EXAME DE ORDEM /SC MARÇO 2000 – Fase 2

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

 

PEÇA PROFISSIONAL

A empresa Alfa – Distribuidora de Equipamentos Eletrônicos LTDA – participou de uma licitação na modalidade Tomada de Preços, promovida pela Secretaria de Estado da Administração, cujo objeto era o fornecimento de 500 micro-computadores e 500 impressoras, tendo sido desclassificada pelo fato da proposta apresentada não estar devidamente com as páginas numeradas e assinadas pelo responsável da empresa, conforme constava do Edital. Inconformada com a decisão, a empresa licitante recorreu a todas as instâncias administrativas, inclusive através de Recurso Hierárquico ao Secretário de Estado, tendo sido negado provimento aos recursos interpostos.

O proprietário da empresa o procura para que você defenda seus interesses em Juízo contra a decisão relatada.

 

TAREFA

Elabore a peça profissional mais adequada à resolução do problema apresentado, citando a Lei, a doutrina e a jurisprudência  aplicáveis à espécie discutida.

 

SITUAÇÃO PROBLEMA I

O prefeito de uma determinada cidade decreta a demolição de uma praça, considerada patrimônio histórico cultural municipal, para a construção de um estacionamento destinado aos veículos da prefeitura. A associação dos moradores daquela localidade, indignada, deseja anular o ato demolitório do prefeito. Indique qual a medida judicial mais adequada e ágil para solucionar o problema,  seu fundamento jurídico, o dispositivo legal em que se respalda e contra quem  é dirigida.

 

SITUAÇÃO PROBLEMA II

Você é procurado por um ex-preso político, que recentemente descobriu por vias informais, que seu nome constava em relatórios sigilosos do antigo SNI, de posse do Exército, como tendo praticado crimes contra a segurança nacional, inclusive de assaltos a bancos na década de 70. Tentando acesso oficial a essas informações, não obteve êxito, recebendo a informação de que se tratavam de informações chanceladas como “segredo de Estado”. Inconformado, deseja uma solução para o caso. Aponte o remédio jurídico específico para resolver a questão, indicando seus fundamentos e capitulação legal.

 

 

DIREITO CIVIL

 

PEÇA PROFISSIONAL

Fabian Prima, brasileiro, viúvo, aposentado, faleceu em 21/04/94, deixando, além de outros bens, uma casa situada na rua Pérsia, 20, em Florianópolis, no valor atualizado de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

O inventário foi regularmente aberto, declarando-se todos os seus bens, inclusive a casa acima descrita.

Antes da homologação da partilha, João Anderson compareceu ao cartório competente munido de procuração pública firmada pelo de cujus e lavrou a escritura pública de compra e venda e registrou-a posteriormente no ofício do registro de imóveis, transferindo o imóvel para seu nome.

Constatando que o imóvel estava sendo ocupado por João Anderson e tomando conhecimento da referida transferência, o espólio de Fabian Prima, representado pelo inventariante regularmente nomeado (Luiz Prima, brasileiro, solteiro, bancário) propôs uma ação de reivindicação para reaver este  imóvel.

A sentença de mérito, de lavra do Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, foi desfavorável ao espólio de Fabian Prima, transitado em julgado em 25/05/98.

Em janeiro do corrente ano, Luiz Prima esteve na cidade vizinha de Palhoça, onde encontrou-se casualmente com um amigo, ocasião em que narrou os fatos da demanda reivindicatória.

Para sua surpresa o amigo disse que recentemente ficou sabendo que o negócio se efetivou através de uma procuração pública viciada, podendo ainda afirmar que o Sr. Fabian faleceu sem saber que sua casa tinha sido vendida.

Esse importante fato macula as únicas provas em que se alicerçou a sentença da ação reivindicatória, qual seja, a escritura de compra e venda e a procuração.

 

TAREFA

Você foi procurado por Luiz Prima. Elabore a devida e completa peça cabível, com o intuito de melhor proteger os interesses de seu cliente, abordando todos os aspectos legais.

