EXAME DE ORDEM /SETEMBRO 1999 – Fase 1

ESTATUTO DA OAB E REGULAMENTO GERAL

HÁ SOMENTE UMA ALTERNATIVA CORRETA EM RELAÇÃO AO ENUNCIADO DA QUESTÃO

01) Assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo o Estatuto da OAB:
A.( ) Compete à Subseção, no âmbito de seu território, entre outras atribuições, instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina.
B.( ) O Conselho Seccional, mediante o voto de dois terços de seus membros, pode intervir nas Subseções, onde constatar grave violação da Lei no 8.906/94 ou do Regimento Interno daquele.
C.( ) A área territorial da Subseção pode abranger apenas parte de município somente quando tratar-se da capital do Estado, desde que, neste caso, conte com um mínimo de quinze advogados, nela profissionalmente domiciliados.
D.( ) O Conselho Seccional, mediante voto de dois terços de seus membros, pode intervir na Caixa de Assistência dos Advogados, no caso de descumprimento de suas finalidades, designando diretoria provisória, enquanto durar a intervenção.

02) Assinale a alternativa FALSA.
Segundo o Estatuto da OAB e seu Código de Ética:
A.( ) A atividade de advocacia não pode constituir fi-nalidade de pessoa jurídica que tenha também outras finalidades.
B.( ) O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, mesmo se for substituído antes do término desse prazo.
C.( ) O advogado, objetivando efetuar cobrança em nome de cliente, não pode enviar correspondência ao devedor em termos intimidativos e ameaçadores.
D.( ) O advogado deve abster-se de debater, em qualquer veículo de divulgação, causa sob seu patrocínio ou patrocínio de colega.

03) Assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo o Estatuto da OAB:
A.( ) Cabe à Caixa de Assistência dos Advogados a terça parte da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias.
B.( ) Os presidentes dos Conselhos Seccionais, nas sessões do Conselho Federal, têm lugar reservado junto à delegação respectiva e direito somente à voz.
C.( ) São membros honorários vitalícios do Conselho Seccional os seus ex-presidentes, somente com direito à voz em suas sessões.
D.( ) Compete privativamente ao Conselho Seccional, entre outras atribuições, fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual, modificar seu orçamento anual, e realizar o Exame de Ordem.

04)Assinale a alternativa CORRETA. Segundo o Estatuto da OAB e seu Código de Ética:
A.( ) Ao aceitar substabelecimento de mandato deve o advogado ajustar previamente seus honorários somente com o cliente.
B.( ) Na defesa criminal, o advogado deve considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.
C.( ) O advogado substabelecido, com reserva de poderes, pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
D.( ) A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza, assim como com militares de qualquer natureza, na ativa.

05) Assinale a alternativa CORRETA, à luz do Estatuto da OAB.
A comunicação do advogado com o cliente poderá ser de forma pessoal, reservadamente, e:
A.( ) É direito do advogado mesmo que o cliente esteja preso e incomunicável.
B.( ) Pode ser proibida se o cliente estiver preso.
C.( ) Quando o cliente estiver preso, deverá ser acompanhado por um agente policial que anotará o teor da conversa.
D.( ) Dependendo do entendimento do delegado ou autoridade correspondente, poderá ser restringida à comunicação escrita.

06) Assinale a alternativa CORRETA, segundo o Estatuto da OAB e seu Código de Ética. Um estagiário de advocacia de um escritório, regularmente inscrito na OAB, postulou em juízo, individualmente, ante a ausência do advogado titular daquele escritório, medida de urgência.
A.( ) A postulação é válida se o advogado titular do escritório ratificar o ato no prazo previsto no Código de Processo Civil.
B.( ) A postulação é um ato anulável.
C.( ) O estagiário estará sujeito a sanções civis, penais e administrativas e a postulação é um ato nulo.
D.( ) A postulação é válida somente se comprovada a urgência da medida.

07) Assinale a alternativa INCORRETA, à luz do Estatuto da OAB e do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
A.( ) Constitui competência do Conselho Seccional, dentre outras, ajuizar, após deliberação, mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.
B.( ) Os atos conclusivos dos órgãos da OAB sempre devem ser publicados na imprensa oficial ou afixados no fórum, na íntegra, ou em resumo.
C.( ) Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados membros, do Distrito Federal e dos Territórios.
D.( ) Nas eleições da OAB, o voto é obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB, sob pena de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da anuidade, salvo ausência justificada por escrito, a ser apreciada pela diretoria do Conselho Seccional.

