01)
Assinale a alternativa CORRETA:
O advogado condenado por crime considerado
infamante, que tem a sua inscrição cancelada, para retornar aos quadros da OAB,
precisa, preliminarmente:
A.( ) Aguardar dois
anos após
o cumprimento da pena e requerer a restauração da inscrição primitiva.
B.( ) Fazer exame
de ordem
em face do
novo Estatuto.
C.( ) Promover a reabilitação criminal.
D.( ) Aguardar um
ano após o cumprimento da pena e requerer a restauração da inscrição primitiva.
02)
Assinale a alternativa CORRETA.
A
advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
A.( ) Militares de
qualquer natureza, na ativa ou na reserva.
B.( ) Cargos de
substitutos legais dos membros da mesa do poder legislativo.
C.( ) Ocupantes de
cargos de
direção de
cursos jurídicos.
D.( ) Juízes e Promotores
de Justiça aposentados,
devido à concorrência desleal.
03)
Assinale a
alternativa CORRETA,
segundo o Estatuto da OAB.
A.(
) O advogado, compulsoriamente, deve proceder ao cancelamento de sua
inscrição se passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível
com o exercício da advocacia.
B.( ) No caso de
mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve
o advogado se submeter a novo exame de ordem.
C.( ) Além da
principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos
Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão,
considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas
por ano.
D.( ) Para inscrição
como advogado
é necessário prestar compromisso
perante o presidente da Comissão de Exame de Ordem.
04)
Assinale a alternativa CORRETA:
Das hipóteses apresentadas abaixo,
qual NÃO
se configura como infração disciplinar, à luz do Estatuto da OAB.
A.( ) O advogado
que abandona a causa após
24 horas da comunicação da renúncia, devido o fato de já haver se concretizado
sua substituição nos autos.
B.( ) O advogado que presta
serviços a órgãos associativos que, não raro, lhes encaminha casos particulares
de seus associados.
C.( ) Remessa de
correspondência em que
o pro-fissional ofereça seus serviços, ou faça promessa de resultados
favoráveis ao virtual cliente.
D.( ) Manter o advogado contato com a parte adversa sem que esteja
munido da necessária autorização do cliente, ou expressamente cientificado o
advogado desta.
05)
Segundo o Estatuto da OAB, é CORRETO
afirmar que:
A.( ) O Estatuto da
OAB não prevê prorrogação do prazo para apresentação de defesa prévia
nos processos disciplinares.
B.( ) Nos processos
em geral na
OAB, todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários
e terceiros são de dez dias, inclusive para a interposição de recursos.
C.( ) Para que o
advogado possa integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou
filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional, é necessária
a autorização do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.
D.( ) O Mandato
em qualquer
órgão da OAB é de três anos.
06)
Assinale a alternativa CORRETA, segundo o Código de Ética e Disciplina
da OAB.
Um
amigo o procura, denunciando que uma empresa prestadora de serviços de TV a
cabo, da qual ele é assinante, interrompeu o fornecimento do serviço, alegando
falta de pagamento da mensalidade, o que efetivamente não ocorreu. Analisando
o caso, você conclui que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a empresa
de TV a cabo ressarciu todos os prejuízos materiais havidos e que, à luz da
lei civil, não houve qualquer outro tipo de dano. Seu cliente, irritado com
a empresa de TV a cabo e alegando constrangimento, insiste em acionar a empresa
para que esta pague os danos morais supostamente sofridos, comprometendo-se,
inclusive a conseguir uma testemunha que falará tudo o que for necessário para
caracterizar-se o dano moral.
Neste
caso, você deve:
A.( ) Promover a ação, desde que seu cliente consiga convencer
a referida testemunha a depor conforme suas instruções.
B.( ) Recusar o caso, face
seu convencimento dos riscos
da demanda.
C.( ) Recusar o
caso e indicar um colega que certamente ajuizará a ação.
D.( ) Promover a ação, advertindo seu cliente sobre os riscos
da demanda, pois, segundo o Código de Ética e Disciplina, aquele poderia representá-lo
na OAB por omissão.
07)
Assinale a alternativa INCORRETA, segundo o Estatuto da OAB.
A.(
) O ajuizamento de ação de cobrança de honorários não substitui a prestação
de contas devida ao cliente.
B.( ) Ao aceitar
substabelecimento de
mandato, deve o advogado ajustar previamente seus honorários com o substabelecente.
C.( ) Em casos especiais, o advogado pode funcionar no mesmo
processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador.
D.( ) As sociedades
de advogados
não podem in-cluir sócios não inscritos como advogados.
08)
Assinale a alternativa INCORRETA, segundo o Estatuto da OAB.
A.( ) Concluída a
causa ou arquivado o processo,
presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato.
B.( ) Na procuração
com poderes "ad judicia",
não poderá constar o nome de estagiário que não possua habilitação perante a
OAB.
C.( ) As sanções disciplinares consistem em censura, suspensão,
exclusão e multa.
D.( ) Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado
por mais de dois anos, pendente de despacho ou julgamento.
09)
O advogado pode compensar, a título de honorários, valores que recebeu judicialmente
em nome do cliente, desde que :
A.( ) Haja disposição expressa no contrato de hono-rários.
B.( ) Haja disposição
expressa no instrumento
de mandato.
C.( ) Comprove despesas relativas ao processo.
D.( ) Não haja disposição em contrário no contrato e procuração.
10)
Segundo o Estatuto e o Código de Ética da OAB, o advogado Osmar Tuta, conhecido
por atuar na área do direito de família, foi procurado por Maria das Couves,
casada com José Léo das Couves, para uma simples consulta, onde respondeu a
questionamentos sobre assuntos relativos ao relacionamento conjugal da consulente,
problemas de herança e doações. Nenhuma contratação decorreu dessa consulta.
Um ano depois, o mesmo advogado foi procurado por José Léo das Couves para que
o defendesse em ação de separação litigiosa, que lhe houvera sido proposta por
Maria das Couves. Diante da situação Osmar Tuta:
A.( ) Deverá recusar
o patrocínio, uma
vez que a prestação de consulta, a quem não mais seja cliente, faz surgir
impedimento ético para o patrocínio em litígio do mesmo conflito de interesses,
independentemente do tempo decorrido.
B.( ) Deverá aguardar o decurso de pelo menos dois anos da data
da consulta feita por Maria das Couves, para evitar a quebra do sigilo profissional.
C.( ) Poderá contratar a defesa na separação litigiosa, sem qualquer
impedimento ético, desde que José Léo das Couves seja informado da consulta
anterior feita por Maria das Couves.
D.( ) Poderá contratar
normalmente com José Léo
das Couves, desde que Maria das Couves seja notificada da situação.
11)
A Administração Pública, em qualquer das suas esferas, é regida por princípios
constitucionais que a anima.
De
acordo com a Constituição Federal, são princípios da Administração:
A.( ) Moralidade, impessoalidade e produtividade.
B.( ) Legalidade, moralidade e eficiência.
C.( ) Efetividade, legalidade e moralidade.
D.(
) Eficiência, produtividade e efetividade.
12)
I. Resoluções são atos administrativos normativos.
II.
Atos administrativos vinculados são aqueles para os quais a Lei não estabelece
requisitos ou condições para sua realização.
III. Atos administrativos de império
são todos aqueles que a Administração realiza, utilizando-se de sua supremacia
constitucional sobre o administrado ou servidor, impondo-lhe atendimento obrigatório.
Assinale
a alternativa CORRETA:
A.( ) Todas as assertivas estão corretas.
B.( ) As assertivas II e III estão corretas.
C.( ) As assertivas I e II estão corretas.
D.(
) As assertivas I e III estão corretas.
13)
Poder de Polícia é uma prerrogativa de que dispõe a Administração Pública para
restringir e condicionar a utilização de bens, atividades e direitos individuais
em prol da coletividade admi-nistrada.
Com
base nessa definição, assinale a alternativa CORRETA:
A.( ) As multas impostas pela Administração concretizam o atributo
da auto-executoriedade.
B.( ) Todo exercício
do Poder
de Polícia
enfeixa necessariamente atos administrativos discricionários.
C.( ) São atributos
do Poder de Polícia a auto-exe-cutoriedade,
a discricionariedade e a coercibilidade.