 

SITUAÇÃO PROBLEMA I

Arnoldo Cano comprou um automóvel de Carlito Cascata, pagando-lhe o preço e, após a tradição, providenciou a transferência junto ao órgão competente. Dias após, foi surpreendido com a visita de um Oficial de Justiça informando que o automóvel estava constritado judicialmente, apreendendo-o para efeito de avaliação  e posterior praça. Nesta ocasião, Arnoldo ficou sabendo que o bem, na data da compra, encontrava-se penhorado. 30 (trinta) dias após o cumprimento da ordem judicial Arnoldo o procura relatando o caso.

Pergunta : Indique qual o procedimento judicial a ser adotado e contra quem, apontando o fundamento jurídico específico aplicável.

 

SITUAÇÃO PROBLEMA II

Cristiane Ramos era empregada de uma autarquia federal, cuja associação dos funcionários, entre outras vantagens, oferecia aos seus afiliados a possibilidade de ingresso no seguro de vida em grupo que mantinha junto a Seguradora Confiança e Segurança S.A..

Cristiane, viúva e mãe de uma menina de cinco anos de idade, interessou-se pelo plano, ingressando no grupo de seguro de vida, contratando uma indenização de R$ 100.000,00 por morte natural e invalidez permanente e R$ 200.000,00, por morte acidental.

Cinco anos após a contratação do seguro, Cristiane foi internada com problemas respiratórios, vindo a falecer no 25º dia de internação hospitalar.

Para surpresa de todos, a causa mortis atestada foi Insuficiência Respiratória Aguda, causada pelo vírus da AIDS, provavelmente contraído em uma transfusão de sangue que recebera há dois anos.

Dado o Aviso de Sinistro, a Seguradora recusou-se a pagar a indenização ajustada, alegando doença pré-existente.

A QUESTÃO É:

A filha de Cristiane tem direito ao recebimento da indenização ou está certa a Seguradora?  Fundamente sua resposta na doutrina e jurisprudência.

 

 

DIREITO COMERCIAL

 

PEÇA PROFISSIONAL

A sociedade por cotas de responsabilidade limitada, COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, tem seu quadro social composto da seguinte forma: JOÃO DA SILVA, com 40% (quarenta por cento) das cotas sociais, CARLOS DE SOUSA, com 30% (trinta por cento) das cotas sociais e JOSÉ PEREIRA, com 30% (trinta por cento) das cotas sociais. Nos termos do seu contrato social devidamente registrado, a sociedade é administrada, exclusivamente, pelo sócio-cotista CARLOS DE SOUSA. Tendo em vista as dificuldades que o comércio do vestuário vem enfrentando, somado ao fato de consideráveis divergências entre os sócios, o sócio JOÃO DA SILVA passou a desacreditar na possibilidade de lograr êxito na continuidade da empresa. Por isso, ao tomar conhecimento que a sociedade deixou de pagar obrigação líquida, certa e exigível no seu vencimento, juntou os documentos comprobatórios da dívida e assinou pedido de AUTO-FALÊNCIA da sociedade. O MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis — SC acolheu o pedido e proferiu a sentença declaratória de falência da sociedade COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

A sentença foi devidamente publicada no órgão oficial.

No dia seguinte à sua publicação, os demais sócios, CARLOS DE SOUSA e JOSÉ PEREIRA, inconformados, procuraram-no para contratar seus serviços a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis, visando modificar a situação configurada, revertendo a quebra decretada e mantendo a sociedade e a atividade empresarial.

 

TAREFA

 

Tome a medida processual cabível, fundamentando-a na legislação, doutrina e jurisprudência.

