EXAME DE ORDEM /SETEMBRO 1999 – Fase 1

 

 
 

ESTATUTO DA OAB E REGULAMENTO GERAL


HÁ SOMENTE UMA ALTERNATIVA CORRETA EM RELAÇÃO AO ENUNCIADO DA QUESTÃO

 

01) Assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo o Estatuto da OAB:
A.( ) Compete à Subseção, no âmbito de seu território, entre outras atribuições, instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina.
B.( ) O Conselho Seccional, mediante o voto de dois terços de seus membros, pode intervir nas Subseções, onde constatar grave violação da Lei no 8.906/94 ou do Regimento Interno daquele.
C.( ) A área territorial da Subseção pode abranger apenas parte de município somente quando tratar-se da capital do Estado, desde que, neste caso, conte com um mínimo de quinze advogados, nela profissionalmente domiciliados.
D.( ) O Conselho Seccional, mediante voto de dois terços de seus membros, pode intervir na Caixa de Assistência dos Advogados, no caso de descumprimento de suas finalidades, designando diretoria provisória, enquanto durar a intervenção.

02) Assinale a alternativa FALSA.
Segundo o Estatuto da OAB e seu Código de Ética:
A.( ) A atividade de advocacia não pode constituir fi-nalidade de pessoa jurídica que tenha também outras finalidades.
B.( ) O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, mesmo se for substituído antes do término desse prazo.
C.( ) O advogado, objetivando efetuar cobrança em nome de cliente, não pode enviar correspondência ao devedor em termos intimidativos e ameaçadores.
D.( ) O advogado deve abster-se de debater, em qualquer veículo de divulgação, causa sob seu patrocínio ou patrocínio de colega.

03) Assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo o Estatuto da OAB:
A.( ) Cabe à Caixa de Assistência dos Advogados a terça parte da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias.
B.( ) Os presidentes dos Conselhos Seccionais, nas sessões do Conselho Federal, têm lugar reservado junto à delegação respectiva e direito somente à voz.
C.( ) São membros honorários vitalícios do Conselho Seccional os seus ex-presidentes, somente com direito à voz em suas sessões.
D.( ) Compete privativamente ao Conselho Seccional, entre outras atribuições, fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual, modificar seu orçamento anual, e realizar o Exame de Ordem.

04)Assinale a alternativa CORRETA. Segundo o Estatuto da OAB e seu Código de Ética:
A.( ) Ao aceitar substabelecimento de mandato deve o advogado ajustar previamente seus honorários somente com o cliente.
B.( ) Na defesa criminal, o advogado deve considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.
C.( ) O advogado substabelecido, com reserva de poderes, pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
D.( ) A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza, assim como com militares de qualquer natureza, na ativa.

05) Assinale a alternativa CORRETA, à luz do Estatuto da OAB.
A comunicação do advogado com o cliente poderá ser de forma pessoal, reservadamente, e:
A.( ) É direito do advogado mesmo que o cliente esteja preso e incomunicável.
B.( ) Pode ser proibida se o cliente estiver preso.
C.( ) Quando o cliente estiver preso, deverá ser acompanhado por um agente policial que anotará o teor da conversa.
D.( ) Dependendo do entendimento do delegado ou autoridade correspondente, poderá ser restringida à comunicação escrita.

06) Assinale a alternativa CORRETA, segundo o Estatuto da OAB e seu Código de Ética. Um estagiário de advocacia de um escritório, regularmente inscrito na OAB, postulou em juízo, individualmente, ante a ausência do advogado titular daquele escritório, medida de urgência.
A.( ) A postulação é válida se o advogado titular do escritório ratificar o ato no prazo previsto no Código de Processo Civil.
B.( ) A postulação é um ato anulável.
C.( ) O estagiário estará sujeito a sanções civis, penais e administrativas e a postulação é um ato nulo.
D.( ) A postulação é válida somente se comprovada a urgência da medida.

07) Assinale a alternativa INCORRETA, à luz do Estatuto da OAB e do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
A.( ) Constitui competência do Conselho Seccional, dentre outras, ajuizar, após deliberação, mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.
B.( ) Os atos conclusivos dos órgãos da OAB sempre devem ser publicados na imprensa oficial ou afixados no fórum, na íntegra, ou em resumo.
C.( ) Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados membros, do Distrito Federal e dos Territórios.
D.( ) Nas eleições da OAB, o voto é obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB, sob pena de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da anuidade, salvo ausência justificada por escrito, a ser apreciada pela diretoria do Conselho Seccional.

08) Assinale a alternativa CORRETA à luz do Código de Ética e Disciplina da OAB.
A.( ) A defesa prévia deve estar acompanhada de todos os documentos pertinentes à defesa, bem como o rol de testemunhas, até o máximo de oito.
B.( ) O processo disciplinar instaura-se somente mediante representação dos interessados, que não pode ser anônima.
C.( ) Compete ao relator do processo disciplinar determinar a notificação dos interessados para esclarecimentos, ou do representado para a defesa prévia, em qualquer caso, no prazo de 10 (dez) dias.
D.( ) O Tribunal de Ética e Disciplina também é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese.