D.(
) O Poder de Polícia pode ser validamente delegado a pessoas jurídicas
de direito privado.
14)
Sobre o
Processo Administrativo, é CORRETO
afirmar:
A.( ) Obedece aos
princípios da legalidade,
da informalidade, da oficialidade e da verdade material.
B.( ) Obedece aos
princípios da legalidade, da formalidade, da extra-oficialidade e da verdade
formal.
C.( ) Obedece aos
princípios da legalidade, da informalidade, da extra-oficialidade e da verdade
formal.
D.(
) Obedece aos princípios
da legalidade, da formalidade, da oficialidade e da verdade formal.
15)
Com relação aos Servidores Públicos, assinale a alternativa CORRETA:
A.(
) O prazo
de validade do concurso
público será de dois anos, podendo ser prorrogado por mais de um período.
B.( ) Ao servidor Público
é assegurado amplo direito de greve.
C.( ) É garantido a
todos os Servidores Públicos di-reito à livre associação sindical.
D.(
) A fixação dos padrões remuneratórios do Serviço Público observará a natureza,
o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
16)
Segundo a Lei Nº 8.666/93, ocorre dispensa de licitação quando:
A.( ) Para a aquisição de bens de capital ou serviços especiais,
quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.
B.( ) Houver a
necessidade de compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das
finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de
mercado, segundo avaliação prévia.
C.( ) Para a
celebração de contratos
de prestação de serviços com organizações civis, qualificadas no âmbito das
esferas de governo.
D.(
) O Poder
Público tiver
que adotar
campanhas comunitárias de interesse social.
17)
Sobre Contratos Administrativos,
é CORRETO
afirmar:
A.( ) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos Contratos
Administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
B.( ) É admissível fiança pessoal como modalidade de garantia
nas contratações de obras, serviços e compras realizadas pelo Poder Público.
C.( ) A caução em garantia prestada pelo contratado não será
liberada ou restituída após a execução do contrato.
D.(
) Os Contratos Administrativos poderão ser alterados unilateralmente
pela Administração, bastando para isso simples despacho ordenatório da autoridade
competente.
18)
I. Bens públicos, em sentido amplo, são todas as coisas, corpóreas ou
incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações pertencentes,
a qualquer título, às entidades componentes da Administração.
II.
A alienação de bens públicos, condicionada a discricionariedade do Chefe do
Poder Executivo, deve ser realizada com a observância dos procedimentos contidos
na Lei Licitatória.
III.
A não onerosidade e a impenhorabilidade são atributos dos bens públicos.
Com
relação a essas assertivas:
A.( ) É correta somente a assertiva I.
B.( ) São corretas as assertivas II e III.
C.( ) São corretas as assertivas I e III.
D.(
) Todas as assertivas são corretas.
19)
Sobre desapropriação, é CORRETO afirmar:
A.(
) A desapropriação indireta é admitida por razões de interesse público.
B.( ) É admissível a
desapropriação na ordem ascendente.
C.( ) A desapropriação é um ato
administrativo totalmente discricionário.
D.(
) Bens públicos
podem ser
desapropriados por entes estatais personalizados superiores.
20)
I. A criação, estruturação e atribuições dos ministérios é de competência
do Congresso Nacional, dispensada a sanção presidencial.
II.
O Conselho de Defesa Nacional é um órgão de consulta do Presidente da República,
nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.
Sobre as assertivas é CORRETO afirmar:
A.( ) Somente a assertiva II está incorreta.
B.( ) A assertiva I está incorreta e a II está correta.
C.( ) As assertivas I e II estão corretas.
D.(
) Ambas assertivas estão incorretas.
21)
Assinale a alternativa INCORRETA.
Diante
do quadro resultante das Leis 8.971, de 29/12/1994, e 9.278, de 10/05/1996,
são características das relações entre os companheiros ou conviventes:
A.( ) A Lei 9.278/96 estipula que, após seis meses de união,
o companheiro, no caso de dissolução da união estável, tem direito a alimentos,
se deles necessitar.
B.( ) A Lei 9.278/96 prevê que, durante a união estável, os bens
adquiridos pertencerão a ambos, em condomínio e em cotas iguais, salvo estipulação
em contrário.
C.( ) São deveres
dos conviventes, em
plano de igualdade: respeito
e considerações mútuos; assistência moral e material recíproca; guarda, sustento
e educação dos filhos comuns.
D.( ) Em relação à sucessão, é previsto, no caso de ausência
de descendentes e ascendentes, direito à totalidade da herança e, não havendo
filhos, mas sobrevivam ascendentes, o usufruto de metade dos bens.
22)
De acordo
com o Código
Civil, em relação
ao regime de bens do casamento, é CORRETO
afirmar que:
A.(
) O regime da comunhão parcial é aquele no qual excluem-se da comunhão
os bens que os cônjuges possuem ao se casar, ou que venham a adquirir, por causa
anterior e alheia à união, tais como os bens adquiridos na constância do casamento,
por título oneroso, em nome de um só dos cônjuges.
B.( ) Dissolve-se a comunhão de bens pelo divórcio, sentença
que anule o casamento e morte de um dos cônjuges.
C.( ) Com relação ao regime da comunhão universal, serão incomunicáveis
os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.
D.( ) No regime
da comunhão universal,
comunicam-se todos os bens adquiridos na constância do casamento, exceto as
dívidas passivas contraídas por um dos cônjuges durante a união conjugal.
23)
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Civil:
A.(
) O pai ou a mãe que for condenado por sentença irrecorrível em
crime em cuja pena exceda a 2 (dois) anos, perderá, de maneira absoluta
e por ato judicial, o pátrio poder.
B.( ) O usufruto dos
bens dos
filhos é inerente ao exercício
do pátrio poder, excluindo-se apenas o usufruto dos bens adquiridos pelo filho
em serviço militar e aqueles deixados ou doados ao filho, sob a condição de
não serem administrados pelos pais.
C.( ) A lei nega
ao tutor legitimação
para praticar determinados
atos em que seu interesse conflita com o do menor, tal como se constituir cessionário
de crédito, ou direito, contra o menor.
D.( ) Não podem
ser tutores, entre outros casos, os que não tiverem a livre administração
de seus bens e os condenados por crime de furto, roubo, estelionato ou falsidade,
salvo os que cumpriram a pena.
24)
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a lei civil pátria e considerando
inexistir causa alguma para impedimento ou suspensão:
A.( ) Prescreve, em dois anos, a ação de indenização do segurado
em grupo contra a segura-dora.
B.( ) Prescreve, em seis
meses, a ação do doador para revogar a doação, contado o prazo do dia
em que souber do fato, que o autoriza a revogá-la.
C.( ) Prescreve, em seis anos, os alugueres de prédio rústico
ou urbano.
D.( ) Prescreve, em um
ano, a ação de nulidade de partilha, contado o prazo da data em que a sentença
da partilha passou em julgado.
25)
Assinale a alternativa CORRETA:
A.( ) Tratando-se de
coisa indivisível e havendo plu-ralidade de devedores, cada um é obrigado pela
dívida toda.
B.( ) São duas
as espécies de mora:
a do devedor (accipiendi) e
a do credor (solvendi).
C.( ) Nas obrigações alternativas, o credor pode ser obrigado
a aceitar do devedor o recebimento de parte em uma prestação e parte em outra.
D.( ) A obrigação de dar será indivisível quando se referir à
entrega de coisa fungível.
26) Assinale a alternativa CORRETA:
Reza
o art. 159, do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica
obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade
regulam-se pelo disposto neste Código, artigos 1518 a 1532 e 1537 a 1553.”
Podemos
afirmar que:
A.( ) A culpa prevista na norma acima não se aplica aos casos
de responsabilidade por danos morais.
B.( ) O artigo transcrito refere-se à responsabilidade civil
dita aquiliana.
C.( ) A dita
“teoria do risco” melhor
se aplica
nos casos de responsabilidade civil subjetiva.
D.(
) A responsabilidade civil
do transportador marítimo é subjetiva.
27)
Assinale a alternativa correta,
segundo a lei civil.
A.( ) Dá-se evicção quando o adquirente vem a perder a propriedade
ou posse da coisa em virtude de negócio extrajudicial que reconhece a outrem
direito anterior sobre ela.
B.( ) O pacto
do melhor comprador (pactum
addic-tionis in diem) pode ter por objeto bens móveis e imóveis.