08) Assinale a alternativa CORRETA à luz do Código de Ética e Disciplina da OAB.
A.( ) A defesa prévia deve estar acompanhada de todos os documentos pertinentes à defesa, bem como o rol de testemunhas, até o máximo de oito.
B.( ) O processo disciplinar instaura-se somente mediante representação dos interessados, que não pode ser anônima.
C.( ) Compete ao relator do processo disciplinar determinar a notificação dos interessados para esclarecimentos, ou do representado para a defesa prévia, em qualquer caso, no prazo de 10 (dez) dias.
D.( ) O Tribunal de Ética e Disciplina também é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese.

DIREITO ADMINISTRATIVO

09) No âmbito do Estado, a quem compete o controle do Ato Administrativo?
A.( ) Ao Poder Executivo.
B.( ) Ao Poder Judiciário.
C.( ) Ao Poder Legislativo.
D.( ) À lei.

10) Os Atos Administrativos são classificados de acordo com o destinatário, alcance, objeto e regramento. Identifique abaixo o Ato Administrativo de Império:
A.( ) Desapropriação.
B.( ) Expedição de Portaria.
C.( ) Homologação de processo licitatório.
D.( ) Nomeação de servidor público.

11) Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, atuando nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa, para a realização de seus objetivos, nas condições estabelecidas na Lei e no devido Processo Administrativo que o gerou. Sobre o Contrato Administrativo, é INCORRETO afirmar:
A.( ) Os Contratos Administrativos admitem cláusula de rescisão unilateral ou administrativa, fundamentada em interesse público.
B.( ) Os Contratos Administrativos possuem cláusula que dispõe sobre o equilíbrio econômico financeiro das partes contratantes.
C.( ) Os Contratos Administrativos, decorrentes de Processo Licitatório na modalidade de Convite, admitem um percentual de aditamento de 30%.
D.( ) Os Contratos Administrativos decorrem de atos administrativos vinculados.

12) A Administração Pública compreende uma estrutura operacional composta de órgãos que executam atribuições específicas. Sobre a estrutura da Administração Pública Federal Brasileira, é INCORRETO afirmar que possuem em sua composição:
A.( ) Empresas de Economia Mista e Fundações Públicas.
B.( ) Órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.
C.( ) Ministérios, Empresas Públicas e outros entes.
D.( ) Secretarias de Estado e Empresas Públicas.

13) A responsabilidade do Estado por atos de seus prepostos é objetiva. É elemento da responsabilidade objetiva:
A.( ) A culpa.
B.( ) O risco administrativo.
C.( ) O ato administrativo.
D.( ) O risco administrativo integral.

14) Das alternativas abaixo relacionadas, qual delas contém Agentes Políticos?
A.( ) Secretário de Estado e Promotor Público.
B.( ) Fiscal de Tributos e Consultor Jurídico de uma Secretaria de Estado.
C.( ) Investigador de Polícia e Escrivão Judicial.
D.( ) Contador de uma Secretaria de Estado e Policial Civil.

15) Dentre os atributos do Ato Administrativo, aquele que enseja a possibilidade de realização direta e imediata, independentemente de provimento judicial, é denominado:
A.( ) Exigibilidade.
B.( ) Imperatividade.
C.( ) Auto-executoriedade.
D.( ) Presunção de legitimidade.

16) O Processo Administrativo é o conjunto de procedimentos utilizados pela Administração para o adequado registro de seus atos, controle de seus agentes e solução de controvérsias com os administrados. No âmbito do Processo Administrativo, é CORRETO afirmar:
A.( ) É formal, obedecendo a uma processualística determinada.
B.( ) Obedece ao princípio inquisitorial.
C.( ) Não admite dilação probatória.
D.( ) Está vinculado ao princípio da ampla defesa.

DIREITO CIVIL

17) À luz do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
A.( ) Domínio é o direito real que proporciona a seu titular apenas usar e gozar da coisa, sendo vedada a possibilidade de dispor do bem.
B.( ) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.
C.( ) O direito brasileiro, em matéria de comoriência, não agasalha o princípio da simultaneidade.
D.( ) A confusão se dá quando o credor não sabe de quem exigir o cumprimento da obrigação, exaurindo, assim, esse direito.

18) Assinale a alternativa CORRETA.
São vícios do consentimento:
A.( ) Erro, dolo e coação.
B.( ) Erro, dolo e simulação.
C.( ) Simulação e fraude contra credores.
D.( ) Coação, lesão e simulação.

19) Assinale a alternativa CORRETA.
O erro, para levar à anulação do negócio jurídico, deve ser:
A.( ) Substancial e inescusável.
B.( ) Acidental e escusável.
C.( ) Substancial e escusável.
D.( ) Acidental e inescusável.

20) No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.
A.( ) O direito de reclamar pelos vícios aparentes é de 15 (quinze) dias, no caso de produtos não duráveis.
B.( ) O direito de reclamar pelos vícios aparentes é de 90 dias, no caso de produtos duráveis.
C.( ) A elevação sem justa causa de preço de produtos é considerada prática abusiva.
D.( ) Aos profissionais liberais aplica-se a regra da responsabilidade subjetiva.

21) Assinale a alternativa CORRETA.
Em matéria de sucessão:
A.( ) A deserdação pode ser ordenada em documento particular.
B.( ) A sucessão abre-se no lugar onde está situada a maior parte dos bens do falecido.
C.( ) Na sucessão testamentária, é jacente a herança somente quando o herdeiro nomeado não existir ou não aceitar a herança.
D.( ) São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

22) Quanto à posse, assinale a alternativa INCORRETA.
A.( ) A posse justa é a que não for violenta, clandestina ou precária.
B.( ) O direito brasileiro não admite a posse indireta.
C.( ) O possuidor de má-fé tem a obrigação de devolver os frutos, mas tem o direito de ser re-embolsado das despesas de produção e custeio.
D.( ) O possuidor pode somar à sua posse a posse de seu antecessor, para fins de aquisição da por usucapião.

23) Assinale a alternativa CORRETA. Se "A", ao instituir "B" e "C" seus procuradores, delimitar no instrumento do mandato, a ação de cada um deles, ter-se-á mandato plural:
A.( ) Conjunto.
B.( ) Solidário.
C.( ) Fracionário.
D.( ) Sucessivo.

24)De acordo com a Lei lnquilinária:
A.( ) Pode ser exigida, na locação, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato.
B.( ) Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades estipuladas na Lei 8.241/91, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.
C.( ) O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a cinco anos. Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente.
D.( ) Estando o imóvel sublocado em sua totalidade, caberá a preferência ao locatário e, em seguida, ao sublocatário.

DIREITO COMERCIAL
 

25) A respeito do direito falimentar, é CORRETO afirmar:
A.( ) No processo falimentar, o juiz pode fixar uma remuneração ao falido se ele for diligente no cumprimento dos seus deveres.
B.( ) No processo falimentar, o inquérito judicial tem início por iniciativa do órgão do Ministério Público quando ele apresenta uma peça chamada exposição.
C.( ) Termo legal é o período fixado pelo juiz no qual a sentença declaratória retroage, e torna nulos todos os atos praticados pelo comerciante falido.
D.( ) A decretação da falência das sociedades de economia mista deve ser requerida pelo Ministério Público.

26) A respeito do direito cambiário, é CORRETO afirmar:
A.( ) O cheque é uma ordem de pagamento à vista, sendo que qualquer menção em contrário o inutiliza como título de crédito.
B.( ) O prazo de apresentação do cheque emitido na mesma praça do pagamento é de 30 dias, findo o qual, ele não poderá mais ser cobrado pela via executiva.
C.( ) Nas operações de venda de mercadoria a prazo igual ou superior a 30 dias, o comerciante pode optar por extrair um documento chamado fatura.
D.( ) O endosso da nota promissória vincula o endossante como co-obrigado pelo pagamento do título.

27) A respeito das sociedades anônimas, é CORRETO afirmar:
A.( ) Companhia aberta é aquela cujos títulos de sua emissão podem ser negociados na bolsa de valores, mas não no mercado de balcão.
B.( ) O nome comercial utilizado pelas sociedades anônimas é a denominação, que poderá utilizar a expressão "companhia" no final, por extenso ou abreviado.
C.( ) Ações ordinárias conferem direito a voto nas assembléias de acionistas, e ações preferenciais podem não conferir direito a voto.
D.( ) Acionista controlador é aquele que detém mais da metade das ações da companhia.

28) A respeito da propriedade industrial, é CORRETO afirmar:
A.( ) As marcas de alto renome, também chamadas de marcas notoriamente conhecidas, recebem proteção mesmo que não tenham sido registradas.
B.( ) É possível patentear microorganismos transgênicos, que atendam aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
C.( ) A patente de descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos tem vigência de 20 anos.
D.( ) O registro de marca no INPI tem vigência de 5 anos, prorrogáveis por dois períodos.

29) A respeito das concordatas, é CORRETO afirmar:
A.( ) A concordata suspensiva deve ser requerida pelo falido no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado da sentença declaratória da falência.
B.( ) A concordata é um benefício pelo qual o comerciante obtém um prazo de dois anos para pagamento de todas as suas dívidas.
C.( ) O juiz indeferirá o pedido de concordata preventiva se o autor não preencher os requisitos legais, determinando que continue o exercício da sua atividade comercial normalmente.
D.( ) O juiz, ao receber o pedido de concordata preventiva, poderá imediatamente despachar determinando a suspensão de todas as ações e execuções de credores quirografários contra o autor.

