurso de Embardos, no prazo de oito dias

c)-( ) - Recurso de Revista, no prazo de oito dias

d)-( ) - Recurso Ordinário, no prazo de oito dias.

060 - O julgamento dos Embargos à Execução no Processo de Trabalho é de competência: (assinale a correta)

a)-( ) - Exclusiva do Juiz Presidente da Junta.

b)-( ) - Exclusiva da Junta na sua composição plena

c)-( ) - Do Juiz Presidente da Junta, acompanhado apenas do Juiz Classista representante dos empregados.

d)-( ) - Do Juiz Presidente da Junta, acompanhado apenas do Juiz Classista representante dos empregadores.
 

PROCESSO PENAL
 

061 - De acordo com a doutrina, sentença suicida é aquela:
a)-( ) - Em que não tem fundamentação;

b)-( ) - Em que não tem relatório;

c)-( ) - Em que a parte dispositiva contraria as razões invocadas na fundamentação;

d)-( ) - Em que o juiz se dá por suspeito.

062 - A citação do réu preso deve ser feita:

a)-( ) - Por mandado;

b)-( ) - Por ofício;

c)-( ) - Por edital;

d)-( ) - Por requisição.

063 - Nos delitos continuados, praticados no âmbito de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada:
a)-( ) - Pela conexão;

b)-( ) - Pela prevenção;

c)-( ) - Pelo domicílio do autor do fato;

d)-( ) - Por continência.

064 - Amoroso foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia e, provida apelação sua anulando o julgamento, a outro é submetido, desta vez sendo condenado a 20 anos de reclusão, razão porque protesta por novo júri. Neste terceiro julgamento, é correto afirmar que:

a)-( ) - Poderão participar desse julgamento somente sete jurados sorteados dentre os que participaram dos dois anteriores e os remanescentes constantes da lista anual;

b)-( ) - Somente poderão participar desse terceiro julgamento os jurados que atuaram no primeiro;

c)-( ) - Não poderão participar desse terceiro julgamento tanto os jurados que participaram do primeiro e do segundo, quanto os que, embora não tendo participado dos anteriores julgamentos, figuravam no grupo de 21 jurados das respectivas temporadas;

d)-( ) - Não poderão participar deste julgamento os que atuaram nos dois julgamentos anteriores.

065 - No processo penal brasileiro, a citação com hora certa:

a)-( ) - Tem lugar, excepcionalmente, quando está o réu a se ocultar;

b)-( ) - Não existe em nenhuma hipótese;

c)-( ) - É providência cabível somente quando o citando se encontrar em lugar de difícil acesso.

d)-( ) - Somente poderá ocorrer quando o citando estiver de viagem com data de retorno ignorada;

066 - Nos delitos de competência do júri, ocorrerá o desaforamento sempre quando:

a)-( ) - Não comparecer o Ministério Público;

b)-( ) - Não comparecer o réu;

c)-( ) - Não houver escrivão;

d)-( ) - Houver dúvida sobre a imparcialidade do Júri ou quanto à segurança pessoal

do réu.

067 - Segundo a mais remansosa doutrina, tem início a ação penal no momento em que:
a)-( ) - For o réu validamente citado;

b)-( ) - For instaurado o inquérito policial;

c)-( ) - For oferecida e recebida a denúncia;

d)-( ) - For lavrado o boletim de ocorrência.

068 - A citação válida, no processo penal brasileiro, tem o efeito de:
a)-( ) - Tornar a coisa litigiosa;

b)-( ) - Interromper a prescrição;

c)-( ) - Prevenir a jurisdição;

d)-( ) - Induzir a litispendência.

069 - O incidente de sanidade mental será realizado:

a)-( ) - Em auto apartado;

b)-( ) - No processo principal antes apresentação do laudo;

c)-( ) - No processo principal;

d)-( ) - Em auto apartado até a apresentação do laudo pericial.

070 - A lista geral dos jurados será publicada em:
a)-( ) - Novembro;

b)-( ) - Janeiro;

c)-( ) - Dezembro;

d)-( ) - Julho;

DIREITO PENAL

071 - A falsificação e uso de um documento público, pelo mesmo agente, configura o delito de:
a)-( ) - Uso de documento falso e falsificação de documento público, em concurso formal;

b)-( ) - Uso de documento falso;

c)-( ) - Falsificação de documento público e uso de documento falso, em concurso material;

d)-( ) - Falsificação de documento público.