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

09) No âmbito do Estado, a quem compete o controle do Ato Administrativo?
A.( ) Ao Poder Executivo.
B.( ) Ao Poder Judiciário.
C.( ) Ao Poder Legislativo.
D.( ) À lei.

10) Os Atos Administrativos são classificados de acordo com o destinatário, alcance, objeto e regramento. Identifique abaixo o Ato Administrativo de Império:
A.( ) Desapropriação.
B.( ) Expedição de Portaria.
C.( ) Homologação de processo licitatório.
D.( ) Nomeação de servidor público.

11) Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, atuando nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa, para a realização de seus objetivos, nas condições estabelecidas na Lei e no devido Processo Administrativo que o gerou. Sobre o Contrato Administrativo, é INCORRETO afirmar:
A.( ) Os Contratos Administrativos admitem cláusula de rescisão unilateral ou administrativa, fundamentada em interesse público.
B.( ) Os Contratos Administrativos possuem cláusula que dispõe sobre o equilíbrio econômico financeiro das partes contratantes.
C.( ) Os Contratos Administrativos, decorrentes de Processo Licitatório na modalidade de Convite, admitem um percentual de aditamento de 30%.
D.( ) Os Contratos Administrativos decorrem de atos administrativos vinculados.

12) A Administração Pública compreende uma estrutura operacional composta de órgãos que executam atribuições específicas. Sobre a estrutura da Administração Pública Federal Brasileira, é INCORRETO afirmar que possuem em sua composição:
A.( ) Empresas de Economia Mista e Fundações Públicas.
B.( ) Órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.
C.( ) Ministérios, Empresas Públicas e outros entes.
D.( ) Secretarias de Estado e Empresas Públicas.

13) A responsabilidade do Estado por atos de seus prepostos é objetiva. É elemento da responsabilidade objetiva:
A.( ) A culpa.
B.( ) O risco administrativo.
C.( ) O ato administrativo.
D.( ) O risco administrativo integral.

14) Das alternativas abaixo relacionadas, qual delas contém Agentes Políticos?
A.( ) Secretário de Estado e Promotor Público.
B.( ) Fiscal de Tributos e Consultor Jurídico de uma Secretaria de Estado.
C.( ) Investigador de Polícia e Escrivão Judicial.
D.( ) Contador de uma Secretaria de Estado e Policial Civil.

15) Dentre os atributos do Ato Administrativo, aquele que enseja a possibilidade de realização direta e imediata, independentemente de provimento judicial, é denominado:
A.( ) Exigibilidade.
B.( ) Imperatividade.
C.( ) Auto-executoriedade.
D.( ) Presunção de legitimidade.

16) O Processo Administrativo é o conjunto de procedimentos utilizados pela Administração para o adequado registro de seus atos, controle de seus agentes e solução de controvérsias com os administrados. No âmbito do Processo Administrativo, é CORRETO afirmar:
A.( ) É formal, obedecendo a uma processualística determinada.
B.( ) Obedece ao princípio inquisitorial.
C.( ) Não admite dilação probatória.
D.( ) Está vinculado ao princípio da ampla defesa.

 

 

DIREITO CIVIL

17) À luz do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
A.( ) Domínio é o direito real que proporciona a seu titular apenas usar e gozar da coisa, sendo vedada a possibilidade de dispor do bem.
B.( ) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.
C.( ) O direito brasileiro, em matéria de comoriência, não agasalha o princípio da simultaneidade.
D.( ) A confusão se dá quando o credor não sabe de quem exigir o cumprimento da obrigação, exaurindo, assim, esse direito.

18) Assinale a alternativa CORRETA.
São vícios do consentimento:
A.( ) Erro, dolo e coação.
B.( ) Erro, dolo e simulação.
C.( ) Simulação e fraude contra credores.
D.( ) Coação, lesão e simulação.

19) Assinale a alternativa CORRETA.
O erro, para levar à anulação do negócio jurídico, deve ser:
A.( ) Substancial e inescusável.
B.( ) Acidental e escusável.
C.( ) Substancial e escusável.
D.( ) Acidental e inescusável.

20) No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.
A.( ) O direito de reclamar pelos vícios aparentes é de 15 (quinze) dias, no caso de produtos não duráveis.
B.( ) O direito de reclamar pelos vícios aparentes é de 90 dias, no caso de produtos duráveis.
C.( ) A elevação sem justa causa de preço de produtos é considerada prática abusiva.
D.( ) Aos profissionais liberais aplica-se a regra da responsabilidade subjetiva.

