ESTATUTO
DA OAB E REGULAMENTO GERAL
HÁ
SOMENTE UMA ALTERNATIVA CORRETA EM RELAÇÃO AO ENUNCIADO DA QUESTÃO
01) Assinale a alternativa CORRETA.
A.(
) A recusa do
cliente em
receber quantias
em seu nome levantadas impõe ao advogado a iniciativa de entregá-las
unicamente pela via judicial.
B.(
) A sociedade de advogados não pode ser constituída com qualquer nome
fantasia.
C.(
) O ajuizamento de ação de cobrança de honorários interrompe a obrigação
do advogado em prestar contas ao cliente.
D.(
) O advogado
é obrigado a prestar contas
somente em caso de conclusão ou desistência da causa.
02)
Assinale a alternativa CORRETA.
Segundo o Código de Ética e Disciplina
da OAB:
A.(
) O advogado pode funcionar no mesmo processo simultaneamente como patrono
e preposto do empregador somente para fins de acordo.
B.(
) É permitido ao advogado figurar
como sócio de mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma
área territorial do respectivo Conselho Seccional.
C.(
) As sociedades de advogados
não podem incluir sócios não inscritos como advogados, mesmo que estes efetuem
apenas atividades administrativas.
D.(
) O advogado pode
oferecer serviços
gratuitos de orientação jurídica a vítimas de violência em delegacias.
03)
Assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo o Estatuto da OAB:
A.(
) São anuláveis os atos
praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado
ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.
B.(
) Não se inclui na atividade privativa
de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
C.(
) É permitida a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.
D.(
) Exercem atividade de advocacia,
sujeitando-se ao regime do Estatuto, além do regime próprio a que se subordinem,
os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional,
da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Es-tados,
do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração
indireta e fundacional.
04) Assinale
a alternativa CORRETA.
Segundo o Estatuto da OAB:
A.(
) O advogado
tem direito
de ter a presença de representante
da OAB, quando preso em flagrante, por qualquer motivo, para lavratura do auto
respectivo, sob pena de nulidade.
B.(
) O advogado tem direito
de retirar-se do recinto onde se encontra aguardando pregão para ato judicial,
após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido
a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em
juízo.
C.(
) O advogado tem direito de dirigir-se diretamente aos magistrados nas
salas e gabinetes de trabalho, respeitando os horários determinados, observando-se
a ordem de chegada.
D.(
) O advogado
tem direito de examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração,
autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, exceto aqueles que
estiverem conclusos à autoridade.
05) Assinale a alternativa CORRETA.
Segundo o Estatuto da OAB:
A.(
) Deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos
à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo; incidir em erros reiterados
que evidenciem inépcia profissional são exemplos de infração disciplinar do
advogado.
B.(
) Cancela-se a inscrição do profissional que sofrer qualquer tipo de
doença mental.
C.(
) É obrigatório o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas
jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades,
a atividade de advocacia.
D.(
) A censura
também é
aplicável nos casos de reincidência
em infração disciplinar.
06)
Assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo o Estatuto da OAB:
A.(
) A OAB, por
constituir serviço público,
goza de imunidade tributária parcial em relação a seus bens, rendas e serviços.
B.(
) O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é
de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante,
inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria.
C.(
) Os atos conclusivos dos
órgãos da OAB, salvo quando reservados ou de administração interna, devem ser
publicados na imprensa oficial ou afixados no fórum, na íntegra ou em resumo.
D.(
) O pagamento
da contribuição anual
à OAB isenta os inscritos
nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical.
DIREITO ADMINISTRATIVO
HÁ
SOMENTE UMA ALTERNATIVA CORRETA EM RELAÇÃO AO ENUNCIADO DA QUESTÃO
07)
Você é
procurado por
um cliente que foi vítima de um acidente automobilístico em decorrência
de invasão de preferencial, por um veículo
cujo certificado de propriedade consta como sendo da Secretaria de Estado da
Saúde – Estado de Santa Catarina. A solução para o problema passa necessariamente
por uma demanda judicial. Contra quem você proporia a ação:
A.(
) O
Secretário da Pasta.