072 - Numa luta de boxe, um dos contendores, ao atacar o adversário, vem a falecer em virtude de forte contra-golpe empregado por este, que, por sua vez, agira estritamente dentro da regra. Em face do Direito Penal, a conduta realizada pelo pugilista sobrevivente deverá se interpretada como sendo:
a)-( ) - Homicídio qualificado pela futilidade do motivo;

b)-( ) - Legítima defesa, em razão da agressão a que se submetia;

c)-( ) - Homicídio culposo;

d)-( ) - Exercício regular do direito.

073 - Constituem elemento do fato típico culposo, exceto:
a)-( ) - Resultado voluntário;

b)-( ) - Previsibilidade objetiva;

c)-( ) - Tipicidade;

d)-( ) - Resultado.

074 - Joseph Comellon pratica delito de sedução, em razão do qual, após condenado por esse delito, casa-se com a ofendida. Um ano depois, estupra uma prima de sua mulher. Diante disso, é correto afirmar que:

a)-( ) - Houve reincidência genérica;

b)-( ) - Houve reincidência, tão somente;

c)-( ) - Não há reincidência, porquanto houve a extinção da punibilidade em face do casamento com a ofendida;

d)-( ) - Houve reincidência específica.

075 - Relativamente ao tempo, as lei temporárias são:
a)-( ) - Retroativas, se beneficiar o agente;

b)-( ) - Retroativas, independentemente de prejudicar ou beneficiar o agente;

c)-( ) - Retroativas se, embora prejudicando o agente, beneficiarem a sociedade;

d)-( ) - Ultrativas.

076 - Quando o agente não prevê o resultado que é previsível e quando prevê que ele não ocorrerá, são situações correspondentes, respectivamente, a:

a)-( ) - Culpa consciente e dolo alternativo;

b)-( ) - Culpa inconsciente e culpa consciente;

c)-( ) - Culpa inconsciente e dolo eventual;

d(-( ) - Dolo eventual e culpa consciente.

077 - Pode ser sujeito passivo do delito de atentado violento ao pudor:
a)-( ) - Somente a mulher;

b)-( ) - Qualquer pessoa maior de catorze e menor de dezoito anos;

c)-( ) - Qualquer pessoa, homem ou mulher, com qualquer idade;

d)-( ) - Somente o homem.

078 - As duas espécies de interpretação extensiva permitidas pelo nosso ordenamento penal são:
a)-( ) - In bonam partem e praeter-legem;

b)-( ) - Intra-legen e in bonam partem;

c)-( ) - Intra-legen e ultra-legem;

d)-( ) - In bonam partem e secundum legem;

079 - Somente ocorre concurso material:
a)-( ) - Entre crimes idênticos ou não;

b)-( ) - Entre crimes heterogêneos, apenas;

c)-( ) - Entre crimes idênticos, apenas;

d)-( ) - Entre crimes idênticos ou não, desde que ambos sejam dolosos.

080 - Qual a providência cabível quando, embora presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, deixa o juiz de receber o recurso?

a)-( ) - Recurso em sentido estrito;

b)-( ) - Recurso especial;

c)-( ) - Carta testemunhável;

d)-( ) - Embargos infringentes.

ADMINISTRATIVO E ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB
 
081 - Assinalar a alternativa correta:

a)-( ) - O novo Estatuto do Funcionário Público Federal (lei 8.112/90) exige como requisitos básicos para a investidura em cargo público que o candidato seja brasileiro nato, sem qualquer fixação de limite de idade.

b)-( ) - De acordo com o novo Estatuto do Funcionário Público Federal (lei 8.112/90), as pessoas portadoras de deficiência física têm assegurado o direito de inscrever-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência física de que são portadoras, não se podendo fazer reserva de vagas, porque seria infringir o dispositivo constitucional que proíbe qualquer discriminação.

c)-( ) - As únicas formas de provimento de cargo público, de acordo com o Estatuto (lei 8.112/90), são a nomeação, a promoção, a ascensão, a transferência e a readaptação.

d)-( ) - O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo a lei e o regulamento do plano de carreira dispor que seja realizado em duas etapas.