21) Assinale a alternativa CORRETA.
Em matéria de sucessão:
A.( ) A deserdação pode ser ordenada em documento particular.
B.( ) A sucessão abre-se no lugar onde está situada a maior parte dos bens do falecido.
C.( ) Na sucessão testamentária, é jacente a herança somente quando o herdeiro nomeado não existir ou não aceitar a herança.
D.( ) São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

22) Quanto à posse, assinale a alternativa INCORRETA.
A.( ) A posse justa é a que não for violenta, clandestina ou precária.
B.( ) O direito brasileiro não admite a posse indireta.
C.( ) O possuidor de má-fé tem a obrigação de devolver os frutos, mas tem o direito de ser re-embolsado das despesas de produção e custeio.
D.( ) O possuidor pode somar à sua posse a posse de seu antecessor, para fins de aquisição da por usucapião.

23) Assinale a alternativa CORRETA. Se "A", ao instituir "B" e "C" seus procuradores, delimitar no instrumento do mandato, a ação de cada um deles, ter-se-á mandato plural:
A.( ) Conjunto.
B.( ) Solidário.
C.( ) Fracionário.
D.( ) Sucessivo.

24)De acordo com a Lei lnquilinária:
A.( ) Pode ser exigida, na locação, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato.
B.( ) Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades estipuladas na Lei 8.241/91, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.
C.( ) O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a cinco anos. Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente.
D.( ) Estando o imóvel sublocado em sua totalidade, caberá a preferência ao locatário e, em seguida, ao sublocatário.

 

 

DIREITO COMERCIAL
 

25) A respeito do direito falimentar, é CORRETO afirmar:
A.( ) No processo falimentar, o juiz pode fixar uma remuneração ao falido se ele for diligente no cumprimento dos seus deveres.
B.( ) No processo falimentar, o inquérito judicial tem início por iniciativa do órgão do Ministério Público quando ele apresenta uma peça chamada exposição.
C.( ) Termo legal é o período fixado pelo juiz no qual a sentença declaratória retroage, e torna nulos todos os atos praticados pelo comerciante falido.
D.( ) A decretação da falência das sociedades de economia mista deve ser requerida pelo Ministério Público.

26) A respeito do direito cambiário, é CORRETO afirmar:
A.( ) O cheque é uma ordem de pagamento à vista, sendo que qualquer menção em contrário o inutiliza como título de crédito.
B.( ) O prazo de apresentação do cheque emitido na mesma praça do pagamento é de 30 dias, findo o qual, ele não poderá mais ser cobrado pela via executiva.
C.( ) Nas operações de venda de mercadoria a prazo igual ou superior a 30 dias, o comerciante pode optar por extrair um documento chamado fatura.
D.( ) O endosso da nota promissória vincula o endossante como co-obrigado pelo pagamento do título.

27) A respeito das sociedades anônimas, é CORRETO afirmar:
A.( ) Companhia aberta é aquela cujos títulos de sua emissão podem ser negociados na bolsa de valores, mas não no mercado de balcão.
B.( ) O nome comercial utilizado pelas sociedades anônimas é a denominação, que poderá utilizar a expressão "companhia" no final, por extenso ou abreviado.
C.( ) Ações ordinárias conferem direito a voto nas assembléias de acionistas, e ações preferenciais podem não conferir direito a voto.
D.( ) Acionista controlador é aquele que detém mais da metade das ações da companhia.

28) A respeito da propriedade industrial, é CORRETO afirmar:
A.( ) As marcas de alto renome, também chamadas de marcas notoriamente conhecidas, recebem proteção mesmo que não tenham sido registradas.
B.( ) É possível patentear microorganismos transgênicos, que atendam aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
C.( ) A patente de descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos tem vigência de 20 anos.
D.( ) O registro de marca no INPI tem vigência de 5 anos, prorrogáveis por dois períodos.

29) A respeito das concordatas, é CORRETO afirmar:
A.( ) A concordata suspensiva deve ser requerida pelo falido no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado da sentença declaratória da falência.
B.( ) A concordata é um benefício pelo qual o comerciante obtém um prazo de dois anos para pagamento de todas as suas dívidas.
C.( ) O juiz indeferirá o pedido de concordata preventiva se o autor não preencher os requisitos legais, determinando que continue o exercício da sua atividade comercial normalmente.
D.( ) O juiz, ao receber o pedido de concordata preventiva, poderá imediatamente despachar determinando a suspensão de todas as ações e execuções de credores quirografários contra o autor.

30) A respeito das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, é CORRETO afirmar:
A.( ) A propriedade exercida sobre cada quota é sempre exclusiva, não sendo admitido condomínio sobre ela.
B.( ) A quota representa uma fração do capital social, e é considerada bem móvel e divisível.
C.( ) Na falência das sociedades por quotas há solidariedade passiva entre todos os sócios pelo total do capital social não integralizado.
D.( ) As sociedades por quotas não podem ser acionistas de sociedades anônimas.

