EXAME DE ORDEM/RO  MARÇO  2000 – Fase 1

PROCESSO CIVIL

001) - De conformidade com o vigente Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

a) - ( ) - a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, altera a legitimidade das partes, e o adquirente ou o cessionário poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante ou o cedente, ainda que não consinta a parte contrária.

b) - ( ) - a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, altera a legitimidade das partes, porque a sentença estende seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

c) - ( ) - a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, e o adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.

d) - ( ) - a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, altera a legitimidade das partes, e o adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária, porque o princípio é o mesmo da substituição pelo espólio no caso de morte.

002) - Segundo disposição da Lei de Falências, durante o processo falimentar:

a) - ( )- fica suspenso o curso de prescrição relativo às obrigações de responsabilidade do falido e das obrigações em que o falido é credor.

b) - ( )- não fica suspenso o curso de prescrição relativo às obrigações de responsabilidade do falido.

c) - ( )- fica suspenso o curso da decadência relativa às obrigações de responsabilidade do falido e de prescrição das obrigações em que o falido é credor.

d) - ( )- fica suspenso o curso de prescrição relativo às obrigações de responsabilidade do falido.

003) - Marque a única alternativa correta:

a) - ( ) - podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, fundar-se em motivo legítimo.

b) - ( ) - podem as partes, de comum acordo, reduzir o prazo dilatório, sendo vedada a sua prorrogação; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, fundar-se em motivo legítimo.

c) - ( ) - podem as partes, de comum acordo, reduzir o prazo peremptório, sendo vedada a sua prorrogação; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, fundar-se em motivo legítimo.

d) - ( ) - podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, fundar-se em motivo legítimo.

004) - De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

a)- ( ) - a promoção do andamento do processo, sem exceções, somente ocorrerá se todos os litisconsortes o requererem numa mesma petição assinada por eles e seus advogados, conjuntamente.

b)- ( ) - cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem intimados dos respectivos atos.

c)- ( ) - cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e somente o autor e o réu devem intimados dos respectivos atos, sendo facultativa a intimação dos demais litisconsortes .

d)- ( ) - a promoção do andamento do processo, sem exceções, somente ocorrerá se todos os litisconsortes o requererem numa mesma petição.

005) - De conformidade com o vigente Código de Processo Civil, pode-se afirmar que:

a)- ( ) - a citação válida não torna prevento o juízo, mas induz conexão e faz litigiosa a coisa.

b)- ( ) - quando ordenada a citação por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

c)- ( ) - a citação válida torna prevento o juízo, entretanto não induz litispendência, mas faz litigiosa a coisa.

d)- ( ) - a citação não pode, sob pena de nulidade, ser ordenada por juiz incompetente.

006) - De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

a)- ( ) - o gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber a citação inicial somente para os processos de conhecimento e especial.

b)- ( ) - o gerente da filial ou agência não pode receber, pela pessoa jurídica estrangeira, citação inicial para o processo de execução.

c)- ( ) - o gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber a citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial.

d) - ( ) - o gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber a citação inicial somente para os processos cautelares e especiais.

007) - Marque a única opção correta:

a)- ( ) - depois de decorrido o prazo para resposta, ao réu não é dado o direito de contestação .

b) - ( ) - depois de decorrido o prazo para resposta, o autor poderá desistir da ação, mesmo que o réu não consinta da desistência, porque esta é uma faculdade daquele.

c) - ( ) - depois de decorrido o prazo para resposta, o autor não poderá desistir da ação, sem o consentimento do réu.

d) - ( ) - nenhuma das alternativas "a", "b" ou "c" está correta.

008) - De conformidade com o Código de Processo Civil, é correto dizer que:

a)- ( ) - denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna mutável e discutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

b)- ( ) - denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, sujeita a recurso ordinário ou extraordinário .

c)- ( ) - denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna mutável e discutível a sentença, sujeita a recurso ordinário ou extraordinário

d) - ( ) - denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário .

009) - Marque a única opção correta:

a) - ( ) - os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro executidos os bens da sociedade.

b) - ( ) - os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio demandado pelo pagamento da dívida, não pode exigir que sejam primeiro executidos os bens da sociedade.

c) - ( ) - os bens particulares dos sócios respondem pelas dívidas da sociedade, em qualquer caso; o sócio demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro executidos os bens da sociedade.

d) - ( ) - os bens particulares dos sócios respondem pelas dívidas da sociedade, desde que seja de capital aberto; o sócio demandado pelo pagamento da dívida, não pode exigir que sejam primeiro executidos os bens da sociedade.

010) - Marque a opção correta:

a) - ( ) - quando o imóvel de incapaz não alcançar em praça pelo menos oitenta por cento (80%) do valor da avaliação, o juiz confiará a guarda e administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a um (1) ano.

b) - ( ) - quando o imóvel de incapaz não alcançar em praça pelo menos a metade do valor da avaliação, o juiz confiará a guarda e administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a seis (6) meses.

c) - ( ) - quando o imóvel de incapaz não alcançar em praça o valor total da avaliação, o juiz determinará que o Ministério Público seja o depositário, adiando a alienação por prazo indeterminado.

d) - ( ) - quando o imóvel de incapaz alcançar em praça o valor considerado vil, o juiz nomeará o Promotor Público da Infância e da Juventude como depositário, adiando a alienação até que o menor atinja a maioridade.

011) - Marque a opção falsa:

a) - ( ) - o compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito particular, assinado por duas testemunhas, ou por instrumento público

b) - ( ) - a sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral e comporta recurso de agravo de instrumento.

c) - ( ) - o compromisso arbitral judicial celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, onde tem curso a demanda.

d) - ( ) - pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes.