B.(
) Secretaria de Estado da Saúde.
C.(
) Secretaria de
Estado da
Saúde e
Estado de Santa Catarina.
D.(
) Estado de Santa Catarina.
08)
Determinado órgão colegiado pertencente à estrutura administrativa da União
Federal, edita uma Resolução em flagrante desrespeito ao Ordenamento jurídico
vigente. Determinada pessoa, cliente sua, prejudicada pela referida Resolução,
o procura para que os prejuízos decorrentes não se concretizem. Após a análise
do caso, você opta pela via mandamental para solucionar a situação. Quem é parte
legítima para figurar no pólo passivo do “writ”:
A.( ) o diretor geral do órgão colegiado.
B.(
) o órgão colegiado.
C.(
) o Presidente do órgão colegiado.
D.(
) todos os membros do órgão colegiado em litisconsórcio passivo necessário.
09)
Cada um
dos poderes do Estado, possui um ato jurídico típico, que lhe caracteriza
as funções. Com base nisso, assinale as funções corretas dos poderes do Estado:
A.(
) Executivo – execução do ato administrativo, Judiciário – prolação da
sentença, Legislativo – aprovação
de leis.
B.(
) Executivo – execução do ato administrativo, Judiciário – edição do
Regimento de Custas Judiciais, Legislativo – publicação de leis.
C.(
) Executivo – execução do orçamento público,
Judiciário – prolação da sentença, Legislativo – aprovação de leis.
D.(
) Executivo – execução do
orçamento, Judiciário – prolação da sentença, Legislativo – edição de leis.
10)
Identifique abaixo, quais as modalidades de licitação atualmente existentes
no Ordenamento Jurídico pátrio:
A.( ) concorrência, tomada de
preços, carta-convite, concurso e leilão.
B.(
) concorrência, tomada de preços, convite.
C.(
) concorrência, tomada de preços, carta-convite, concurso.
D.(
) concorrência, tomada de
preços, convite, concurso e leilão.
11)
Conforme a Constituição Federal,
os órgãos que compõem o Poder Judiciário
são:
A.(
) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais
Federais e Tribunais de Justiça dos Estados, Distrito Federal e Territórios.
B.(
) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais
Federais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes
Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e Tribunais e Juízes dos Estados e
do Distrito Federal e Territórios.
C.(
) Supremo Tribunal
Federal, Superior
Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Eleitorais
e Tribunais de Justiça dos Estados, Distrito Federal e Territórios.
D.(
) Supremo Tribunal
Federal, Superior
Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais do Trabalho,
Tribunais Militares e Tribunais de Justiça dos Estados, Distrito Federal e Territórios.
12)
O Contrato Administrativo
possui uma peculiaridade que os diferencia dos demais contratos abrangidos pelo
Direito. Essa peculiaridade é:
A.(
) de poder ser fiscalizado em sua execução.
B.(
) de poder ser rescindido, por qualquer das partes, por infração contratual.
C.(
) de poder ser alterado unilateralmente pela Administração, de modo a
adequar suas finalidades ao interesse público, respeitados os direitos do contratado.
D.(
) de poder ser
aditado, a qualquer tempo, pelas partes contratantes.
HÁ
SOMENTE UMA ALTERNATIVA CORRETA EM RELAÇÃO AO ENUNCIADO DA QUESTÃO
13)
Segundo a Lei 8.078, de 11/09/1990, é CORRETO afirmar :
A.(
) Contrato de
adesão é
aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente
ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem
que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
B.(
) O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os
tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles
decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem
publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha
a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível ou a restituição
imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais
perdas e danos, sendo vedado o abatimento proporcional do preço.
C.(
) Considera-se consumidor apenas a pessoa física que adquire ou utiliza produtos ou
serviço como destinatário final sendo ele equiparado à coletividade de pessoas,
ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
D.( ) É enganosa
a publicidade
discriminatória de qualquer
natureza, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite
da deficiência de julgamento e experiência da criança e que desrespeite valores
ambientais.
14) Assinale a alternativa CORRETA.
Segundo o Código Civil Brasileiro:
A.(
) A habilitação para casamento faz-se perante o juiz de Direito da Comarca
onde realizar-se-á, para demonstrar que os nubentes estão legalmente habilitados
para o casamento.
B.(
) Regime legal
de bens do casamento é o
da separação parcial de bens.
C.(
) O impedimento de um casamento entre o cônjuge sobrevivente com o condenado
como delinqüente no homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte
somente poderá ser oposto pelo oficial do registro público ou pelo representante
do Ministério Público.
D.( ) O casamento
pode celebrar-se mediante procuração que outorgue poderes especiais ao
mandatário para receber, em nome do outorgante, o outro contraente.
15)
Segundo o
Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar:
A.(
) A prescrição interrompe-se
apenas por ato inequívoco judicial que importe reconhecimento do direito pelo
devedor.
B.(
) Prescreve, em um
ano, a ação
dos donos de casa de pensão, educação, ou ensino, pelas prestações dos
seus pensionistas, alunos ou aprendizes; contado o prazo do vencimento de cada
uma.
C.(
) Prescreve, em três
meses, a ação do cônjuge
coato para anular o casamento; contado o prazo do dia em que cessou a coação.
D.(
) Prescreve, em dois anos, a ação do segurado contra o segurador e vice-versa,
se o fato que o autoriza se verificar no país; contado o prazo do dia em que
o interessado tiver conhecimento do mesmo fato.
16) Segundo o Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar:
A.(
) O parentesco entre avô e neto é natural, em linha reta, e de segundo grau.
B.(
) O parentesco entre tio e sobrinho é natural, em linha colateral ou
transversal e de segundo grau.
C.(
) A ação
de alimentos
só pode ter por fundamento
o parentesco ou o casamento civil.
D.(
) A ação de separação judicial litigiosa, salvo nos casos expressamente
previstos em lei, poderá ser transformada em consensual.
17)
Assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo o Código Civil Brasileiro:
A.(
) O distrato faz-se pela mesma forma que o contrato. Já a quitação é
válida independente-mente de sua forma.
B.(
) A cláusula penal pode ser estipulada conjuntamente com a obrigação
ou em ato posterior.
C.(
) A herança de
pessoa viva não pode ser objeto de contrato.
D.(
) Salvo se
as partes
nada convencionarem, ou se o contrário dispuserem as circunstân-cias,
a natureza da obrigação ou a lei, efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor.
18)
Segundo o Código Civil Brasileiro, é CORRETO
afirmar:
A.(
) Há herança jacente apenas
quando inexistirem herdeiros sucessíveis que tenham aceito a herança.
B.(
) Os efeitos da exclusão
da herança transmitem-se, também, aos descendentes do herdeiro excluído.
C.(
) Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança,
poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.
D.(
) A renúncia
à herança poderá ser tácita
ou expressa.
HÁ
SOMENTE UMA ALTERNATIVA CORRETA EM RELAÇÃO AO ENUNCIADO DA QUESTÃO
19)
O Cheque pré-datado:
A.(
) não dispõe
de regulamentação
ou proteção legal.
B.(
) é amparado em dispositivo da lei do cheque.
C.(
) não é passível de endosso.
D.(
) a sua emissão configura crime.
20)
As alterações jurídicas nas sociedades comerciais
podem ser:
A.(
) Cisão
parcial, incorporação e dissolução.
B.(
) Cisão, fusão e extinção.
C.(
) Fusão, cisão e incorporação.