31) A respeito do estabelecimento comercial, é CORRETO afirmar:
A.( ) "Estabelecimento comercial", "ponto comercial" e "fundo de comércio" são expressões sinônimas.
B.( ) "Estabelecimento comercial" e "ponto comercial" não são expressões sinônimas.
C.( ) O estabelecimento comercial não pode ser alienado sem que o comerciante tenha quitado todas as suas dívidas.
D.( ) O título de estabelecimento tem proteção desde a data do seu registro no INPI.

32) A respeito dos contratos mercantis, é CORRETO afirmar:
A.( ) O contrato de desconto bancário diferencia-se do redesconto porque o primeiro é uma operação bancária ativa e, o segundo, uma operação passiva.
B.( ) A ação renovatória de locação pode ser proposta após cinco anos de vigência contratual ininterrupta, se o locatário estiver há pelo menos um ano explorando o mesmo ramo de comércio.
C.( ) A "circular de oferta de franquia" é o documento pelo qual o franqueado manifesta sua adesão ao sistema de franquia.
D.( ) Mandato mercantil é o contrato pelo qual um comerciante se obriga a realizar negócios mercantis por conta de outra pessoa, mas em seu nome próprio.

 

 

DIREITO CONSTITUCIONAL
 

33) Conforme a Ordem Constitucional vigente, a investidura em emprego ou cargo público depende:
A.( ) De nomeação do Chefe do Poder ao qual o cargo ou emprego pertença.
B.( ) De aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos.
C.( ) Da competente contratação direta com o futuro servidor ou empregado.
D.( ) De aprovação em seleção de recursos humanos realizada pela Administração Pública.

34) A Carta Política brasileira dispõe, de modo específico, sobre garantias e direitos individuais, pertencentes a uma categoria de cláusula constitucional denominada pétrea. São direitos e garantias individuais:
A.( ) Habeas corpus, mandado de segurança, irredutibilidade salarial, direito à saúde.
B.( ) Liberdade de manifestação de pensamento, direito de petição, direito de herança, devido processo legal, direito de associação sindical.
C.( ) Direito ao contraditório, inviolabilidade de domicílio sem a tutela judicial, direito de propriedade, direito à propriedade intelectual.
D.( ) Liberdade religiosa, inviolabilidade das comunicações telefônicas, direito de greve, habeas data.

35) O processo legislativo compreende a elaboração, dentre outras, de leis ordinárias. É competência privativa da União legislar sobre:
A.( ) Direito comercial, registros públicos, seguros.
B.( ) Seguridade social, direito civil, direito tributário.
C.( ) Energia, propaganda comercial, educação.
D.( ) Navegação marítima, meio ambiente, produção agropecuária.

36) A Administração Pública brasileira, de acordo com a Ordem Constitucional, submete-se a um controle externo. O exercício do controle externo compete ao(à):
A.( ) Tribunal de Contas da União.
B.( ) Câmara dos Deputados.
C.( ) Senado Federal.
D.( ) Congresso Nacional.

37) Dentre os princípios de direito internacional abaixo relacionados, qual aquele que o Brasil NÃO adota em suas relações internacionais?
A.( ) Princípio da igualdade entre os Estados.
B.( ) Princípio da autodeterminação dos povos.
C.( ) Princípio da unicidade política.
D.( ) Princípio da cooperação entre os povos.

38) Em relação à nacionalidade, é INCORRETO afirmar:
A.( ) São brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
B.( ) São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que venham residir no Brasil e optem em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.
C.( ) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
D.( ) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil.

39) Constitucionalmente, é CORRETO afirmar:
A.( ) A assistência à saúde é limitada no que se refere a sua exploração pela iniciativa privada.
B.( ) O Sistema Único de Saúde - SUS é um sistema centralizado, com direção única, incumbido de executar as ações de saúde, preventiva e curativa, no âmbito do território nacional.
C.( ) A seguridade social é financiada, de forma direta e indireta, pelos setores produtivos da economia nacional.
D.( ) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendi-do, sem a correspondente fonte de custeio total.

40) Em relação ao Poder Judiciário brasileiro, é CORRETO afirmar:
A.( ) Ao Supremo Tribunal Federal compete processar e julgar originariamente a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
B.( ) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze ministros, escolhidos pelo Presidente da República, dentre cidadãos com mais de vinte e um anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
C.( ) Aos Juízes Federais compete processar e julgar as causas em que os Estados ou empresas públicas estaduais forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as causas de falência, acidentes de trabalho e as sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho.
D.( ) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, causas cuja decisão contrarie dispositivo constitucional.

 

 

DIREITO PENAL
 

41) Na dosagem da pena, o que o Juiz NÃO deverá levar em consideração?
A.( ) Circunstâncias das quais tomou conhecimento através da mídia e que não estão alicerçadas nos autos.
B.( ) A premeditação da fixação da pena base.
C.( ) A personalidade do agente.
D.( ) Circunstâncias atenuantes ou agravantes.

