70º CONCURSO DE INGRESSO À CARREIRA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
1ª FASE - 1990
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Como se diferencia o arresto do seqüestro?
2. O comparecimento do réu à audiência, desacompanhado de advogado, no procedimento sumaríssimo, afasta a revelia? Justifique.
3. Que são efeitos secundários da sentença? Exemplifique.
4. Que se entende por coisa julgada material?
5. Qual o fundamento genérico e necessário que justifica a intervenção do Ministério Público no Processo Civil?
6. Em que consiste o chamado "princípio da eventualidade"?
7. Qual a diferença entre revogação e anulação do ato administrativo?
8. Pode a Justiça revogar atos administrativos por inconveniência ou inoportunidade, embora formal e substancialmente legítimos? Por que?
9. Qual a diferença entre ato arbitrário e ato discricionário?
10. Como é escolhido o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo?
DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO DO TRABALHO - INFORTUNÍSTICA E DIREITO PREVIDENCIÁRIO
11. Estabelecer a diferença entre imposto e taxa pelo critério da vinculação.
12. Pode o Estado-membro lançar contribuição de melhoria? Em caso afirmativo, qual seria o fato gerador?
13. Além do contrato individual de trabalho, de formação expressa, admite a Consolidação das Leis do Trabalho outra modalidade? Explique.
14. Quantas vezes pode ser renovado o contrato de experiência e por qual ou quais períodos?
15. Qual a distinção entre insalubridade e periculosidade na legislação trabalhista e previdenciária?
16. Qual ou quais os prazos prescricionais estatuídos na atual Constituição Federal para reclamações promovidas por trabalhadores urbanos e rurais?
17. A aposentadoria por invalidez, concedida pela instituição da previdência, interrompe, suspende ou rescinde o contrato individual de trabalho? Explique.
18. Sendo ambos os benefícios por tempo trabalhado, qual a diferença entre a aposentadoria por tempo de serviço e a aposentadoria especial?
19. Quais os fatos geradores do auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente e auxílio suplementar?
20. O "fato da vítima" (culpa) elide a incidência das leis de infortunística no Brasil? Explique.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - DIREITO DO MENOR
21. Em inquérito policial instaurado mediante requisição judicial, por instância do Ministério Público, quem é a autoridade coatora contra a qual poderá ser impetrado "habeas corpus"?
22. Para a expedição de carta de recolhimento basta o simples trânsito em julgado da sentença condenatória?
23. Interposta a apelação em termos amplos pelo Ministério Público, pode o Promotor de Justiça, em suas razões, restringir o âmbito da irresignação a um tópico da sentença? Explique.
24. Pode ser preso em flagrante delito o agente que mantenha em depósito substância entorpecente destinada ao tráfico, estando ele em local diverso daquele onde está o tóxico? Explique.
25. O próprio Juiz prolator da sentença de pronúncia pode reforma-la, atendendo ao pedido do representante do Ministério Público, para que o réu seja submetido a julgamento por crime mais grave? Explique.
26. João da Silva, dirigindo com imprudência seu veículo, provoca um acidente de trânsito, do qual resulta a morte de uma pessoa (Código penal art. 121, § 3o). Dias após, a fim de tumultuar o andamento do processo e evitar a aplicação da lei penal, ele se evade do País. Pergunta-se: pode o Juiz decretar a prisão preventiva de João da Silva? Justifique.
27. Para o recebimento da denúncia, basta que ela seja formalmente perfeita? Explique.
28. O condenado que estiver cumprindo pena corporal em regime de prisão albergue domiciliar poderá ter esse benefício revogado automaticamente em face da prática de novo crime, com a conseqüente regressão para o regime fechado? Justifique.
29. A circunstância do menor atingir a imputabilidade penal após a prática da infração, mas antes da imposição da medida adequada, faz cessar a competência do Juiz de Menores para apreciar o caso? Explique.
30. Cônjuges separados judicialmente podem requerer a adoção plena de um menor? Explique.
DIREITO CIVIL - DIREITO COMERCIAL
31. Por que a lei estabelece o regime legal de bens no matrimônio?
32. Qual a diferença entre tutela e curatela?
33. Qual a diferença entre confusão e compensação?
34. Para que fins a ausência faz presumir a morte?
35. Qual a diferença entre fruto e produto da coisa? Exemplifique.
36. Quais são os dois requisitos necessários para a caracterização da personalidade?
37. As duplicatas são instrumentos de contrato? Justifique.
38.Defina contrato comutativo, dê um exemplo e denomine o seu oposto.
39. Em que casos o comerciante deve permitir a exibição total de seus livros comerciais? