EXAME DE ORDEM /SC MAIO 1999 – Fase 1

 

 
 
CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB

ESTATUTO DA OAB E REGULAMENTO GERAL

HÁ SOMENTE UMA ALTERNATIVA CORRETA EM RELAÇÃO AO ENUNCIADO DA QUESTÃO

 

01) Assinale a alternativa CORRETA.

   

A.(  ) A recusa  do  cliente  em  receber  quantias  em seu nome levantadas impõe ao advogado a iniciativa de entregá-las unicamente pela via judicial.

B.(  ) A sociedade de advogados não pode ser constituída com qualquer nome fantasia.

C.(  ) O ajuizamento de ação de cobrança de honorários interrompe a obrigação do advogado em prestar contas ao cliente.

D.(  ) O  advogado  é  obrigado a prestar contas somente em caso de conclusão ou desistência da causa.

 

02) Assinale a alternativa CORRETA.

       Segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB:

 

A.(  ) O advogado pode funcionar no mesmo processo simultaneamente como patrono e preposto do empregador somente para fins de acordo.

B.(  ) É permitido ao advogado  figurar como sócio de mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

C.(  ) As  sociedades de advogados não podem incluir sócios não inscritos como advogados, mesmo que estes efetuem apenas atividades administrativas.

D.(  ) O advogado  pode  oferecer  serviços  gratuitos de orientação jurídica a vítimas de violência em delegacias.

 

03) Assinale a alternativa INCORRETA.

      Segundo o Estatuto da OAB:

 

A.(  ) São  anuláveis os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

B.(  ) Não se inclui na atividade  privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

C.(  ) É permitida a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

D.(  ) Exercem  atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime do Estatuto, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Es-tados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

 

04) Assinale a alternativa CORRETA.

      Segundo o Estatuto da OAB:

 

A.(  ) O  advogado  tem  direito  de  ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por qualquer motivo, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade.

B.(  ) O  advogado tem direito de retirar-se do recinto onde se encontra aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.

C.(  ) O advogado tem direito de dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, respeitando os horários determinados, observando-se a ordem de chegada.

D.(  ) O  advogado  tem direito de examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, exceto aqueles que estiverem conclusos à autoridade.

 

05) Assinale a alternativa CORRETA.

      Segundo o Estatuto da OAB:

 

A.(  ) Deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo; incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional são exemplos de infração disciplinar do advogado.

B.(  ) Cancela-se a inscrição do profissional que sofrer qualquer tipo de doença mental.

C.(  ) É obrigatório o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

D.(  ) A  censura  também  é  aplicável  nos casos de reincidência em infração disciplinar.

 

06) Assinale a alternativa INCORRETA.

      Segundo o Estatuto da OAB:

 

A.(  ) A  OAB, por  constituir  serviço público, goza de imunidade tributária parcial em relação a seus bens, rendas e serviços.

B.(  ) O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria.

C.(  ) Os atos  conclusivos dos órgãos da OAB, salvo quando reservados ou de administração interna, devem ser publicados na imprensa oficial ou afixados no fórum, na íntegra ou em resumo.

D.(  ) O  pagamento   da  contribuição  anual  à  OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical.

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

 

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07) Você  é  procurado  por  um cliente que foi vítima de um acidente automobilístico em decorrência de invasão de preferencial, por um  veículo cujo certificado de propriedade consta como sendo da Secretaria de Estado da Saúde – Estado de Santa Catarina. A solução para o problema passa necessariamente por uma demanda judicial. Contra quem você proporia a ação:

 

A.(  ) O Secretário da Pasta.

B.(  ) Secretaria de Estado da Saúde.

C.(  ) Secretaria  de  Estado  da  Saúde  e  Estado de Santa Catarina.

D.(  ) Estado de Santa Catarina.

 

08) Determinado órgão colegiado pertencente à estrutura administrativa da União Federal, edita uma Resolução em flagrante desrespeito ao Ordenamento jurídico vigente. Determinada pessoa, cliente sua, prejudicada pela referida Resolução, o procura para que os prejuízos decorrentes não se concretizem. Após a análise do caso, você opta pela via mandamental para solucionar a situação. Quem é parte legítima para figurar no pólo passivo do “writ”:

 

A.(  ) o diretor geral do órgão colegiado.

