EXAME DE ORDEM /SC MARÇO 2000 – Fase 1

 

 

01) Assinale a alternativa CORRETA:

      O advogado condenado por crime considerado infamante, que tem a sua inscrição cancelada, para retornar aos quadros da OAB, precisa, preliminarmente:

A.(  ) Aguardar  dois  anos  após  o  cumprimento  da pena e requerer a restauração da inscrição primitiva.

B.(  ) Fazer   exame   de   ordem   em face  do  novo Estatuto.

C.(  ) Promover a reabilitação criminal.

D.(  ) Aguardar  um ano após o cumprimento da pena e requerer a restauração da inscrição primitiva.

 

02) Assinale a alternativa CORRETA.

      A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

A.(  ) Militares  de  qualquer natureza, na ativa ou na reserva.

B.(  ) Cargos  de  substitutos legais dos membros da mesa do poder legislativo.

C.(  ) Ocupantes  de  cargos  de  direção  de  cursos jurídicos.

D.(  ) Juízes e  Promotores  de Justiça  aposentados, devido à concorrência desleal.

 

03) Assinale  a  alternativa  CORRETA, segundo  o Estatuto da OAB.

A.(  ) O advogado, compulsoriamente, deve proceder ao cancelamento de sua  inscrição se passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia.

B.(  ) No caso  de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado se submeter a novo exame de ordem.

C.(  ) Além  da  principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

D.(  ) Para  inscrição  como  advogado  é  necessário prestar compromisso perante o presidente da Comissão de Exame de Ordem.

 

04) Assinale a alternativa CORRETA:

      Das hipóteses apresentadas abaixo, qual NÃO se configura como infração disciplinar, à luz do Estatuto da OAB.

A.(  ) O  advogado   que  abandona a causa após 24 horas da comunicação da renúncia, devido o fato de já haver se concretizado sua substituição nos autos.

B.(  ) O advogado que  presta serviços a órgãos associativos que, não raro, lhes encaminha casos particulares de seus associados.

C.(  ) Remessa  de  correspondência  em  que  o pro-fissional ofereça seus serviços, ou faça promessa de resultados favoráveis ao virtual cliente.

D.(  ) Manter o advogado contato com a parte adversa sem que esteja munido da necessária autorização do cliente, ou expressamente cientificado o advogado desta.

 

05) Segundo  o Estatuto da OAB, é CORRETO afirmar que:

A.(  ) O Estatuto  da  OAB não prevê prorrogação do prazo para apresentação de defesa prévia nos processos disciplinares.

B.(  ) Nos  processos  em geral  na  OAB, todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros são de dez dias, inclusive para a interposição de recursos.

C.(  ) Para que  o  advogado possa  integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional, é necessária a autorização do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.

D.(  ) O  Mandato  em  qualquer  órgão da OAB é de três anos.

 

06) Assinale a alternativa CORRETA, segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB.

      Um amigo o procura, denunciando que uma empresa prestadora de serviços de TV a cabo, da qual ele é assinante, interrompeu o fornecimento do serviço, alegando falta de pagamento da mensalidade, o que efetivamente não ocorreu. Analisando o caso, você conclui que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a empresa de TV a cabo ressarciu todos os prejuízos materiais havidos e que, à luz da lei civil, não houve qualquer outro tipo de dano. Seu cliente, irritado com a empresa de TV a cabo e alegando constrangimento, insiste em acionar a empresa para que esta pague os danos morais supostamente sofridos, comprometendo-se, inclusive a conseguir uma testemunha que falará tudo o que for necessário para caracterizar-se o dano moral.

     Neste caso, você deve:

A.(  ) Promover a ação, desde que seu cliente consiga convencer a referida testemunha a depor conforme suas instruções.

B.(  ) Recusar o caso,  face  seu  convencimento dos riscos da demanda.

C.(  ) Recusar  o  caso e indicar  um colega que certamente ajuizará a ação.

D.(  ) Promover a ação, advertindo seu cliente sobre os riscos da demanda, pois, segundo o Código de Ética e Disciplina, aquele poderia representá-lo na OAB por omissão.

 

07) Assinale a alternativa INCORRETA, segundo o Estatuto da OAB.

A.(  ) O ajuizamento de ação de cobrança de honorários não substitui a prestação de contas devida ao cliente.

B.(  ) Ao  aceitar  substabelecimento  de  mandato, deve o advogado ajustar previamente seus honorários com o substabelecente.

C.(  ) Em casos especiais, o advogado pode funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador.

D.(  ) As  sociedades  de  advogados  não podem in-cluir sócios não inscritos como advogados.

 

08) Assinale a alternativa INCORRETA, segundo o Estatuto da OAB.

A.(  ) Concluída  a causa  ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato.

B.(  ) Na  procuração  com  poderes "ad judicia", não poderá constar o nome de estagiário que não possua habilitação perante a OAB.

C.(  ) As sanções disciplinares consistem em censura, suspensão, exclusão e multa.

D.(  ) Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de dois anos, pendente de despacho ou julgamento.

 

09) O advogado pode compensar, a título de honorários, valores que recebeu judicialmente em nome do cliente, desde que :

A.(  ) Haja disposição expressa no contrato de hono-rários.

B.(  ) Haja  disposição  expressa  no instrumento de mandato.

C.(  ) Comprove despesas relativas ao processo.

D.(  ) Não haja disposição em contrário no contrato e procuração.

 

10) Segundo o Estatuto e o Código de Ética da OAB, o advogado Osmar Tuta, conhecido por atuar na área do direito de família, foi procurado por Maria das Couves, casada com José Léo das Couves, para uma simples consulta, onde respondeu a questionamentos sobre assuntos relativos ao relacionamento conjugal da consulente, problemas de herança e doações. Nenhuma contratação decorreu dessa consulta. Um ano depois, o mesmo advogado foi procurado por José Léo das Couves para que o defendesse em ação de separação litigiosa, que lhe houvera sido proposta por Maria das Couves. Diante da situação Osmar Tuta:

A.(  ) Deverá  recusar  o  patrocínio, uma  vez que a prestação de consulta, a quem não mais seja cliente, faz surgir impedimento ético para o patrocínio em litígio do mesmo conflito de interesses, independentemente do tempo decorrido.

B.(  ) Deverá aguardar o decurso de pelo menos dois anos da data da consulta feita por Maria das Couves, para evitar a quebra do sigilo profissional.

C.(  ) Poderá contratar a defesa na separação litigiosa, sem qualquer impedimento ético, desde que José Léo das Couves seja informado da consulta anterior feita por Maria das Couves.

D.(  ) Poderá  contratar  normalmente  com  José Léo das Couves, desde que Maria das Couves seja notificada da situação.

 

11) A Administração Pública, em qualquer das suas esferas, é regida por princípios constitucionais que a anima.

      De acordo com a Constituição Federal, são princípios da Administração:

A.(  ) Moralidade, impessoalidade e produtividade.

B.(  ) Legalidade, moralidade e eficiência.

C.(  ) Efetividade, legalidade e moralidade.

D.(  ) Eficiência, produtividade e efetividade.

 

12) I. Resoluções são atos administrativos normativos.

      II. Atos administrativos vinculados são aqueles para os quais a Lei não estabelece requisitos ou condições para sua realização.

     III. Atos administrativos de império são todos aqueles que a Administração realiza, utilizando-se de sua supremacia constitucional sobre o administrado ou servidor, impondo-lhe atendimento obrigatório.

Assinale a alternativa CORRETA:

A.(  ) Todas as assertivas estão corretas.

B.(  ) As assertivas II e III estão corretas.

C.(  ) As assertivas I e II estão corretas.

D.(  ) As assertivas I e III estão corretas.

 

13) Poder de Polícia é uma prerrogativa de que dispõe a Administração Pública para restringir e condicionar a utilização de bens, atividades e direitos individuais em prol da coletividade admi-nistrada.

     Com base nessa definição, assinale a alternativa CORRETA:

A.(  ) As multas impostas pela Administração concretizam o atributo da auto-executoriedade.

B.(  ) Todo   exercício  do  Poder  de  Polícia  enfeixa necessariamente atos administrativos discricionários.