D.(
) Fusão parcial, cisão e liquidação.
21)
A responsabilidade dos sócios cotistas na sociedade por cotas de responsabilidade
limitada é determinada:
A.(
) pelo
valor das cotas de cada sócio.
B.(
) pelo limite do capital social.
C.(
) pelo capital realizado no ato de subscrição.
D.(
) pelo limite dos bens patrimoniais.
22)
A prestação na obrigação comercial consiste em:
A.(
) relacionamento contratual entre credor
e devedor.
B.( ) compra e venda de efeitos móveis.
C.(
) celebração de atos comerciais.
D.(
) dar, fazer ou não fazer alguma coisa caracterizada pela comercialidade.
23) A administração da
falência é exercida
A.(
) pelo síndico, sob a imediata direção e superintendência do juiz.
B.(
) pelo juiz, auxiliado pelo síndico.
C.(
) pelos credores habilitados através do síndico.
D.(
) pelo escrivão
subordinado ao juiz responsável pela decretação da falência.
24) São
condições para o pedido de concordata preventiva:
A.( ) Não ter título protestado por falta de pagamento e processo
de execução em tramitação.
B.(
) Possuir ativo
que corresponda à totalidade
do passivo dos credores quirografários e exercício regular do comércio há mais
de 5 anos.
C.(
) Exercer regularmente o
comércio há mais de 2 anos e não ter título protestado por falta de pagamento.
D.( )
Ter situação regularizada perante a Junta Comercial e título
protestado há menos de trinta dias.
HÁ
SOMENTE UMA ALTERNATIVA CORRETA EM RELAÇÃO AO ENUNCIADO DA QUESTÃO
25)
A Constituição brasileira
de 1988
é dita rígida porque:
A.(
) exige para
sua modificação um processo mais complicado e solene do que o das leis
ordinárias.
B.(
) estabelece uma estrutura rígida de Estado.
C.(
) trata com rigidez a questão dos direitos e garantias individuais.
D.(
) suas normas devem ser interpretadas de forma estrita.
26)
Nas matérias compreendidas na competência legislativa concorrente:
A.(
) compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos
Municípios legislar
plena e livremente.
B.(
) compete à União editar
as normas gerais e, às demais pessoas políticas, legislar suplementarmente.
C.(
) enquanto não houver normais gerais, Estados, Distrito Federal e Municípios
não podem editar a legislação suplementar.
D.(
) prevalece a legislação editada em primeiro
lugar.
27)
Em sede de competência das pessoas políticas, pode-se dizer que:
A.(
) a Constituição é omissa quanto
às competências dos Estados.
B.(
) cabe aos Estados a chamada competência residual.
C.(
) as competências dos Municípios
são previstas na respectiva Constituição estadual.
D.(
) a Constituição delimita as
competências dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, reservando
à União a chamada competência residual.
28)
As leis complementares se distingem das leis ordinárias por:
A.(
) veicularem normas gerais, enquanto
que estas se ocupam das normas específicas.
B.(
) serem de
iniciativa exclusiva do
Chefe do Poder Executivo.
C.(
) versarem matérias a
elas reservadas
pela Constituição e por
exigirem maioria absoluta para sua aprovação.
D.(
) exigirem aprovação nas duas Casas que
compõem o Poder Legislativo.
29) A
competência para desapropriar terras que não estejam cumprindo sua função social,
para fins de reforma agrária é:
A.(
) comum à
União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios.
B.(
) privativa dos Municípios.
C.(
) privativa dos Estados e do Distrito Federal.
D.(
) privativa da União.
30) A
fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, mediante controle
externo, cabe ao
A.(
) Congresso Nacional, com
o auxílio do Tribunal de Contas da União.
B.(
) Ministério da Fazenda.
C.(
) Poder Judiciário.
D.( )
Ministério Público
Federal.