30) A respeito das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, é CORRETO afirmar:
A.( ) A propriedade exercida sobre cada quota é sempre exclusiva, não sendo admitido condomínio sobre ela.
B.( ) A quota representa uma fração do capital social, e é considerada bem móvel e divisível.
C.( ) Na falência das sociedades por quotas há solidariedade passiva entre todos os sócios pelo total do capital social não integralizado.
D.( ) As sociedades por quotas não podem ser acionistas de sociedades anônimas.

31) A respeito do estabelecimento comercial, é CORRETO afirmar:
A.( ) "Estabelecimento comercial", "ponto comercial" e "fundo de comércio" são expressões sinônimas.
B.( ) "Estabelecimento comercial" e "ponto comercial" não são expressões sinônimas.
C.( ) O estabelecimento comercial não pode ser alienado sem que o comerciante tenha quitado todas as suas dívidas.
D.( ) O título de estabelecimento tem proteção desde a data do seu registro no INPI.

32) A respeito dos contratos mercantis, é CORRETO afirmar:
A.( ) O contrato de desconto bancário diferencia-se do redesconto porque o primeiro é uma operação bancária ativa e, o segundo, uma operação passiva.
B.( ) A ação renovatória de locação pode ser proposta após cinco anos de vigência contratual ininterrupta, se o locatário estiver há pelo menos um ano explorando o mesmo ramo de comércio.
C.( ) A "circular de oferta de franquia" é o documento pelo qual o franqueado manifesta sua adesão ao sistema de franquia.
D.( ) Mandato mercantil é o contrato pelo qual um comerciante se obriga a realizar negócios mercantis por conta de outra pessoa, mas em seu nome próprio.

DIREITO CONSTITUCIONAL
 

33) Conforme a Ordem Constitucional vigente, a investidura em emprego ou cargo público depende:
A.( ) De nomeação do Chefe do Poder ao qual o cargo ou emprego pertença.
B.( ) De aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos.
C.( ) Da competente contratação direta com o futuro servidor ou empregado.
D.( ) De aprovação em seleção de recursos humanos realizada pela Administração Pública.

34) A Carta Política brasileira dispõe, de modo específico, sobre garantias e direitos individuais, pertencentes a uma categoria de cláusula constitucional denominada pétrea. São direitos e garantias individuais:
A.( ) Habeas corpus, mandado de segurança, irredutibilidade salarial, direito à saúde.
B.( ) Liberdade de manifestação de pensamento, direito de petição, direito de herança, devido processo legal, direito de associação sindical.
C.( ) Direito ao contraditório, inviolabilidade de domicílio sem a tutela judicial, direito de propriedade, direito à propriedade intelectual.
D.( ) Liberdade religiosa, inviolabilidade das comunicações telefônicas, direito de greve, habeas data.

35) O processo legislativo compreende a elaboração, dentre outras, de leis ordinárias. É competência privativa da União legislar sobre:
A.( ) Direito comercial, registros públicos, seguros.
B.( ) Seguridade social, direito civil, direito tributário.
C.( ) Energia, propaganda comercial, educação.
D.( ) Navegação marítima, meio ambiente, produção agropecuária.

36) A Administração Pública brasileira, de acordo com a Ordem Constitucional, submete-se a um controle externo. O exercício do controle externo compete ao(à):
A.( ) Tribunal de Contas da União.
B.( ) Câmara dos Deputados.
C.( ) Senado Federal.
D.( ) Congresso Nacional.

37) Dentre os princípios de direito internacional abaixo relacionados, qual aquele que o Brasil NÃO adota em suas relações internacionais?
A.( ) Princípio da igualdade entre os Estados.
B.( ) Princípio da autodeterminação dos povos.
C.( ) Princípio da unicidade política.
D.( ) Princípio da cooperação entre os povos.

38) Em relação à nacionalidade, é INCORRETO afirmar:
A.( ) São brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
B.( ) São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que venham residir no Brasil e optem em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.
C.( ) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
D.( ) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil.

39) Constitucionalmente, é CORRETO afirmar:
A.( ) A assistência à saúde é limitada no que se refere a sua exploração pela iniciativa privada.
B.( ) O Sistema Único de Saúde - SUS é um sistema centralizado, com direção única, incumbido de executar as ações de saúde, preventiva e curativa, no âmbito do território nacional.
C.( ) A seguridade social é financiada, de forma direta e indireta, pelos setores produtivos da economia nacional.
D.( ) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendi-do, sem a correspondente fonte de custeio total.

40) Em relação ao Poder Judiciário brasileiro, é CORRETO afirmar:
A.( ) Ao Supremo Tribunal Federal compete processar e julgar originariamente a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
B.( ) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze ministros, escolhidos pelo Presidente da República, dentre cidadãos com mais de vinte e um anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
C.( ) Aos Juízes Federais compete processar e julgar as causas em que os Estados ou empresas públicas estaduais forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as causas de falência, acidentes de trabalho e as sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho.
D.( ) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, causas cuja decisão contrarie dispositivo constitucional.