C.(  ) São  atributos  do  Poder de Polícia a auto-exe-cutoriedade, a discricionariedade e a coercibilidade.

D.(  ) O Poder de Polícia pode ser validamente delegado a pessoas jurídicas de direito privado.

 

14) Sobre  o  Processo Administrativo, é  CORRETO afirmar:

A.(  ) Obedece  aos  princípios   da  legalidade,  da informalidade, da oficialidade e da verdade material.

B.(  ) Obedece  aos princípios da legalidade, da formalidade, da extra-oficialidade e da verdade formal.

C.(  ) Obedece  aos princípios da legalidade, da informalidade, da extra-oficialidade e da verdade formal.

D.(  ) Obedece  aos princípios da legalidade, da formalidade, da oficialidade e da verdade formal.

 

15) Com relação aos Servidores Públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A.(  ) O  prazo  de  validade do concurso público será de dois anos, podendo ser prorrogado por mais de um período.

B.(  ) Ao servidor  Público é assegurado amplo direito de greve.

C.(  ) É garantido  a  todos os Servidores Públicos di-reito à livre associação sindical.

D.(  ) A fixação dos  padrões remuneratórios do Serviço Público observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

 

16) Segundo a Lei Nº 8.666/93, ocorre dispensa de licitação quando:

A.(  ) Para a aquisição de bens de capital ou serviços especiais, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

B.(  ) Houver  a  necessidade de compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

C.(  ) Para  a  celebração  de  contratos de prestação de serviços com organizações civis, qualificadas no âmbito das esferas de governo.

D.(  ) O  Poder  Público  tiver  que  adotar  campanhas comunitárias de interesse social.

 

17) Sobre  Contratos Administrativos,  é  CORRETO afirmar:

A.(  ) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos Contratos Administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

B.(  ) É admissível fiança pessoal como modalidade de garantia nas contratações de obras, serviços e compras realizadas pelo Poder Público.

C.(  ) A caução em garantia prestada pelo contratado não será liberada ou restituída após a execução do contrato.

D.(  ) Os Contratos Administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, bastando para isso simples despacho ordenatório da autoridade competente.

 

18)  I. Bens públicos, em sentido amplo, são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações pertencentes, a qualquer título, às entidades componentes da Administração.

       II. A alienação de bens públicos, condicionada a discricionariedade do Chefe do Poder Executivo, deve ser realizada com a observância dos procedimentos contidos na Lei Licitatória.

      III. A não onerosidade e a impenhorabilidade são atributos dos bens públicos.

      Com relação a essas assertivas:

A.(  ) É correta somente a assertiva I.

B.(  ) São corretas as assertivas II e III.

C.(  ) São corretas as assertivas I e III.

D.(  ) Todas as assertivas são corretas.

 

19) Sobre desapropriação, é CORRETO afirmar:

A.( ) A desapropriação  indireta é  admitida por razões de interesse público.

B.(  ) É admissível  a  desapropriação na ordem ascendente.

C.(  ) A desapropriação é um ato  administrativo totalmente discricionário.

D.( ) Bens  públicos  podem  ser  desapropriados por entes estatais personalizados superiores.

 

20)  I. A criação, estruturação e atribuições dos ministérios é de competência do Congresso Nacional, dispensada a sanção presidencial.

       II. O Conselho de Defesa Nacional é um órgão de consulta do Presidente da República, nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.

         Sobre as assertivas é CORRETO afirmar:

A.(  ) Somente a assertiva II está incorreta.

B.(  ) A assertiva I está incorreta e a II está correta.

C.(  ) As assertivas I e II estão corretas.

D.(  ) Ambas assertivas estão incorretas.

 

21) Assinale  a alternativa INCORRETA.

      Diante do quadro resultante das Leis 8.971, de 29/12/1994, e 9.278, de 10/05/1996, são características das relações entre os companheiros ou conviventes:

A.(  ) A Lei 9.278/96 estipula que, após seis meses de união, o companheiro, no caso de dissolução da união estável, tem direito a alimentos, se deles necessitar.

B.(  ) A Lei 9.278/96 prevê que, durante a união estável, os bens adquiridos pertencerão a ambos, em condomínio e em cotas iguais, salvo estipulação em contrário.

C.(  ) São  deveres  dos  conviventes, em  plano  de igualdade: respeito e considerações mútuos; assistência moral e material recíproca; guarda, sustento e educação dos filhos comuns.

D.(  ) Em relação à sucessão, é previsto, no caso de ausência de descendentes e ascendentes, direito à totalidade da herança e, não havendo filhos, mas sobrevivam ascendentes, o usufruto de metade dos bens.

 

22) De  acordo  com o  Código  Civil, em  relação  ao regime de bens do casamento, é CORRETO
afirmar que:

A.(  ) O regime da comunhão parcial é aquele no qual excluem-se da comunhão os bens que os cônjuges possuem ao se casar, ou que venham a adquirir, por causa anterior e alheia à união, tais como os bens adquiridos na constância do casamento, por título oneroso, em nome de um só dos cônjuges.

B.(  ) Dissolve-se a comunhão de bens pelo divórcio, sentença que anule o casamento e morte de um dos cônjuges.

C.(  ) Com relação ao regime da comunhão universal, serão incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.

D.(  ) No  regime  da  comunhão  universal, comunicam-se todos os bens adquiridos na constância do casamento, exceto as dívidas passivas contraídas por um dos cônjuges durante a união conjugal.

 

23) Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Civil:

A.(  ) O pai ou a mãe que for condenado por sentença irrecorrível em  crime em cuja pena exceda a 2 (dois) anos, perderá, de maneira absoluta e por ato judicial, o pátrio poder.

B.(  ) O usufruto  dos  bens  dos  filhos é  inerente ao exercício do pátrio poder, excluindo-se apenas o usufruto dos bens adquiridos pelo filho em serviço militar e aqueles deixados ou doados ao filho, sob a condição de não serem administrados pelos pais.

C.(  ) A lei  nega  ao  tutor legitimação  para  praticar determinados atos em que seu interesse conflita com o do menor, tal como se constituir cessionário de crédito, ou direito, contra o menor.

D.(  ) Não  podem  ser tutores, entre outros casos, os que não tiverem a livre administração de seus bens e os condenados por crime de furto, roubo, estelionato ou falsidade, salvo os que cumpriram a pena.

 

24) Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a lei civil pátria e considerando inexistir causa alguma para impedimento ou suspensão:

A.(  ) Prescreve, em dois anos, a ação de indenização do segurado em grupo contra a segura-dora.

B.(  ) Prescreve, em seis  meses, a ação do doador para revogar a doação, contado o prazo do dia em que souber do fato, que o autoriza a revogá-la.

C.(  ) Prescreve, em seis anos, os alugueres de prédio rústico ou urbano.

D.(  ) Prescreve, em  um ano, a ação de nulidade de partilha, contado o prazo da data em que a sentença da partilha passou em julgado.

 

25) Assinale a alternativa CORRETA:

A.(  ) Tratando-se  de coisa indivisível e havendo plu-ralidade de devedores, cada um é obrigado pela dívida toda.

B.(  ) São  duas  as  espécies de mora:  a do devedor (accipiendi) e a do credor (solvendi).

C.(  ) Nas obrigações alternativas, o credor pode ser obrigado a aceitar do devedor o recebimento de parte em uma prestação e parte em outra.

D.(  ) A obrigação de dar será indivisível quando se referir à entrega de coisa fungível.

 

26) Assinale a alternativa CORRETA:

      Reza o art. 159, do Código Civil:

       “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, artigos 1518 a 1532 e 1537 a 1553.”

Podemos afirmar que:

A.(  ) A culpa prevista na norma acima não se aplica aos casos de responsabilidade por danos morais.

B.(  ) O artigo transcrito refere-se à responsabilidade civil dita aquiliana.

C.(  ) A  dita  “teoria do risco”  melhor  se  aplica  nos casos de responsabilidade civil subjetiva.

D.(  ) A responsabilidade  civil  do transportador marítimo é subjetiva.

 

27) Assinale a alternativa correta, segundo a lei civil.

A.(  ) Dá-se evicção quando o adquirente vem a perder a propriedade ou posse da coisa em virtude de negócio extrajudicial que reconhece a outrem direito anterior sobre ela.

B.(  ) O  pacto  do  melhor comprador (pactum addic-tionis in diem) pode ter por objeto bens móveis e imóveis.

C.(  ) No contrato de prestação de serviços médicos, está implícita a cláusula de incolumidade.

D.(  ) Contratos  paritários  são  aqueles  em  que  a manifestação da vontade de uma das partes se reduz a mera anuência a uma proposta da outra.

 

28) Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a norma legal vigente.

A.(  ) A enfiteuse  somente pode se  dar em relação a terras não cultivadas ou terrenos que se destinem a edificações.

B.(  ) A anticrese é um direito de receber os frutos de bem móvel ou imóvel alheio, em compensação de dívida do proprietário do bem ou de terceiro.

C.(  ) É lícito ao credor  pignoratício  reter a coisa até que o devedor o satisfaça dos prejuízos que houver sofrido por vício da mesma.

D.(  ) O usufruto  sempre  se estende aos acessórios da coisa e seus acrescidos.

 

29) Assinale a alternativa CORRETA.

      Segundo o Código Civil Brasileiro:

A.(  ) Consideram-se móveis  para  os  efeitos legais, os direitos de obrigação e as ações respectivas, os direitos de autor e direito à sucessão aberta.

B.(  ) Também  se consideram benfeitorias os melhoramentos sobrevindos à coisa, sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

C.(  ) Adquire-se  a  propriedade imóvel, entre outros casos, pela acessão.

D.(  ) Adquire-se  a  posse, dentre outros casos, pelo usucapião.

 

30) Assinale a alternativa CORRETA.

      Segundo o Código Civil Brasileiro:

A.(  ) É nulo o ato jurídico quando praticado por pes-soa relativamente incapaz.

B.(  ) É anulável o ato jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude.

C.(  ) É  anulável  o  ato  jurídico quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto.

D.(  ) É  anulável  o  ato  jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

 

31) Segundo as normas vigentes acerca dos Títulos de Crédito é CORRETO afirmar que:

A.(  ) Uma  nota  promissória  emitida  com  cláusula não à ordem não poderá ser transferida a terceiros.

B.(  ) O  crédito  documentado  num  título  de crédito poderá ser garantido por terceiros, através de fiança ou por aval, sendo imprescindível a outorga uxória do cônjuge do garantidor, caso este seja casado.

C.(  ) O protesto de um título de crédito é imprescindível para garantir ao endossatário o direito de regresso contra os endossantes do título e também contra o(s) avalista(s) do devedor principal.

D.(  ) O pagamento de uma nota promissória, efetuada pelo avalista do endossante, confere a este o direito de regresso contra o devedor principal e seu respectivo avalista, mas não confere o direito de regresso contra o endossatário.

 

32) Segundo  as normas vigentes em relação aos tí-tulos de crédito é CORRETO afirmar que:

A.(  ) A duplicata mercantil poderá ser transferida por endosso e também por cessão civil de crédito.

B.(  ) Tanto na duplicata, como  na  letra de câmbio, o sacado é obrigado a proferir o seu aceite quando o título lhe é apresentado para este fim, só podendo recusar a fazê-lo nos casos expressos em lei.

C.(  ) É  possível  promover  a  ação  de execução de duplicata sem a apresentação do título em juízo, bastando para isso a juntada do instrumento de protesto por falta de devolução, aceite e pagamento.

D.(  ) Não existe aceite presumido nas duplicatas ex-traídas de contrato de prestação de serviços.

 

33) O caput do artigo 2o, da Lei 5474, de 18 de julho de 1968 (Lei das Duplicatas), dispõe:

“Art. 2o - No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.”

Da análise do dispositivo legal supracitado, é CORRETO afirmar que:

A.(  ) O crédito decorrente de um contrato de compra e venda mercantil poderá ser documentado por uma nota promissória, emitida pelo comprador em favor do vendedor.

B.(  ) Não  é  permitida  a emissão de uma nota promissória, por parte do devedor, para documentar o crédito decorrente de um contrato de compra e venda mercantil.

C.(  ) O credor  de  um  contrato  de  compra e venda mercantil a prazo não poderá aceitar cheques emitidos pelo devedor para documentar o crédito da operação.

D.(  ) O crédito oriundo  de  um contrato de compra e venda mercantil poderá ser documentado por uma letra de câmbio, sacada pelo vendedor, contra o comprador.

 

34) De acordo com a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76), é CORRETO afirmar que:

A.(  )  As  sociedades  anônimas  não  poderão  emitir ações ordinárias em número que exceda 2/3 do total das ações emitidas.

B.(  ) A incorporação é uma operação eminentemente societária, através da qual duas ou mais sociedades se unem, formando uma sociedade nova, totalmente distinta das primitivas.

C.(  ) As ações ordinárias atribuem aos seus titulares o direito de voto, já as ações preferenciais, por essência, não atribuem direito de voto aos seus titulares.

D.(  ) É  lícito  às  sociedades  anônimas   emitirem ações com preço superior ao seu valor nominal.

 

35) Pelo disposto na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6404/76) e Lei das Sociedades por Cotas de Responsabilidade Ltda (Dec. 3708/19), apontar qual a afirmativa abaixo é a incorreta:

A.(  ) Nas sociedades anônimas, os acionistas só se responsabilizam perante os credores da sociedade, com seus bens pessoais, subsidiariamente, pela parte que faltar para integralizar as suas próprias ações, independentemente dos demais acionistas terem ou não integralizado as suas respectivas ações.

B.(  ) Em caso de falência de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, cada um dos sócios cotistas responde perante os credores da sociedade, com seus bens pessoais, subsidiariamente, pelo total do capital social não integralizado, inclusive o sócio cotista que já tenha integralizado totalmente suas cotas sociais.

C.(  ) As sociedades anônimas admitem ações nominativas – preferenciais ou ordinárias – e também ações escriturais ao portador.

D.(  ) O conselho de administração é obrigatório nas sociedades anônimas de capital aberto, sociedades anônimas de capital autorizado e sociedades anônimas de economia mista.

 

36) A respeito  do  direito  falimentar, é  CORRETO afirmar que:

A.(  ) A massa falida  é uma pessoa jurídica, administrada pelo síndico, podendo ser sujeito de direitos e obrigações.

B.(  ) O  credor com  garantia real deve, necessariamente, renunciar a sua garantia para pedir a falência do devedor.

C.(  ) O credor com  privilégio  especial deve, necessariamente, renunciar a sua garantia para pedir a falência do devedor.

D.(  ) O devedor  poderá  elidir  o  pedido de falência, depositando no prazo de 24 horas, em dinheiro ou bens, o valor correspondente à dívida.

 

37) De  acordo  com  direito  falimentar, no  que  diz respeito à concordata preventiva, é INCORRETO afirmar:

A.(  ) O  vendedor  que firmou contrato de compra e venda mercantil a prestações e entregou as mercadorias 10 (dez) dias antes do comprador aforar pedido de concordata preventiva, poderá requerer em juízo a restituição das mercado-rias e, sendo deferido, seu crédito não se sujeitará aos efeitos da concordata.

B.(  ) Um banco comercial credor de um contrato de abertura de crédito em conta corrente, garantido por fiança e também por uma nota promissória avalizada por um dos sócios da sociedade devedora, é credor quirografário, razão pela qual seu crédito estará sujeito aos efeitos da concordata preventiva.

C.(  ) Deferido  o processamento da concordata preventiva, os prazos para os depósitos das parcelas, nas condições oferecidas pelo devedor, iniciam-se na data do aforamento do pedido, independentemente da concordata ter sido ou não concedida por sentença.

D.(  ) Os bens do concordatário, relacionados no pro-cesso de concordata como garantidores dos credores quirografários, não poderão ser penhorados em ação de execução singular promovida por um credor não sujeito aos efeitos da concordata, ainda que esta não tenha se encerrado.

 

38) A  respeito  dos  contratos comerciais, é INCORRETO afirmar:

A.(  ) Um contrato de compra e venda mercantil, em-bora já ajustado entre as partes quanto ao preço, condições e coisa, só se aperfeiçoa com a entrega efetiva da mercadoria.