B.(  ) o órgão colegiado.

C.(  ) o Presidente do órgão colegiado.

D.(  ) todos os membros do órgão colegiado em litisconsórcio passivo necessário.

 

09) Cada  um  dos poderes do Estado, possui um ato jurídico típico, que lhe caracteriza as funções. Com base nisso, assinale as funções corretas dos poderes do Estado:

 

A.(  ) Executivo – execução do ato administrativo, Judiciário – prolação da sentença,  Legislativo – aprovação de leis.

B.(  ) Executivo – execução do ato administrativo, Judiciário – edição do Regimento de Custas Judiciais, Legislativo – publicação de leis.

C.(  ) Executivo – execução  do   orçamento  público, Judiciário – prolação da sentença, Legislativo – aprovação de leis.

D.(  ) Executivo – execução  do orçamento, Judiciário – prolação da sentença, Legislativo – edição de leis.

 

 

10) Identifique abaixo, quais as modalidades de licitação atualmente existentes no Ordenamento Jurídico pátrio:

 

A.(  ) concorrência, tomada  de preços, carta-convite, concurso e leilão.

B.(  ) concorrência, tomada de preços, convite.

C.(  ) concorrência, tomada de preços, carta-convite, concurso.

D.(  ) concorrência, tomada  de preços, convite, concurso e leilão.

 

11) Conforme a Constituição  Federal, os órgãos que compõem  o Poder Judiciário são:

 

A.(  ) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados, Distrito Federal e Territórios.

B.(  ) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

C.(  ) Supremo  Tribunal  Federal,  Superior  Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Eleitorais e Tribunais de Justiça dos Estados, Distrito Federal e Territórios.

D.(  ) Supremo  Tribunal  Federal,  Superior  Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais do Trabalho, Tribunais Militares e Tribunais de Justiça dos Estados, Distrito Federal e Territórios.

 

12) O  Contrato  Administrativo possui uma peculiaridade que os diferencia dos demais contratos abrangidos pelo Direito.  Essa peculiaridade é:

 

A.(  ) de poder ser fiscalizado em sua execução.

B.(  ) de poder ser rescindido, por qualquer das partes, por infração contratual.

C.(  ) de poder ser alterado unilateralmente pela Administração, de modo a adequar suas finalidades ao interesse público, respeitados os direitos do contratado.

D.(  ) de poder  ser  aditado, a qualquer tempo, pelas partes contratantes.

 

 

DIREITO CIVIL

 

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13) Segundo a Lei 8.078, de 11/09/1990, é CORRETO afirmar :

 

A.(  ) Contrato  de  adesão  é  aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

B.(  ) O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, sendo vedado o abatimento proporcional do preço.

C.(  ) Considera-se  consumidor  apenas a pessoa física que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final sendo ele equiparado à coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

D.(  ) É  enganosa  a  publicidade  discriminatória  de qualquer natureza, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança e que desrespeite valores ambientais.

 

14) Assinale a alternativa CORRETA.

       Segundo o Código Civil Brasileiro:

 

A.(  ) A habilitação para casamento faz-se perante o juiz de Direito da Comarca onde realizar-se-á, para demonstrar que os nubentes estão legalmente habilitados para o casamento.

B.(  ) Regime  legal  de  bens do casamento é o da separação parcial de bens.

C.(  ) O impedimento de um casamento entre o cônjuge sobrevivente com o condenado como delinqüente no homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte somente poderá ser oposto pelo oficial do registro público ou pelo representante do Ministério Público.

D.(  ) O  casamento  pode celebrar-se mediante procuração que outorgue poderes especiais ao mandatário para receber, em nome do outorgante, o outro contraente.

15) Segundo  o  Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar:

 

A.(  ) A  prescrição interrompe-se apenas por ato inequívoco judicial que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

B.(  ) Prescreve, em  um  ano, a  ação  dos donos de casa de pensão, educação, ou ensino, pelas prestações dos seus pensionistas, alunos ou aprendizes; contado o prazo do vencimento de cada uma.

C.(  ) Prescreve, em  três  meses, a  ação do cônjuge coato para anular o casamento; contado o prazo do dia em que cessou a coação.

D.(  ) Prescreve, em dois anos, a ação do segurado contra o segurador e vice-versa, se o fato que o autoriza se verificar no país; contado o prazo do dia em que o interessado tiver conhecimento do mesmo fato.