 

SITUAÇÃO PROBLEMA -I

JOÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, médico, maior,  procurou  CARLOS DE SOUSA, brasileiro, solteiro, dentista, maior, pretendendo vender um automóvel de sua propriedade. As partes firmaram INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, em 02 de março de 2000,  contendo, dentre outros, os seguintes ajustes: O preço do bem ficou estipulado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que deveriam ser pagos no dia 02 de abril de 2000. O veículo foi entregue no dia da assinatura do contrato. Em uma das cláusulas do instrumento constou que o veículo estava em perfeitas condições de uso e que, se durante o prazo para pagamento restasse demonstrado que o mesmo possuía defeitos, exigindo reparos cujos custos ultrapassassem R$ 3.000,00 (três mil reais), o contrato seria rescindido. Neste caso, o automóvel seria devolvido e o comprador CARLOS DE SOUSA não precisaria pagar a importância ajustada. Como garantia de pagamento, CARLOS DE SOUSA emitiu uma Nota Promissória em favor de JOÃO DA SILVA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com vencimento para o dia 02 de abril de 2000. No verso da referida nota constou a seguinte redação: “Esta Nota Promissória está vinculada ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda firmado entre as partes, sujeitando-se aos seus efeitos.”

No dia 04 de março de 2000, JOÃO DA SILVA endossou a nota promissória a JOSÉ PEREIRA (endosso translatício), com a garantia por aval de MÁRCIO COSTA.

No dia 05 de março de 2000, CARLOS DE SOUSA constatou que o veículo estava com o motor e a suspensão avariados. Procurou duas oficinas mecânicas que apresentaram orçamentos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o conserto. CARLOS DE SOUSA, de posse dos orçamentos, devolveu o veículo a JOÃO DA SILVA, sendo que as partes firmaram a rescisão do contrato.

No dia 02 de abril de 2000, JOSÉ PEREIRA apresenta à CARLOS DE SOUSA a nota promissória para pagamento.

Levando-se em conta que a nota promissória não possui nenhum vício de forma, pergunta-se:

 

1)   Poderá Carlos de Sousa deixar de pagar a nota promissória, alegando a rescisão do contrato por motivo justificado?

2)   José Pereira precisará protestar a nota promis-sória para poder cobrá-la de Carlos de Sousa?

3)   João da Silva é co-responsável pelo pagamento da nota promissória? Por quê?

4) Caso Carlos de Sousa e João da Silva não paguem a nota promissória, Márcio Costa será responsável por seu pagamento. Por quê ?

 

SITUAÇÃO PROBLEMA II

MÁRIO CARDOSO subscreveu ações emitidas pela sociedade anônima INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A., pelo preço total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), firmando boletim de subscrição em 15 de janeiro de 2000. Integralizou, no momento da subscrição, R$ 1.000,00 (um mil reais), constando no boletim de subscrição que o restante deveria ser integralizado no dia 15 de março de 2000.

No dia 25 de janeiro de 2000, MÁRIO CARDOSO notificou por escrito a sociedade INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A., comunicando o seu interesse em desistir da subscrição efetuada, requerendo a devolução da importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) inicialmente paga, devidamente corrigida monetariamente, e informando que não pagará as parcelas prometidas no boletim de subscrição.

Em 16 de março de 2000, o departamento jurídico da INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A. procurou-o para você proferir um parecer jurídico, respondendo às seguintes perguntas:

1)   É lícita a desistência da subscrição das ações através da notificação expedida por MÁRIO CARDOSO?

2) Poderá a sociedade promover a cobrança da importância prometida utilizando-se do boletim de subscrição? Caso positivo, qual a medida processual cabível?

3) Há a necessidade de algum ato formal para constituir MÁRIO CARDOSO em mora? Se positivo, qual medida cabível?

4)   A sociedade poderá vender as ações do subscritor inadimplente em bolsa de valores?

5)         A sociedade poderá tomar as duas medidas ao mesmo tempo, quais sejam, promover medida judicial de cobrança e mandar vender as ações em bolsa de valores?

 

 

DIREITO PENAL

 

PEÇA PROFISSIONAL

João Maria de Souza, brasileiro, solteiro, 18 anos, empacotador de Supermercado, primário e de boa conduta social, foi preso na comarca da Capital após denúncia anônima, que afirmava estar envolvido com tóxicos.