012) - De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

a)- ( ) - o recorrente não poderá, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes desistir do recurso.

b) - ( ) - a parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.

c) - ( ) - a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

d) - ( ) - o recorrente, a qualquer tempo, somente poderá desistir do recurso com anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

013) - Marque a única opção correta:

a) - ( ) - o recurso extraordinário será recebido no efeito devolutivo e o especial será recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo.

b)- ( ) - os recursos extraordinário e especial serão recebidos nos efeitos suspensivo e devolutivo.

c) - ( ) - o recurso especial será recebido no efeito devolutivo e o extraordinário será recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo.

d) - ( ) - os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.

014) - Marque a única alternativa correta.

Nas medidas cautelares:

a) -( ) - o requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de cinco (5) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

b)-( ) - somente nos procedimentos cautelares de arresto e seqüestro o requerido será citado para, no prazo de cinco (5) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

c) - ( ) - o requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de quinze (15) dias o pedido, indicando as provas que pretende produzir., contestar

d) - ( ) - somente nos procedimentos cautelares de arresto e seqüestro o requerido será citado para, no prazo de quinze (15) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

015) - A ação que compete ao condômino para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum, é, de acordo com o Código de Processo Civil, denominada de:

a) - ( ) - Interdito Proibitório.

b) - ( ) - Demarcação.

c) - ( ) - Divisão.

d) - ( ) - Nunciação de Obra Nova.

016) - Marque a única opção correta:

a) - ( ) - a citação do réu, na liquidação por arbitramento e na liquidação por artigos, far-se-á na própria pessoa do réu, que integra a lide.

b) - ( ) - ao exequente é permitido, na liquidação, discutir de novo a lide, desde que superveniente à decisão, ou modificar a sentença que a julgou.

c) - ( ) - julgada a liquidação, o juiz "de ofício "promoverá a execução, determinando a citação pessoal do devedor.

d) - ( ) - a citação do réu, na liquidação por arbitramento e na liquidação por artigos, far-se-á na pessoa de seu advogado, constituído nos autos.

017) - Marque a única opção correta

a) - ( ) - na execução, o devedor será citado para, no prazo de dez (10) dias, apresentar embargos.

b) - ( ) - na execução, o devedor será citado para, no prazo de quinze (15) dias, apresentar defesa e oferecer bens à penhora.

c) - ( ) - na execução, o devedor será citado para, no prazo de vinte e quatro (24) horas, pagar ou nomear bens à penhora

d) - ( ) - na execução, o devedor será citado para, no prazo de vinte e quatro (24) horas, apresentar embargos e nomear bens à penhora.

018) - O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre:

a) - ( ) - direitos pessoais.

b) - ( ) - direitos reais imobiliários.

c) - ( ) - direitos fungíveis indisponíveis.

d) - ( ) - direitos infungíveis disponíveis.

019) - Qualquer que seja o fundamento da ação de despejo dar-se-á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como:

a) - ( ) - réus.

b) - ( ) - litisconsortes necessários.

c) - ( ) - assistentes.

d) - ( ) -litisconsortes facultativos.

020) - Marque a única opção correta

No processo de justificação:

a) - ( ) - se o interessado não puder ser citado, após dez (10) dias o juiz proferirá sentença.

b)- ( ) - não poderá haver inquirição de testemunhas, cabendo ao requerente juntar documentos.

c)- ( ) - o juiz pronunciará sobre o mérito da prova, verificando se foram observadas as formalidades legais

d)- ( ) - não se admite defesa nem recurso.

DIREITO CIVIL

021) – Assinale a alternativa correta:

a)- ( ) – São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 anos, os pródigos e os loucos de todos os gêneros;

b)- ( ) – São capazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer os maiores de 14 e menores de 21 anos, os ausentes e os silvícolas;

c)- ( ) – Aos 18 anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos da vida civil;

d)- ( ) – Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

022) - Quanto aos atos jurídicos, assinale a alternativa correta:

a)- ( ) – Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à sua intenção;

b)- ( ) – São nulos os atos jurídicos emanados de erro, dolo, coação, simulação ou fraude;

c)- ( ) – Considera-se condição a cláusula, que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto;

d)- ( ) – O ato anulável não pode ser ratificado pelas partes.

023) – Em relação ao domicílio civil pode-se afirmar, exceto:

a)- ( ) – O domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo;

b)- ( ) – Os funcionários públicos reputam-se domiciliados onde exercem as suas funções, mesmo temporárias, periódicas ou de simples comissão;

c)- ( ) – Nos contratos escritos poderão os contraentes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes;

d)- ( ) – Os incapazes têm por domicílio o dos seus representantes.

024) – Quanto ao pátrio poder, assinale a opção incorreta:

a)- ( ) – Os filhos legítimos, legitimados, os legalmente reconhecidos e os adotivos estão sujeitos ao pátrio poder, enquanto menores, exercido em igualdade de condições por ambos os pais, de acordo com dispositivo constitucional;

b)- ( ) – São algumas causas de extinção do pátrio poder a emancipação, a maioridade, a adoção;

c)- ( ) – Sempre que no exercício do pátrio poder colidirem os interesses dos pais com os do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público, o próprio juiz dará solução ao caso sem necessidade de curador especial;

d)- ( ) – Perderá por ato judicial o pátrio poder o pai ou a mãe que castigar imoderadamente o filho, o deixar em abandono ou praticar atos contrários à moral e aos bons costumes.