B.(  ) No contrato de alienação fiduciária, ao credor é transferida a propriedade resolúvel e a posse indireta de um bem, independentemente da sua tradição efetiva.

C.(  ) No contrato  de  arrendamento  mercantil financeiro (leasing), a opção pela compra do bem dado em locação é exclusiva do arrendatário, não podendo o arrendador se opor, salvo nos casos de descumprimento contratual.

D.(  ) Nos contratos bancários que representam operações ativas, os bancos podem emprestar recursos no mercado em nome próprio, eis que tais recursos, embora captados de terceiros, através das operações passivas, integram o seu patrimônio.

 

39) Acerca do estabelecimento comercial, é CORRETO afirmar que:

A.(  ) A marca, por ser um bem incorpóreo, não integra o estabelecimento comercial.

B.(  ) As qualidades pessoais – técnico-profissionais – do titular de um estabelecimento comercial são atributos levados em consideração para a determinação do fundo de comércio.

C.(  ) Apesar de  no  direito  brasileiro  a  regra  geral estabelecer que, num contrato de alienação de estabelecimento comercial não ocorre sucessão das dívidas do alienante pelo adquirente, este responderá pelas dívidas trabalhistas oriundas de empregados que trabalharam no estabelecimento, ainda que tais empregados fossem do alienante e demitidos antes da alienação.

D.(  ) Na alienação  de  estabelecimento   comercial, ocorre a transferência do poder de controle de sociedade empresária.

 

40) Acerca dos direitos do consumidor é CORRETO afirmar que:

A.(  ) A cláusula contratual, ainda que não seja abusiva, só obrigará o consumidor, se restar provado que o mesmo tomou conhecimento prévio de seu conteúdo.

B.(  ) Não configurado  qualquer  vício ou defeito em um produto adquirido por um consumidor, este não poderá desistir da aquisição, ainda que a contratação do fornecimento ocorrer fora do estabelecimento comercial.

C.(  ) A pessoa  física  não se enquadra no conceito de fornecedor.

D.(  ) As informações ou publicidades  veiculadas pe-lo fornecedor, antes da efetiva contratação com o consumidor, só obrigarão àquele, quando o contrato vier a ser efetivamente celebrado.

 

41) Assinale a alternativa CORRETA:

A.(  ) Os  Estados  membros  organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, devendo observância apenas aos “princípios sensíveis” e aos “princípios estabelecidos” previstos na Constituição Federal.

B.(  ) Os  Estados  membros  organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, devendo observância apenas aos chamados “princípios sensíveis” constantes da Constituição Federal.

C.(  ) Os  Estados  membros  gozam  de  autonomia, cabendo ao Tribunal de Justiça o processo e julgamento de seus Governadores.

D.(  ) A  autonomia  dos Estados  membros  abrange, também, a possibilidade de, mediante desmembramento, criar-se nova unidade independentemente da autorização do Congresso Nacional.

 

42) I. O exercício das profissões liberais possui como condição necessária a inscrição do profissional nos respectivos Conselhos Profissionais.

      II. É garantido o sigilo das comunicações.

      III. Não    crime  sem  lei  anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.      

     Em face ao texto Constitucional, das afirmações acima, assinale a alternativa CORRETA.

A.(  ) I e II estão corretas.

B.(  ) II e III estão corretas.

C.(  ) As três estão corretas.

D.(  ) I e III estão corretas.

 

43) Da competência para legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico, face à Constituição Federal, podemos afirmar que:

A.(  ) É exclusiva da União.

B.(  ) É concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

C.(  ) É exclusiva da União e dos Estados.

D.(  ) É  comum  à  União, aos  Estados  e  ao Distrito Federal.

 

44) O regime  democrático,  implantado  no Brasil sob os auspícios da Carta Constitucional, estabelece que a soberania popular deve ser exercida através do sufrágio universal, do voto direto e secreto e, nos termos da lei, mediante:

A.(  ) plebiscito e referendo popular.

B.(  ) plebiscito, referendo e iniciativa popular.

C.(  ) referendo popular.

D.(  ) iniciativa popular e plebiscito.

 

45) Quanto  ao  Direito  Ordinário pré constitucional, é CORRETO afirmar:

A.(  ) A  incompatibilidade entre lei anterior e norma constitucional superveniente, refere-se apenas a aspectos materiais (conteúdo). Essa incompatibilidade não pode, todavia, ser aferida no processo de controle abstrato de normas.

B.(  ) Deve ser considerado como recebido pela nova Ordem Constitucional, desde que se mostre compatível com a Constituição de uma perspectiva estritamente formal.

C.(  ) Deve ser considerado como recebido pela nova Ordem Constitucional, desde que se mostre com ela compatível, tanto sob o aspecto material, quanto formal.

D.(  ) Todo ele é incompatível com a nova Constituição.

 

46) I. A Constituição não admite pena de morte.

      II. A liberdade de consciência pode ser alegada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

      III. É compulsória a associação profissional.

    Conforme a Constituição Federal, pode-se afirmar:

A.(  ) Apenas a assertiva I está correta.

B.(  ) II e III estão corretas.

C.(  ) I e II estão corretas.

D.(  ) As três assertivas estão incorretas.

 

47) É CORRETO afirmar:

A.(  ) A liberdade de mercado, assegurada constitucionalmente, repele a atividade regulamentadora e punitiva do Estado.

B.(  ) A  Constituição  assegura  ao Servidor Público amplo direito de greve.

C.(  ) A Constituição assegura  à Administração Fazendária e a seus servidores fiscais precedência sobre os demais setores administrativos, dentro de suas áreas de competência e jurisdição.

D.(  ) O estrangeiro não pode, em qualquer hipótese, ocupar cargo público.

 

48) Assinale a alternativa CORRETA:

A.(  ) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas específicas.

B.(  ) A soberania popular  é  manifestada  somente através do voto secreto e universal.

C.( ) A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, eleitos segundo o sistema majoritário.

D.(  ) Os terrenos de marinha, os recursos minerais e o mar territorial são bens da União.

 

49) O  preceito  constitucional, segundo o qual  “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma ‘coisa’, senão em virtude de lei”, expressa o Princípio da:

A.(  ) Legalidade.

B.(  ) Liberdade.

C.(  ) Responsabilidade.

D.(  ) Isonomia.

 

50) I. O princípio da Irretroatividade da Lei significa que a Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

      II. As ilhas fluviais e lacustres são bens da União.

      III. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive questões judiciais e administrativas.

     IV. São símbolos da  República Federativa do Brasil a bandeira, o hino nacional, as armas e o selo nacional.  

De acordo com a Constituição Federal:

A.(  ) Somente a assertiva I está correta.

B.(  ) As assertivas I, III e IV estão corretas.

C.(  ) As assertivas II e IV estão corretas.

D.(  ) As assertivas I e II  estão incorretas.

 

51) Assinale a alternativa CORRETA:

A.(  ) O instituto da abolitio criminis, causa de extinção da punibilidade que ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar como crime um fato que era anteriormente punido, tem como conseqüência o desaparecimento de todos os efeitos penais; entretanto, subsiste o nome do réu no rol dos culpados.

B.(  ) B realiza uma conduta punível sob a vigência da Lei X, que comina pena de dois a quatro anos de reclusão.  Antes de ser proferida a sentença, passa a vigorar a Lei Y, determinando para a mesma conduta a pena de reclusão de um a quatro anos. Aplica-se a lei posterior em face do princípio da irretroatividade da lei mais benigna.

C.(  ) No crime permanente, o momento consumativo se alonga no tempo sob a dependência da vontade do sujeito ativo, e, portanto,  se iniciado sob a eficácia de uma lei e prolongado sob a eficácia de outra, aplica-se esta última, mesmo que mais severa.

D.(  ) Se D, faltando alguns dias para completar dezoito anos de idade, desfere golpes de faca na vítima, a qual vem a morrer depois do autor da conduta completar dezoito anos, este responde por crime.

 

52) “E”, pretendendo matar “X”, atira contra este sem perceber que “X” se encontrava ao lado de “Y”, sendo que o disparo acaba por matar “X” e ferir “Y”.   E” responde por:

A.(  ) Homicídio doloso consumado em relação a X, aumentada a pena de um terço até a metade.