No dia dos fatos, João Maria se dirigiu ao bar próximo de sua casa, quando verificou que no local havia uma viatura da polícia.

Rapidamente pegou uma bicicleta que estava encostada em um muro, para que pudesse mais velozmente se afastar do local.  Embora perseguido pelos policiais, conseguiu evadir-se. Porém, quando retornava para devolver a bicicleta, foi surpreendido pelos mesmos policiais, sendo preso, portando três gramas de cocaína.  Foram cumpridos todos os prazos na fase policial.

No dia do interrogatório, já em juízo, afirmou que era dependente químico, que trazia a droga para consumo e que não tinha condições de constituir advogado, motivo pelo qual lhe foi nomeado um defensor dativo, a ser intimado da nomeação e para apresentar a defesa prévia no prazo legal. Realizada a perícia, constatou-se a dependência química do denunciado.

Processado, João Maria restou condenado a 6 (seis) anos de reclusão e a 80 (oitenta) dias-multa, no valor unitário de 01 salário mínimo vigente na época dos fatos, pela prática das condutas tipificadas no artigo 12 da Lei n. 6368/76 e artigo 155, combinado com o artigo 69, ambos do Código Penal.

Ante a renúncia ao mandato pelo antigo defensor, você foi procurado pela família de João Maria, um dia após a publicação da sentença condenatória, a fim de tomar as medidas judiciais cabíveis.

 

TAREFA

Elabore a peça processual, fundamentando suas argumentações na legislação, doutrina e jurisprudência.

 

SITUAÇÃO PROBLEMA -I

Delegado de Polícia instaurou inquérito policial para apurar o crime de latrocínio praticado por Marcos Tobaz e representou por sua prisão temporária. Em razão da representação encontrar amparo legal, o juiz decretou  a prisão temporária de Marcos Tobaz, pelo prazo de trinta dias, havendo o mandado de prisão sido devidamente cumprido. Treze dias após a prisão de Tobaz, o Delegado de Polícia ainda não havia concluído o inquérito policial.

Na condição de advogado constituído por Tobaz, aponte a medida judicial cabível, com base na legislação, na doutrina e na jurisprudência.

 

SITUAÇÃO PROBLEMA II

Jaymes Bugrione se encontra em um cinema superlotado onde alguém, em certo momento, grita “fogo”. Todos procuram sair rapidamente do local e, na confusão, Jaymes Bugrione derruba Cássio Mora, que sofre lesão corporal de natureza grave ao fraturar um braço. Verifica-se posteriormente que não havia fogo algum, tratando-se de brincadeira de pessoas irresponsáveis. Jaymes Bugrione é processado pela prática de lesões corporais graves.

Na condição de advogado constituído por Jaymes Bugrione, qual tese de defesa pode ser levantada que encontre amparo legal? Fundamente sua resposta.

 

 

DIREITO DO TRABALHO

 

PEÇA PROFISSIONAL

AÇÃO TRABALHISTA

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da .... Vara do Trabalho de Florianópolis - SC.

 

Fulano de Tal, brasileiro, casado, bancário,  residente e domiciliado na Rua dos Seixos, nº 123, centro, em Florianópolis, SC, por seu procurador signatário, devidamente assistido pelo Sindicato de Classe, vem propor  RECLAMAÇÃO TRABALHIS-TA contra o BANCO MAIO S.A, , com endereço na Rua das Pedras nº 49, Centro, Florianópolis, SC,  consoante as seguintes razões fática e jurídica:

 

 

I - DOS FATOS

 

1.       O autor foi admitido em 24.08.89, na função de Digitador, sendo demitido sem justa causa em 30.04.99, quando exercia a função de Compensador.

 

2.       O horário de trabalho contratual era das
18h00min às 23h45min, de segunda a sexta-feira.

 

3.       Desenvolvia as mesmas atividades do empregado SICLANO DE TAL, no mesmo local, com a mesma produtividade e perfeição técnica, mas o citado paradigma recebia salário superior, em torno de 40%.