42) O regime de prisão, em regime fechado, admite:
A.( ) Que o condenado fique sujeito a trabalho em comum colônia agrícola.
B.( ) Que o condenado deverá trabalhar sem vigilância.
C.( ) A freqüência a curso superior.
D.( ) O trabalho externo em serviços ou obras públicas.

43) O crime de latrocínio se expressa no seguinte:
A.( ) Subtração de coisa comum se sócio, ou herdeiro, ou condomínio.
B.( ) Subtração de coisa alheia móvel com abuso de confiança.
C.( ) Subtração de coisa alheia com uso de violência contra o proprietário.
D.( ) Obtenção de vantagem ilícita mediante meio fraudulento.

44) Conforme o vigente Código Penal brasileiro,
A.( ) A emoção ou a paixão excluem a imputabilidade penal.
B.( ) Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares ao crime.
C.( ) Os menores de 18 (dezoito) anos somente são penalmente imputáveis se agirem em legítima defesa ou em estado de necessidade.
D.( ) Pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

45) De acordo com o princípio constitucional da legalidade:
A.( ) Alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que considere o fato como crime.
B.( ) A norma penal vigorará se for benéfica ao réu.
C.( ) O ato anti-social só será punido se estiver consignado na Carta Magna.
D.( ) Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo penal.

46) Roberto é processado por bigamia. Em sua defesa, alega que não conhecia o teor da lei penal incriminadora. Diante de tal argumento o Juiz sentencia no sentido de que o desconhecimento da Lei:
A.( ) É escusável.
B.( ) Inescusável.
C.( ) Pode ser alegado para excluir a culpabilidade.
D.( ) Não pode ser alegado por pessoa ignorante.

47) Se o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes diversos, aplica-se-lhe:
A.( ) Cumulativamente, as penas cabíveis por tratar-se de concurso formal.
B.( ) Cumulativamente, as penas cabíveis, por tratar-se de concurso material.
C.( ) A mais grave das penas, aumentada de um sexto até a metade, por tratar-se de crime continuado.
D.( ) A mais grave das penas, aumentada de um sexto até a metade, por tratar-se de concurso formal.

48) Pedro, utilizando chave falsa, ingressou em residência alheia durante o repouso noturno, e sub-traiu jóias e determinada quantia em dinheiro. Diante desses fatos Pedro praticou furto:
A.( ) Simples, cuja pena será aumentada de um terço por ter sido praticado durante o repouso noturno, sendo inaplicável a qualificadora do emprego de chave falsa.
B.( ) Qualificado, pelo emprego de chave falsa, cuja pena será aumentada de um terço por ter sido praticado durante o repouso noturno.
C.( ) Qualificado, pelo emprego de chave falsa, cuja pena será aumentada de um terço por ter sido praticado durante o repouso noturno, em concurso material com a violação de domicílio.
D.( ) Qualificado, pelo emprego de chave falsa, sendo inaplicável, o aumento de pena pelo repouso noturno.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
 

49) De acordo com o disposto no artigo 806, do CPC, a parte que interpõe ação cautelar preparatória deve propor a ação principal em um prazo de 30 dias. Esse prazo conta-se:
A.( ) Da data em que foi deferida a medida cautelar.
B.( ) Da data em que foi interposta a ação cautelar.
C.( ) Da data em que se deu a efetivação da medida cautelar.
D.( ) Da data em que o mandado de citação foi juntado aos autos.

50) Assinale a alternativa CORRETA.
A.( ) Declarada a incompetência absoluta, todos os atos do processo serão nulos, remetendo-se os autos ao autor para manifestar-se.
B.( ) Quando houver vários réus, o prazo para contestação começa a correr da data da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.
C.( ) Todos os atos processuais são públicos, inclusive os que dizem respeito a casamento, filiação e separação dos cônjuges.
D.( ) Da decisão interlocutória proferida pelo juiz ou escrivão, cabe o recurso de agravo, que poderá ser na forma de instrumento ou retido nos autos.

51) Assinale a alternativa CORRETA.
A.( ) A propositura de uma ação possessória em vez de outra, de mesma natureza, não obsta que o juiz conheça do pedido.
B.( ) A defesa do réu abrange a contestação, a exceção, a reconvenção e a impugnação ao valor da causa.
C.( ) A apelação é interposta no prazo de 15 dias, através de instrumento ou retida nos autos.
D.( ) O inventariante representa o de cujus nos processos cíveis em que este for autor ou réu.