HÁ
SOMENTE UMA ALTERNATIVA CORRETA EM RELAÇÃO AO ENUNCIADO DA QUESTÃO
31) Pode-se afirmar, na seara criminal, que:
A.(
) não é
de sua
exclusividade a definição
de infrações e cominação de penas.
B.(
) nem todas as normas têm caráter incriminador.
C.(
) todas as normas têm caráter
incriminador, mesmo as consideradas permissivas.
D.(
) o Estado exerce
o jus
persequendi, que, em algumas
circunstâncias, deverá se sobrepor às garantias constitucionais, por prevalência
do interesse público.
32) As normas penais em branco:
A.(
) apresentam-se incompletas,
reclamando sempre outras normas legais.
B.(
) nem sempre necessitam de
outros dispositivos legais para serem completadas.
C.(
) existem em dispositivos que requerem do operador jurídico conhecimento
técnico, sempre daí resultando a sua incompletude.
D.(
) são praticamente inexeqüíveis.
33) A interpretação no direito penal:
A.(
) exige, em
algumas circunstâncias específicas, a aplicação da analogia “in malam
partem”.
B.(
) permite a
adotação da
analogia “in bonam partem”,
conforme a opinião dominante dos doutrinadores.
C.(
) não admite a analogia em hipótese alguma, por restar malferido o princípio
da reserva legal.
D.(
) exige a
analogia quando o operador
jurídico está diante de um texto obscuro.
34) O princípio da reserva legal:
A.(
) pode inexistir num Estado
Democrático de Di-reito.
B.(
) destina-se, fundamentalmente,
à defesa do Estado,
em relação aos delinqüentes.
C.(
) confunde-se com o princípio da anterioridade.
D.( ) aplica-se tanto
aos crimes quanto às contravenções.
35) Assinale a alternativa INCORRETA:
A.(
) os crimes comissivos por omissão também são chamados de delitos omissivos
impróprios.
B.(
) nos crimes omissivos a pessoa deixa de fazer o que lhe é determinado
pela norma.
C.(
) o crime de prevaricação
não serve de exemplo de crime omissivo próprio.
D.(
) nos
crimes comissivos
por omissão o agente não
faz o devido.
36) Quanto ao erro, pode-se destacar que:
A.(
) ele se confunde com a ignorância, que consiste
na absoluta falta de conhecimento.
B.(
) o erro
essencial reside sobre situação
fática acessória ou alheia à essência do delito.
C.(
) o erro
acidental repousa sobre
circunstância fática que, se existente, legitimaria a conduta do agente.
D.( ) no erro de proibição pode ocorrer ignorância ou errada compreensão da
lei.
HÁ
SOMENTE UMA ALTERNATIVA CORRETA EM RELAÇÃO AO ENUNCIADO DA QUESTÃO
37)
Nas ações de reparação do dano sofrido, em razão de delito ou acidente de veículos,
será competente o foro:
A.(
) do domicílio do
réu, pois as
ações fundadas em direito
real serão sempre propostas no local onde residir.
B.(
) do domicílio
do autor, do
local do
fato ou do domicílio do réu, que neste caso não poderá argüir incompetência
do juízo por ser beneficiado com a escolha.
C.(
) do local do fato
ou do domicílio do réu, não se admitindo o do autor, pois a competência
é em razão do ato.
D.(
) no domicílio do
réu ou do autor, não podendo
ser o do local do fato, em razão da competência territorial.
38) Assinale a alternativa CORRETA:
A.(
) A incompetência absoluta deve
ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição,
independentemente de exceção.
B.(
) Declarada a
incompetência absoluta, todos os atos do processo serão nulos, remetendo-se
os autos ao autor para manifestar-se.
C.(
) Nos conflitos de competência, o Ministério Público será ouvido somente
quando tiver qualidade de parte.
D.(
) O juiz poderá, para o
bem das partes, se eximir de sentenciar ou despachar, alegando lacuna ou obscuridade
da lei.
