70º CONCURSO DE INGRESSO À CARREIRA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
2ª FASE - 1990




PROVA ESCRITA

DISSERTAÇÃO: DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES

SUMÁRIO:

1. Objetividade jurídica do disposto no artigo 12 da Lei 6368/76.

2. Momento consumativo e tentativa do delito.

3. O crime de tráfico de entorpecentes como norma penal em branco.

4. Co-autoria ou participação no tráfico de entorpecentes e o crime do artigo 14 da Lei 6368/76.

5. Prisão em flagrante do traficante e a competência para o processo.

6. Liberdade provisória com ou sem fiança no crime em questão.

7. Confisco de bens do traficante.

8. O artigo 35 da Lei 6368/76 e a presunção de inocência do artigo 5o, inciso LVII, da Constituição Federal.

QUESTÃO PRÁTICA:

Tratam os autos de ação pré-falencial fundada na impontualidade. O requerido, comerciante individual, concretizou o depósito da quantia reclamada e apresentou contestação, nesta afirmando que o alegado crédito, por ser de natureza civil - e, portanto, estranho às atividades mercantis da empresa -, era despojado de falencialidade. Todavia, pleiteou alternativamente, para o caso de ser repelida aquela defesa, fossem julgados indevidos os ônus da sucumbência, os juros e a correçåo monetária (estes últimos pretendidos a contar do vencimento da promissória, que instruiu a inicial), sob o fundamento de que tais parcelas são incabíveis em ações reguladas por lei especial, como a falimentar.

Oferecer parecer na qualidade de Promotor da Justiça Curador Fiscal de Massas Falidas.

PERGUNTAS:

1. A concessão de aposentadoria decorrente de "grande invalidez" (= valetudinário) permite a cumulação com outro benefício ou acréscimo de valor? Fundamentar em dispositivo legal.

2. Em crime de ação penal pública condicionada, há necessidade de representação para o ajuizamento da ação penal? Explique.

3. Em que consiste o princípio da instrumentalidade das formas?

4. Separados de fato os cônjuges, há mais de dois anos, pode erigir-se em obstáculo ao divórcio o agravamento das condições pessoais ou da doença de um deles? Justificar.

5. O princípio estabelecido no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, tem caráter absoluto? Justificar.


 

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