B.(  ) Homicídio doloso consumado em relação a X e lesão corporal culposa em relação a Y, em concurso formal.

C.(  ) Homicídio doloso consumado em relação a X e tentativa de homicídio em relação a Y.

D.(  ) Homicídio doloso consumado em relação a X e lesão corporal dolosa em relação a Y, em concurso material.

 

53) Assinale a alternativa CORRETA:

A.(  ) O crime de ameaça trata-se de delito formal, inadmitindo a forma tentada.

B.(  ) O delito de rixa exige a participação de mais de três pessoas para sua consumação.

C.(  ) O particular que auxilia, na condição de partícipe, o funcionário público  a praticar crime de peculato responde pelo delito de apropriação indébita.

D.(  ) O funcionário  público  que  solicita, para  si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, pratica o crime de concussão.

 

54) Assinale a alternativa INCORRETA:

A.(  ) Dentre  as  penas de interdição temporária de direitos está a proibição do exercício de função pública, a qual não se confunde com a perda de função pública, que constitui efeito específico da condenação.

B.(  ) As penas restritivas de direito, que são sempre  substitutivas, são: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de final de semana.

C.(  ) A medida de segurança trata-se de pena aplicável aos inimputáveis e semi-imputáveis.

D.(  ) A decadência é a perda do direito da ação penal privada (queixa-crime) ou representação, pelo não  exercício no prazo legal.

 

55) Assinale a alternativa CORRETA:

A.(  ) Dá-se   a  prescrição  da   pretensão  punitiva quando o Estado não mais pode impor a concreta sanção contida na sentença penal transitada em julgado.

B.(  ) No concurso material, formal e crime continuado, a prescrição atinge a pretensão punitiva em relação a cada infração, considerada isoladamente.

C.(  ) Para o cálculo da prescrição da pretensão executória, utiliza-se por base o máximo da pena cominada ao crime, de acordo com o estabelecido na lei penal.

D.(  ) Se  a prescrição ocorre depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, deixam de existir todos os efeitos da condenação, tais como reincidência e inclusão do nome do réu no rol dos culpados.

 

56) Ciro pretende assassinar seu desafeto Otávio, desferindo-lhe para tanto 3 (três) tiros. Contudo, os projéteis atingem Leocádio, homem de 75 anos, ferindo-o mortalmente, nada ocorrendo a Otávio.

      De acordo com o enunciado, assinale a alternativa CORRETA:

A.(  ) A  hipótese  descrita  traz  a caracterização da aberratio ictus.

B.(  ) Ciro responderá pela infração capitulada no art. 121 (homicídio), com a agravante prevista para crime cometido contra velho.

C.(  ) Ciro responderá por tentativa de lesões corporais contra Otávio.

D.(  ) A  hipótese  descrita  traz  a  caracterização  da aberratio criminis.

 

57) Assinale a alternativa CORRETA:

A.(  ) As leis excepcionais são aquelas que possuem vigência previamente fixada pelo legislador. Consumado o lapso temporal, nova lei determina sua revogação.

B.(  ) Josué, ao pretender envenenar Tibúrcio, mistura veneno em sua bebida enquanto o mesmo não está presente. No entanto, antes do mesmo começar a beber, Josué propositadamente esbarra no copo, perdendo-se seu conteúdo. Trata-se de crime impossível.

C.(  ) Dá-se a  embriaguez  pré-ordenada (a exemplo da actio libera in causa), quando o agente coloca-se em estado de inconsciência ou incapacidade de auto-controle para assim cometer um crime.

D.(  ) A lei posterior mais benéfica cessa a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.

 

58) Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código Penal Brasileiro:

A.(  ) O aborto, no caso de  gravidez  mediante estupro, tem como requisito legal expresso a autorização judicial, sob pena do profissional médico praticar conduta típica.

B.(  ) A  ação  penal  privada subsidiária  da pública pode ser intentada quando o representante do Ministério Público deixa de oferecer a denúncia e pede o arquivamento do Inquérito Policial, pois verifica tratar-se de conduta atípica.

C.(  ) O perdão do ofendido  somente  se aplica aos crimes que se processam mediante ação penal privada. Para que produza seus efeitos, depende da aceitação do querelado.

D.(  ) Pratica o delito de difamação o advogado que profere ofensa em juízo, quando da discussão da causa.

 

59) Bruno  Bianco  espreitava  pelas  ruas, quando resolve abordar Cláudia Camila, menor de 14 anos e, mediante grave ameaça, com ela mantém atos libidinosos e relação sexual.  Bruno Bianco será denunciado por qual(is) delito(s)?

A.(  ) Será  denunciado  pelo  delito de corrupção de menores, eis que com a vítima praticou ato de libidinagem, conforme prevê o artigo 218 do Código Penal Brasileiro.

B.(  ) Somente pelo crime de estupro, já que os atos libidinosos são por este absorvido, eis que constituem condutas que fazem parte do tipo.

C.(  ) Será denunciado  pelo  crime de sedução, eis que a vítima era menor de 14 anos na data dos fatos.

D.(  ) Será denunciado por estupro e atentado violento ao pudor.

 

60) O Presidente da República, em viagem ao estrangeiro, sofre atentado à sua vida, sendo-lhe desferidos três tiros, que lhe causaram sérias lesões.

      De acordo com o Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A.(  ) Pode o autor do fato ser punido pela lei brasileira, entretanto está condicionado ao recebimento da denúncia, primeiramente, no juízo estrangeiro.

B.(  ) O  autor  será  processado  pela  lei  brasileira, ainda que haja sentença condenatória ou absolutória no estrangeiro.

C.(  ) Não  poderá o autor ser punido pela lei brasileira, se for condenado no estrangeiro, sob pena de ocorrer “bis in idem”.

D.(  ) Embora  o  fato constitua  delito  contra a Segurança Nacional, o autor só pode ser punido pela lei estrangeira, já que o fato foi cometido fora dos limites territoriais do Brasil.

 

61) Assinale a alternativa CORRETA.

A.(  ) Extingue-se  o  processo, com  julgamento do mérito, quando no curso da demanda as partes transigirem.

B.(  ) Cabe  recurso  de  apelação, no  prazo  de  15 dias, da decisão interlocutória que indeferir uma prova.

C.(  ) Concedida a tutela antecipada, o juiz não poderá mais revogá-la ou modificá-la.

D.(  ) Ocorrendo  a  morte  de  quaisquer  das partes, o processo será extinto após a comprovação do óbito.

 

62) Assinale a alternativa CORRETA sobre a ação rescisória:

A.(  ) Suspende  a  execução  da  sentença  rescin-denda.

B.(  ) Não suspende a execução da sentença rescindenda.

C.(  ) Transforma  a  execução  da  sentença rescindenda em execução provisória.

D.(  ) Suspende a execução da  sentença rescindenda após a citação válida do réu e mediante depósito de 5% do valor atribuído à causa.

 

63) É correto afirmar que o agravo retido:

A.(  ) Cabe  apenas  das  decisões proferidas em au-diência, devendo ser interposto no mesmo ato, apreciado e julgado pelo próprio juiz em sede de juízo de retratação.

B.(  ) Foi abolido do atual sistema recursal, uma vez que os agravos devem ser interpostos diretamente junto ao tribunal competente para conhecê-los e julgá-los.

C.(  ) Cabe  apenas  das  decisões proferidas em au-diência, ficando a sua apreciação condicionada à apresentação das respectivas razões, no prazo de dez dias, junto ao tribunal competente para apreciá-lo e julgá-lo.

D.(  ) Pode ser interposto contra decisão interlocutória, no prazo de dez dias, ficando retido nos autos para futura apreciação pelo tribunal competente, desde que seja requerida sua apreciação nas razões ou resposta, por ocasião do recurso de apelação.

 

64) Assinale a alternativa CORRETA.

A.(  ) Não se  admite a conversão de separação judicial litigiosa em separação consensual.

B.(  ) O processo  de  inventário  e  partilha deve ser requerido até 15 dias a contar da abertura da sucessão.

C.(  ) O credor do  herdeiro  possui  legitimidade para requerer a abertura de inventário.