C.( ) No contrato de prestação de serviços médicos, está implícita
a cláusula de incolumidade.
D.( ) Contratos paritários
são aqueles
em que
a manifestação da vontade de uma das partes se reduz a mera anuência
a uma proposta da outra.
28) Assinale a alternativa CORRETA,
de acordo com a norma legal vigente.
A.( ) A enfiteuse somente
pode se dar em relação a terras
não cultivadas ou terrenos que se destinem a edificações.
B.( ) A anticrese é um direito de receber os frutos de bem móvel
ou imóvel alheio, em compensação de dívida do proprietário do bem ou de terceiro.
C.( ) É lícito ao credor
pignoratício reter a coisa
até que o devedor o satisfaça dos prejuízos que houver sofrido por vício da
mesma.
D.( ) O usufruto sempre
se estende aos acessórios da coisa e seus acrescidos.
29) Assinale a alternativa CORRETA.
Segundo o Código Civil Brasileiro:
A.( ) Consideram-se móveis
para os
efeitos legais, os direitos de obrigação e as ações respectivas, os direitos
de autor e direito à sucessão aberta.
B.( ) Também se
consideram benfeitorias os melhoramentos sobrevindos à coisa, sem a intervenção
do proprietário, possuidor ou detentor.
C.( ) Adquire-se a
propriedade imóvel, entre outros casos, pela acessão.
D.( ) Adquire-se a
posse, dentre outros casos, pelo usucapião.
30) Assinale a alternativa CORRETA.
Segundo o Código Civil Brasileiro:
A.( ) É nulo o ato jurídico quando praticado por pes-soa relativamente
incapaz.
B.( ) É anulável o ato jurídico por vício resultante de erro,
dolo, coação, simulação ou fraude.
C.( ) É anulável
o ato
jurídico quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto.
D.( ) É anulável
o ato
jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial
para a sua validade.
31)
Segundo as normas vigentes acerca dos Títulos de Crédito é CORRETO afirmar
que:
A.( ) Uma nota
promissória emitida com
cláusula não à ordem não poderá ser transferida a terceiros.
B.( ) O crédito
documentado num título
de crédito poderá ser garantido por terceiros, através de fiança ou por
aval, sendo imprescindível a outorga uxória do cônjuge do garantidor, caso este
seja casado.
C.( ) O protesto de um título de crédito é imprescindível para
garantir ao endossatário o direito de regresso contra os endossantes do título
e também contra o(s) avalista(s) do devedor principal.
D.(
) O pagamento de uma nota promissória, efetuada pelo avalista do endossante,
confere a este o direito de regresso contra o devedor principal e seu respectivo
avalista, mas não confere o direito de regresso contra o endossatário.
32)
Segundo as normas vigentes em relação
aos tí-tulos de crédito é CORRETO afirmar que:
A.( ) A duplicata mercantil poderá ser transferida por endosso
e também por cessão civil de crédito.
B.( ) Tanto na duplicata, como
na letra de câmbio, o sacado
é obrigado a proferir o seu aceite quando o título lhe é apresentado para este
fim, só podendo recusar a fazê-lo nos casos expressos em lei.
C.( ) É possível
promover a
ação de execução de duplicata
sem a apresentação do título em juízo, bastando para isso a juntada do instrumento
de protesto por falta de devolução, aceite e pagamento.
D.( ) Não existe aceite presumido nas duplicatas ex-traídas de
contrato de prestação de serviços.
33)
O caput do artigo 2o, da Lei 5474, de 18 de julho
de 1968 (Lei das Duplicatas), dispõe:
“Art.
2o -
No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação
como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de
crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.”
Da
análise do dispositivo legal supracitado, é CORRETO afirmar que:
A.( ) O crédito decorrente de um contrato de compra e venda mercantil
poderá ser documentado por uma nota promissória, emitida pelo comprador em favor
do vendedor.
B.( ) Não é
permitida a emissão de uma
nota promissória, por parte do devedor, para documentar o crédito decorrente
de um contrato de compra e venda mercantil.
C.( ) O credor de
um contrato
de compra e venda mercantil
a prazo não poderá aceitar cheques emitidos pelo devedor para documentar o crédito
da operação.
D.( ) O crédito oriundo
de um contrato de compra
e venda mercantil poderá ser documentado por uma letra de câmbio, sacada pelo
vendedor, contra o comprador.
34)
De acordo com a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76), é CORRETO
afirmar que:
A.( ) As
sociedades anônimas não
poderão emitir ações ordinárias
em número que exceda 2/3 do total das ações emitidas.
B.( ) A incorporação é uma operação eminentemente societária,
através da qual duas ou mais sociedades se unem, formando uma sociedade nova,
totalmente distinta das primitivas.
C.( ) As ações ordinárias atribuem aos seus titulares o direito
de voto, já as ações preferenciais, por essência, não atribuem direito de voto
aos seus titulares.
D.( ) É lícito
às sociedades
anônimas emitirem
ações com preço superior ao seu valor nominal.
35)
Pelo disposto na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6404/76) e Lei das Sociedades
por Cotas de Responsabilidade Ltda (Dec. 3708/19), apontar qual a afirmativa
abaixo é a incorreta:
A.( ) Nas sociedades anônimas, os acionistas só se responsabilizam
perante os credores da sociedade, com seus bens pessoais, subsidiariamente,
pela parte que faltar para integralizar as suas próprias ações, independentemente
dos demais acionistas terem ou não integralizado as suas respectivas ações.
B.( ) Em caso de falência de uma sociedade por cotas de responsabilidade
limitada, cada um dos sócios cotistas responde perante os credores da sociedade,
com seus bens pessoais, subsidiariamente, pelo total do capital social não integralizado,
inclusive o sócio cotista que já tenha integralizado totalmente suas cotas sociais.
C.( ) As sociedades anônimas admitem ações nominativas – preferenciais
ou ordinárias – e também ações escriturais ao portador.
D.( ) O conselho de administração é obrigatório nas sociedades
anônimas de capital aberto, sociedades anônimas de capital autorizado e sociedades
anônimas de economia mista.
36)
A respeito do
direito falimentar, é
CORRETO afirmar que:
A.( ) A massa falida é
uma pessoa jurídica, administrada pelo síndico, podendo ser sujeito de direitos
e obrigações.
B.( ) O credor com
garantia real deve, necessariamente, renunciar a sua garantia para pedir
a falência do devedor.
C.( ) O credor com privilégio
especial deve, necessariamente, renunciar a sua garantia para pedir a
falência do devedor.
D.( ) O devedor poderá
elidir o
pedido de falência, depositando no prazo de 24 horas, em dinheiro ou
bens, o valor correspondente à dívida.
37)
De acordo
com direito
falimentar, no que diz respeito
à concordata preventiva, é INCORRETO afirmar:
A.( ) O vendedor
que firmou contrato de compra e venda mercantil a prestações e entregou
as mercadorias 10 (dez) dias antes do comprador aforar pedido de concordata
preventiva, poderá requerer em juízo a restituição das mercado-rias e, sendo
deferido, seu crédito não se sujeitará aos efeitos da concordata.
B.( ) Um banco comercial credor de um contrato de abertura de
crédito em conta corrente, garantido por fiança e também por uma nota promissória
avalizada por um dos sócios da sociedade devedora, é credor quirografário, razão
pela qual seu crédito estará sujeito aos efeitos da concordata preventiva.
C.(
) Deferido o
processamento da concordata preventiva, os prazos para os depósitos das parcelas,
nas condições oferecidas pelo devedor, iniciam-se na data do aforamento do pedido,
independentemente da concordata ter sido ou não concedida por sentença.
D.(
) Os bens do concordatário, relacionados no pro-cesso de concordata
como garantidores dos credores quirografários, não poderão ser penhorados em
ação de execução singular promovida por um credor não sujeito aos efeitos da
concordata, ainda que esta não tenha se encerrado.
38)
A respeito
dos contratos comerciais,
é INCORRETO afirmar:
A.( ) Um contrato de compra e venda mercantil, em-bora já ajustado
entre as partes quanto ao preço, condições e coisa, só se aperfeiçoa com a entrega
efetiva da mercadoria.
B.( ) No contrato de alienação fiduciária, ao credor é transferida
a propriedade resolúvel e a posse indireta de um bem, independentemente da sua
tradição efetiva.