 

4.       Embora a jornada contratual seja de 6 horas diárias e 30 horas semanais, porque ocorriam com freqüência problemas no processamento de dados, a jornada excedia diariamente de 2 a 3 horas.

 

5.       O autor  laborava mais de 6 horas diárias, mas não gozava do intervalo para descanso de 1 hora, previsto no artigo 71, da CLT.

 

6.       O trabalho era realizado em horário noturno, considerado por lei, mas o Réu não pagava horas extras e nem o adicional noturno.

 

7.       O autor  recebia mensalmente Ajuda Alimentação, no valor de R$ 200,00, sendo que tal parcela não integrava a remuneração para efeito de cálculo das demais parcelas de natureza salarial.

 

8.       O autor laborava em sala de processamento de  dados, ambiente climatizado de baixa temperatura, sem nenhuma proteção, em condições insalubres, mas não recebia o respectivo adicional.

 

9.       As verbas rescisórias foram pagas em 12.05.99, fora do prazo legal, sem o pagamento da multa do artigo 477, da CLT.

 

 

II - PEDIDOS

 

Ante o exposto, postula o autor:

 

a)      Diferenças salariais em face da equiparação salarial, com reflexos em horas extras, adicional noturno, Repouso Semanal Remunerado, 13º salário, férias + 1/3 Constitucional, FGTS, com multa de 40% e todas as verbas rescisórias.

 

b)      Horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, com reflexos em Repouso Semanal Remunerado, 13º salário, férias + 1/3 Constitucional, FGTS, com multa de 40% e todas as verbas rescisórias.

 

c)       Horas extras pela não concessão do intervalo de 1 hora para repouso ou alimentação, com reflexos em Repouso Semanal Remunerado, 13º salário, férias + 1/3 Constitucional, FGTS, com multa de 40% e todas as verbas rescisórias.

 

d)      Adicional noturno, com reflexos em Repouso Semanal Remunerado, 13º salário, férias + 1/3 Constitucional, FGTS, com multa de 40% e todas as verbas rescisórias.

 

e)      Diferenças de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, 13º salário, férias + 1/3 Constitucional, FGTS, com multa de 40% e todas as verbas rescisórias, em face da integração ao salário da Ajuda Alimentação.

 

f)        Adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos em horas extras, adicional noturno, Repouso Semanal Remunerado, 13º salário, férias + 1/3 Constitucional, FGTS, com multa de 40% e todas as verbas rescisórias.

 

g)      Multa do artigo 477, da CLT, por atraso no pagamento das verbas rescisórias, conforme faz prova o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.

 

h)      Honorários  assistenciais,  na ordem de 15% sobre o valor condenação, pois o autor está assistido pelo seu sindicato de classe (credencial anexa) e não pode demandar em juízo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (declaração anexa).

 

 

III – REQUERIMENTO

 

Ante o exposto, requer-se:

 

a)       A notificação do Réu para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de confissão e revelia.

 

b)       O depoimento do representante legal do Réu, sob pena de confissão.

 

c)       A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, notadamente documentais, testemunhais e periciais, bem como a juntada de

 

novos documentos.

 

d)       Seja julgada totalmente procedente a presente ação,  com a condenação do Réu no pagamento das verbas ora pleiteadas, com os acréscimos da correção monetária e juros legais.

 

Dá-se a presente ação, para efeitos de alçada, o valor de R$ 500,00.

 

Termos em que

pede deferimento.

 

Florianópolis, 15 de setembro de 1999.

 

 

Advogado

 

 

SENTENÇA

 

Processo: 999999/99

Autor: Fulano de Tal

Réu: Banco Maio S/A

 

O autor acima indicado invocou a tutela jurisdicional do Estado, postulando a condenação do Réu no pagamento de diferenças salariais em face da equiparação salarial, horas extras excedentes da 6ª diária, horas extras pela não concessão do intervalo para repouso ou alimentação, adicional noturno, diferenças salariais pela integração da ajuda alimentação, adicional de insalubridade, multa do artigo 477, da CLT e honorários advocatícios.