025) – De acordo com a Lei nº 6.515 de 26 de dezembro de 1977, assinale a alternativa correta:

a)- ( ) –Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges, se forem casados há 2 (dois) anos, manifestado perante o juiz e devidamente homologado;

b)- ( ) – A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido;

c)- ( ) – A separação judicial pode ser pedida por um só dos cônjuges quando imputar ao outro conduta desonrosa ou qualquer ato que importe em grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum;

d)- ( ) – Todas as alternativas estão corretas.

026) – Assinale a alternativa incorreta:

a)- ( ) - Constitui-se o penhor pela tradição efetiva, que, em garantia do débito, ao credor, ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de um objeto móvel, suscetível de alienação;

b)- ( ) – A lei da hipoteca é a civil, e civil a sua jurisdição, ainda que a dívida seja comercial, e comerciantes as partes;

c)- ( ) – O credor pignoratício não pode, paga a dívida, recusar a entrega da coisa a quem a empenhou, podendo retê-la, porém, até que o indenizem das despesas justificadas que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua;

d)- ( ) – O dono do imóvel hipotecado em nenhum caso pode constituir sobre ele nova hipoteca.

027) – Assinale a alternativa correta:

a)- ( ) - A posse é justa quando precária, não o sendo quando for clandestina ou violenta;

b)- ( ) – O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e restituído, no de esbulho;

c)- ( ) – O possuidor turbado ou esbulhado não pode, em nenhum caso, utilizar-se de força própria para manter-se ou restituir-se na posse;

d)- ( ) – A posse não transmite-se com os mesmos caracteres aos herdeiros e legatários do possuidor.

028 – Assinale a alternativa correta:

a)- ( ) – O devedor que paga tem direito a quitação regular e pode reter o pagamento, enquanto não lhe for dada;

b)- ( ) – A obrigação, não sendo personalíssima, só opera entre as partes;

c)- ( ) – Em nenhuma hipótese será assistido ao credor o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato;

d)- ( ) – Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente e, sendo dois ou mais lugares designados, cabe ao devedor a escolha entre eles.

029) – Assinale a alternativa correta:

a)- ( ) – Na compra e venda, as despesas da escritura ficarão a cargo do comprador, e as da tradição a cargo do vendedor, salvo cláusula em contrário;

b)- ( ) – O contrato de compra e venda, quando se deixa a taxação do preço ao arbítrio exclusivo de uma das partes, não é passível de nulidade;

c)- ( ) – Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas;

d)- ( ) – Os ascendentes podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam.

030) – Assinale a alternativa incorreta:

a)- ( ) – Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários;

b)- ( ) – Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança;

c)- ( ) – A capacidade para suceder é a do tempo da abertura da sucessão, que se regulará conforme a lei então em vigor;

d)- ( ) – A sucessão legítima defere-se na seguinte ordem: descendentes, cônjuge, ascendentes, colaterais, Municípios, Distrito Federal ou União.

DIREITO COMERCIAL

031) – Quanto aos contratos e obrigações mercantis pode-se afirmar que:

a)- ( ) – As regras do direito civil para os contratos em geral são aplicáveis aos contratos mercantis, com as modificações e restrições estabelecidas no Código Comercial;

b)- ( ) – O Direito Comercial dispõe de regras próprias diversas das de direito civil, não sendo este aplicado, em nenhuma hipótese, aos contratos e obrigações mercantis;

c)- ( ) – Os contratos comerciais só podem provar-se por escritura pública e por testemunhas;

d)- ( ) – Nenhuma alternativa está correta.

032) - Assinale a alternativa correta:

a)- ( ) – Diz-se sociedade de capital e indústria aquela que se contrai entre pessoas que entram por uma parte com os fundos necessários para uma negociação comercial em geral ou para alguma operação mercantil em particular, e por outra parte com a sua indústria;

b)- ( ) – A sociedade por quotas de responsabilidade limitada pode ser considerada mista por possuir características de sociedade de pessoas e de capital;

c)- ( ) – Existe sociedade em nome coletivo ou com firma, quando duas ou mais pessoas se unem para comerciar em comum, debaixo de uma firma social;

d)- ( ) – Todas as alternativas estão corretas.

033) - A constituição das Sociedades Anônimas depende de alguns requisitos preliminares previstos na Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. São eles:

a)- ( ) - Subscrição, pelo menos por duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto; realização, como entrada, de 10% (dez por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro, salvo no caso de companhias para as quais a lei exige realização inicial de parte maior do capital social; depósito da parte do capital realizado em dinheiro;

b)- ( ) - Subscrição, pelo menos por duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto e, depósito da parte do capital realizado em dinheiro;

c)- ( ) - Realização, como entrada, de 10% (dez por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro, salvo no caso de companhias para as quais a lei exige realização inicial de parte maior do capital social e, depósito da parte do capital realizado em dinheiro;

d)- ( ) - Subscrição, pelo menos por duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto, apenas.

034) - Quanto ao cheque, assinale a alternativa correta:

a)- ( ) - O cheque é pagável à vista, considerando-se não escrita qualquer menção em contrário;

b)- ( ) - O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 60 (sessenta) dias quando emitido no lugar onde houver de ser pago;

c)- ( ) - Prescreve em 3 (três) anos, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação por falta de pagamento assegurada ao portador;

d)- ( ) - A falta de qualquer dos requisitos do art. 1º da Lei nº 7.357 de 2 de setembro de 1985 - Lei do Cheque – não prejudica a validade do título.

035) - Em relação ao protesto de títulos regulado pela Lei nº 9.942 de 10 de setembro de 1997, pode-se afirmar, exceto:

a)- ( ) – Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida;

b)- ( ) – Tratando-se de cheque, o protesto só poderá ser lavrado no lugar do domicílio do emitente, não podendo ser no lugar do pagamento;

c)- ( ) – O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução;

d)- ( ) – O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.