D.(  ) A jurisdição  civil é exercida pelos juízes e árbitros, que somente prestarão a tutela pretendida por provocação da parte.

 

65) Conforme o Código de Processo Civil, é CORRETO  afirmar que os prazos judiciais começam a correr quando:

A.(  ) O  ato se  realizar em cumprimento de carta precatória, da data do seu cumprimento no juízo deprecado.

B.(  ) A citação ou intimação for pelo correio, da data do recebimento da correspondência.

C.(  ) A  citação  for  por  oficial de justiça, da data da prática do ato, a não ser quando este for efetuado no domingo ou feriado, caso em que se prorrogará para o primeiro dia útil.

D.(  ) Houver  vários  réus, da  data  da  juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.

 

66) Assinale a alternativa CORRETA.

A.(  ) A  extinção  de  qualquer execução só produz efeito quando declarada por sentença.

B.(  ) O  devedor   de  obrigação de entregar a coisa certa, depois de citado no processo de execução, somente poderá depositar a coisa, sob pena de prisão civil.

C.(  ) Será do  Tribunal  a competência para executar causas decididas em primeiro grau e que foram levadas à sua apreciação.

D.(  ) Toda execução  tem  por  base  título executivo judicial ou de crédito.

 

67) Assinale a alternativa CORRETA.

A.(  ) O Réu, após  regularmente citado, poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias e reconvenção em 30 dias, sendo que a exceção será processada em apenso aos autos principais.

B.(  ) É na contestação  que  compete ao réu alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, bem como especificando as provas que pretende produzir.

C.(  ) É facultado  ao réu, após discutir o mérito, alegar a inexistência ou nulidade da citação, litispendência, coisa julgada e conexão.

D.(  ) Todo e  qualquer  fato  narrado  na  petição ini-cial, e não impugnado pelo réu na contestação, será presumido como verdadeiro.

 

68) Assinale a alternativa CORRETA.

A.(  ) A Ação  monitória  é  a  adequada  para  quem pretender, com base em prova escrita e com eficácia de título executivo, obter pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa  infungível.

B.(  ) A Ação de usucapião é a adequada para que o possuidor obtenha a declaração do domínio do imóvel público ou particular que ocupa de boa-fé.

C.(  ) A Ação  Monitória  é  a  adequada  para quem pretender, com base em prova escrita ou testemunhal, obter pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa infungível.

D.(  ) A Ação de Usucapião é a adequada para que o possuidor obtenha a declaração do domínio do imóvel ou a servidão predial.

 

69) De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa que relaciona CORRETAMENTE o nome do recurso e o prazo para sua oposição ou interposição.

A.(  ) Apelação – 15 (quinze) dias;  Embargos Infringentes – 10 (dez) dias; Agravo de Instrumento – 5 (cinco) dias; Embargos de Declaração – 15 (quinze) dias.

B.(  ) Apelação – 15 (quinze) dias;  Embargos Infringentes – 10 (dez) dias; Agravo de Instrumento – 10 (dez) dias; Embargos de Declaração – 5 (cinco) dias.

C.(  ) Apelação – 15 (quinze) dias;  Embargos Infringentes – 15 (quinze) dias; Agravo de Instrumento – 10 (dez) dias; Embargos de Declaração – 5 (cinco) dias.

D.(  ) Apelação – 10 (dez) dias;  Embargos Infringentes – 15 (quinze) dias; Agravo de Instrumento – 10 (dez) dias; Embargos de Declaração – 10 (dez) dias.

 

70) Assinale a alternativa CORRETA.

A.(  ) O fiador que pagar a dívida  não poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo, necessitando, portanto, ingressar com ação própria.

B.(  ) O fiador, quando  executado, poderá  nomear à penhora bens livres e desembargados do devedor.

C.(  ) Uma vez fixada a prestação  de alimentos, esta somente poderá ser reduzida ou aumentada após seis meses de ter transitado em julgado.

D.(  ) O julgamento  no  Tribunal de Justiça será tomado pelo voto de três Desembargadores e do Procurador de Justiça.

 

71) Assinale a alternativa CORRETA:

A.(  ) O curso da prescrição é interrompido pelo oferecimento da denúncia.

B.(  ) Considerando  o princípio da fungibilidade, a in-terposição de um recurso por outro enseja o não conhecimento deste pelo juiz, que não poderá mandar processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

C.(  ) Deve ser adiado  o  ato  do  processo em que o defensor não comparece, apesar de devidamente intimado,  não podendo o juiz nomear substituto apenas para aquele ato.

D.(  ) A constituição de defensor independerá de ins-trumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

 

72) Assinale a alternativa CORRETA:

A.(  ) Apesar  da  citação  ser  ato essencial do processo, sua falta acarreta nulidade relativa.

B.(  ) Se o  acusado, citado por edital, não comparece, mas constitui advogado, ficarão suspensos o processo e o prazo prescricional.

C.(  ) Tratando-se de réu  menor  de vinte e um anos, o interrogatório deve realizar-se na presença de curador, não se exigindo que ele seja habilitado para advocacia.

D.(  ) Decretada a revelia  do réu que foi regularmente citado e não compareceu para o interrogatório, o defensor que lhe foi nomeado deve ser intimado para oferecer defesa prévia no prazo de cinco dias.

 

73) É correto afirmar que, em havendo concurso de crimes de furto e estupro, de que decorrem lesões corporais graves, a ação penal é:

A.(  ) Pública incondicionada  em  relação  ao furto e privada em relação ao estupro.

B.(  ) Pública incondicionada em relação  a ambos os crimes.

C.(  ) Pública  condicionada  em  relação a ambos os crimes.

D.(  ) Privada em relação a ambos os crimes.

 

74) Com relação ao Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:

A.(  ) O magistrado poderá conceder liberdade provisória ao agente que praticou crime hediondo, desde que não estejam presentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva.

B.(  ) A  lei  processual  penal  não  prevê o flagrante impróprio ou quase-flagrante, sendo taxativa a enumeração prevista no Código.

C.(  ) Para a  concessão  da  liberdade  provisória, o juiz, atendendo a urgência da situação, poderá concedê-la sem a oitiva do Ministério Público, desde que o réu se comprometa a comparecer a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício.

D.(  ) A  fiança  é  uma garantia real de cumprimento das obrigações processuais do réu.  É um meio utilizado para obter a liberdade provisória que, por expressa disposição legal, não pode ser concedida aos agentes que tenham intensa e efetiva participação em organização criminosa.

 

75) Assinale a alternativa correta:

A.(  ) Joselino  e  Godofredo  foram  condenados por furto qualificado, em razão do concurso. Godofredo deixou transcorrer  in albis o prazo recursal; contudo, o recurso de Joselino foi provido pelo Tribunal, que reconheceu a atipicidade do fato praticado. Neste caso, os efeitos do julgamento devem se estender a Joselino.

B.(  ) A  parte  que, por  ação ou  omissão, tiver dado causa à nulidade que invalide o ato praticado, deverá manifestar-se na primeira oportunidade que tiver de falar nos autos, sob pena de preclusão.

C.(  ) Da decisão que conceder habeas corpus caberá apelação ao Tribunal de Justiça, no prazo de 5 dias.

D.(  ) O magistrado está obrigado  a atender o requerimento de arquivamento do inquérito policial articulado pelo Promotor de Justiça, eis que este é o titular da persecução penal .

 

76) Assinale a alternativa correta:

A.(  ) Pedro, policial  militar, pratica  crime  de  abuso de autoridade. A competência para julgar tal delito, em razão da natureza da infração, pertence à Justiça Militar.

B.(  ) Segundo o princípio  articulado no  art. 1525 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da criminal. Assim, a sentença proferida em processo-crime jamais fará coisa julgada no cível.

C.(  ) O perdão  concedido  a  um  dos  réus  na ação penal pública aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito com relação ao que o recusar.

D.(  ) O Ministério  Público  possui  legitimidade  para propor a actio civilis ex delicto desde que o titular ao direito de reparação seja pobre e haja requerimento neste sentido, caso em que se dá a figura da substituição processual.

 

77) Assinale a alternativa incorreta:

A.(  ) Nos casos de  apelação interposta com fundamento na aplicação errônea da pena pelo Tribunal do Júri, o Tribunal ad quem, ao dar provimento ao recurso, retificará sua aplicação.