Citado, o Réu apresentou defesa sustentando a prescrição, necessidade de aplicação do Enunciado 330 do TST e improcedência das verbas postuladas.

Juntados documentos.

Ouvidas as partes.

Inquiridas testemunhas.

Indeferida a perícia técnica para apurar as condições insalubres do local de trabalho.

Encerrada a instrução.

Não houve acordo.

É o relatório.

 

DECIDE-SE:

 

1.       ENUNCIADO 330 DO TST

Este Juízo não comunga do entendimento consubstanciado no Enunciado 330 do TST, porque o mesmo dá quitação somente às verbas discriminadas no Termo de Rescisão Contratual.

Além disso, afastaria da análise, por parte do Poder Judiciário, a alegação de violação de direito  por parte do ex-empregado, ofendendo texto constitucional.

 

2.       PRESCRIÇÃO

Estão fulminadas pelo instituto as parcelas vindicadas na exordial, no que pertine ao período de 5 (cinco) anos contados da data da citação da inicial, ocorrida em 04 de outubro de 1999.

 

3.       DOS PEDIDOS:

a)       Diferenças salariais por equiparação salarial

O autor alega o desempenho das mesmas atividades desenvolvidas pelo paradigma Manoel Silveira, no mesmo local.

O Réu alega que o paradigma possui tempo de serviço na função superior a dois anos, o que elide a equiparação salarial, na forma do § 1º do artigo 461, da CLT.

O Réu alega também que possui plano de cargos e salários homologado pelo Ministério do Trabalho, o que atrai a incidência do disposto no § 2º do artigo 461, da CLT.

Verifica-se que inexiste nos autos a Ficha Funcional do paradigma para comprovar o tempo de serviço na função superior a dois anos.

O Réu também não juntou aos autos o Plano de Cargos e Salários, alegado em defesa.

As testemunhas do autor confirmam que efetivamente havia identidade de função com a mesma produtividade e perfeição técnica.

Contudo,  é de conhecimento desse juízo que o Réu possui Plano de Cargos e Salários, pois tal documento foi juntado nos autos da ação trabalhista nº...., em tramitação nessa Vara do Trabalho.

Assim, com amparo no citado § 2º do artigo 461, da CLT, indefere-se o pedido de equiparação salarial, as diferenças salariais e os reflexos.

 

b)       Horas extras excedentes da 6ª diária

O autor alega que a jornada contratual de 6 horas excedia diariamente e que o Réu não pagava as horas excedentes.

O Réu alega que a efetiva jornada de trabalho é aquela registrada nos cartões ponto, todos assinados pelo autor.

O autor em manifestação sobre a defesa, impugnou os cartões ponto, ao argumento de que os mesmos não espelham a jornada de trabalho cumprida diariamente, pois era obrigado a assinar o ponto e continuar trabalhando.

As três testemunhas do autor comprovaram tal assertiva, conforme depoimentos de fls..., esclarecendo, inclusive, que a jornada excedia em média de 1h30min, pois o autor laborava até 1h30min/2h00min, do dia seguinte.

A única testemunha do Réu disse não conhecer tais fatos.

Embora os cartões-ponto registrem horários idênticos de entrada e saída, entende esse juiz que a prova oral não pode invalidar a prova documental. Assim, tem-se que a jornada de trabalho do autor é aquela registrada nos cartões ponto.

Indefere-se.

 

c)       Horas extras pela não concessão do intervalo legal para repouso ou alimentação.

Diz o autor que o Réu não concedia o intervalo para repouso ou alimentação, em face do que postula o pagamento de horas extras à razão de 1 hora por jornada.

O Réu, em defesa, diz que não procede o pedido, pois o autor usufruía do intervalo de 1 hora para repouso ou alimentação.