C.( ) No contrato de
arrendamento mercantil financeiro (leasing),
a opção pela compra do bem dado em locação é exclusiva do arrendatário,
não podendo o arrendador se opor, salvo nos casos de descumprimento contratual.
D.( ) Nos contratos bancários que representam operações ativas,
os bancos podem emprestar recursos no mercado em nome próprio, eis que tais
recursos, embora captados de terceiros, através das operações passivas, integram
o seu patrimônio.
39)
Acerca do estabelecimento comercial, é CORRETO afirmar que:
A.( ) A marca, por ser um bem incorpóreo, não integra o estabelecimento
comercial.
B.( ) As qualidades pessoais – técnico-profissionais – do titular
de um estabelecimento comercial são atributos levados em consideração para a
determinação do fundo de comércio.
C.( ) Apesar de no
direito brasileiro
a regra
geral estabelecer que, num contrato de alienação de estabelecimento comercial
não ocorre sucessão das dívidas do alienante pelo adquirente, este responderá
pelas dívidas trabalhistas oriundas de empregados que trabalharam no estabelecimento,
ainda que tais empregados fossem do alienante e demitidos antes da alienação.
D.( ) Na alienação de
estabelecimento comercial, ocorre a transferência do poder de controle
de sociedade empresária.
40)
Acerca dos direitos do consumidor é CORRETO afirmar que:
A.( ) A cláusula contratual, ainda que não seja abusiva, só obrigará
o consumidor, se restar provado que o mesmo tomou conhecimento prévio de seu
conteúdo.
B.( ) Não configurado qualquer
vício ou defeito em um produto adquirido por um consumidor, este não
poderá desistir da aquisição, ainda que a contratação do fornecimento ocorrer
fora do estabelecimento comercial.
C.( ) A pessoa física
não se enquadra no conceito de fornecedor.
D.( ) As informações ou publicidades veiculadas pe-lo fornecedor, antes da efetiva contratação
com o consumidor, só obrigarão àquele, quando o contrato vier a ser efetivamente
celebrado.
41)
Assinale a alternativa CORRETA:
A.( ) Os Estados
membros organizam-se e regem-se
pelas Constituições e leis que adotarem, devendo observância apenas aos “princípios
sensíveis” e aos “princípios estabelecidos” previstos na Constituição Federal.
B.( ) Os Estados
membros organizam-se e regem-se
pelas Constituições e leis que adotarem, devendo observância apenas aos chamados
“princípios sensíveis” constantes da Constituição Federal.
C.( ) Os Estados
membros gozam
de autonomia, cabendo ao
Tribunal de Justiça o processo e julgamento de seus Governadores.
D.( ) A autonomia
dos Estados membros abrange,
também, a possibilidade de, mediante desmembramento, criar-se nova unidade independentemente
da autorização do Congresso Nacional.
42)
I. O exercício das profissões liberais possui como condição necessária a inscrição
do profissional nos respectivos Conselhos Profissionais.
II. É garantido o sigilo das comunicações.
III.
Não há
crime sem
lei anterior que o defina,
nem pena sem prévia cominação legal.
Em face ao texto Constitucional, das afirmações
acima, assinale a alternativa CORRETA.
A.( ) I e II estão corretas.
B.( ) II e III estão corretas.
C.( ) As três estão corretas.
D.(
) I e III estão corretas.
43)
Da competência para legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico,
face à Constituição Federal, podemos afirmar que:
A.( ) É exclusiva da União.
B.( ) É concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
C.( ) É exclusiva da União e dos Estados.
D.(
) É comum
à União, aos Estados e
ao Distrito Federal.
44)
O regime democrático, implantado no
Brasil sob os auspícios da Carta Constitucional, estabelece que a soberania
popular deve ser exercida através do sufrágio universal, do voto direto e secreto
e, nos termos da lei, mediante:
A.( ) plebiscito e referendo popular.
B.( ) plebiscito, referendo e iniciativa popular.
C.( ) referendo popular.
D.(
) iniciativa popular e plebiscito.
45)
Quanto ao
Direito Ordinário pré constitucional,
é CORRETO afirmar:
A.( ) A incompatibilidade
entre lei anterior e norma constitucional superveniente, refere-se apenas a
aspectos materiais (conteúdo). Essa incompatibilidade não pode, todavia, ser
aferida no processo de controle abstrato de normas.
B.( ) Deve ser considerado como recebido pela nova Ordem Constitucional,
desde que se mostre compatível com a Constituição de uma perspectiva estritamente
formal.
C.( ) Deve ser considerado como recebido pela nova Ordem Constitucional,
desde que se mostre com ela compatível, tanto sob o aspecto material, quanto
formal.
D.(
) Todo ele é incompatível com a nova Constituição.
46)
I. A Constituição não admite pena de morte.
II.
A liberdade de consciência pode ser alegada para eximir-se de obrigação legal
a todos imposta.
III.
É compulsória a associação profissional.
Conforme
a Constituição Federal, pode-se afirmar:
A.( ) Apenas a assertiva I está correta.
B.( ) II e III estão corretas.
C.( ) I e II estão corretas.
D.(
) As três assertivas estão incorretas.
47)
É CORRETO afirmar:
A.( ) A liberdade de mercado, assegurada constitucionalmente,
repele a atividade regulamentadora e punitiva do Estado.
B.( ) A Constituição
assegura ao Servidor Público
amplo direito de greve.
C.( ) A Constituição assegura
à Administração Fazendária e a seus servidores fiscais precedência sobre
os demais setores administrativos, dentro de suas áreas de competência e jurisdição.
D.(
) O estrangeiro não pode, em qualquer hipótese, ocupar cargo público.
48)
Assinale a alternativa CORRETA:
A.( ) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União
limitar-se-á a estabelecer normas específicas.
B.( ) A soberania popular
é manifestada
somente através do voto secreto e universal.
C.(
) A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, eleitos segundo
o sistema majoritário.
D.(
) Os terrenos de marinha, os recursos minerais e o mar territorial são
bens da União.
49)
O preceito
constitucional, segundo o qual
“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma ‘coisa’, senão
em virtude de lei”, expressa o Princípio da:
A.( ) Legalidade.
B.( ) Liberdade.
C.( ) Responsabilidade.
D.(
) Isonomia.
50)
I. O princípio da Irretroatividade da Lei significa que a Lei não prejudicará
o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
II.
As ilhas fluviais e lacustres são bens da União.
III. Ao sindicato cabe a defesa dos
direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive questões
judiciais e administrativas.
IV.
São símbolos da República Federativa
do Brasil a bandeira, o hino nacional, as armas e o selo nacional.
De
acordo com a Constituição Federal:
A.( ) Somente a assertiva I está correta.
B.( ) As assertivas I, III e IV estão corretas.
C.( ) As assertivas II e IV estão corretas.
D.(
) As assertivas I e II estão
incorretas.
51)
Assinale a alternativa CORRETA:
A.( ) O instituto da abolitio
criminis, causa de extinção da punibilidade que ocorre quando uma lei posterior
deixa de considerar como crime um fato que era anteriormente punido, tem como
conseqüência o desaparecimento de todos os efeitos penais; entretanto, subsiste
o nome do réu no rol dos culpados.
B.( ) B realiza uma conduta punível sob a vigência da
Lei X, que comina pena de dois a quatro anos de reclusão. Antes de ser proferida a sentença, passa a vigorar a Lei
Y, determinando para a mesma conduta a pena de reclusão de um a quatro
anos. Aplica-se a lei posterior em face do princípio da irretroatividade da
lei mais benigna.
C.( ) No crime permanente, o momento consumativo se alonga no
tempo sob a dependência da vontade do sujeito ativo, e, portanto,
se iniciado sob a eficácia de uma lei e prolongado sob a eficácia de
outra, aplica-se esta última, mesmo que mais severa.
D.( ) Se D, faltando alguns dias para completar dezoito
anos de idade, desfere golpes de faca na vítima, a qual vem a morrer depois
do autor da conduta completar dezoito anos, este responde por crime.
52)
“E”, pretendendo matar “X”, atira contra este sem perceber que
“X” se encontrava ao lado de “Y”, sendo que o disparo acaba por
matar “X” e ferir “Y”.
“E” responde por:
A.( ) Homicídio doloso consumado em relação a X, aumentada
a pena de um terço até a metade.