 

16) Segundo o Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar:

 

A.(  ) O  parentesco  entre avô e neto é natural, em linha reta, e de segundo grau.

B.(  ) O parentesco entre tio e sobrinho é natural, em linha colateral ou transversal e de segundo  grau.

C.(  ) A  ação  de  alimentos    pode ter por fundamento o parentesco ou o casamento civil.

D.(  ) A ação de separação judicial litigiosa, salvo nos casos expressamente previstos em lei, poderá ser transformada em consensual.

 

17) Assinale a alternativa INCORRETA.

      Segundo o Código Civil Brasileiro:

 

A.(  ) O distrato faz-se pela mesma forma que o contrato. Já a quitação é válida independente-mente de sua forma.

B.(  ) A cláusula penal pode ser estipulada conjuntamente com a obrigação ou em ato posterior.

C.(  ) A herança  de  pessoa viva não pode ser objeto de contrato.

D.(  ) Salvo  se  as  partes  nada convencionarem, ou se o contrário dispuserem as circunstân-cias, a natureza da obrigação ou a lei, efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor.

 

 

18) Segundo o Código Civil Brasileiro, é CORRETO  afirmar:

 

A.(  ) Há  herança jacente apenas quando inexistirem herdeiros sucessíveis que tenham aceito a herança.

B.(  ) Os  efeitos da exclusão da herança transmitem-se, também, aos descendentes do herdeiro excluído.

C.(  ) Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.

D.(  ) A  renúncia  à  herança poderá ser tácita ou expressa.

 

 

DIREITO COMERCIAL

 

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19) O Cheque pré-datado:

 

A.(  ) não  dispõe  de  regulamentação  ou   proteção legal.

B.(  ) é amparado em dispositivo da lei do cheque.

C.(  ) não é passível de endosso.

D.(  ) a sua emissão configura crime.

 

20) As  alterações  jurídicas nas sociedades comerciais podem ser:

 

A.(  ) Cisão parcial, incorporação e dissolução.

B.(  ) Cisão, fusão  e extinção.

C.(  ) Fusão, cisão e incorporação.

D.(  ) Fusão parcial, cisão e liquidação.

 

21) A responsabilidade dos sócios cotistas na sociedade por cotas de responsabilidade limitada é determinada:

 

A.(  ) pelo valor das cotas de cada sócio.

B.(  ) pelo limite do capital social.

C.(  ) pelo capital realizado no ato de subscrição.

D.(  ) pelo limite dos bens patrimoniais.

 

22) A prestação na obrigação comercial consiste em:

 

A.(  ) relacionamento contratual entre credor e devedor.

B.(  ) compra e venda de efeitos móveis.

C.(  ) celebração de atos comerciais.

D.(  ) dar, fazer ou não fazer alguma coisa caracterizada pela comercialidade.

 

23) A administração da falência é exercida

 

A.(  ) pelo  síndico, sob  a imediata direção e superintendência do juiz.

B.(  ) pelo juiz, auxiliado pelo síndico.

C.(  ) pelos credores habilitados através do síndico.

D.(  ) pelo  escrivão  subordinado ao juiz responsável pela decretação da falência.

 

24) São  condições para o pedido de concordata preventiva:

 

A.(  ) Não ter título protestado por falta de pagamento e processo de execução em tramitação.

B.(  ) Possuir  ativo  que  corresponda à totalidade do passivo dos credores quirografários e exercício regular do comércio há mais de 5 anos.

C.(  ) Exercer  regularmente o comércio há mais de 2 anos e não ter título protestado por falta de pagamento.

D.(  ) Ter  situação regularizada perante a Junta Comercial e título protestado há menos de trinta dias.

 

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

 

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25) A  Constituição  brasileira  de  1988  é  dita rígida porque:

 

A.(  ) exige  para  sua modificação um processo mais complicado e solene do que o das leis ordinárias.

B.(  ) estabelece uma estrutura rígida de Estado.

C.(  ) trata  com rigidez  a questão dos direitos e garantias individuais.

D.(  ) suas normas devem ser interpretadas de forma estrita.

 

26) Nas matérias compreendidas na competência legislativa concorrente:

 

A.(  ) compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e  aos  Municípios  legislar  plena e  livremente.