As testemunhas foram unânimes em confirmar que o intervalo para repouso ou alimentação era de apenas 15 minutos.

Entende esse Juízo que a concessão de intervalo de 15 minutos para repouso ou alimentação atende à exigência do artigo 71, da CLT.

Indefere-se.

 

d)       Adicional noturno

Requer o autor o pagamento do adicional noturno sob o argumento que laborava no horário considerado noturno e não recebia o respectivo adicional.

O Réu, em defesa alega que não procede o pedido, porque o valor do adicional noturno está incluso no salário pago mensalmente.

Merece acolhida a tese do Réu, porque inexiste dispositivo de lei determinando o pagamento do referido adicional em rubrica separada. Além do que, ensejaria pagamento em dobro e enriquecimento ilícito do autor.

Indefere-se.

 

e)       Diferenças salariais em face da integração da Ajuda Alimentação

Verifica-se, nos recibos de salários de fls., que o Réu pagava ao autor a verba denominada Ajuda Alimentação no valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), mas não computava referido valor para efeitos de cálculos das horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, 13º salário, férias + 1/3 Constitucional, FGTS, com multa de 40% e todas as verbas rescisórias.

Acolhem-se as razões de defesa que esclareceram estar o Reclamado regularmente inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, o que, embora possa implicar contradição com os dispositivos celetários, possui nítida isenção legal.

Improcedem portanto, as diferenças salariais pleiteadas

 

f)         Adicional de insalubridade

As testemunhas do autor confirmaram que o ambiente de trabalho é climatizado com temperatura entre 10ºC e 13ºC, mas não usavam equipamentos de proteção individual.

Foi indeferida a realização de perícia técnica, por estar convencido este Juízo de que o ambiente de trabalho não era insalubre, vez que é climatizado com temperatura entre 10ºC e 13ºC, conforme provado pelas testemunhas do autor. Além disso, o juiz pode indeferir a prova pericial, quando estiver convencido por outros elementos probatórios existentes nos autos, conforme autoriza o artigo 420, inciso II, do CPC.

Indefere-se.

 

g)       Multa do artigo 477, da CLT

Ao contrário do alegado na exordial, as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal.

Vejamos, a rescisão contratual ocorreu em 30.04.99 (sexta-feira), com aviso prévio indenizado, sendo que  as verbas rescisórias foram pagas em 12.05.99, ou seja, no prazo legal, já que a contagem se inicia a partir do primeiro dia útil subseqüente.

Indefere-se.

 

h)       Honorários assistenciais

O autor não preenche os requisitos da Lei 5584/70 e do Enunciado nº 329 do TST, porque percebia remuneração superior ao dobro do mínimo legal.

Além disso, este juízo entende que é inaplicável o princípio da sucumbência na Justiça do Trabalho.

Indefere-se.

 

ISTO POSTO, a 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, fixado o marco prescricional em 04.10.1994, julga totalmente improcedente a ação.

Custas pelo autor no valor de R$ 10,00 (dez reais) fixadas sobre o valor dado à causa de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Cientes as partes da data da prolação desta sentença, conforme assinalado na ata de encer-ramento da instrução.

 

Nada mais.

 

Florianópolis, 10 de março de 2000

 

JUIZ DO TRABALHO

 

 

TAREFA

Com base nos fatos, provas e demais elementos contidos na peça inicial e na sentença, elabore por parte do Autor, a peça profissional  correspondente, de forma fundamentada.

Considere que não cabe embargos de declaração.

Além da elaboração da peça correspondente, o candidato deverá informar:

a)         A data exata correspondente ao  último dia do prazo recursal, considerando que as partes foram intimadas da sentença no dia 10 de março de 2000.

b)         O valor das custas e o último prazo para recolhimento, se for o caso.

c)         O valor do depósito recursal e o último prazo para recolhimento, se for o caso.