39) Assinale a alternativa CORRETA.
A.( )
Todos os atos processuais são públicos, inclusive os que dizem respeito a casamento,
filiação e separação dos cônjuges.
B.(
) Mesmo preenchendo a finalidade
essencial, os atos processuais não serão válidos quando praticados de forma
diversa do prescrito em lei.
C.(
) Com exceção dos locais onde não houver profissionais qualificados,
os peritos deverão ser escolhidos dentre aqueles de nível universitário, inscritos
no seu órgão de classe.
D.(
) O direito de consultar os autos é restrito ao procuradores com mandado
expresso, não podendo as partes terem acesso ao processo sem a intervenção de
seus patronos.
40)
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(
) A desistência
da ação
produzirá efeito desde sua
juntada aos autos, necessitando de sentença homologatória somente para extinguir
o feito.
B.(
) Em todos os atos e termos do processo
é obrigatório o uso do vernáculo, só se admitindo documento redigido em língua
estrangeira quando acompanhado de tradução oficial.
C.(
) Sentença
é o ato
jurídico pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo sempre o mérito
da causa.
D.(
) Da
decisão interlocutória proferida pelo juiz ou escrivão, cabe o recurso
de agravo, que poderá ser na forma de instrumento ao retido nos autos.
41) Assinale a
alternativa CORRETA.
A.(
) Salvo disposição em contrário, os prazos
serão computados incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento,
devendo ser levado em consideração a data da efetiva citação ou intimação.
B.(
) Durante
as férias e nos
feriados todos os atos processuais poderão ser praticados, com exceção da produção
antecipada de provas, separação de corpos, embargos de terceiro e abertura de
testamento.
C.(
) Quando
o ato tiver
que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá
ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da
lei de organização judiciária local.
D.(
) Não
havendo preceito legal nem
tenha o
juiz determinado outro, será de 15 dias o prazo para a prática de ato
processual a cargo da parte, não podendo renunciar àquele estabelecido exclusivamente
em seu favor.
42) Assinale a
alternativa CORRETA.
A.(
) O fiador
que pagar
a dívida, não poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo
de execução, devendo promover novo processo contra este.
B.(
) Caso
as partes transigirem,
após o despacho saneador, o processo
será extinto sem o julgamento do mérito.
C.(
) O juiz não poderá antecipar totalmente os
efeitos da tutela pretendida, mesmo existindo prova inequívoca da verossimilhança
da alegação.
D.(
) Os títulos executivos, para aparelharem a
execução de cobrança de crédito, devem estar revestidos de liquidez,
certeza e exigibilidade.
HÁ
SOMENTE UMA ALTERNATIVA CORRETA EM RELAÇÃO AO ENUNCIADO DA QUESTÃO
43)
No processo penal, prevalece o princípio da persuasão racional do juiz. Isso
significa que:
A.(
) a decisão
do magistrado
deverá se alicerçar sempre
na prova produzida, formando a sua convicção livremente, e podendo decidir mesmo
contra alguns elementos evidenciados nos autos.
B.(
) somente a
prova robusta
e harmônica pode levar o réu à condenação.
C.(
) o magistrado forma livremente
a sua convicção, sem ater-se sempre aos elementos contidos nos autos.
D.( ) o magistrado deverá ater-se à conclusão pericial, quando
a decisão necessitar do conhecimento técnico.
44)
O Ministério Público é dono da ação penal. No entanto,
A.(
) deverá atender
à requisição
do Ministro
da Justiça, nos casos em que ela se faz imprescindível.
B.(
) quando o
particular requerer a instauração
da instância, o Ministério Público deverá atender sempre.
C.(
) o particular pode tomar a
iniciativa, havendo o silêncio do Ministério Público; vale dizer, quando transcorrer
o prazo de lei e não houver a propositura da ação, na ação pública incondicionada.