B.(  ) compete  à União editar as normas gerais e, às demais pessoas políticas, legislar suplementarmente.

C.(  ) enquanto não houver normais gerais, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem editar a legislação  suplementar.

D.(  ) prevalece a legislação editada em primeiro lugar.

 

27) Em sede de competência das pessoas políticas, pode-se dizer que:

 

A.(  ) a  Constituição  é  omissa quanto às competências dos Estados.

B.(  ) cabe aos Estados a chamada competência residual.

C.(  ) as competências dos Municípios  são previstas na respectiva Constituição estadual.

D.(  ) a  Constituição  delimita  as  competências dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, reservando à União a chamada competência residual.

 

28) As leis complementares se distingem das leis ordinárias por:

 

A.(  ) veicularem normas gerais, enquanto  que estas se ocupam das normas específicas.

B.(  ) serem  de  iniciativa  exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

C.(  ) versarem  matérias  a   elas  reservadas  pela  Constituição e por exigirem maioria absoluta para sua aprovação.

D.(  ) exigirem aprovação nas duas Casas que   compõem o Poder Legislativo.

 

29) A competência para desapropriar terras que não estejam cumprindo sua função social,  para fins de reforma agrária é:

 

A.(  ) comum  à  União, aos  Estados, ao  Distrito Federal e aos Municípios.

B.(  ) privativa dos Municípios.

C.(  ) privativa dos Estados e do Distrito Federal.

D.(  ) privativa da União.

 

30) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, mediante controle externo, cabe ao

 

A.(  ) Congresso  Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B.(  ) Ministério da Fazenda.

C.(  ) Poder Judiciário.

D.(  ) Ministério Público Federal.

 

 

DIREITO PENAL

 

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31) Pode-se afirmar, na seara criminal, que:

 

A.(  ) não  é  de  sua  exclusividade  a  definição de infrações e cominação de penas.

B.(  ) nem todas as normas têm caráter incriminador.

C.(  ) todas as normas têm caráter incriminador, mesmo as consideradas permissivas.

D.(  ) o Estado  exerce  o  jus  persequendi, que,  em algumas circunstâncias, deverá se sobrepor às garantias constitucionais, por prevalência do interesse público.

 

 

32) As normas penais em branco:

 

A.(  ) apresentam-se  incompletas, reclamando sempre outras normas legais.

B.(  ) nem sempre necessitam  de outros dispositivos legais para serem completadas.

C.(  ) existem em dispositivos que requerem do operador jurídico conhecimento técnico, sempre daí resultando a sua incompletude.

D.(  ) são praticamente inexeqüíveis.

 

 

33) A interpretação no direito penal:

 

A.(  ) exige,  em  algumas circunstâncias específicas, a aplicação da analogia “in malam partem”.

B.(  ) permite  a  adotação  da  analogia  “in bonam partem”, conforme a opinião dominante dos doutrinadores.

C.(  ) não admite a analogia em hipótese alguma, por restar malferido o princípio da reserva legal.

D.(  ) exige  a  analogia  quando o operador jurídico está diante de um texto obscuro.

 

34) O princípio da reserva legal:

 

A.(  ) pode  inexistir num Estado Democrático de Di-reito.

B.(  ) destina-se,  fundamentalmente,  à  defesa  do Estado, em relação aos delinqüentes.

C.(  ) confunde-se com o princípio da anterioridade.

D.(  ) aplica-se  tanto  aos  crimes quanto às contravenções.

 

35) Assinale a alternativa INCORRETA:

 

A.(  ) os crimes comissivos por omissão também são chamados de delitos omissivos impróprios.

B.(  ) nos crimes omissivos a pessoa deixa de fazer o que lhe é determinado pela norma.

C.(  ) o  crime de prevaricação não serve de exemplo de crime omissivo próprio.

D.(  ) nos  crimes  comissivos  por  omissão o agente não faz o devido.

 

36) Quanto ao erro, pode-se destacar que:

 

A.(  ) ele se confunde com a ignorância, que consiste   na absoluta falta de conhecimento.

B.(  ) o  erro  essencial  reside sobre situação fática acessória ou alheia à essência do delito.

C.(  ) o  erro  acidental  repousa sobre circunstância fática que, se existente, legitimaria a conduta do agente.