52) Assinale a alternativa INCORRETA.
A.( ) A ação de depósito tem por finalidade a restituição da coisa depositada, podendo constar do pedido cominação de pena de prisão.
B.( ) O nunciado poderá a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição requerer o prosseguimento da obra, desde que preste caução e demonstre o prejuízo da paralisação.
C.( ) A ação de prestação de contas pode ser proposta por quem tem o direito de exigi-las ou a obrigação de prestá-las.
D.( ) Compete ação de usucapião ao proprietário para que se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial.

53) Assinale a alternativa CORRETA.
A.( ) Quando a questão de mérito for unicamente de direito, é vedado ao juiz julgar antecipadamente a lide.
B.( ) O exercício do direito à evicção requer a obrigatória denunciação da lide ao alienante do imóvel, na ação em que terceiro o reivindica.
C.( ) Pelo princípio da inércia, nenhuma sentença será obrigatoriamente reexaminada pela superior instância.
D.( ) Entre os bens que podem ser penhorados estão o seguro de vida, os inalienáveis, o anel nupcial e os retratos de família.

54) Assinale a alternativa INCORRETA.
A.( ) O princípio do livre convencimento, adotado pelo sistema processual vigente, não afasta do magistrado a necessidade de indicar os motivos de sua decisão.
B.( ) O processo de inventário deverá ser requerido dentro de 30 dias a contar da abertura da sucessão.
C.( ) Com exceção dos locais onde não houverem profissionais qualificados, os peritos deverão ser escolhidos dentre aqueles de nível universitário, inscritos no seu órgão de classe.
D.( ) O credor do herdeiro não possui legitimidade para requerer a abertura do inventário.

55) Assinale a alternativa CORRETA.
A.( ) Se as partes transigirem, após o despacho saneador, o processo será extinto sem o julgamento do mérito.
B.( ) A ausência de liquidez de um título extrajudicial possibilitará ao credor a utilização do procedimento preparatório da liquidação sentença.
C.( ) O juiz julgará extinto o processo, por falta de interesse processual, se aquele que já possui título executivo ingressar com ação de conhecimento.
D.( ) O fiador que pagar a dívida, não poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo de execução, devendo promover novo processo contra este.

56) Assinale a alternativa CORRETA.
A.( ) Dá-se a insolvência toda vez que, mesmo tendo bens suficientes para garantir suas dívidas, o devedor necessitar de maior prazo para adimpli-las.
B.( ) A prisão civil, decretada em razão de dívida alimentar, depois de cumprido na sua integralidade o prazo da reclusão fixada, tem o condão de eximir o devedor do pagamento devido.
C.( ) O devedor, no prazo de 30 dias após a intimação da penhora, poderá opor-se à execução por meio de embargos, que correrão nos próprios autos da execução.
D.( ) A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, podendo ser alterada a qualquer tempo, sempre que houver modificação na situação financeira ou necessidade dos interessados.

 

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL
 

57) Torna-se possível afirmar que o uso da perícia:
A.( ) Tem efeito vinculativo em relação ao magistrado.
B.( ) Deverá ser levada a cabo a respeito de questão que exija conhecimento técnico, não podendo o magistrado negála sem fundamentação.
C.( ) Quando o Juiz tiver conhecimento empírico reconhecido, é dispensável.
D.( ) Sem qualquer motivação prove ser desconsiderado pelo Juiz.

58) A confissão:
A.( ) Tem valor relativo, como as demais provas.
B.( ) Ainda continua sendo considerada a rainha das provas, por ter valor inquestionável.
C.( ) É mais importante que a prova testemunhal, por exemplo, considerada por alguns doutrinados como "a prostituta das provas".
D.( ) Deverá ser mais valorada pelo Juiz, que as demais provas, em face do princípio da persuasão racional do Juiz.

59) A prisão preventiva:
A.( ) Não é computada para efeitos de detração penal.
B.( ) Pode prescindir do amparo legal, em caso de relevância e urgência.
C.( ) Somente pode ser decretada pelo Juiz, havendo a possibilidade de decretação pelo delegado em circunstâncias excepcionais.
D.( ) Deverá necessariamente ser fundamentada, sob pena de não persistir no curso do processo.

60) Um indivíduo foi capturado em flagrante, infringindo o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, cujo procedimento obedece à norma da Lei no 9.099/95. Em audiência preliminar, o acusado recusou a proposta do Promotor de Justiça que, então, ofereceu a denúncia. O magistrado, porém, rejeitou a inicial acusatória. Neste caso, a representação do Ministério poderá:
A.( ) Apelar da decisão judicial no prazo de 10 (dez) dias.
B.( ) Agravar da decisão judicial no prazo de 05 (cinco) dias.
C.( ) Interpor recurso em sentido estrito no prazo de 05 (cinco) dias.
D.( ) Apelar da decisão judicial no prazo de 05 (cinco) dias.