036) - Assinale a alternativa correta:

a)- ( ) – A falência só pode ser requerida pelo devedor comerciante ou pelos seus herdeiros;

b)- ( ) – É competente para declarar a falência o juiz em cuja jurisdição o devedor tem seu principal estabelecimento ou casa filial de outra situada fora do Brasil;

c)- ( ) - O comerciante que, sem relevante razão de direito, não pagar no vencimento obrigação líquida, deve, dentro de 15 (quinze) dias requerer ao juiz a declaração da falência;

d)- ( ) - A falência só pode ser requerida pelo devedor comerciante, pelos seus sócios ou pelos seus herdeiros;

037) - Ainda quanto à falência, assinale a alternativa incorreta:

a)- ( ) - Para requerer a falência do devedor, no caso de não pagamento de dívida líquida constante de título, as pessoas autorizadas para tanto devem instruir o pedido com a prova de sua qualidade e com a certidão de protesto que caracteriza a impontualidade do devedor;

b)- ( ) – Para a falência ser declarada nos demais casos possíveis, o requerente especificará na petição os fatos que a caracterizam, juntando as provas que tiver e indicando outras que entenda necessárias à defesa;

c)- ( ) – Praticadas as diligências constantes da Lei de Falências, o juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, proferirá a sentença, declarando ou não a falência;

d)- ( ) – Da sentença que não declarar a falência não cabe apelação.

038) - Quanto à administração da falência, pode-se afirmar:

a)- ( ) - Pode servir como síndico qualquer credor do falido, independentemente de haver parentesco ou não entre eles;

b)- ( ) – A administração da falência é exercida por um ou mais síndicos, sob a imediata direção e superintendência do juiz;

c)- ( ) – O síndico será escolhido entre os maiores credores do falido, residente ou não no foro da falência, de reconhecida idoneidade moral e financeira;

d)- ( ) – O síndico não responde pelos prejuízos que causar à massa.

039) - Assinale a alternativa correta:

a)- ( ) - A concordata é preventiva ou suspensiva, conforme for pedida em juízo antes ou depois da declaração da falência;

b)- ( ) – O devedor pode evitar a declaração da falência, requerendo ao juiz que seria competente para declará-la, lhe seja concedida concordata preventiva;

c)- ( ) – No pedido de concordata preventiva o devedor deve oferecer aos credores quirografários, por saldo de seus créditos, o pagamento mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) se for à vista;

d)- ( ) – As alternativas "a" e "b" estão corretas.

040) – Assinale a alternativa correta:

a)- ( ) – Pode impetrar concordata o devedor que deixou de arquivar, registrar ou inscrever no registro do comércio os documentos e livros indispensáveis ao exercício legal do comércio;

b)- ( ) – Não é concedido aos credores o direito de opor embargos ao pedido de concordata do devedor comerciante;

c)- ( ) – O prazo para o cumprimento da concordata preventiva inicia-se na data do ingresso do pedido em juízo;

d)- ( ) – O falido não mais poderá requerer a concordata suspensiva, se não o fez nos 5 (cinco) dias seguintes ao do vencimento do prazo de entrega em cartório do relatório do síndico.

TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO

041) - Na conformidade do que estipula a Constituição Federal Brasileira: (assinale a correta)

a)- ( ) constitui crime a retenção culposa do salário.

b)- ( ) constitui crime a retenção dolosa do salário.

c)- ( ) não constitui crime a retenção dolosa do salário.

d)- ( ) constitui crime tanto a retenção dolosa quanto a culposa, do salário.

042) - Marque a alternativa correta, observando o que diz a Constituição Federal Brasileira.

a)- ( ) A jornada normal de trabalho não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, permitida a compensação de horários e a redução da jornada, mediante Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho.

b)- ( ) A jornada normal de trabalho pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, desde que feita a compensação de horários pelo empregador.

c)- ( ) A jornada normal de trabalho não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanas, nem é permitida a compensação de horários e a redução da jornada, mesmo que por Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

d)- ( ) As Alternativas a, b e c, estão todas incorretas.

043) - Assinale a alternativa correta, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal Brasileira.

a)- ( ) A empregada gestante não tem direito à licença maternidade.

b)- ( ) A empregada gestante tem direito à licença maternidade, mas não aos salários do respectivo período.

c)- ( ) A empregada gestante tem direito à licença maternidade de cento e vinte dias e aos salários de sessenta dias.

d)- ( ) A empregada gestante tem direito à licença maternidade de cento e vinte dias, sem prejuízo do emprego e dos salários.

044) - Conforme comando expresso da Constituição Federal (marque a alternativa correta):

a) - ( ) é permitida a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

b)- ( ) é permitida a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão apenas por motivo de idade da pessoa.

c)- ( ) é proibida a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

d)- ( ) é proibida a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão apenas por motivo de estado civil da pessoa.

045) - Nos termos do que diz a Constituição Federal, o Empregado doméstico: (assinale a correta).

a)- ( ) não tem assegurado o direito às férias anuais.

b)- ( ) tem assegurado o direito às férias anuais, porém, sem o acréscimo de um terço a mais do valor do salário normal.

c)- ( ) tem assegurado o direito às férias anuais remuneradas com o acréscimo de um terço a mais do valor do salário normal.

d)- ( ) não tem assegurado o direito ao repouso semanal remunerado.

046) - De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho: (assinale a correta).

a)- ( ) O contrato de experiência pode ser prorrogado, desde que respeitado o limite máximo de noventa dias.

b)- ( ) O contrato de experiência não pode ser prorrogado.

c)- ( ) O contrato de experiência pode ser prorrogado, desde que respeitado o limite máximo de 120 dias.

d)- ( ) O contrato de experiência só pode ser prorrogado se o empregado concordar expressa ou tacitamente.