082 - No campo do Direito Administrativo, na parte relativa à invalidação dos atos administrativos, tem-se entendido o seguinte:(Indicar a resposta correta:)
a)-( ) - A Administração Pública só pode anular seus atos administrativos.

b)-( ) - A Administração Pública só pode revogar seus atos administrativos.

c)-( ) - A Administração Pública pode anular e revogar seus atos administrativos.

d)-( ) - A Administração Pública pode anular e revogar seus atos administrativos, não podendo, porém, quanto à anulação, fazê-lo de ofício.

083 - No campo do Direito Administrativo, ainda quanto à parte relativa à invalidação dos atos administrativos, tem-se entendido o seguinte (assinalar a alternativa correta):

a)-( ) - O Poder Judiciário pode anular e revogar os atos administrativos da Administração Pública.

b)-( ) - O Poder Judiciário não pode anular nem revogar os atos administrativos da Administração Pública.

c)-( ) - O Poder Judiciário só pode anular os atos administrativos da Administração Pública.

d)-( ) - O Poder Judiciário só pode revogar os atos administrativos da Administração Pública.

084 - Indicar a opção correta:

a)-( ) - Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, salvo em comissão para cargos de confiança, de livre exoneração.

b)-( ) - A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

c)-( ) - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

d)-( ) - A nomeação para cargo em comissão dependerá de concurso público de provas ou de provas e títulos.

085 - Ao servidor público civil é assegurado o direito à livre associação sindical e aos seguintes direitos, dela decorrentes:

a)-( ) - Ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual.

b)-( ) - Inamovibilidade do dirigente sindical até o final do mandato, exceto se a pedido.

c)-( ) - Desconto em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, do valor das mensalidades e contribuições definidas pela diretoria do sindicato.

d)-( ) – Ser nomeado para cargo em comissão após o mandato sindical, preterindo servidor não sindicalizado.

086 - "Entende a doutrina que os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, porque a Administração Pública, na prática de quaisquer atos, está sempre vinculada quanto ao conteúdo deles."

Neste texto há duas afirmativas ligadas pela conjunção explicativa. Assinalar, em face disso, qual a alternativa que melhor corresponde ao texto da questão:
a)-( ) - Se as duas afirmativas forem verdadeiras e 2ª justificar a 1ª.

b)-( ) - Se as duas afirmativas forem verdadeiras e a 2ª não justificar a 1ª.

c)-( ) - Se a 1ª afirmativa for verdadeira e a 2ª falsa.

d)-( ) - Se a 1ª afirmativa for falsa e 2ª verdadeira.

087 - Indicar a alternativa correta:

a)-( ) - As empresas públicas poderão criar subsidiárias para atender às suas atividades específicas.

b)-( ) - As sociedades de economia mista poderão participar em empresa privada, por decisão de sua Assembléia Geral desde que convocada para esse fim.

c)-( ) - Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

d)-( ) – Por decreto do Presidente da República poderão ser criadas empresa pública e sociedade de economia mista.

088 - Assinalar a alternativa incorreta:

a)-( ) - Os cargos são os lugares criados no órgão para serem providos por agentes que exercerão as suas funções.

b)-( ) - O agente honorífico não pode receber pagamento a qualquer título pelo exercício da função que lhe é destinada.

c)-( ) - Os agentes públicos vinculam-se ao Estado por meio da investidura.

d)-( ) - O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública.

089 - Indicar a alternativa correta:

a)-( ) - O mérito do ato administrativo discricionário pode ser revisto pelo Poder Judiciário.

b)-( ) - O Direito Administrativo é um ramo do Direito Privado.

c)-( ) - O particular ao contratar com a Administração Pública adquire o direito à imutabilidade do contrato.

d)-( ) - Cláusulas exorbitantes no contrato administrativo são as que excedem o direito comum e estipulam uma vantagem ou restrição à Administração ou ao contratante.

090 - Assinalar a alternativa incorreta:

a)-( ) A teoria de imprevisão (cláusula rebus sic stantibus) é aplicável excepcionalmente no contrato administrativo.

b)-( ) A exigência de garantia, a fim de assegurar a execução do contrato administrativo, dever ser pedida ao licitante vencedor e não a todos os participantes da licitação.

c)-( ) O vencedor da licitação será sempre o proponente que apresentar o menor preço.

d)-( ) Áleas são fatos futuros que exercem influência nos contratos administrativos.