B.( ) Homicídio doloso consumado em relação a X e lesão
corporal culposa em relação a Y, em concurso formal.
C.( ) Homicídio doloso consumado em relação a X e tentativa
de homicídio em relação a Y.
D.( ) Homicídio doloso consumado em relação a X e lesão
corporal dolosa em relação a Y, em concurso material.
53)
Assinale a alternativa CORRETA:
A.( ) O crime de ameaça trata-se de delito formal, inadmitindo
a forma tentada.
B.( ) O delito de rixa exige a participação de mais de três pessoas
para sua consumação.
C.( ) O particular que auxilia, na condição de partícipe, o funcionário
público a praticar crime de peculato
responde pelo delito de apropriação indébita.
D.( ) O funcionário público
que solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora
da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita
promessa de tal vantagem, pratica o crime de concussão.
54)
Assinale a alternativa INCORRETA:
A.( ) Dentre as
penas de interdição temporária de direitos está a proibição do exercício
de função pública, a qual não se confunde com a perda de função pública, que
constitui efeito específico da condenação.
B.( ) As penas restritivas de direito, que são sempre
substitutivas, são: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação
de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos
e limitação de final de semana.
C.( ) A medida de segurança trata-se de pena aplicável aos inimputáveis
e semi-imputáveis.
D.( ) A decadência é a perda do direito da ação penal privada
(queixa-crime) ou representação, pelo não
exercício no prazo legal.
55)
Assinale a alternativa CORRETA:
A.( ) Dá-se a
prescrição da pretensão
punitiva quando o Estado não mais pode impor a concreta sanção contida
na sentença penal transitada em julgado.
B.( ) No concurso material, formal e crime continuado, a prescrição
atinge a pretensão punitiva em relação a cada infração, considerada isoladamente.
C.( ) Para o cálculo da prescrição da pretensão executória, utiliza-se
por base o máximo da pena cominada ao crime, de acordo com o estabelecido na
lei penal.
D.( ) Se a prescrição
ocorre depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, deixam de existir
todos os efeitos da condenação, tais como reincidência e inclusão do nome do
réu no rol dos culpados.
56)
Ciro pretende assassinar seu desafeto Otávio, desferindo-lhe para tanto 3 (três)
tiros. Contudo, os projéteis atingem Leocádio, homem de 75 anos, ferindo-o mortalmente,
nada ocorrendo a Otávio.
De
acordo com o enunciado, assinale a alternativa CORRETA:
A.( ) A hipótese
descrita traz
a caracterização da aberratio ictus.
B.( ) Ciro responderá pela infração capitulada no art. 121 (homicídio),
com a agravante prevista para crime cometido contra velho.
C.( ) Ciro responderá por tentativa de lesões corporais contra
Otávio.
D.(
) A hipótese
descrita traz
a caracterização
da aberratio criminis.
57)
Assinale a alternativa CORRETA:
A.( ) As leis excepcionais são aquelas que possuem vigência previamente
fixada pelo legislador. Consumado o lapso temporal, nova lei determina sua revogação.
B.( ) Josué, ao pretender envenenar Tibúrcio, mistura veneno
em sua bebida enquanto o mesmo não está presente. No entanto, antes do mesmo
começar a beber, Josué propositadamente esbarra no copo, perdendo-se seu conteúdo.
Trata-se de crime impossível.
C.( ) Dá-se a embriaguez
pré-ordenada (a exemplo da actio
libera in causa), quando o agente coloca-se em estado de inconsciência ou
incapacidade de auto-controle para assim cometer um crime.
D.( ) A lei posterior mais benéfica cessa a execução e os efeitos
penais e civis da sentença condenatória.
58)
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código Penal Brasileiro:
A.( ) O aborto, no caso de
gravidez mediante estupro,
tem como requisito legal expresso a autorização judicial, sob pena do profissional
médico praticar conduta típica.
B.( ) A ação
penal privada subsidiária
da pública pode ser intentada quando o representante do Ministério Público
deixa de oferecer a denúncia e pede o arquivamento do Inquérito Policial, pois
verifica tratar-se de conduta atípica.
C.( ) O perdão do ofendido
somente se aplica aos crimes
que se processam mediante ação penal privada. Para que produza seus efeitos,
depende da aceitação do querelado.
D.( ) Pratica o delito de difamação o advogado que profere ofensa
em juízo, quando da discussão da causa.
59) Bruno Bianco
espreitava pelas
ruas, quando resolve abordar Cláudia Camila, menor de 14 anos e, mediante
grave ameaça, com ela mantém atos libidinosos e relação sexual.
Bruno Bianco será denunciado por qual(is) delito(s)?
A.( ) Será denunciado
pelo delito de corrupção
de menores, eis que com a vítima praticou ato de libidinagem, conforme prevê
o artigo 218 do Código Penal Brasileiro.
B.( ) Somente pelo crime de estupro, já que os atos libidinosos
são por este absorvido, eis que constituem condutas que fazem parte do tipo.
C.( ) Será denunciado pelo
crime de sedução, eis que a vítima era menor de 14 anos na data dos fatos.
D.( ) Será denunciado por estupro e atentado violento ao pudor.
60) O Presidente da República,
em viagem ao estrangeiro, sofre atentado à sua vida, sendo-lhe desferidos três
tiros, que lhe causaram sérias lesões.
De
acordo com o Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
A.( ) Pode o autor do fato ser punido pela lei brasileira, entretanto
está condicionado ao recebimento da denúncia, primeiramente, no juízo estrangeiro.
B.( ) O autor
será processado
pela lei
brasileira, ainda que haja sentença condenatória ou absolutória no estrangeiro.
C.( ) Não poderá
o autor ser punido pela lei brasileira, se for condenado no estrangeiro, sob
pena de ocorrer “bis in idem”.
D.( ) Embora o
fato constitua delito contra
a Segurança Nacional, o autor só pode ser punido pela lei estrangeira, já que
o fato foi cometido fora dos limites territoriais do Brasil.
61) Assinale a alternativa
CORRETA.
A.( ) Extingue-se o
processo, com julgamento
do mérito, quando no curso da demanda as partes transigirem.
B.( ) Cabe recurso
de apelação, no prazo de
15 dias, da decisão interlocutória que indeferir uma prova.
C.( ) Concedida a tutela antecipada, o juiz não poderá mais
revogá-la ou modificá-la.
D.(
) Ocorrendo a morte de
quaisquer das partes, o
processo será extinto após a comprovação do óbito.
62) Assinale a alternativa
CORRETA sobre a ação rescisória:
A.( ) Suspende a
execução da
sentença rescin-denda.
B.( ) Não suspende a execução da sentença rescindenda.
C.( ) Transforma a
execução da
sentença rescindenda em execução provisória.
D.(
) Suspende a execução da sentença
rescindenda após a citação válida do réu e mediante depósito de 5% do valor
atribuído à causa.
63) É correto
afirmar que o agravo retido:
A.( ) Cabe apenas
das decisões proferidas
em au-diência, devendo ser interposto no mesmo ato, apreciado e julgado pelo
próprio juiz em sede de juízo de retratação.
B.( ) Foi abolido do atual sistema recursal, uma vez que os
agravos devem ser interpostos diretamente junto ao tribunal competente para
conhecê-los e julgá-los.
C.( ) Cabe apenas
das decisões proferidas
em au-diência, ficando a sua apreciação condicionada à apresentação das respectivas
razões, no prazo de dez dias, junto ao tribunal competente para apreciá-lo e
julgá-lo.
D.(
) Pode ser interposto contra decisão interlocutória, no prazo de dez
dias, ficando retido nos autos para futura apreciação pelo tribunal competente,
desde que seja requerida sua apreciação nas razões ou resposta, por ocasião
do recurso de apelação.
64) Assinale a alternativa
CORRETA.
A.( ) Não se admite
a conversão de separação judicial litigiosa em separação consensual.
B.( ) O processo de
inventário e
partilha deve ser requerido até 15 dias a contar da abertura da sucessão.
C.( ) O credor do herdeiro
possui legitimidade para
requerer a abertura de inventário.
D.(
) A jurisdição civil é exercida
pelos juízes e árbitros, que somente prestarão a tutela pretendida por provocação
da parte.