D.(  ) no erro de proibição pode ocorrer ignorância ou errada compreensão da lei.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 

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37) Nas ações de reparação do dano sofrido, em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro:

 

A.(  ) do domicílio  do  réu, pois  as  ações  fundadas em direito real serão sempre propostas no local onde residir.

B.(  ) do  domicílio  do  autor, do  local  do  fato ou do domicílio do réu, que neste caso não poderá argüir incompetência do juízo por ser beneficiado com a escolha.

C.(  ) do local do  fato  ou do domicílio do réu, não se admitindo o do autor, pois a competência é em razão do ato.

D.(  ) no domicílio  do  réu  ou do autor, não podendo ser o do local do fato, em razão da competência territorial.

 

 

38) Assinale a alternativa CORRETA:

 

A.(  ) A  incompetência  absoluta  deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

B.(  ) Declarada  a  incompetência absoluta, todos os atos do processo serão nulos, remetendo-se os autos ao autor para manifestar-se.

C.(  ) Nos conflitos de competência, o Ministério Público será ouvido somente quando tiver qualidade de parte.

D.(  ) O  juiz poderá, para o bem das partes, se eximir de sentenciar ou despachar, alegando lacuna ou obscuridade da lei.

 

39) Assinale a alternativa CORRETA.

 

A.(  ) Todos os atos processuais são públicos, inclusive os que dizem respeito a casamento, filiação e separação dos cônjuges.

B.(  ) Mesmo  preenchendo a finalidade essencial, os atos processuais não serão válidos quando praticados de forma diversa do prescrito em lei.

C.(  ) Com exceção dos locais onde não houver profissionais qualificados, os peritos deverão ser escolhidos dentre aqueles de nível universitário, inscritos no seu órgão de classe.

D.(  ) O direito de consultar os autos é restrito ao procuradores com mandado expresso, não podendo as partes terem acesso ao processo sem a intervenção de seus patronos.

 

40) Assinale a alternativa CORRETA.

 

A.(  ) A desistência  da  ação  produzirá  efeito desde sua juntada aos autos, necessitando de sentença homologatória somente para extinguir o feito.

B.(  ) Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo, só se admitindo documento redigido em língua estrangeira quando acompanhado de tradução oficial.

C.(  ) Sentença  é  o  ato  jurídico pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo sempre o mérito da causa.

D.(  ) Da  decisão  interlocutória proferida pelo juiz ou escrivão, cabe o recurso de agravo, que poderá ser na forma de instrumento ao retido nos autos.

 

41) Assinale a alternativa CORRETA.

 

A.(  ) Salvo disposição em contrário, os prazos serão computados incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento, devendo ser levado em consideração a data da efetiva citação ou intimação.

B.(  ) Durante  as  férias  e nos feriados todos os atos processuais poderão ser praticados, com exceção da produção antecipada de provas, separação de corpos, embargos de terceiro e abertura de testamento.

C.(  ) Quando  o  ato  tiver  que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local.

D.(  ) Não  havendo  preceito legal nem  tenha  o  juiz determinado outro, será de 15 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte, não podendo renunciar àquele estabelecido exclusivamente em seu favor.

 

42) Assinale a alternativa CORRETA.

 

A.(  ) O fiador  que  pagar  a dívida, não poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo de execução, devendo promover novo processo contra este.

B.(  ) Caso  as  partes  transigirem, após  o despacho saneador, o processo será extinto sem o julgamento do mérito.

C.(  ) O juiz não poderá antecipar totalmente os efeitos da tutela pretendida, mesmo existindo prova inequívoca da verossimilhança da alegação.

D.(  ) Os títulos executivos, para aparelharem a  execução de cobrança de crédito, devem estar revestidos de liquidez, certeza e exigibilidade.

 

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

 

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43) No processo penal, prevalece o princípio da persuasão racional do juiz. Isso significa que:

 

A.(  ) a  decisão  do  magistrado  deverá  se alicerçar sempre na prova produzida, formando a sua convicção livremente, e podendo decidir mesmo contra alguns elementos evidenciados nos autos.

B.(  ) somente  a  prova  robusta  e harmônica pode levar o réu à condenação.

C.(  ) o  magistrado  forma  livremente a sua convicção, sem ater-se sempre aos elementos contidos nos autos.