61) É cabível dar início à ação penal pública incondicionada sem a conclusão do inquérito policial?
A.( ) Não, o inquérito policial é indispensável para propositura da ação penal pública.
B.( ) Sim, desde que o titular da ação penal, ou seja, o Ministério Público, possua elementos que o autorizem a promovê-la.
C.( ) Sim, desde que haja representação da vítima em 10 (dez) dias contados do fato delitivo.
D.( ) Não, pois somente a Polícia Judiciária possui condições de apurar a autoria da infração penal.

62) José foi autuado em flagrante delito por ter constrangido Luísa, mediante violência e grave ameaça, a rasgar uma nota promissória, por ele emitida, no valor de R$ 2.000,00. Levantando sua vida pregressa, a autoridade policial constatou que o indiciado é primário e não apresenta antecedentes criminais. Em tais circunstâncias:
A.( ) A concessão da fiança independe da infração cometida, pois trata-se de indiciado primário com residência fixa e sem antecedentes criminais.
B.( ) Após a lavratura do Auto de Prisão em flagrante, a autoridade deverá soltá-lo, mediante arbitramento de fiança.
C.( ) Somente o Juiz competente poderá arbitrar a fiança, pois trata-se de crime apenado com reclusão.
D.( ) O crime de extorsão é inafiançável.

63) Assinale a alternativa CORRETA.
A.( ) O Juiz, embora julgando necessário, não poderá, no processo penal, ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.
B.( ) É admissível, desde que devidamente fundamentada, a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos e culposos.
C.( ) A decisão prolatada pelo Tribunal, em revisão criminal, ajuizada por apenas um condenado, jamais poderá beneficiar os demais condenados pela prática do mesmo fato delituoso.
D.( ) Do despacho que inadmitir o assistente da acusação não caberá o recurso em sentido estrito.

64) Existindo dúvidas quanto à manifestação dada pelo acusado, quando de seu interrogatório judicial, o magistrado poderá interrogá-lo:
A.( ) A todo tempo.
B.( ) Até o término da instrução criminal.
C.( ) Antes de oferecida a defesa prévia.
D.( ) Antes do oferecimento das alegações finais, pelas partes.

 

 

DIREITO DO TRABALHO
 

65) Qual o prazo para opor embargos de declaração sobre uma sentença publicada pela Junta de Conciliação e Julgamento no dia 27 de agosto de 1999 - sexta-feira?
A.( ) 01 de setembro de 1999.
B.( ) 31 de agosto de 1999.
C.( ) 30 de agosto de 1999.
D.( ) 03 de setembro de 1999.

66) Assinale a alternativa CORRETA sobre convenção coletiva de trabalho:

A.( ) É o ajuste entre dois ou mais sindicatos, federações ou confederações de empregados e empresas, que normatiza as relações de trabalho, obrigando a todos que pertencerem à categoria sindical, sem a liberdade de cumpri-la ou não, independentemente das partes obrigadas serem sócias de tais sindicatos.
B.( ) São normas fixadas pelo Tribunal Regional do Trabalho que, detendo o poder normativo, regula as condições de trabalho por até dois anos.
C.( ) São normas ajustadas entre os empregados e determinadas empresas para regular as relações de trabalho por até 02 anos.
D.( ) São normas coletivas firmadas de comum acordo entre sindicatos de empregados e os patronais, que podem regular as condições de trabalho, substituindo a legislação trabalhista nos itens acordados.

67) Sobre as férias, é CORRETO afirmar que:
A.( ) O empregado em regime de tempo parcial (art. 130-a da CLT) de 22 horas semanais, terá direito a 30 dias de férias por ano.
B.( ) O empregador pode descontar, do total, os dias em que o empregado faltou durante o período aquisitivo.
C.( ) A época da sua concessão, via-de-regra, será a que melhor atenda os interesses do empregador.
D.( ) O empregador precisa avisar o empregado da sua concessão de férias com pelo menos 15 dias antes do seu início.

68) Assinale a alternativa CORRETA.
A.( ) Pelo trabalho das 21:00 às 05:00 horas o empregado fará jus ao pagamento de 1 hora normal, e 7 horas com o adicional noturno de 20%.
B.( ) Os juízes de direito da justiça estadual podem decidir processos trabalhistas se a comarca não for abrangida pela jurisdição de uma Junta de Conciliação e Julgamento.
C.( ) O intervalo obrigatório de uma jornada de 5 horas é, no mínimo, de 30 minutos.
D.( ) O adicional de insalubridade de grau mínimo, médio e máximo de 10, 20 e 40%, deve ser pago sobre o salário que o empregado perceber.

69) Assinale a alternativa INCORRETA.
A.( ) Um empregado pode receber só comissões, desde que respeitado o salário mínimo ou o piso normativo da categoria.
B.( ) O suplente da CIPA também goza da garantia de emprego.
C.( ) Não pode servir de paradigma para fins de equiparação salarial aquele empregado cuja remuneração maior seja originada de decisão judicial.
D.( ) A jornada de 8 horas é considerada normal para o gerente bancário exercente de função de confiança.