65) Conforme o Código
de Processo Civil, é CORRETO afirmar
que os prazos judiciais começam a correr quando:
A.( ) O ato se
realizar em cumprimento de carta precatória, da data do seu cumprimento
no juízo deprecado.
B.( ) A citação ou intimação for pelo correio, da data do recebimento
da correspondência.
C.( ) A citação
for por
oficial de justiça, da data da prática do ato, a não ser quando este
for efetuado no domingo ou feriado, caso em que se prorrogará para o primeiro
dia útil.
D.(
) Houver vários
réus, da data
da juntada aos autos do
último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.
66) Assinale a alternativa
CORRETA.
A.( ) A extinção
de qualquer execução só
produz efeito quando declarada por sentença.
B.( ) O devedor
de obrigação de entregar
a coisa certa, depois de citado no processo de execução, somente poderá depositar
a coisa, sob pena de prisão civil.
C.( ) Será do Tribunal
a competência para executar causas decididas em primeiro grau e que foram
levadas à sua apreciação.
D.(
) Toda execução tem
por base
título executivo judicial ou de crédito.
67) Assinale a alternativa
CORRETA.
A.( ) O Réu, após regularmente
citado, poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias e reconvenção em 30
dias, sendo que a exceção será processada em apenso aos autos principais.
B.( ) É na contestação
que compete ao réu alegar
toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, bem como especificando
as provas que pretende produzir.
C.( ) É facultado ao
réu, após discutir o mérito, alegar a inexistência ou nulidade da citação, litispendência,
coisa julgada e conexão.
D.(
) Todo e qualquer
fato narrado
na petição ini-cial, e não
impugnado pelo réu na contestação, será presumido como verdadeiro.
68) Assinale a alternativa
CORRETA.
A.( ) A Ação monitória
é a
adequada para
quem pretender, com base em prova escrita e com eficácia de título executivo,
obter pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa
infungível.
B.( ) A Ação de usucapião é a adequada para que o possuidor
obtenha a declaração do domínio do imóvel público ou particular que ocupa de
boa-fé.
C.( ) A Ação Monitória
é a
adequada para quem pretender,
com base em prova escrita ou testemunhal, obter pagamento de soma em dinheiro
ou entrega de coisa infungível.
D.(
) A Ação de Usucapião é a adequada para que o possuidor obtenha a declaração
do domínio do imóvel ou a servidão predial.
69) De acordo com o
Código de Processo Civil, assinale a alternativa que relaciona CORRETAMENTE
o nome do recurso e o prazo para sua oposição ou interposição.
A.( ) Apelação – 15 (quinze) dias; Embargos Infringentes – 10 (dez) dias; Agravo de Instrumento
– 5 (cinco) dias; Embargos de Declaração – 15 (quinze) dias.
B.( ) Apelação – 15 (quinze) dias; Embargos Infringentes – 10 (dez) dias; Agravo de Instrumento
– 10 (dez) dias; Embargos de Declaração – 5 (cinco) dias.
C.( ) Apelação – 15 (quinze) dias; Embargos Infringentes – 15 (quinze) dias; Agravo de Instrumento
– 10 (dez) dias; Embargos de Declaração – 5 (cinco) dias.
D.(
) Apelação – 10 (dez) dias; Embargos
Infringentes – 15 (quinze) dias; Agravo de Instrumento – 10 (dez) dias; Embargos
de Declaração – 10 (dez) dias.
70) Assinale a alternativa
CORRETA.
A.( ) O fiador que pagar a dívida não poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo,
necessitando, portanto, ingressar com ação própria.
B.( ) O fiador, quando
executado, poderá nomear
à penhora bens livres e desembargados do devedor.
C.( ) Uma vez fixada a prestação de alimentos, esta somente poderá ser reduzida ou aumentada
após seis meses de ter transitado em julgado.
D.(
) O julgamento no
Tribunal de Justiça será tomado pelo voto de três Desembargadores e do
Procurador de Justiça.
71) Assinale a alternativa
CORRETA:
A.( ) O curso da prescrição é interrompido pelo oferecimento
da denúncia.
B.( ) Considerando o
princípio da fungibilidade, a in-terposição de um recurso por outro enseja o
não conhecimento deste pelo juiz, que não poderá mandar processá-lo de acordo
com o rito do recurso cabível.
C.( ) Deve ser adiado o
ato do
processo em que o defensor não comparece, apesar de devidamente intimado,
não podendo o juiz nomear substituto apenas para aquele ato.
D.( ) A constituição de defensor independerá de ins-trumento
de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
72)
Assinale a alternativa CORRETA:
A.( ) Apesar da
citação ser
ato essencial do processo, sua falta acarreta nulidade relativa.
B.( ) Se o acusado,
citado por edital, não comparece, mas constitui advogado, ficarão suspensos
o processo e o prazo prescricional.
C.( ) Tratando-se de réu
menor de vinte e um anos,
o interrogatório deve realizar-se na presença de curador, não se exigindo que
ele seja habilitado para advocacia.
D.( ) Decretada a revelia
do réu que foi regularmente citado e não compareceu para o interrogatório,
o defensor que lhe foi nomeado deve ser intimado para oferecer defesa prévia
no prazo de cinco dias.
73)
É correto afirmar que,
em havendo concurso de crimes de furto e estupro, de que decorrem lesões corporais
graves, a ação penal é:
A.( ) Pública incondicionada
em relação
ao furto e privada em relação ao estupro.
B.( ) Pública incondicionada em relação a ambos os crimes.
C.( ) Pública condicionada
em relação a ambos os crimes.
D.(
) Privada em relação a ambos os crimes.
74)
Com relação ao Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:
A.( ) O magistrado poderá conceder liberdade provisória ao agente
que praticou crime hediondo, desde que não estejam presentes quaisquer das hipóteses
autorizadoras da prisão preventiva.
B.( ) A lei
processual penal não
prevê o flagrante impróprio ou quase-flagrante, sendo taxativa a enumeração
prevista no Código.
C.( ) Para a concessão
da liberdade
provisória, o juiz, atendendo a urgência da situação, poderá concedê-la
sem a oitiva do Ministério Público, desde que o réu se comprometa a comparecer
a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício.
D.( ) A fiança
é uma garantia real de cumprimento
das obrigações processuais do réu. É
um meio utilizado para obter a liberdade provisória que, por expressa disposição
legal, não pode ser concedida aos agentes que tenham intensa e efetiva participação
em organização criminosa.
75)
Assinale a alternativa correta:
A.( ) Joselino e
Godofredo foram
condenados por furto qualificado, em razão do concurso. Godofredo deixou
transcorrer in albis o prazo
recursal; contudo, o recurso de Joselino foi provido pelo Tribunal, que reconheceu
a atipicidade do fato praticado. Neste caso, os efeitos do julgamento devem
se estender a Joselino.
B.( ) A parte
que, por ação ou
omissão, tiver dado causa à nulidade que invalide o ato praticado, deverá
manifestar-se na primeira oportunidade que tiver de falar nos autos, sob pena
de preclusão.
C.( ) Da decisão que conceder habeas
corpus caberá apelação ao Tribunal de Justiça, no prazo de 5 dias.
D.(
) O magistrado está obrigado a
atender o requerimento de arquivamento do inquérito policial articulado pelo
Promotor de Justiça, eis que este é o titular da persecução penal .
76)
Assinale a alternativa correta:
A.( ) Pedro, policial militar,
pratica crime
de abuso de autoridade.
A competência para julgar tal delito, em razão da natureza da infração, pertence
à Justiça Militar.
B.( ) Segundo o princípio
articulado no art. 1525
do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da criminal. Assim,
a sentença proferida em processo-crime jamais fará coisa julgada no cível.
C.( ) O perdão concedido
a um
dos réus
na ação penal pública aproveitará a todos, sem que produza, todavia,
efeito com relação ao que o recusar.
D.( ) O Ministério Público
possui legitimidade para propor a actio
civilis ex delicto desde que o titular ao direito de reparação seja pobre
e haja requerimento neste sentido, caso em que se dá a figura da substituição
processual.
77)
Assinale a alternativa incorreta:
A.( ) Nos casos de apelação
interposta com fundamento na aplicação errônea da pena pelo Tribunal do Júri,
o Tribunal ad quem, ao dar provimento
ao recurso, retificará sua aplicação.
