72º CONCURSO DE INGRESSO À CARREIRA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
1ª FASE - 1990
DIREITO PROCESSUAL PENAL
(Matéria Principal)
1) Qual o momento processual adequado para o Promotor de Justiça Criminal arrolar testemunhas, a fim de serem ouvidas em Plenário do Júri?
2) Quais as circunstâncias que autorizam a decretação da prisão preventiva?
3) A falta de apresentação da defesa prévia é causa de nulidade do processo? Justifique.
4) Tratando-se de crime de ação penal privada, é válida a queixa-crime contra apenas um dos indiciados? Justifique.
5) Oferecida a denúncia por receptação dolosa, pode o Juiz condenar o acusado pelo crime de receptação culposa? Justifique.
MINISTÉRIO PÚBLICO
(Matéria Complementar)
6) Uma das funções institucionais do Ministério Público é a de "promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei" (Constituição Federal de 1988, art. 129, inc. I). Pergunta-se: há exceção a essa regra? Justifique.
7) Quais são os órgãos de exceção do Ministério Público? Justifique.
8) É válida a nomeação de Promotor "ad hoc" para participar de audiência criminal, em razão da ausência do Promotor de Justiça? Justifique.
DIREITO DO TRABALHO
(Matéria Complementar)
9) A quem compete julgar as reclamações trabalhistas em primeira instância?
10) Qual o valor das anotações constantes na carteira de trabalho?
11) As gorjetas podem ser computadas pelo empregador para a formação do salário mínimo? Justifique.
DIREITO CONSTITUCIONAL
(Matéria Principal)
12) O que é Constituição rígida? E flexível?
13) Há limites ao exercício do Poder Reformador, na Constituição da República? Justifique.
14) No contexto da nossa Federação, o que é competência concorrente?
15) Qual a distinção entre controle da constitucionalidade por via de ação e de exceção?
16) Confrontar o extinto Decreto-lei com as atuais Medidas Provisórias.
DIREITO TRIBUTÁRIO
(Matéria Complementar)
17) O que se entende por princípio da anterioridade?
18) Pode haver delegação da competência tributária, entre a União, Estados e Municípios? Justifique.
19) Qual a distinção entre extinção e exclusão do crédito tributário?
DIREITO ADMINISTRATIVO
(Matéria Complementar)
20) Definir a vinculação e a discricionariedade do ato administrativo.
21) Quais os requisitos para que possa haver a acumulação remunerada de cargos públicos?
22) O que é o Poder de Polícia?
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
(Matéria Principal)
23) O decreto de carência da ação permite decisão sobre o mérito? Justifique.
24) A existência de interesse da Fazenda Pública Estadual justifica a intervenção do Ministério Público em razão do interesse público, nos termos do art. 82, inc. III, do Código de Processo Civil? Justifique.
25) Conceitue as condições da ação no processo civil.
26) Quais os efeitos da revelia no processo civil? Justifique.
27) Que é ação de conhecimento condenatória?
INFORTUNÍSTICA
(Matéria Complementar)
28) Diferencie doença profissional (tecnopatia) de doença do trabalho (mesopatia).
29) Qual o fundamento da intervenção do Ministério Público nas ações acidentárias?
30) Pode-se fazer distinção, para fim de concessão de benefícios acidentários, entre trabalhador urbano e rural? Justifique.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
(Matéria Complementar)
31) Qual o conceito de empregado, nos termos da Consolidação das Leis da Previdência Social?
32) Qual a causa da perda da qualidade de segurado da Previdência Social e em que importa?
33) Qual o fundamento para a concessãao da aposentadoria por idade (velhice) e da aposentadoria por tempo especial de serviço?
DIREITO PENAL
(Matéria Principal)
34) Estabeleça a distinção conceitual entre ilicitude e injusto.
35) A multa penal e a multa administrativa por direção de veículo na via pública, sem habitação, podem ser aplicadas simultaneamente? Justifique.
36) Faça a distinção entre culpa própria e culpa imprópria.
37) Diferencie autoria incerta de autoria colateral ou imprópria.
38) A receptação dolosa admite a tentativa? Justifique.
DIREITO DA INFÂNCIA A DA JUVENTUDE
(Matéria Complementar)
39) Como deverá proceder a autoridade policial em caso de apreensão em flagrante de adolescente que praticou ato infracional?
40) Por ocasião da oitiva informal do adolescente a quem se atribui a prática de ato infracional, quais as opções que poderão ser adotadas pelo representante do Ministério Público?
41) Que são "Conselhos Tutelares" e qual sua função específica?
DIREITO COMERCIAL
(Matéria Complementar)
42) O endosso condicional é válido? Justifique.
43) Faça a distinção entre sociedade de capital aberto e fechado.
44) Quais as espécies de concordata suspensiva?
DIREITO CIVIL
(Matéria Principal)
45) Ausente o consentimento do titular do bem, o negócio jurídico celebrado gera efeitos legais? Justifique.
46) Quais os direitos patrimoniais que a concubina pode exigir na dissolução da sociedade de fato?
47) A cláusula de inalienabilidade implica ou não a de incomunicabilidade e de impenhorabilidade? Justifique.
48) Para haver posse é indispensável o contato físico entre o possuidor e o objeto da posse? Justifique.
49) Nos contratos bilaterais, sendo simultâneas as prestações, se um dos contraentes não cumprir a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro? Justifique.
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
(Matéria Complementar)
50) Pode alguém deixar de cumprir a lei, alegando ignorá-la?
51) Pode o Juiz deixar de decidir, sob fundamento de omissão da lei? Justifique.
52) A que deve atender o Juiz, na aplicação da lei?
TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS
(Matéria Complementar)
53) A defesa de interesses coletivos e difusos caracteriza legitimação ordinária ou extraordinária? Justifique.
54) Qual o conceito jurídico de consumidor?
55) O Ministério Público pode desistir do pedido, transigir ou desistir de recurso na ação civil pública? Justifique.
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