D.(
) deverá instaurar
a ação
sempre que a autoridade policial considerar que há elementos de convicção
da ocorrência do delito no inquérito.
45) O recurso em sentido estrito:
A.(
) somente cabe
nas hipóteses
previstas no art. 581 do Código de Processo Penal.
B.(
) pode substituir a apelação, por conter em si um efeito devolutivo amplo.
C.(
) cabe em outras situações,
além daquelas previstas no art. 581 do Código de Processo
Penal.
D.(
) é proposto com o intuito de destrancar o recurso inadmitido pela autoridade
judiciária.
46) O recurso da carta testemunhável:
A.(
) pode substituir o recurso de apelação, por possuir os efeitos devolutivo
e suspensivo.
B.(
) é dirigido
ao escrivão e visa a atacar decisões interlocutórias.
C.(
) é dirigido ao juiz da causa e almeja o destrancamento de recurso.
D.( ) é dirigido ao escrivão e visa ao destrancamento de recursos.
47)
Será decretada a nulidade do processo:
A.(
) somente quando o acusado não tiver defensor.
B.(
) quando o
acusado tiver defensor e
este não promover uma defesa efetiva.
C.(
) quando o
acusado apresentar a defesa prévia e não arrolar testemunhas.
D.(
) quando o
acusado, notificado para a apresentação da defesa prévia, deixar de apresentá-la.
48) O interrogatório:
A.(
) é presidido pelo juiz, e há entendimento pacífico de que o MP e o defensor
do acusado nele não podem intervir.
B.(
) é apenas um meio de prova,
conforme entendimento tranqüilo da jurisprudência e posição majoritária da doutrina.
C.(
) é um meio de prova e um meio de defesa, devendo nele, segundo o entendimento
de alguns juízes e doutrinadores, ser assegurado o contraditório.
D.(
) é ato
dispensável, quando o acusado
não demonstrar interesse na sua realização, ou nele permanecer em silêncio.
HÁ
SOMENTE UMA ALTERNATIVA CORRETA EM RELAÇÃO AO ENUNCIADO DA QUESTÃO
49)
Qual o destino do Agravo de Petição Adesivo, na fase de execução trabalhista,
caso a parte contrária desista do seu próprio Agravo de Petição antes do julgamento?
A.(
) Ficará prejudicado o seu
conhecimento não podendo ser provido pelo Tribunal.
B.(
) Será julgado pelo Tribunal caso a parte interessada reitere seu interesse.
C.(
) Será julgado
normalmente pela Junta de Conciliação e Julgamento.
D.(
) Não existe Agravo de Petição Adesivo.
50)
Sobre o depósito recursal (art.
899 da
CLT), é CORRETO afirmar que:
A.(
) não serão
conhecidos os
Agravos de Instrumentos
interpostos sem a sua comprovação.
B.(
) é condição indispensável para o conhecimento dos recursos interpostos
na fase de liquidação de sentença.
C.(
) havendo condenação em pecúnia, sempre poderá o empregado interpor recurso ordinário
sem se preocupar com o mesmo.
D.( ) seu valor
não é ilimitado, sendo regularmente
fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
51)
Se um empregado foi contratado para trabalhar em jornada de 5 horas,
é CORRETO afirmar que:
A.(
) faz jus a um intervalo para repouso e alimentação de no mínimo 1 hora.
B.(
) na hipótese
do mesmo não gozar de um intervalo mínimo de 15 minutos, fará jus a uma
indenização correspondente a 15 minutos com acréscimo de no mínimo 50%.
C.(
) se o
intervalo para
repouso e alimentação for inferior a 30 minutos, o tempo gasto será computado
na sua jornada.
D.(
) as horas que faltarem para completar a jornada de 8 horas serão consideradas
como de efetivo trabalho para a composição da remuneração mensal.
52)
Sobre o contrato individual de
trabalho, é CORRETO afirmar que:
A.(
) o pagamento do mês trabalhado nunca poderá ser de meio salário mínimo,
na hipótese do em-
pregador trabalhar em jornada de 22 horas se-manais.