B.( ) O direito de queixa ou representação pode ser exercido
dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados do dia em que o ofendido ou seu
representante legal vierem a tomar conhecimento da prática do crime.
C.( ) Na hipótese de crime afiançável de competência do Tribunal do Júri, o não comparecimento
do réu sem motivo legítimo justificará o julgamento à revelia.
D.( ) O Código
de Processo
Penal não
adotou o princípio da identidade
física do juiz.
78)
Assinale a alternativa correta.
A.( ) A competência, ou seja, a medida da jurisdição, é determinada
de acordo com regras trazidas no Direito Brasileiro.
Dentre outros, determinarão a competência jurisdicional, a conexão e
a continência, que nem sempre determinarão a unidade de processo e de julgamento.
B.( ) A jurisdição é poder das autoridades judiciárias, devidamente
investidas do cargo, de dizer o direito ao caso concreto.
Para tanto, devem agir independentemente de provocação, eis que possuem
função de extrema importância, que é a da solução de litígios.
C.( ) A competência
será, de
regra, determinada pelo
local do domicílio do réu; somente
no caso de desconhecimento do endereço, será determinada pelo lugar da infração.
D.( ) Compete privativamente
ao Tribunal do Júri o julgamento
dos crimes de homicídio, latrocínio, infanticídio e aborto.
79)
Assinale a alternativa correta:
A.( ) A prisão preventiva
é medida cautelar que per-mite a segregação do acusado, por determinação do
juiz, em qualquer fase da instrução criminal, sendo incabível no inquérito policial.
B.( ) A prisão
preventiva não poderá ser decretada por conveniência da instrução criminal,
bem como para garantia da ordem pública.
C.( ) Verificando, o
magistrado, que não
subsistem motivos para segregação do acusado, deverá libertá-lo, ficando,
deste modo, impossibilitado de decretar novamente a prisão preventiva.
D.( ) Contra o indiciado que praticar o fato típico em uma situação
de excludente de ilicitude, não caberá a prisão preventiva com o fundamento
da garantia da ordem pública.
80)
Assinale a alternativa correta:
A.( ) Nos crimes praticados
por funcionários públicos,
concluído o Inquérito Policial, o juiz determinará a notificação do indiciado
para que apresente as suas razões, no prazo de quinze (15) dias. Verificada a ausência de fundamentação legal que permita
o reconhecimento da inexistência do crime ou da improcedência da ação, o juiz
dará vistas ao representante do Ministério Público para que ofereça a denúncia.
B.( ) No processo dos
crimes de calúnia e injúria de competência do juiz singular, após o oferecimento
e recebimento da inicial, o juiz oportunizará às partes uma tentativa de reconciliação
que será efetuada sem a presença de seus advogados.
C.( ) No processo
e julgamento de crimes contra
a propriedade imaterial, que deixe vestígios, o exame pericial dos objetos que
constituem o corpo do delito devem instruir a queixa ou denúncia, sob pena de
não recebimento das mesmas.
D.( ) A argüição de nulidade da sentença declaratória da falência
é matéria de defesa no juízo da ação penal e pode ser alegada em qualquer fase
do processo judicial.
A.( ) É uma opção do empregado feita ao ingressar na empresa.
B.( ) Incide sobre o aviso prévio indenizado.
C.( ) Sujeita-se a uma prescrição de 5 anos para o ajuizamento
da reclamação, pelo não recolhimento das parcelas remuneratórias.
D.(
) A prescrição declarada em relação às parcelas remuneratórias nem sempre
alcança o respectivo recolhimento do fgts,
porque as contagens dos prazos prescricionais são diferentes entre si.
82)
Indique a alternativa CORRETA sobre embargos de declaração no processo
do trabalho:
A.( ) A sua
interposição tempestiva por
uma das partes suspende o prazo recursal de todas as partes envolvidas
no processo.
B.(
) O prazo para a sua interposição
incidente sobre as decisões de primeira instância, é de 48 horas.
C.( ) A sua
interposição, ainda que
intempestiva, suspende o prazo recursal, mas a parte fica sujeita à multa
de 1% sobre o valor da condenação.
D.(
) Seu conhecimento depende do recolhimento, no prazo de 48 horas, das
custas processuais fixadas na sentença.
A.(
) O movimento
grevista, por
se tratar
de um direito amplo e às
vezes urgente, reconhecido pela Constituição Federal, não exige a realização
de assembléia geral da categoria para deliberação, podendo ser deflagrado à
critério da diretoria da entidade sindical, cujo mandato eletivo já contém poderes
inerentes a tais atos.
B.( ) Se o movimento grevista for considerado legal pelo trt,
poderão os grevistas ou seus sindicatos impedir o acesso ao trabalho de todos
os empregados sindicalizados, ficando porém vedado o uso da força ou ameaça.
C.(
) Enquanto durar a greve, o empregado fará jus, ao menos, aos salários,
independentemente do que restar posteriormente assegurado por acordo, convenção
ou decisões arbitrais ou judiciais.
D.( ) Somente se for
frustrada a negociação, poderá ser iniciada a cessação coletiva, devendo a entidade
sindical patronal ou as empresas serem notificadas diretamente com uma antecedência
mínima de 48 horas, salvo em relação às empresas que prestem serviços essenciais,
cujo aviso prévio é ainda maior.
A.( ) A carga horária normal, para aqueles que não possuem contrato
de exclusividade, é de 4 horas contínuas.
B.( ) O adicional mínimo de horas extras, para aqueles que não
possuem contrato de exclusividade, é de 50%.
C.( ) Também faz
jus ao
adicional noturno
a ser pago e calculado nas
mesmas bases e condições dos demais empregados em geral.
D.(
) O piso salarial é de 4 (quatro) salários mínimos por mês, podendo maior
valor ser fixado em contrato, sentença normativa, convenção coletiva ou acordo.
A.( ) A rescisão do contrato de
trabalho de qualquer empregado em geral, deveria ser, por cautela, precedida
da instauração de inquérito judicial trabalhista que visa apurar a existência
de motivo relevante.
B.( ) Só o titular da cipa,
representante dos empregados, goza da garantia de emprego prevista na Constituição
Federal.
C.( ) O empregador poderá
aguardar até
30 dias para instaurar inquérito
judicial trabalhista, visando apurar a falta grave de empregado estável.
D.(
) O pedido de demissão
de empregado estável só será válido, quando presenciado por duas testemunhas,
que deverão assinar o termo, de forma identificada e sob as penas da lei.
A.( ) Na substituição
processual, em ações ajuizadas pelo sindicato, não é necessário que todos
os substituídos sejam individualizados na inicial.
B.( ) O empregado
que pretende
recorrer de uma decisão, em razão do espírito protetor da justiça do
trabalho, só está obrigado a pagar as custas a que foi condenado após o trânsito
em julgado.
C.( ) As empresas
que possuírem mais de 10
empregados estão obrigadas a manter controle mecânico ou eletrônico de ponto
para verificação da carga horária.
D.(
) O valor da causa nas reclamações trabalhistas pode ser indeterminado,
já que o juiz de ofício tem a obrigação de fixar o valor antes de passar à instrução
da causa.
A.( ) 10 dias para a
contestação, a partir da citação; 8 dias para o recurso ordinário e 8 dias para
o recurso de revista.
B.( ) 5 dias
para os embargos à execução,
8 dias para recurso de revista e 8 dias para o agravo de instrumento.
C.( ) 5 dias
para o
agravo de instrumento, 5 dias para o agravo de petição e 5 dias para
o agravo regimental.
D.( ) 15 dias para a
contestação, a partir da citação; 8 dias para o recurso ordinário e 5 dias para
o recurso de revista.
A.( ) Agravo de instrumento ou recurso ordinário.
B.( ) Embargos de
declaração ou agravo de instrumento.
C.( ) Embargos de declaração ou agravo de petição.
D.(
) Recurso ordinário ou agravo de petição.
A.( ) Se a empresa foi notificada para manifestar-se a respeito
dos cálculos de liquidação de sentença, sob pena de preclusão e não apresentou
impugnação, não poderá mais, em nenhuma hipótese, apresentar embargos à execução, quando for citada para pagamento.
B.( ) Quando a decisão recorrida
decidir determinado pedido por diversos fundamentos, o recurso de revista,
deverá trazer à colação jurisprudência, abrangendo todas as teses.