047) - Na conformidade da orientação da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria trabalhista, assinale a alternativa correta:

a)- ( ) o salário das férias do empregado horista deve corresponder à média do período concessivo, não podendo ser inferior ao salário mínimo.

b)- ( ) o salário das férias do empregado horista deve corresponder à média do período aquisitivo, podendo por isto, ser inferior ao salário mínimo.

c)- ( ) o salário das férias do empregado horista deve corresponder à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao salário mínimo.

d)- ( ) o salário das férias do empregado horista deve corresponder à média do último trimestre trabalhado, podendo por isto, ser inferior ao salário mínimo.

048) - Verifique as seguintes proposições:

I - O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, tem direito ao repouso semanal remunerado, como qualquer outro empregado.

II- O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado.

III- O menor não sujeito à aprendizagem metódica, tem direito a salário integral.

Assinale alternativa correta, observando a orientação da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria trabalhista:

a)- ( ) Se só a proposição I for verdadeira.

b)- ( ) Se as proposições II e III forem verdadeiras.

c)- ( ) Se as proposições I e III forem verdadeiras.

d)- ( ) Se só a proposição III for verdadeira.

049) - Veja as seguintes proposições:

I - O vigilante, quando contratado diretamente por banco ou por intermédio de empresas especializadas, é bancário.

II- Não perde o direito às férias proporcionais, o empregado que espontaneamente, pede demissão antes de completar doze meses de serviços ao empregador.

III- A transferência do empregado para o período diurno de trabalho não implica na perda do direito ao adicional noturno.

Marque a alternativa correta, na conformidade da orientação da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho:

a)- ( ) Se as proposições I e II forem verdadeiras.

b)- ( ) Se apenas a proposição II for verdadeira.

c)- ( ) Se apenas a proposição III for verdadeira.

d)- ( ) Se todas as proposições forem falsas.

050) - Analise as seguintes assertivas:

I - A duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não pode exceder de seis horas por dia ou trinta e seis por semana.

II- Nos contratos individuais de trabalho, dado o poder diretivo do empregador, pode este alterar unilateralmente as respectivas condições, ainda que provoque prejuízos ao empregado.

III- O afastamento do empregado para atender às exigências do serviço militar ou de outro encargo público não constitui motivo para a alteração ou rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

Marque a alternativa correta:

a)- ( ) Se as assertivas I e III forem verdadeiras.

b)- ( ) Se as assertivas II e III forem verdadeiras.

c)- ( ) Se as assertivas I e II forem verdadeiras.

d)- ( ) Se todas as assertivas forem verdadeiras.

051) - Marque a alternativa correta, na conformidade do que diz a CLT:

a)- ( ) no Processo do Trabalho, a compensação, ou retenção, só poderá ser arguida em Ação Rescisória.

b)- ( ) no Processo do Trabalho, a compensação, ou retenção, só poderá ser arguida em Ação Anulatória.

c)- ( ) no Processo do Trabalho, a compensação, ou a retenção, só poderá ser arguida em Ação de Consignação em Pagamento.

d)- ( ) no Processo do Trabalho, a compensação ou retenção, só poderá ser arguida como matéria de defesa.

052) - Assinale a alternativa correta, observando o que dispõe a CLT:

a)- ( ) no Processo do Trabalho, só é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao dissídio, antes da primeira cessão da audiência.

b)- ( ) no Processo do Trabalho, só é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao dissídio, antes da prolação da sentença.

c)- ( ) no Processo do Trabalho, é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao dissídio, mesmo depois de encerrado o Juízo conciliatório.

d)- ( ) no Processo do Trabalho, só é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao dissídio no momento da audiência.

053) - Em relação à prova no Processo do Trabalho, conforme orientação da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

a)- ( ) é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.

b)- ( ) não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.

c)- ( ) são irrelevantes como prova, as anotações da carteira profissional.

d)- ( ) as alternativas a, b e c, estão todas incorretas.

054) - O Órgão do Ministério Público da União, junto à Justiça do Trabalho, para exarar parecer, terá o prazo de: (marque a correta)

a)- ( ) oito dias, contados da data em que lhe for distribuído o processo.

b)- ( ) dez dias, contados da data em que lhe for distribuído o processo.

c)- ( ) quinze dias, contados da data em que lhe for distribuído o processo.

d)- ( ) dezesseis dias, contados da data em que lhe for distribuído o processo, visto ser o prazo dobrado.

055) - Em relação às sentenças proferidas nos dissídios da alçada no Processo do Trabalho, na conformidade da Lei, pode-se afirmar que:

a)- ( ) salvo se tratarem de matéria constitucional, não caberá recurso algum.

b)- ( ) cabe apenas recurso ordinário, no caso de ser o reclamante menor de idade.

c)- ( ) cabe apenas recurso ordinário, no caso de ter sido a reclamatória proposta por atermação (jus postulandi).

d)- ( ) cabe apenas recurso adesivo, no caso de ser a reclamada pessoa jurídica individual.

056) - Em relação ao preparo dos recursos, de acordo com o que estabelece a lei, pode-se afirmar que: (marque a correta)

a)- ( ) a comprovação do depósito da condenação terá que ser feita dentro do prazo de até cinco dias após a interposição do recurso, pena de ser este considerado deserto.

b)- ( ) a comprovação do depósito da condenação terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, pena de ser este considerado deserto.

c)- ( ) a comprovação do depósito da condenação terá que ser feita dentro do prazo para as contra razões, pena de ser o recurso considerado deserto.

d)- ( ) a comprovação do depósito da condenação terá que ser feita dentro do prazo máximo de quarenta e oito horas após a interposição do recurso, pena de ser este considerado deserto.