B.(
) é ilegal
o registro simultâneo
de empregado maior de 40 anos com várias empresas privadas quando a carga
horária ultrapassar 10 horas diárias no total.
C.(
) a remuneração não pode ser estipulada de for-ma totalmente variável
através de comissões ou percentagens.
D.( ) é legal a cláusula que estipule
a sua cessação em 10 meses
sem que exista o direito de indenização ou de aviso prévio ao empregado.
53)
Em relação às normas coletivas de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
A.(
) As Convenções Coletivas
podem ser estipuladas com prazo máximo de 3 anos.
B.(
) As empresas sindicalizadas não possuem preferência, em igualdade de
condições nas concorrências para exploração de serviços públicos sobre outras
empresas não sindicalizadas.
C.(
) Obrigam a toda a categoria patronal representada pelos sindicatos que
assinaram uma convenção coletiva, inclusive as empresas que tenham discordado
dessa orientação na assembléia realizada, salvo se as mesmas firmarem acordo
coletivo em separado com o sindicato dos empregados.
D.( ) Havendo discussão
sobre a
aplicabilidade da norma coletiva firmada entre a Federação dos Empregados
no Comércio com o Sindicato do Comércio e a norma coletiva firmada pelo Sindicato
dos Empregados no Comércio, prevalece a primeira porque firmada por Organização
Sindical de nível superior.
54)
Qual o
prazo para os Embargos à
Execução no Processo do Trabalho, se a penhora foi feita no dia 17 de fevereiro
de 1999, uma quarta-feira, e a intimação pessoal do executado ocorreu no dia
19 de fevereiro de 1999, uma sexta-feira, sabendo-se que o mês de fevereiro
de 1999 só teve 28 dias?
A.(
) Dia 1o de março.
B.(
) Dia 26 de fevereiro.
C.(
) Dia 22 de fevereiro.
D.(
) Dia 24 de fevereiro.
HÁ
SOMENTE UMA ALTERNATIVA CORRETA EM RELAÇÃO AO ENUNCIADO DA QUESTÃO
55)
O princípio constitucional,
segundo o
qual nenhum tributo pode
ser exigido no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu
ou aumentou, é conhecido como:
A.(
) Princípio da tipicidade.
B.(
) Princípio da legalidade.
C.(
) Princípio da irretroatividade.
D.(
) Princípio da anterioridade.
56)
Como exemplo de tributo não-vinculado, pode-se citar:
A.(
) o ICMS, o imposto de renda e o IPTU.
B.(
) a Taxa de Coleta de Lixo.
C.(
) as contribuições de melhoria.
D.(
) o pedágio.
57) Os templos de qualquer culto são imunes:
A.(
) apenas às taxas municipais.
B.(
) apenas ao imposto de renda.
C.(
) apenas aos impostos.
D.(
) a todos os tributos.
58)
O Código Tributário Nacional - CTN é considerado:
A.(
) formal e materialmente uma lei ordinária.
B.(
) formal e materialmente uma lei complementar.
C.(
) formalmente, uma lei complementar,
mas, materialmente, uma lei ordinária.
D.( )
formalmente, uma
lei ordinária, mas,
materialmente, uma lei complementar.
59) É causa de suspensão
da exigibilidade do crédito tributário:
A.(
) o pagamento antecipado, nos casos de tributos sujeitos a lançamento
por homologação.
B.(
) a moratória.
C.(
) a impetração de mandado de segurança.
D.(
) a concessão
de medida liminar em ação
cautelar.
60) A prescrição e a decadência:
A.(
) podem ambas
ser declaradas
de ofício
pelo Juiz.
B.(
) são modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
C.(
) somente extinguem
o crédito tributário quando for o caso de lançamento por homologação.
D.(
) extinguem o crédito tributário.