091 - Indicar a alternativa incorreta:

a)-( ) - Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

b)-( ) - Inclui-se na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

c)-( ) - É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

d)-( ) - No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

092 - Assinalar a alternativa correta:

a)-( ) – Qualquer advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Secional.

b)-( ) – Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

c)-( ) - Prescreve em quatro anos a ação de cobrança de honorários de advogado.

d)-( ) - A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

DIREITO TRIBUTÁRIO

093 - Dentre as opções apresentadas abaixo assinale a (ou as) correta (s): ANULADA

a)-( )- Toda e qualquer prestação pecuniária denomina-se de tributo.

b)-( )- Tributo é uma receita originária.

c)-( )- Todas pessoas jurídicas submetem-se a pagamento de tributos de quaisquer naturezas.

d)-( ) - Tributo é uma prestação pecuniária estatal compulsória.

094 - Dentre as opções apresentadas abaixo assinale a (ou as) correta (s):  ANULADA

a)-( ) - Tanto as receitas originária como as derivadas de pedágio são tributos.

b)-( ) - Contribuição de melhoria, decorrente de obra pública, é tributo.

c)-( ) - Todo e qualquer tributo é nominado por "imposto sobre..."

d)-( ) - Os aumentos de todos tributos, indistintamente, submetem-se ao princípio da anterioridade da lei tributária.

095 - Dentre as opções apresentadas abaixo assinale a (ou as) correta (s):  ANULADA

a)-( ) - O fato gerador tributário presumido é o elemento principal para determinar-se o valor da base de cálculo de quaisquer tributos.

b)-( ) - Tanto pessoas físicas quanto jurídicas não são contribuintes tributários, indistintamente.

c)-( ) - Ninguém pode ficar desobrigado de pagamento de impostos diretos.

d)-( ) - Os impostos não podem ter destinação orçamentária arrecadatória especificada para determinado fim.

096 - Dentre as opções apresentadas abaixo assinale a (ou as) correta (s): ANULADA

a)-( ) - A lei no seu estrito senso legislativo pode diminuir alíquotas tributárias fixadas por decretos expedidos por Chefe do Poder Executivo.

b)-( ) - A dimensão da capacidade financeira do contribuinte tributário limita seu poder de pagar mais ou menos tributos.

c)-( ) - A instituição de isenções tributárias estaduais e municipais pode ser determinada pela União.

d)-( ) - Medida Provisória, editada pelo Presidente da República, é instituto jurídico válido para definição de tributos e de suas espécies.

097 – Dentre as opções apresentadas abaixo assinale a (ou as) correta (s):

a)-( ) - Imposto também é sanção de ato ilícito.

b)-( ) – Contribuição de intervenção no domínio econômico pode ser cobrada também de contribuinte de imposto.

c)-( ) - O princípio da obediência à anualidade da lei tributária é obrigatório no sistema tributário nacional.

d)-( ) - Base de cálculo própria de impostos também pode ser adotada para cobrar taxas.

098 - Dentre as opções apresentadas abaixo assinale a (ou as) correta (s): ANULADA

a)-( ) - As contribuições destinadas a financiamento da seguridade social não são iguais entre si e nem mesmo se assemelham às contribuições de melhorias, decorrentes de obras públicas.

b)-( ) - As espécies tributárias podem ser definidas sem critério de ordem do processo legislativo-constitucional.

c)-( ) – Deputados Federais, Senadores e Presidente da República são imunes de pagamento de tributos de todo gênero.

d)-( ) - Para ser contribuinte tributário a pessoa física precisa também ser maior e capaz civilmente.

099- Dentre as opções apresentadas abaixo assinale a (ou as) correta (s): ANULADA

a)-( ) - Uma das formas de suspensão de exigibilidade tributária é a moratória.

b)-( ) - O crédito tributário extingue-se mediante medida liminar em mandado de segurança.

c)-( ) – Ação consignatória em pagamento não é utilizável para questionar matéria tributária.

d)-( ) - As Fazendas Públicas, por ato administrativo de suas iniciativas, podem conceder remissão tributária em benefício de determinada classe de contribuintes.

100- Dentre as opções apresentadas abaixo assinale a (ou as) correta (s): ANULADA

a)-( ) - Prescrição e Decadência tributárias são matérias cujo tratamento é próprio de Decreto Legislativo.

b)-( ) - O Presidente da República, independentemente de ordem do congresso nacional, pode conceder isenção de taxas e contribuições de melhoria.

c)-( ) - A certidão de dívida tributária não admite contestação de sua certeza, liquidez e de prova pré-constituída.

d)-( ) - Os prazos de prescrição tributária podem interromper-se, mas os de decadência não podem.

GABARITO