57) - Verifique as seguintes assertivas:

I - na Execução trabalhista, o arrematante de bens praceados deverá garantir o lance com o sinal correspondente a vinte por cento do seu valor.

II - na Execução trabalhista, não havendo licitante, e não requerendo o exequente a adjudicação dos bens penhorados, será desconstituída a penhora pelo Juiz.

III - na Execução Trabalhista, se o arrematante ou seu fiador, não pagar dentro de vinte e quatro horas o preço da arrematação, perderá, em benefício dela (da execução), o valor do sinal já dado.

Marque a alternativa correta:

a)- ( ) Se as proposições II e III forem verdadeiras.

b)- ( ) Se as proposições I e II forem verdadeiras.

c)- ( ) Se as proposição I e III forem verdadeiras.

d)- ( ) Se apenas a proposição II for verdadeira.

58) - Na Execução trabalhista, no que pertine à venda de bens em hasta pública, conforme dispõe a lei, pode-se afirmar que: (marque a correta)

a)- ( ) em qualquer hipótese, a remissão só será deferível ao executado se este oferecer preço igual a pelo menos vinte por cento do valor da condenação.

b)- ( ) em qualquer hipótese, a remissão só será deferível ao executado se este oferecer preço igual a pelo menos vinte e cinco por cento do valor da condenação.

c)- ( ) em nenhuma hipótese, a remissão será deferível ao executado.

d)- ( ) em qualquer hipótese, a remissão só será deferível ao executado se este oferecer preço igual ao valor da condenação.

59) - Das decisões proferidas nos dissídios coletivos, no que pertine a índices de reajustamento de salários, na conformidade da lei, pode-se afirmar que: (marque a correta)

a)- ( ) pode a União interpor Ação Rescisória, quanto à parte que exceder o índice fixado pela política salarial do Governo.

b)- ( ) não pode a União interpor recurso algum, visto não ter interesse de agir.

c)- ( ) pode a União interpor recurso, o qual será sempre recebido no efeito devolutivo quanto à parte que exceder o índice fixado pela política salarial do Governo.

d)- ( ) pode a União interpor recurso, o qual será sempre recebido no efeito suspensivo quanto à parte que exceder o índice fixado pela política salarial do Governo.

60) - No que concerne aos dissídios de alçada exclusiva das Varas do Trabalho e naqueles em que os empregados ou empregadores reclamarem pessoalmente, é correto afirmar-se que:

a)- ( ) o processo só poderá ser impulsionado de ofício pelo Ministério Público do Trabalho.

b)- ( ) o processo só poderá ser impulsionado de ofício pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

c)- ( ) o processo poderá ser impulsionado de ofício pelo Juiz.

d)- ( ) o processo só poderá ser impulsionado a pedido das partes.

PROCESSUAL PENAL

61) - O prazo para que o juiz decida sobre pedido de fiança é de:

a)-( ) 24 horas;

b)-( ) 72 horas;

c)-( ) 48 horas;

d)-( ) 05 dias.

62) - Qual o prazo estabelecido para interposição de embargos declaratórios em face de acórdão proferido pelos Tribunais?

a)-( ) 05 dias;

b)-( ) 08 dias;

c)-( ) 24 horas;

d)-( ) 02 dias.

63) - Na hipótese de crime punido com detenção, a prisão preventiva poderá ser decretada:

a)-( ) em nenhuma hipótese;

b)-( ) quando houver prova nos autos de que o réu seja vadio;

c)-( ) quando o réu estiver sendo processado por outro crime.

d)-( ) quando se ausentar do distrito da culpa por mais de 30 dias sem autorização do juiz.

64) - Nos delitos continuados, praticados em mais de uma jurisdição, a competência será estabelecida:

a)-( ) pelo domicílio do agente;

b)-( ) pela continência;

c)-( ) pela conexão;

d)-( ) pela prevenção.

65) - No procedimento estabelecido pela Lei de Tóxicos, qual o tempo destinado, tanto ao promotor e ao advogado, para os debates orais?

a)-( ) 45 minutos, prorrogáveis por mais 15;

b)-( ) 30 minutos, prorrogáveis por mais 15;

c)-( ) 20 minutos improrrogáveis;

d)-( ) 20 minutos, prorrogáveis por mais 10.

66) - Nos processos regidos pela Lei 6.368/76, o prazo para a citação editalícia a réu não encontrado será de:

a)-( ) 05 dias;

b)-( ) 20 dias;

c)-( ) 30 dias;

d)-( ) 15 dias.

67) - Nos crimes de ação penal mista, o Ministério Público oferece denúncia sem ostentar representação feita pelo ofendido, porque este se encontra em lugar incerto e desconhecido. Qual a providência a ser adotada pelo juiz?

a)-( ) intimar a parte ofendida, através de edital, para firmar o termo de representação;

b)-( ) intimar o representante legal do ofendido para, em nome deste, firma o termo de representação;

c)-( ) rejeitar a denúncia;

d)-( ) receber a denúncia, mas sujeitando o promotor de justiça a juntar o termo de representação no prazo de 06 (seis) meses, sob pena de extinção do processo em razão da decadência.

68) - Sendo incerta a pessoa a ser citada, o ato deverá ser realizado:

a)-( ) por publicação no Diário da Justiça, com todas as características da pessoa a ser citada.

b)-( ) não poderá ser realizada, porquanto não há certeza de autoria;

c)-( ) por edital;

d)-( ) por carta precatória em caráter itinerante.