D.(  ) o magistrado deverá ater-se à conclusão pericial, quando a decisão necessitar do conhecimento técnico.

 

44) O Ministério Público é dono da ação penal. No entanto,

 

A.(  ) deverá  atender  à  requisição  do  Ministro  da Justiça, nos casos em que ela se faz imprescindível.

B.(  ) quando  o  particular  requerer a instauração da instância, o Ministério Público deverá atender sempre.

C.(  ) o  particular  pode  tomar a iniciativa, havendo o silêncio do Ministério Público; vale dizer, quando transcorrer o prazo de lei e não houver a propositura da ação, na ação pública incondicionada.

D.(  ) deverá  instaurar  a  ação  sempre que a autoridade policial considerar que há elementos de convicção da ocorrência do delito no inquérito.

 

45) O recurso em sentido estrito:

 

A.(  ) somente  cabe  nas  hipóteses  previstas no art. 581 do Código de Processo Penal.

B.(  ) pode substituir a apelação, por conter em si um efeito devolutivo amplo.

C.(  ) cabe  em outras situações, além daquelas previstas no art. 581 do Código de Processo Penal.

D.(  ) é proposto com o intuito de destrancar o recurso inadmitido pela autoridade judiciária.

 

46) O recurso da carta testemunhável:

 

A.(  ) pode substituir o recurso de apelação, por possuir os efeitos devolutivo e suspensivo.

B.(  ) é  dirigido  ao escrivão e visa a atacar decisões interlocutórias.

C.(  ) é dirigido ao juiz da causa e almeja o destrancamento de recurso.

D.(  ) é dirigido ao escrivão e visa ao destrancamento de recursos.

 

47) Será decretada a nulidade do processo:

 

A.(  ) somente quando o acusado não tiver defensor.

B.(  ) quando  o  acusado  tiver defensor e este não promover uma defesa efetiva.

C.(  ) quando  o  acusado apresentar a defesa prévia e não arrolar testemunhas.

D.(  ) quando  o  acusado, notificado para a apresentação da defesa prévia, deixar de apresentá-la.

 

48) O interrogatório:

 

A.(  ) é presidido pelo juiz, e há entendimento pacífico de que o MP e o defensor do acusado nele não podem intervir.

B.(  ) é  apenas um meio de prova, conforme entendimento tranqüilo da jurisprudência e posição majoritária da doutrina.

C.(  ) é um meio de prova e um meio de defesa, devendo nele, segundo o entendimento de alguns juízes e doutrinadores, ser assegurado o contraditório.

D.(  ) é  ato  dispensável, quando  o acusado não demonstrar interesse na sua realização, ou nele permanecer em silêncio.

 

 

DIREITO DO TRABALHO

 

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49) Qual o destino do Agravo de Petição Adesivo, na fase de execução trabalhista, caso a parte contrária desista do seu próprio Agravo de Petição antes do julgamento?

 

A.(  ) Ficará  prejudicado  o  seu  conhecimento  não podendo ser provido pelo Tribunal.

B.(  ) Será julgado pelo Tribunal caso a parte interessada reitere seu interesse.

C.(  ) Será  julgado  normalmente pela Junta de Conciliação e Julgamento.

D.(  ) Não existe Agravo de Petição Adesivo.

 

50) Sobre  o depósito  recursal  (art. 899  da  CLT), é CORRETO afirmar que:

 

A.(  ) não  serão  conhecidos  os  Agravos  de Instrumentos interpostos sem a sua comprovação.

B.(  ) é condição indispensável para o conhecimento dos recursos interpostos na fase de liquidação de sentença.

C.(  ) havendo  condenação  em pecúnia, sempre poderá o empregado interpor recurso ordinário sem se preocupar com o mesmo.

D.(  ) seu  valor  não  é ilimitado, sendo regularmente fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

 

51) Se  um  empregado foi contratado para trabalhar em jornada de 5 horas, é CORRETO afirmar que:

 

A.(  ) faz jus a um intervalo para repouso e alimentação de no mínimo 1 hora.

B.(  ) na  hipótese  do mesmo não gozar de um intervalo mínimo de 15 minutos, fará jus a uma indenização correspondente a 15 minutos com acréscimo de no mínimo 50%.