70) Sobre duração da jornada de trabalho, podemos afirmar que:
A.( ) Não existe tempo mínimo de descanso ou intervalo para o retorno ao trabalho, após o encerramento de uma jornada.
B.( ) O adicional de horas extras previsto em lei sempre prevalece sobre os adicionais previstos em acordos ou convenções coletivas.
C.( ) Nas atividades insalubres não pode haver prorrogação da jornada em nenhuma hipótese.
D.( ) É a lei que estipula uma jornada de apenas 6 horas de segunda a sexta para aos bancários.

71) Sobre o repouso semanal remunerado, é CORRETO afirmar que:
A.( ) Todo empregado tem o direito de um repouso de 24 horas consecutivas obrigatoriamente nos Domingos e Feriados civis e religiosos.
B.( ) Não será devido o valor correspondente na semana que, injustificadamente, não tenha o empregado cumprido integralmente o seu horário de trabalho.
C.( ) O empregado comissionista já recebe o RSR no percentual fixado de suas comissões.
D.( ) Empregados Domésticos também fazem jus ao RSR.

72) Sobre a execução em processo trabalhista, é CORRETO afirmar que:
A.( ) O Juiz Presidente não está obrigado a abrir às partes prazo sucessivo de 10 dias para a impugnação de conta apresentada nos autos, antes da penhora.
B.( ) O executado e o exeqüente têm igual prazo de 10 dias para impugnar os cálculos, após a ciência da penhora realizada em bens do executado.
C.( ) Aos trâmites e incidentes desta fase não são aplicáveis os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida da Fazenda Pública Federal.
D.( ) O Agravo de Petição poderá ser interposto por simples petição sem a necessidade de delimitação fundamentada sobre os valores impugnados, bastando delimitar a matéria.

 

 

DIREITO TRIBUTÁRIO
 

73) A competência para instituir empréstimo compulsório é:
A.( ) Privativa dos Estados e do Distrito Federal.
B.( ) Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C.( ) Concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D.( ) Privativa da União.

74) Os tributos somente podem ser instituídos:
A.( ) Por decreto-lei.
B.( ) Por decreto.
C.( ) Por lei.
D.( ) Por lei, exceto o ICMS que é instituído por convênio entre os Estados e o Distrito Federal.

75) Os livros, jornais e periódicos:
A.( ) Gozam de imunidade quanto aos impostos.
B.( ) Gozam de imunidade quanto a todos os tributos.
C.( ) Gozam de isenção quanto ao ICMS.
D.( ) São tributados normalmente quanto ao ICMS.

76) É vedado à União, em matéria tributária:
A.( ) Instituir taxa pelo exercício regular do poder de polícia.
B.( ) Instituir pedágio nas rodovias federais.
C.( ) Instituir isenção de tributos da competência das demais pessoas políticas.
D.( ) Instituir empréstimo compulsório.

77) De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que os tributos:
A.( ) Têm caráter de sanção de ato ilícito.
B.( ) Somente podem ser instituídos por lei.
C.( ) São cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
D.( ) Têm pagamento compulsório.

78) É CORRETO afirmar que, em sede de tributação:
A.( ) A lei que disponha sobre outorga de isenção pode ser interpretada extensivamente.
B.( ) Os princípios gerais de direito privado são utilizados para a definição dos efeitos tributários.
C.( ) A lei pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito DIREITO TRIBUTÁRIO
D.( ) Os princípios gerais de direito privado são utilizados para a pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas.

79) Não é modo de extinção do crédito tributário:
A.( ) A transação.
B.( ) A consignação em pagamento.
C.( ) A moratória.
D.( ) A decisão judicial transitada em julgado.

80) A cobrança judicial dos créditos tributários:
A.( ) Exige a prévia inscrição em dívida ativa.
B.( ) É sujeita a concurso de credores na concordata.
C.( ) Prefere a qualquer outra cobrança, inclusive as dos créditos de natureza trabalhista.
D.( ) Contra massa falida deve ser processada no juízo da falência.

 

GABARITO

 

1.C

11.C

21.D

31.B

41.A

51.A

61.B

71.B

2.B

12.D

22.B

32.A

42.D

52.D

62.D

72.A

3.A

13.B

23.C

33.B

43.NULA

53.B

63.B

73.D

4.D

14.A

24.B

34.C

44.B

54.D

64.A

74.C

5.A

15.C

25.A

35.A

45.A

55.C

65.D

75.A

6.C

16.D

26.D

36.D

46.B

56.D

66.A

76.C

7.B

17.B

27.C

37.C

47.D

57.B

67.C

77.A

8.D

18.A

28.B

38.B

48.C

58.A

68.B

78.D

9.B

19.C

29.D

39.D

49.C

59.D

69.C

79.C

10.A

20.A

30.C

40.A

50.B

60.C

70.D

80.A