DIREITO PENAL
 

41) Na dosagem da pena, o que o Juiz NÃO deverá levar em consideração?
A.( ) Circunstâncias das quais tomou conhecimento através da mídia e que não estão alicerçadas nos autos.
B.( ) A premeditação da fixação da pena base.
C.( ) A personalidade do agente.
D.( ) Circunstâncias atenuantes ou agravantes.

42) O regime de prisão, em regime fechado, admite:
A.( ) Que o condenado fique sujeito a trabalho em comum colônia agrícola.
B.( ) Que o condenado deverá trabalhar sem vigilância.
C.( ) A freqüência a curso superior.
D.( ) O trabalho externo em serviços ou obras públicas.

43) O crime de latrocínio se expressa no seguinte:
A.( ) Subtração de coisa comum se sócio, ou herdeiro, ou condomínio.
B.( ) Subtração de coisa alheia móvel com abuso de confiança.
C.( ) Subtração de coisa alheia com uso de violência contra o proprietário.
D.( ) Obtenção de vantagem ilícita mediante meio fraudulento.

44) Conforme o vigente Código Penal brasileiro,
A.( ) A emoção ou a paixão excluem a imputabilidade penal.
B.( ) Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares ao crime.
C.( ) Os menores de 18 (dezoito) anos somente são penalmente imputáveis se agirem em legítima defesa ou em estado de necessidade.
D.( ) Pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

45) De acordo com o princípio constitucional da legalidade:
A.( ) Alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que considere o fato como crime.
B.( ) A norma penal vigorará se for benéfica ao réu.
C.( ) O ato anti-social só será punido se estiver consignado na Carta Magna.
D.( ) Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo penal.

46) Roberto é processado por bigamia. Em sua defesa, alega que não conhecia o teor da lei penal incriminadora. Diante de tal argumento o Juiz sentencia no sentido de que o desconhecimento da Lei:
A.( ) É escusável.
B.( ) Inescusável.
C.( ) Pode ser alegado para excluir a culpabilidade.
D.( ) Não pode ser alegado por pessoa ignorante.

47) Se o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes diversos, aplica-se-lhe:
A.( ) Cumulativamente, as penas cabíveis por tratar-se de concurso formal.
B.( ) Cumulativamente, as penas cabíveis, por tratar-se de concurso material.
C.( ) A mais grave das penas, aumentada de um sexto até a metade, por tratar-se de crime continuado.
D.( ) A mais grave das penas, aumentada de um sexto até a metade, por tratar-se de concurso formal.

48) Pedro, utilizando chave falsa, ingressou em residência alheia durante o repouso noturno, e sub-traiu jóias e determinada quantia em dinheiro. Diante desses fatos Pedro praticou furto:
A.( ) Simples, cuja pena será aumentada de um terço por ter sido praticado durante o repouso noturno, sendo inaplicável a qualificadora do emprego de chave falsa.
B.( ) Qualificado, pelo emprego de chave falsa, cuja pena será aumentada de um terço por ter sido praticado durante o repouso noturno.
C.( ) Qualificado, pelo emprego de chave falsa, cuja pena será aumentada de um terço por ter sido praticado durante o repouso noturno, em concurso material com a violação de domicílio.
D.( ) Qualificado, pelo emprego de chave falsa, sendo inaplicável, o aumento de pena pelo repouso noturno.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
 

49) De acordo com o disposto no artigo 806, do CPC, a parte que interpõe ação cautelar preparatória deve propor a ação principal em um prazo de 30 dias. Esse prazo conta-se:
A.( ) Da data em que foi deferida a medida cautelar.
B.( ) Da data em que foi interposta a ação cautelar.
C.( ) Da data em que se deu a efetivação da medida cautelar.
D.( ) Da data em que o mandado de citação foi juntado aos autos.

50) Assinale a alternativa CORRETA.
A.( ) Declarada a incompetência absoluta, todos os atos do processo serão nulos, remetendo-se os autos ao autor para manifestar-se.
B.( ) Quando houver vários réus, o prazo para contestação começa a correr da data da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.
C.( ) Todos os atos processuais são públicos, inclusive os que dizem respeito a casamento, filiação e separação dos cônjuges.
D.( ) Da decisão interlocutória proferida pelo juiz ou escrivão, cabe o recurso de agravo, que poderá ser na forma de instrumento ou retido nos autos.