C.(  ) se  o  intervalo  para  repouso e alimentação for inferior a 30 minutos, o tempo gasto será computado na sua jornada.

D.(  ) as horas que faltarem para completar a jornada de 8 horas serão consideradas como de efetivo trabalho para a composição da remuneração mensal.

 

 

52) Sobre  o contrato individual de trabalho, é CORRETO afirmar que:

 

A.(  ) o pagamento do mês trabalhado nunca poderá ser de meio salário mínimo, na hipótese do em-         pregador trabalhar em jornada de 22 horas se-manais.

B.(  ) é  ilegal  o  registro simultâneo  de empregado maior de 40 anos com várias empresas privadas quando a carga horária ultrapassar 10 horas diárias no total.

C.(  ) a remuneração não pode ser estipulada de for-ma totalmente variável através de comissões ou percentagens.

D.(  ) é legal a cláusula que estipule  a  sua cessação em 10 meses sem que exista o direito de indenização ou de aviso prévio ao empregado.

 

 

53) Em relação às normas coletivas de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

 

A.(  ) As  Convenções Coletivas podem ser estipuladas com prazo máximo de 3 anos.

B.(  ) As empresas sindicalizadas não possuem preferência, em igualdade de condições nas concorrências para exploração de serviços públicos sobre outras empresas não sindicalizadas.

C.(  ) Obrigam a toda a categoria patronal representada pelos sindicatos que assinaram uma convenção coletiva, inclusive as empresas que tenham discordado dessa orientação na assembléia realizada, salvo se as mesmas firmarem acordo coletivo em separado com o sindicato dos empregados.

D.(  ) Havendo  discussão  sobre  a  aplicabilidade da norma coletiva firmada entre a Federação dos Empregados no Comércio com o Sindicato do Comércio e a norma coletiva firmada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio, prevalece a primeira porque firmada por Organização Sindical de nível superior.

 

54) Qual  o  prazo  para os Embargos à Execução no Processo do Trabalho, se a penhora foi feita no dia 17 de fevereiro de 1999, uma quarta-feira, e a intimação pessoal do executado ocorreu no dia 19 de fevereiro de 1999, uma sexta-feira, sabendo-se que o mês de fevereiro de 1999 só teve 28 dias?

 

A.(  ) Dia 1o de março.

B.(  ) Dia 26 de fevereiro.

C.(  ) Dia 22 de fevereiro.

D.(  ) Dia 24 de fevereiro.

 

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

 

HÁ SOMENTE UMA ALTERNATIVA CORRETA EM RELAÇÃO AO ENUNCIADO DA QUESTÃO

 

55) O  princípio constitucional,  segundo  o  qual  nenhum tributo pode ser exigido no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou, é conhecido como:

 

A.(  ) Princípio da tipicidade.

B.(  ) Princípio da legalidade.

C.(  ) Princípio da irretroatividade.

D.(  ) Princípio da anterioridade.

 

56) Como exemplo de tributo não-vinculado, pode-se citar:

 

A.(  ) o ICMS, o imposto de renda e o IPTU.

B.(  ) a Taxa de Coleta de Lixo.

C.(  ) as contribuições de melhoria.

D.(  ) o pedágio.

 

57) Os templos de qualquer culto são imunes:

 

A.(  ) apenas às taxas municipais.

B.(  ) apenas ao imposto de renda.

C.(  ) apenas aos impostos.

D.(  ) a todos os tributos.

 

58) O Código Tributário Nacional - CTN é  considerado:

 

A.(  ) formal e materialmente uma lei ordinária.

B.(  ) formal e materialmente uma lei complementar.

C.(  ) formalmente, uma  lei complementar, mas, materialmente, uma lei ordinária.

D.(  ) formalmente, uma  lei  ordinária, mas,  materialmente, uma lei complementar.

 

59) É causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

 

A.(  ) o pagamento antecipado, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.

B.(  ) a moratória.

C.(  ) a impetração de mandado de segurança.

D.(  ) a  concessão  de  medida liminar em ação cautelar.

 

60) A prescrição e a decadência:

 

A.(  ) podem  ambas  ser  declaradas  de  ofício  pelo Juiz.

B.(  ) são modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

C.(  ) somente  extinguem  o crédito tributário quando for o caso de lançamento por homologação.

D.(  ) extinguem o crédito tributário.