 

SITUAÇÃO PROBLEMA -I

Seu cliente foi recém demitido de uma indústria multinacional, fabricante de peças automobilísticas para o Mercosul, havendo trabalhado por 3 anos e 5 meses na unidade de Imbituba – SC, sendo  último salário mensal de R$ 1.000,00, aí não incluída a média de 30 horas extras/mês trabalhadas ao longo do contrato.

Apesar de ter sido demitido sem justa causa, a título de indenização por tempo de serviço só recebeu os depósitos do FGTS e o pagamento da respectiva multa de 40% .

Nessas condições, quer saber:

 

1.       se não faria jus à indenização prevista no art. 478 da CLT ?

2.       caso afirmativa a resposta acima, qual seria o valor exato da indenização em Reais ?

3.       já que pretendia imediatamente dar entrada do pedido de benefício do seguro desemprego, qual a eventual repercussão sobre o cálculo da indenização ?

 

Apresente suas respostas, fundamentando-as na legislação vigente ou jurisprudência, de forma expressa e com clareza.

 

SITUAÇÃO PROBLEMA -II

Um Sindicato de empregados com base territorial na Capital do Estado, firmou Convenção Coletiva com o Sindicato Patronal, prevendo um pagamento de uma taxa assistencial de R$ 10,00 por empregado, que deveria ser paga diretamente pela empresa a favor do Sindicato obreiro, no dia 10 de outubro do mesmo ano, mediante crédito bancário, ficando acordado que não haveria o desconto nos salários dos empregados.

Contra algumas das empresas que assim não procederam, o sindicato ajuizou Ação de Cumprimento perante a 1a Vara do Trabalho de Florianópolis, visando obrigá-las ao recolhimento.

Na qualidade de advogado de uma dessas empresas, indique, se existente, a principal razão de defesa que deveria ser argüida segundo o seu entendimento, acrescendo as demais razões que possam existir, fundamentando sua resposta na legislação, doutrina ou jurisprudência.

 

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

 

PEÇA PROFISSIONAL

Comercial Ignez Iolanda Ltda, CNPJ no 12345678/0001-00, inscrição estadual no 12.345.678, com sede na cidade de Florianópolis - SC, no ano de 1996 aforou procedimento judicial contra a contribuição social sobre o lucro. No processo, um mandado de segurança realizou o depósito do tributo. Após os trâmites legais, a segurança foi denegada e com o trânsito em julgado da decisão, os depósitos foram  convertidos em renda da União Federal. Em 03 de março de 2000, você foi procurado em seu escritório pelo representante legal da referida empresa, que lhe entrega cópia da execução fiscal no 102030/99, em trâmite na 1a Vara Federal de Florianópolis, onde a União Federal pretende receber o valor correspondente à contribuição social enfrentada no mandado de segurança denegado.

A penhora é concretizada. A empresa contrata seus serviços para defendê-la.

 

TAREFA

Elabore a peça profissional correspondente, fundamentando-se no Código Tributário Nacional.

 

SITUAÇÃO PROBLEMA -I

Contribuinte inconformado com a  cobrança de taxa de iluminação pública, cobrada pelo Município de São Lourenço d’Oeste, procura seu escritório no intuito de se desobrigar do pagamento.

Explique, fundamentando as respostas, citando dispositivos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional.

·         Qual o fundamento legal e constitucional que poderia embasar um processo judicial?

·         Qual o procedimento judicial que poderia ser utilizado para desobrigar o contribuinte do tributo, levando-se em conta que o mesmo deseja interromper o pagamento com a maior brevidade possível?

 

SITUAÇÃO PROBLEMA -II

O Município de Quilombo-SC realizou obra pública apta a dar azo à incidência de contribuição de melhoria aos imóveis beneficiados pela mesma. O edital contendo o memorial descritivo do projeto, o orçamento do custo da obra, a determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, a delimitação da zona beneficiada e a determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nelas contidas, foi publicado após a realização da obra e antes da cobrança do tributo.

PERGUNTA-SE:

 A publicação obedeceu às disposições do Código Tributário Nacional?

Explique, citando legislação, doutrina/jurisprudência.