51) Assinale a alternativa CORRETA.
A.( ) A propositura de uma ação possessória em vez de outra, de mesma natureza, não obsta que o juiz conheça do pedido.
B.( ) A defesa do réu abrange a contestação, a exceção, a reconvenção e a impugnação ao valor da causa.
C.( ) A apelação é interposta no prazo de 15 dias, através de instrumento ou retida nos autos.
D.( ) O inventariante representa o de cujus nos processos cíveis em que este for autor ou réu.

52) Assinale a alternativa INCORRETA.
A.( ) A ação de depósito tem por finalidade a restituição da coisa depositada, podendo constar do pedido cominação de pena de prisão.
B.( ) O nunciado poderá a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição requerer o prosseguimento da obra, desde que preste caução e demonstre o prejuízo da paralisação.
C.( ) A ação de prestação de contas pode ser proposta por quem tem o direito de exigi-las ou a obrigação de prestá-las.
D.( ) Compete ação de usucapião ao proprietário para que se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial.

53) Assinale a alternativa CORRETA.
A.( ) Quando a questão de mérito for unicamente de direito, é vedado ao juiz julgar antecipadamente a lide.
B.( ) O exercício do direito à evicção requer a obrigatória denunciação da lide ao alienante do imóvel, na ação em que terceiro o reivindica.
C.( ) Pelo princípio da inércia, nenhuma sentença será obrigatoriamente reexaminada pela superior instância.
D.( ) Entre os bens que podem ser penhorados estão o seguro de vida, os inalienáveis, o anel nupcial e os retratos de família.

54) Assinale a alternativa INCORRETA.
A.( ) O princípio do livre convencimento, adotado pelo sistema processual vigente, não afasta do magistrado a necessidade de indicar os motivos de sua decisão.
B.( ) O processo de inventário deverá ser requerido dentro de 30 dias a contar da abertura da sucessão.
C.( ) Com exceção dos locais onde não houverem profissionais qualificados, os peritos deverão ser escolhidos dentre aqueles de nível universitário, inscritos no seu órgão de classe.
D.( ) O credor do herdeiro não possui legitimidade para requerer a abertura do inventário.

55) Assinale a alternativa CORRETA.
A.( ) Se as partes transigirem, após o despacho saneador, o processo será extinto sem o julgamento do mérito.
B.( ) A ausência de liquidez de um título extrajudicial possibilitará ao credor a utilização do procedimento preparatório da liquidação sentença.
C.( ) O juiz julgará extinto o processo, por falta de interesse processual, se aquele que já possui título executivo ingressar com ação de conhecimento.
D.( ) O fiador que pagar a dívida, não poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo de execução, devendo promover novo processo contra este.

56) Assinale a alternativa CORRETA.
A.( ) Dá-se a insolvência toda vez que, mesmo tendo bens suficientes para garantir suas dívidas, o devedor necessitar de maior prazo para adimpli-las.
B.( ) A prisão civil, decretada em razão de dívida alimentar, depois de cumprido na sua integralidade o prazo da reclusão fixada, tem o condão de eximir o devedor do pagamento devido.
C.( ) O devedor, no prazo de 30 dias após a intimação da penhora, poderá opor-se à execução por meio de embargos, que correrão nos próprios autos da execução.
D.( ) A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, podendo ser alterada a qualquer tempo, sempre que houver modificação na situação financeira ou necessidade dos interessados.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
 

57) Torna-se possível afirmar que o uso da perícia:
A.( ) Tem efeito vinculativo em relação ao magistrado.
B.( ) Deverá ser levada a cabo a respeito de questão que exija conhecimento técnico, não podendo o magistrado negála sem fundamentação.
C.( ) Quando o Juiz tiver conhecimento empírico reconhecido, é dispensável.
D.( ) Sem qualquer motivação prove ser desconsiderado pelo Juiz.

58) A confissão:
A.( ) Tem valor relativo, como as demais provas.
B.( ) Ainda continua sendo considerada a rainha das provas, por ter valor inquestionável.
C.( ) É mais importante que a prova testemunhal, por exemplo, considerada por alguns doutrinados como "a prostituta das provas".
D.( ) Deverá ser mais valorada pelo Juiz, que as demais provas, em face do princípio da persuasão racional do Juiz.

59) A prisão preventiva:
A.( ) Não é computada para efeitos de detração penal.
B.( ) Pode prescindir do amparo legal, em caso de relevância e urgência.
C.( ) Somente pode ser decretada pelo Juiz, havendo a possibilidade de decretação pelo delegado em circunstâncias excepcionais.
D.( ) Deverá necessariamente ser fundamentada, sob pena de não persistir no curso do processo.