B.(  ) O direito de queixa ou representação pode ser exercido dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados do dia em que o ofendido ou seu representante legal vierem a tomar conhecimento da prática do crime.

C.(  ) Na hipótese de crime afiançável  de competência do Tribunal do Júri, o não comparecimento do réu sem motivo legítimo justificará o julgamento à revelia.

D.(  ) O  Código  de  Processo  Penal  não  adotou  o princípio da identidade física do juiz.

 

78) Assinale a alternativa correta.

A.(  ) A competência, ou seja, a medida da jurisdição, é determinada de acordo com regras trazidas no Direito Brasileiro.  Dentre outros, determinarão a competência jurisdicional, a conexão e a continência, que nem sempre determinarão a unidade de processo e de julgamento.

B.(  ) A jurisdição é poder das autoridades judiciárias, devidamente investidas do cargo, de dizer o direito ao caso concreto.  Para tanto, devem agir independentemente de provocação, eis que possuem função de extrema importância, que é a da solução de litígios.

C.(  ) A   competência  será,  de  regra,  determinada pelo local do domicílio do réu;  somente no caso de desconhecimento do endereço, será determinada pelo lugar da infração.

D.(  ) Compete  privativamente  ao  Tribunal do Júri o julgamento dos crimes de homicídio, latrocínio, infanticídio e aborto.

 

79) Assinale a alternativa correta:

A.(  ) A  prisão preventiva é medida cautelar que per-mite a segregação do acusado, por determinação do juiz, em qualquer fase da instrução criminal, sendo incabível no inquérito policial.

B.(  ) A  prisão  preventiva  não poderá ser decretada por conveniência da instrução criminal, bem como para garantia da ordem pública.

C.(  ) Verificando,  o  magistrado,  que  não  subsistem motivos para segregação do acusado, deverá libertá-lo, ficando, deste modo, impossibilitado de decretar novamente a prisão preventiva.

D.(  ) Contra o indiciado que praticar o fato típico em uma situação de excludente de ilicitude, não caberá a prisão preventiva com o fundamento da garantia da ordem pública.

 

80) Assinale a alternativa correta:

A.(  ) Nos crimes  praticados  por  funcionários públicos, concluído o Inquérito Policial, o juiz determinará a notificação do indiciado para que apresente as suas razões, no prazo de quinze (15) dias.  Verificada a ausência de fundamentação legal que permita o reconhecimento da inexistência do crime ou da improcedência da ação, o juiz dará vistas ao representante do Ministério Público para que ofereça a denúncia.

B.(  ) No processo  dos crimes de calúnia e injúria de competência do juiz singular, após o oferecimento e recebimento da inicial, o juiz oportunizará às partes uma tentativa de reconciliação que será efetuada sem a presença de seus advogados.

C.(  ) No  processo  e  julgamento de crimes contra a propriedade imaterial, que deixe vestígios, o exame pericial dos objetos que constituem o corpo do delito devem instruir a queixa ou denúncia, sob pena de não recebimento das mesmas.

D.(  ) A argüição de nulidade da sentença declaratória da falência é matéria de defesa no juízo da ação penal e pode ser alegada em qualquer fase do processo judicial.

 

81) Sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS,  assinale a alternativa CORRETA.

A.(  ) É uma opção do empregado feita ao ingressar na empresa.

B.(  ) Incide sobre o aviso prévio indenizado.

C.(  ) Sujeita-se a uma prescrição de 5 anos para o ajuizamento da reclamação, pelo não recolhimento das parcelas remuneratórias.

D.(  ) A prescrição declarada em relação às parcelas remuneratórias nem sempre alcança o respectivo recolhimento do fgts, porque as contagens dos prazos prescricionais são diferentes entre si.

 

82) Indique a alternativa CORRETA sobre embargos de declaração no processo do trabalho:

A.(  ) A  sua  interposição  tempestiva  por  uma das partes suspende o prazo recursal de todas as partes envolvidas no processo.

B.(  ) O  prazo para a sua interposição incidente sobre as decisões de primeira instância, é de 48 horas.

C.(  ) A  sua  interposição, ainda  que  intempestiva, suspende o prazo recursal, mas a parte fica sujeita à multa de 1% sobre o valor da condenação.

D.(  ) Seu conhecimento depende do recolhimento, no prazo de 48 horas, das custas processuais fixadas na sentença.

 

83) Sobre o exercício do direito de greve, assinale a alternativa CORRETA:

A.(  ) O  movimento  grevista,  por  se  tratar  de  um direito amplo e às vezes urgente, reconhecido pela Constituição Federal, não exige a realização de assembléia geral da categoria para deliberação, podendo ser deflagrado à critério da diretoria da entidade sindical, cujo mandato eletivo já contém poderes inerentes a tais atos.

B.(  ) Se o movimento grevista for considerado legal pelo trt, poderão os grevistas ou seus sindicatos impedir o acesso ao trabalho de todos os empregados sindicalizados, ficando porém vedado o uso da força ou ameaça.

C.(  ) Enquanto durar a greve, o empregado fará jus, ao menos, aos salários, independentemente do que restar posteriormente assegurado por acordo, convenção ou decisões arbitrais ou judiciais.

D.(  ) Somente se  for frustrada a negociação, poderá ser iniciada a cessação coletiva, devendo a entidade sindical patronal ou as empresas serem notificadas diretamente com uma antecedência mínima de 48 horas, salvo em relação às empresas que prestem serviços essenciais, cujo aviso prévio é ainda maior.

 

84) Sobre as regulamentações especiais dos advogados empregados com vínculo empregatício sujeitos ao regime da clt, assinale a alternativa correta:

A.(  ) A carga horária normal, para aqueles que não possuem contrato de exclusividade, é de 4 horas contínuas.

B.(  ) O adicional mínimo de horas extras, para aqueles que não possuem contrato de exclusividade, é de 50%.

C.(  ) Também  faz  jus  ao  adicional  noturno  a  ser pago e calculado nas mesmas bases e condições dos demais empregados em geral.

D.(  ) O piso salarial é de 4 (quatro) salários mínimos por mês, podendo maior valor ser fixado em contrato, sentença normativa, convenção coletiva ou acordo.

 

85) Assinale a alternativa correta.

A.(  ) A rescisão do contrato de  trabalho de qualquer empregado em geral, deveria ser, por cautela, precedida da instauração de inquérito judicial trabalhista que visa apurar a existência  de motivo relevante.

B.(  ) Só o titular da cipa, representante dos empregados, goza da garantia de emprego prevista na Constituição Federal.

C.(  ) O empregador poderá  aguardar  até  30  dias para instaurar inquérito judicial trabalhista, visando apurar a falta grave de empregado estável.

D.(  ) O pedido  de  demissão  de empregado estável só será válido, quando presenciado por duas testemunhas, que deverão assinar o termo, de forma identificada e sob as penas da lei.

 

86) Assinale a alternativa CORRETA.

A.(  ) Na  substituição  processual, em ações ajuizadas pelo sindicato, não é necessário que todos os substituídos sejam individualizados na inicial.

B.(  ) O  empregado  que  pretende  recorrer de uma decisão, em razão do espírito protetor da justiça do trabalho, só está obrigado a pagar as custas a que foi condenado após o trânsito em julgado.

C.(  ) As  empresas  que  possuírem mais de 10 empregados estão obrigadas a manter controle mecânico ou eletrônico de ponto para verificação da carga horária.

D.(  ) O valor da causa nas reclamações trabalhistas pode ser indeterminado, já que o juiz de ofício tem a obrigação de fixar o valor antes de passar à instrução da causa.

 

87) É CORRETO afirmar que os prazos no processo do trabalho em geral são contados da seguinte forma:

A.(  ) 10 dias para  a contestação, a partir da citação; 8 dias para o recurso ordinário e 8 dias para o recurso de revista.

B.(  ) 5  dias  para  os embargos à execução, 8 dias para recurso de revista e 8 dias para o agravo de instrumento.

C.(  ) 5  dias  para  o  agravo de instrumento, 5 dias para o agravo de petição e 5 dias para o agravo regimental.