69) - Tratando-se de réu preso, a sentença penal condenatória deverá ser realizada:

a)-( ) na sua própria pessoa;

b)-( ) na pessoa de advogados por ele constituído, desde que com poderes para receber esse tipo de intimação;

c)-( ) por edital;

d)-( ) por ofício.

70) - nos crimes apenados com detenção, havendo, por parte do Ministério Público, pedido de arquivamento de inquérito policial, tendo o juiz acolhido o requerimento, como deverá ele proceder?

a)-( ) remeter os autos ao procurador-geral de justiça para que ele ratifique o pedido de arquivamento;

b)-( ) remeter os autos ao procurador-geral de justiça que ele indique outro promotor de justiça para oferecer a denúncia;

c)-( ) encerrar o inquérito;

d)-( ) recorrer de ofício ao Tribunal de Justiça, já que essa decisão está sujeita a duplo grau de jurisdição.

DIREITO PENAL

71) - O agente que age sob coação resistível:

a)-( ) poderá ser contemplado com a redução de 1/6 a 1/3 da pena aplicada;

b)-( ) poderá ser contemplado com a redução de 1/3 a 2/3 da pena aplicada;

c)-( ) não será contemplado com nenhum benefício;

d)-( ) poderá ter sua pena atenuada.

72) - Se o agente não dirige sua vontade ao resultado, mas à conduta, embora tenha previsto o resultado, fala-se em dolo:

a)-( ) eventual;

b)-( ) geral;

c)-( ) alternativo;

d)-( ) determinado.

73) - Qual é o momento da consumação do crime de auto-aborto?

a)-( ) quando é expulso o produto da concepção;

b)-( ) quando ocorre a morte do feto;

c)-( ) quando ocorre a primeiro ato abortivo;

d)-( ) quando é interrompida a gravidez.

74) - Qual é o fator determinante da culpa?

a)-( ) previsibilidade;

b)-( ) culpabilidade;

c)-( ) imputabilidade;

d)-( ) voluntariedade.

75) - Tendo o agente desfechado tiros na vítima e, julgando-a morta, atira-a no precipício, vindo ela a óbito deste último ato, fala-se em dolo:

a)-( ) alterntivo;

b)-( ) eventual;

c)-( ) indireto;

d)-( ) geral.

76) - Ocorre a chamada autoria colateral:

a)-( ) quando o autor do crime realiza o fato através de pessoa inimputável;

b)-( ) quando há divisão de tarefas entre os co-autores, visando a um resultado previamente ajustado entre eles;

c)-( ) quando os co-autores, ignorando a conduta do outro, dirigem sua ação para a produção do mesmo resultado;

d)-( ) quando vários agentes dirigem suas ações a um mesmo resultado, mas, embora previamente ajustados ajustados, não se pode determinar qual deles causou o resultado.

77) - A embriaguez completa e fortuita:

a)- ( ) é causa especial de diminuição de pena;

b)- ( ) é causa de exclusão de ilicitude;

c)- ( ) é circunstância atenuante;

d)- ( ) é causa de exclusão de imputabilidade.

78) - São penas adotadas pelo Código Penal Brasileiro, exceto:

a)-( ) privativas de liberdade;

b)-( ) privativas de direitos;

c)-( ) pecuniárias;

d)-( ) restritivas de direitos.

79) - Quando o agente pretendendo matar um desafeto, desfere vários disparos de arma de fogo em sua direção, mas, por erro de execução, atinge pessoa não visada, fala-se em:

a)-( ) aberratio ictus;

d)-( ) aberratio criminis;

c)-( ) error in persona;

d)-( ) error in albis.

80) - Tratando-se de lesão corporal de natureza grave, o perigo de vida deve ser:

a)-( ) meramente possível;

b)-( ) presumido;

c)-( ) real;

d)-( ) possível.

DIREITO ADMINISTRATIVO

081)- Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinalar a alternativa correta:

a)- ( ) – O advogado que tenha sofrido sanção disciplinar pode requerer sua reabilitação, após dois anos do seu cumprimento, com a apresentação de prova efetiva de bom comportamento.

b)- ( ) – Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, a reabilitação independe da correspondente reabilitação criminal.

c)- ( ) – A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em três anos.

d)- ( ) – A prescrição interrompe-se pela instauração do processo disciplinar ou pela notificação válida, feita diretamente ao representado.

082)- Administração Pública é um conjunto de órgãos:

a)- ( ) – Em que se dividem os poderes do Estado.

b)- ( ) – Instituídos para a consecução dos objetivos do Governo.

c)- ( ) – Que demonstram a soberania posta em ação.

d)- ( ) – Que praticam atos de governo

083) - A Administração Pública é uma atividade:

a)- ( ) – Política.

b)- ( ) – Sempre discricionária.

c)- ( ) – Neutra.

d)- ( ) – Sempre vinculada à lei.

084) - Órgãos Públicos são:

a)- ( ) – Centro de competência

b)- ( ) – Centros de comando

c)- ( ) – Centros de realização de atividades políticas

d)- ( ) – A expressão fática dos Poderes.

085) – A existência de limitações administrativas específicas sobre determinado imóvel particular, impedido seu uso regular:

I – Assegura o direito de permutar esse imóvel com outro de igual valor de propriedade da pessoa jurídica de direito público que estabeleceu a limitação administrativa.

II – Permite ao seu proprietário pedir indenização pelo prejuízo sofrido.

III – Nada assegura ao seu proprietário, na medida em que prevalece o interesse público sobre o interesse particular.