60) Um indivíduo foi capturado em flagrante, infringindo o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, cujo procedimento obedece à norma da Lei no 9.099/95. Em audiência preliminar, o acusado recusou a proposta do Promotor de Justiça que, então, ofereceu a denúncia. O magistrado, porém, rejeitou a inicial acusatória. Neste caso, a representação do Ministério poderá:
A.( ) Apelar da decisão judicial no prazo de 10 (dez) dias.
B.( ) Agravar da decisão judicial no prazo de 05 (cinco) dias.
C.( ) Interpor recurso em sentido estrito no prazo de 05 (cinco) dias.
D.( ) Apelar da decisão judicial no prazo de 05 (cinco) dias.

61) É cabível dar início à ação penal pública incondicionada sem a conclusão do inquérito policial?
A.( ) Não, o inquérito policial é indispensável para propositura da ação penal pública.
B.( ) Sim, desde que o titular da ação penal, ou seja, o Ministério Público, possua elementos que o autorizem a promovê-la.
C.( ) Sim, desde que haja representação da vítima em 10 (dez) dias contados do fato delitivo.
D.( ) Não, pois somente a Polícia Judiciária possui condições de apurar a autoria da infração penal.

62) José foi autuado em flagrante delito por ter constrangido Luísa, mediante violência e grave ameaça, a rasgar uma nota promissória, por ele emitida, no valor de R$ 2.000,00. Levantando sua vida pregressa, a autoridade policial constatou que o indiciado é primário e não apresenta antecedentes criminais. Em tais circunstâncias:
A.( ) A concessão da fiança independe da infração cometida, pois trata-se de indiciado primário com residência fixa e sem antecedentes criminais.
B.( ) Após a lavratura do Auto de Prisão em flagrante, a autoridade deverá soltá-lo, mediante arbitramento de fiança.
C.( ) Somente o Juiz competente poderá arbitrar a fiança, pois trata-se de crime apenado com reclusão.
D.( ) O crime de extorsão é inafiançável.

63) Assinale a alternativa CORRETA.
A.( ) O Juiz, embora julgando necessário, não poderá, no processo penal, ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.
B.( ) É admissível, desde que devidamente fundamentada, a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos e culposos.
C.( ) A decisão prolatada pelo Tribunal, em revisão criminal, ajuizada por apenas um condenado, jamais poderá beneficiar os demais condenados pela prática do mesmo fato delituoso.
D.( ) Do despacho que inadmitir o assistente da acusação não caberá o recurso em sentido estrito.

64) Existindo dúvidas quanto à manifestação dada pelo acusado, quando de seu interrogatório judicial, o magistrado poderá interrogá-lo:
A.( ) A todo tempo.
B.( ) Até o término da instrução criminal.
C.( ) Antes de oferecida a defesa prévia.
D.( ) Antes do oferecimento das alegações finais, pelas partes.

DIREITO DO TRABALHO
 

65) Qual o prazo para opor embargos de declaração sobre uma sentença publicada pela Junta de Conciliação e Julgamento no dia 27 de agosto de 1999 - sexta-feira?
A.( ) 01 de setembro de 1999.
B.( ) 31 de agosto de 1999.
C.( ) 30 de agosto de 1999.
D.( ) 03 de setembro de 1999.

66) Assinale a alternativa CORRETA sobre convenção coletiva de trabalho:

A.( ) É o ajuste entre dois ou mais sindicatos, federações ou confederações de empregados e empresas, que normatiza as relações de trabalho, obrigando a todos que pertencerem à categoria sindical, sem a liberdade de cumpri-la ou não, independentemente das partes obrigadas serem sócias de tais sindicatos.
B.( ) São normas fixadas pelo Tribunal Regional do Trabalho que, detendo o poder normativo, regula as condições de trabalho por até dois anos.
C.( ) São normas ajustadas entre os empregados e determinadas empresas para regular as relações de trabalho por até 02 anos.
D.( ) São normas coletivas firmadas de comum acordo entre sindicatos de empregados e os patronais, que podem regular as condições de trabalho, substituindo a legislação trabalhista nos itens acordados.

67) Sobre as férias, é CORRETO afirmar que:
A.( ) O empregado em regime de tempo parcial (art. 130-a da CLT) de 22 horas semanais, terá direito a 30 dias de férias por ano.
B.( ) O empregador pode descontar, do total, os dias em que o empregado faltou durante o período aquisitivo.
C.( ) A época da sua concessão, via-de-regra, será a que melhor atenda os interesses do empregador.
D.( ) O empregador precisa avisar o empregado da sua concessão de férias com pelo menos 15 dias antes do seu início.

68) Assinale a alternativa CORRETA.
A.( ) Pelo trabalho das 21:00 às 05:00 horas o empregado fará jus ao pagamento de 1 hora normal, e 7 horas com o adicional noturno de 20%.
B.( ) Os juízes de direito da justiça estadual podem decidir processos trabalhistas se a comarca não for abrangida pela jurisdição de uma Junta de Conciliação e Julgamento.
C.( ) O intervalo obrigatório de uma jornada de 5 horas é, no mínimo, de 30 minutos.
D.( ) O adicional de insalubridade de grau mínimo, médio e máximo de 10, 20 e 40%, deve ser pago sobre o salário que o empregado perceber.