D.(  ) 15 dias para  a contestação, a partir da citação; 8 dias para o recurso ordinário e 5 dias para o recurso de revista.

 

88) É CORRETO afirmar que da sentença que julgou, concomitantemente, embargos à execução e impugnação aos cálculos, é cabível:

A.(  ) Agravo de instrumento ou recurso ordinário.

B.(  ) Embargos  de declaração ou agravo de instrumento.

C.(  ) Embargos de declaração ou agravo de petição.

D.(  ) Recurso ordinário ou agravo de petição.

 

89) Assinale a alternativa incorreta:

A.(  ) Se a empresa foi notificada para manifestar-se a respeito dos cálculos de liquidação de sentença, sob pena de preclusão e não apresentou impugnação, não poderá mais, em nenhuma hipótese,  apresentar embargos à execução, quando for citada para pagamento.

B.(  ) Quando a decisão recorrida  decidir determinado pedido por diversos fundamentos, o recurso de revista, deverá trazer à colação jurisprudência, abrangendo todas as teses.

C.(  ) No recurso ordinário interposto pela empresa, o Tribunal deve apreciar toda a matéria recursal suscitada, ainda que a decisão recorrida não tenha emitido tese a respeito, pois o recurso devolve toda a matéria de conhecimento.

D.(  ) É indispensável, sob  pena de ser negado seguimento ao recurso ordinário e ao recurso de revista, que o mesmo seja interposto no prazo legal e que o recorrente efetue os recolhimentos das custas  judiciais até 5 (cinco) dias após a interposição do recurso  e do depósito recursal, na mesma data da interposição do recurso.

 

90) Assinale a alternativa correta:

A.(  ) Os juros  de  mora  nas execuções trabalhistas são de 1% ao mês, calculados a partir da data da lesão do direito.

B.(  ) É permitido o trabalho de menores acima de 14 anos em atividades que não sejam incompatíveis com a sua formação moral.

C.(  ) O  intervalo  mínimo  de uma hora é obrigatório nas jornadas de trabalho superiores a 4 horas, e caso não seja concedido, o empregado fará jus a uma indenização do período que faltar, com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

D.(  ) É permitida a defesa oral em Reclamação Trabalhista que envolva mais de dez empregados.

 

91) Assinale a alternativa CORRETA:

       A imunidade, segundo a Constituição Federal vigente, abrange:

A.(  ) Os  impostos, as  taxas  e  as  contribuições  de melhoria.

B.(  ) Apenas os impostos.

C.( ) Os  impostos,  as  taxas,  as   contribuições  de melhoria e as contribuições sociais.

D.(  ) Os impostos e as contribuições sociais.

 

92) Assinale a alternativa CORRETA em relação ao seguinte enunciado:

      O princípio da anterioridade aplicável às contri-buições sociais para a seguridade social deve ser entendido como aquele que:

A.(  ) Veda a exigência  da contribuição  no  mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e depende de autorização anual do Poder Legislativo mediante previsão no orçamento.

B.(  ) Veda  a  exigência  da  contribuição  no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C.(  ) Veda  a  exigência  da  contribuição  antes  de decorrido  noventa dias da data da publicação da  lei que os houver instituído ou modificado.

D.(  ) Veda  a  exigência  da  contribuição  antes  de específica autorização anual do Poder Legislativo mediante previsão no orçamento.

 

93) Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao seguinte enunciado:

       Segundo o Código Tributário Nacional em que casos a  lei pode ser aplicada a  ato ou fato pretérito:

A.(  ) Em nenhum caso a lei tributária pode retroagir para atingir ato ou fato pretérito.

B.(  ) Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à  infração dos dispositivos interpretados.

C.(  ) Quando se tratando de ato não definitivamente julgado,  comine-lhe penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

D.(  ) Quando se tratando de ato não definitivamente julgado, deixe de defini-lo como infração.

 

94) Assinale a alternativa CORRETA em relação ao seguinte enunciado:

       A contribuição de melhoria pode ser instituída:

A.(  ) Pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

B.(  ) Apenas pelo Município.

C.( ) Pela  União, Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios.

D.(  ) Pelos Municípios e Estados.

 

95) Assinale a alternativa CORRETA em relação ao seguinte enunciado:

       Para que o Poder Público possa exigir validamente a contribuição de melhoria, é necessário:

A.(  ) Acréscimo  de  valor  do  imóvel do contribuinte localizado em área beneficiada por projeto público, mesmo que não decorra de obra reali-zada.

B.(  ) Apenas realização de obra pública.

C.(  ) A  realização  de  obra   pública   que  não  seja prevista no cronograma oficial.

D.(  ) A realização de obra  pública que tenha gerado valorização do imóvel do contribuinte.

 

96) Assinale a alternativa INCORRETA.

A.(  ) Diz-se  “lançamento  de  ofício”, quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo.

B.(  ) Diz-se  “lançamento por homologação”, aquele em que o pagamento só pode ser realizado, após expressa homologação da autoridade competente.

C.(  ) Diz-se  “lançamento  por declaração”,  quando é feito em face de declaração fornecida pelo contribuinte ou por terceiro, quando um ou outro presta à autoridade administrativa informações quanto à matéria de  fato indispensável a sua efetivação.

D.(  ) Diz-se “autolançamento”, aquele que é feito em relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, no que concerne à sua determinação.

 

97) Assinale a alternativa INCORRETA.

A.(  ) À União é vedada  instituir  isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B.(  ) O Poder Executivo pode alterar as alíquotas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), desde que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.

C.(  ) O  empréstimo  compulsório, quando  instituído para o caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá observar o princípio da anterioridade.

D.(  ) A taxa para ser exigida deve resultar em vantagem ou proveito para o contribuinte.

 

98) Assinale a alternativa CORRETA em relação ao seguinte enunciado:

      Segundo o Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

A.(  ) o  depósito  do  seu  montante integral e a concessão de liminar em mandado de segurança.

B.(  ) a moratória e a prescrição.

  C.(  ) a defesa em processo administrativo e a anistia.

D.(  ) o pagamento e a compensação.

 

99) Assinale a alternativa INCORRETA em vista das disposições do Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal.

A.(  ) O princípio da não-cumulatividade é aplicável ao IPI (imposto sobre produtos industrializados) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

B.(  ) O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, está sujeito exclusivamente à incidência do IOF (Imposto sobre Operação de Crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários).

C.(  ) O ISS (Imposto Sobre Serviço), como tributo de competência municipal, tem suas alíquotas fixadas livremente pelo município, não podendo lei complementar federal fixar alíquotas máximas.

D.(  ) O adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas é matéria reservada à lei complementar.

 

100) Assinale a alternativa INCORRETA em vista das disposições do Código Tributário Nacional

A.(  ) O  contribuinte  do  IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

B.(  ) O crédito  tributário  prefere  a  qualquer outro, seja qual  for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

C.(  ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Diz-se, por isto, que o imposto é uma exação não vinculada.

D.(  ) Para que  haja  exigência  válida  de taxas de serviço, é necessário que exista uma prestação e uma utilização efetiva do serviço, não sendo suficiente a prestação ou utilização potencial do mesmo.

 

GABARITO

 

Número da Questão 

TIPO A 

01

C

02

B

03

C

04

A

05

D

06

B

07

C

08

D

09

A

10

A

11

B

12

D

13

C

14

A

15

D

16

B

17

A

18

C

19

D

20

B

21

A

22

B

23

C

24

D

25

A

26

B

27

C

28

A

29

C

30

B

31

D

32

A

33

A

34

D

35

C

36

B

37

D

38

A

39

C

40

A

41

A

42

C

43

B

44

B

45

A

46

D

47

C

48

D

49

A

50

B

51

C

52

B

53

A

54

C

55

B

56

A

57

C

58

C

59

D

60

B

61

A

62

B

63

D

64

C

65

D

66

A

67

B

68

D

69

C

70

B

71

D

72

C

73

B

74

D

75

ANULADA

76

D

77

B

78

A

79

D

80

C

81

B

82

A

83

D

84

A

85

C

86

D

87

B

88

C

89

A

90

D

91

B

92

C

93

A

94

C

95

D

96

B

97

D

98

A

99

C

100

D