C.( ) No recurso ordinário interposto pela empresa, o Tribunal
deve apreciar toda a matéria recursal suscitada, ainda que a decisão recorrida
não tenha emitido tese a respeito, pois o recurso devolve toda a matéria de
conhecimento.
D.( ) É indispensável, sob
pena de ser negado seguimento ao recurso ordinário e ao recurso de revista,
que o mesmo seja interposto no prazo legal e que o recorrente efetue os recolhimentos
das custas judiciais até 5 (cinco)
dias após a interposição do recurso e do depósito recursal, na mesma data da interposição do
recurso.
A.( ) Os juros de
mora nas execuções trabalhistas
são de 1% ao mês, calculados a partir da data da lesão do direito.
B.( ) É permitido o trabalho de menores acima de 14 anos em atividades
que não sejam incompatíveis com a sua formação moral.
C.( ) O intervalo
mínimo de uma hora é obrigatório
nas jornadas de trabalho superiores a 4 horas, e caso não seja concedido, o
empregado fará jus a uma indenização do período que faltar, com um acréscimo
de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora
normal de trabalho.
D.( ) É permitida a defesa oral em Reclamação Trabalhista que
envolva mais de dez empregados.
91) Assinale a alternativa CORRETA:
A
imunidade, segundo a Constituição Federal vigente, abrange:
A.( ) Os impostos,
as taxas
e as
contribuições de melhoria.
B.( ) Apenas os impostos.
C.(
) Os
impostos, as
taxas, as
contribuições de melhoria
e as contribuições sociais.
D.(
) Os impostos e as contribuições
sociais.
92) Assinale a alternativa CORRETA
em relação ao seguinte enunciado:
O princípio da anterioridade aplicável
às contri-buições sociais para a seguridade social deve ser entendido como aquele
que:
A.( ) Veda
a exigência da contribuição
no mesmo exercício financeiro
em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e depende de autorização
anual do Poder Legislativo mediante previsão no orçamento.
B.( ) Veda a
exigência da
contribuição no mesmo exercício
financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
C.( ) Veda a
exigência da
contribuição antes
de decorrido noventa dias da data da publicação da lei que os houver instituído ou modificado.
D.(
) Veda
a exigência
da contribuição antes de específica
autorização anual do Poder Legislativo mediante previsão no orçamento.
93) Assinale a alternativa INCORRETA
em relação ao seguinte enunciado:
Segundo o Código Tributário Nacional
em que casos a lei pode ser aplicada
a ato ou fato pretérito:
A.( ) Em nenhum caso a lei tributária pode retroagir para
atingir ato ou fato pretérito.
B.( ) Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,
excluída a aplicação de penalidade à infração
dos dispositivos interpretados.
C.( ) Quando se tratando de ato não definitivamente julgado,
comine-lhe penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo
da sua prática.
D.(
) Quando se tratando de ato
não definitivamente julgado, deixe de defini-lo como infração.
94) Assinale a alternativa CORRETA
em relação ao seguinte enunciado:
A
contribuição de melhoria pode ser instituída:
A.( ) Pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
B.( ) Apenas pelo Município.
C.(
) Pela
União, Estados, Distrito Federal
e Municípios.
D.(
) Pelos Municípios e Estados.
95) Assinale a alternativa CORRETA
em relação ao seguinte enunciado:
Para
que o Poder Público possa exigir validamente a contribuição de melhoria, é necessário:
A.( ) Acréscimo
de valor
do imóvel do contribuinte
localizado em área beneficiada por projeto público, mesmo que não decorra de
obra reali-zada.
B.( ) Apenas realização de obra pública.
C.( ) A realização
de obra
pública que
não seja prevista no cronograma
oficial.
D.(
) A realização de obra
pública que tenha gerado valorização do imóvel do contribuinte.
96) Assinale a alternativa INCORRETA.
A.( ) Diz-se “lançamento
de ofício”, quando
é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer
colaboração do sujeito passivo.
B.( ) Diz-se “lançamento
por homologação”, aquele em que o pagamento só pode ser realizado, após
expressa homologação da autoridade competente.
C.( ) Diz-se “lançamento
por declaração”, quando
é feito em face de declaração fornecida pelo contribuinte ou por terceiro, quando
um ou outro presta à autoridade administrativa informações quanto à matéria
de fato indispensável a sua efetivação.
D.(
) Diz-se “autolançamento”,
aquele que é feito em relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito
passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa,
no que concerne à sua determinação.
97) Assinale a alternativa INCORRETA.
A.( ) À União é vedada
instituir isenções de tributos
de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B.( ) O Poder Executivo pode alterar as alíquotas do IPI
(Imposto sobre Produtos Industrializados), desde que atendidas as condições
e os limites estabelecidos em lei.
C.( ) O empréstimo
compulsório, quando instituído
para o caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse
nacional, deverá observar o princípio da anterioridade.
D.(
) A taxa para ser exigida deve
resultar em vantagem ou proveito para o contribuinte.
98) Assinale a alternativa CORRETA
em relação ao seguinte enunciado:
Segundo
o Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
A.( ) o depósito
do seu
montante integral e a concessão de liminar em mandado de segurança.
B.( ) a moratória e a prescrição.
C.(
) a
defesa em processo administrativo e a anistia.
D.(
) o pagamento e a compensação.
99) Assinale a alternativa INCORRETA
em vista das disposições do Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição
Federal.
A.( ) O princípio da não-cumulatividade é aplicável ao
IPI (imposto sobre produtos industrializados) e ICMS (Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços).
B.( ) O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro
ou instrumento cambial, está sujeito exclusivamente à incidência do IOF (Imposto
sobre Operação de Crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores
mobiliários).
C.( ) O ISS (Imposto Sobre Serviço), como tributo de competência
municipal, tem suas alíquotas fixadas livremente pelo município, não podendo
lei complementar federal fixar alíquotas máximas.
D.(
) O adequado tratamento tributário
ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas é matéria reservada
à lei complementar.
100) Assinale a alternativa INCORRETA
em vista das disposições do Código Tributário Nacional
A.( ) O contribuinte
do IPTU (Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana) é o proprietário do imóvel, o titular
do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
B.( ) O crédito
tributário prefere
a qualquer outro, seja qual
for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos
decorrentes da legislação do trabalho.
C.( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato
gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa
ao contribuinte. Diz-se, por isto, que o imposto é uma exação não vinculada.
D.( )
Para que haja
exigência válida
de taxas de serviço, é necessário que exista uma prestação e uma
utilização efetiva do serviço, não sendo suficiente a prestação ou utilização
potencial do mesmo.
Número
da Questão |
TIPO
A
|
01 |
C |
02 |
B |
03 |
C |
04 |
A |
05 |
D |
06 |
B |
07 |
C |
08 |
D |
09 |
A |
10 |
A |
11 |
B |
12 |
D |
13 |
C |
14 |
A |
15 |
D |
16 |
B |
17 |
A |
18 |
C |
19 |
D |
20 |
B |
21 |
A |
22 |
B |
23 |
C |
24 |
D |
25 |
A |
26 |
B |
27 |
C |
28 |
A |
29 |
C |
30 |
B |
31 |
D |
32 |
A |
33 |
A |
34 |
D |
35 |
C |
36 |
B |
37 |
D |
38 |
A |
39 |
C |
40 |
A |
41 |
A |
42 |
C |
43 |
B |
44 |
B |
45 |
A |
46 |
D |
47 |
C |
48 |
D |
49 |
A |
50 |
B |
51 |
C |
52 |
B |
53 |
A |
54 |
C |
55 |
B |
56 |
A |
57 |
C |
58 |
C |
59 |
D |
60 |
B |
61 |
A |
62 |
B |
63 |
D |
64 |
C |
65 |
D |
66 |
A |
67 |
B |
68 |
D |
69 |
C |
70 |
B |
71 |
D |
72 |
C |
73 |
B |
74 |
D |
75 |
ANULADA |
76 |
D |
77 |
B |
78 |
A |
79 |
D |
80 |
C |
81 |
B |
82 |
A |
83 |
D |
84 |
A |
85 |
C |
86 |
D |
87 |
B |
88 |
C |
89 |
A |
90 |
D |
91 |
B |
92 |
C |
93 |
A |
94 |
C |
95 |
D |
96 |
B |
97 |
D |
98 |
A |
99 |
C |
100 |
D |