69) Assinale a alternativa INCORRETA.
A.( ) Um empregado pode receber só comissões, desde que respeitado o salário mínimo ou o piso normativo da categoria.
B.( ) O suplente da CIPA também goza da garantia de emprego.
C.( ) Não pode servir de paradigma para fins de equiparação salarial aquele empregado cuja remuneração maior seja originada de decisão judicial.
D.( ) A jornada de 8 horas é considerada normal para o gerente bancário exercente de função de confiança.

70) Sobre duração da jornada de trabalho, podemos afirmar que:
A.( ) Não existe tempo mínimo de descanso ou intervalo para o retorno ao trabalho, após o encerramento de uma jornada.
B.( ) O adicional de horas extras previsto em lei sempre prevalece sobre os adicionais previstos em acordos ou convenções coletivas.
C.( ) Nas atividades insalubres não pode haver prorrogação da jornada em nenhuma hipótese.
D.( ) É a lei que estipula uma jornada de apenas 6 horas de segunda a sexta para aos bancários.

71) Sobre o repouso semanal remunerado, é CORRETO afirmar que:
A.( ) Todo empregado tem o direito de um repouso de 24 horas consecutivas obrigatoriamente nos Domingos e Feriados civis e religiosos.
B.( ) Não será devido o valor correspondente na semana que, injustificadamente, não tenha o empregado cumprido integralmente o seu horário de trabalho.
C.( ) O empregado comissionista já recebe o RSR no percentual fixado de suas comissões.
D.( ) Empregados Domésticos também fazem jus ao RSR.

72) Sobre a execução em processo trabalhista, é CORRETO afirmar que:
A.( ) O Juiz Presidente não está obrigado a abrir às partes prazo sucessivo de 10 dias para a impugnação de conta apresentada nos autos, antes da penhora.
B.( ) O executado e o exeqüente têm igual prazo de 10 dias para impugnar os cálculos, após a ciência da penhora realizada em bens do executado.
C.( ) Aos trâmites e incidentes desta fase não são aplicáveis os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida da Fazenda Pública Federal.
D.( ) O Agravo de Petição poderá ser interposto por simples petição sem a necessidade de delimitação fundamentada sobre os valores impugnados, bastando delimitar a matéria.

DIREITO TRIBUTÁRIO
 

73) A competência para instituir empréstimo compulsório é:
A.( ) Privativa dos Estados e do Distrito Federal.
B.( ) Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C.( ) Concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D.( ) Privativa da União.

74) Os tributos somente podem ser instituídos:
A.( ) Por decreto-lei.
B.( ) Por decreto.
C.( ) Por lei.
D.( ) Por lei, exceto o ICMS que é instituído por convênio entre os Estados e o Distrito Federal.

75) Os livros, jornais e periódicos:
A.( ) Gozam de imunidade quanto aos impostos.
B.( ) Gozam de imunidade quanto a todos os tributos.
C.( ) Gozam de isenção quanto ao ICMS.
D.( ) São tributados normalmente quanto ao ICMS.

76) É vedado à União, em matéria tributária:
A.( ) Instituir taxa pelo exercício regular do poder de polícia.
B.( ) Instituir pedágio nas rodovias federais.
C.( ) Instituir isenção de tributos da competência das demais pessoas políticas.
D.( ) Instituir empréstimo compulsório.

77) De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que os tributos:
A.( ) Têm caráter de sanção de ato ilícito.
B.( ) Somente podem ser instituídos por lei.
C.( ) São cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
D.( ) Têm pagamento compulsório.

78) É CORRETO afirmar que, em sede de tributação:
A.( ) A lei que disponha sobre outorga de isenção pode ser interpretada extensivamente.
B.( ) Os princípios gerais de direito privado são utilizados para a definição dos efeitos tributários.
C.( ) A lei pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito DIREITO TRIBUTÁRIO
D.( ) Os princípios gerais de direito privado são utilizados para a pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas.

79) Não é modo de extinção do crédito tributário:
A.( ) A transação.
B.( ) A consignação em pagamento.
C.( ) A moratória.
D.( ) A decisão judicial transitada em julgado.

80) A cobrança judicial dos créditos tributários:
A.( ) Exige a prévia inscrição em dívida ativa.
B.( ) É sujeita a concurso de credores na concordata.
C.( ) Prefere a qualquer outra cobrança, inclusive as dos créditos de natureza trabalhista.
D.( ) Contra massa falida deve ser processada no juízo da falência.

GABARITO