Analisando as assertivas acima, verifica-se que:

a)- ( ) – Todas estão erradas.

b)- ( ) – Apenas a I está correta.

c)- ( ) – Apenas a II está correta.

d)- ( ) – Apenas a III está correta.

086) - Os Órgãos Públicos:

a)- ( ) – Representam juridicamente a pessoa jurídica de direito público.

b)- ( ) – São personalizados.

c)- ( ) – Expressam vontade distinta daquele da entidade a que pertencem.

d)- ( ) – Mantêm relações funcionais entre si.

087) – A Administração expressa a vontade do Estado por meio:

a)- ( ) – De Agentes.

b)- ( ) – De órgãos.

c)- ( ) – De entidades.

d)- ( ) – De funcionários.

088) – Órgãos superiores são os que detêm:

a)- ( ) – Os cargos de chefia.

b)- ( ) – O poder de direção, subordinados, porém, a uma chefia mais alta.

c)- ( ) – Os cargos de mais elevado nível hierárquico.

d)- ( ) – O comando supremo

089) – Órgãos colegiados são aqueles que:

a)- ( ) – Deliberam por diversos cargos.

b)- ( ) – Representam diversos órgãos interligados.

c)- ( ) – Atuam por meio de decisão conjunta de seus membros.

d)- ( ) – Atuam através de um agente, após deliberação de subalternos.

090) – Agentes Políticos são:

a)- ( ) – Os funcionários públicos.

b)- ( ) – Os Deputados.

c)- ( ) – Os Juizes.

d)- ( ) – Os membros do Poder.

091) – Em relação ao procedimento licitatório pode-se afirmar que:

I – Ele pode ser anulado por interesse público ou revogado por motivo de ilegalidade.

II – No caso de empate entre licitantes é possível considerar vantagens contidas nas propostas mas não previstas no Edital, para a declaração do vencedor.

III – Leilão é a modalidade de licitação utilizável para a venda de bens móveis e de bens imóveis, estes últimos apenas quando adquiridos mediante procedimento judicial ou por dação em pagamento.

Analisando as afirmativas acima, verifica-se que:

a)- ( ) – Apenas a I está correta.

b)- ( ) – Apenas a II está correta.

c)- ( ) – Apenas a III está correta.

d)- ( ) – Todas estão erradas.

092) – O Excesso de poder consiste em praticar o ato administrativo:

a)- ( ) – Quando não motivado por fins diversos do previsto na lei.

b)- ( ) – Quando ultrapassar o agente os limites de sua competência.

c)- ( ) – Quando o agente exagerar no uso do Poder.

d)- ( ) – Quando o cometido por pessoa incompetente.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Em cada questão só existe uma(única) resposta certa; marque-a com um X

093) -

a)- ( ) Tributo é uma prestação pecuniária facultativa.

b)- ( ) Substituição tributária é uma exigência inconstitucional.

c)- ( ) Tributo só pode ser criado mediante lei própria para este fim.

d)- ( ) Os Estados e os Municípios podem instituir empréstimo compulsório.

094) -

a)- ( ) A compensação tributária é uma das formas de extinção de crédito tributário.

b)- ( ) Contribuição de melhoria não é tributo.

c)- ( ) As pessoas civilmente incapazes não podem ser contribuintes tributários.

d)- ( ) A responsabilidade tributária só se vincula com o sujeito passivo tributário.

095) -

a)- ( ) Nenhum imposto pode ter destinação orçamentária específica para fim determinado.

b)- ( ) Todo imposto há de ter denominação própria que identifique seu campo de incidência.

c)- ( ) Taxa é uma receita pública originária.

d)- ( ) As contribuições destinadas a financiamento da seguridade social não são tributos.

096) -

a)- ( ) O lançamento tributário é ato privativo do contribuinte de fato.

b)- ( ) O cumprimento das obrigações principal e acessória descritas nas normas tributárias de regência independe da vontade tanto do sujeito ativo como do passivo.

c)- ( ) Os tributos têm por finalidade a limitação de poderes.

d)- ( ) Todos tributos são submissos ao princípio da anterioridade da lei que os criar ou aumentar.

097) -

a)- ( ) Fato gerador (ou imponível) é o elemento núcleo para cobrança de qualquer exigência tributária.

b)- ( ) Fato gerador presumível é inconstitucional.

c)- ( ) Base de cálculo tributária é fixada igualmente para todos contribuintes.

d)- ( ) Os tratados e convenções internacionais não são leis tributárias.

098) -

a)- ( ) Todos tributos incidem cumulativamente entre si.

b)- ( ) O crédito tributário só se extingue com o pagamento da correspondente exigência tributária.

c)- ( ) Sujeito ativo reveste-se também de responsabilidade perante o sujeito passivo tributário.

d)- ( ) Ninguém é imune de pagar tributos.

099) -

a)- ( ) Ações direta ou indireta constitucionais-tributárias podem ser propostas por qualquer contribuinte tributário, individual ou coletivamente.

b)- ( ) Embargos infringentes também são válidos para atacar matéria tributária.

c)- ( ) Recurso adesivo é inválido em matéria tributária.

d)- ( ) Recurso Extraordinário (perante o STF) tem o mesmo efeito de ação direta de inconstitucionalidade em matéria tributária.

100) -

a)- ( ) Dívida ativa tributária pode transformar-se inexeqüível.

b)- ( ) Recurso especial (para o STJ) é meio processual hábil para questionar-se sobre empréstimo compulsório criado e cobrado pelos Estados e Municípios.

c)- ( ) Embargos de declaração são válidos para dirimir dúvida em decisões judiciais-tributárias.

d)- ( ) Juízo estadual é absolutamente incompetente para processar e julgar execução tributária federal

GABARITO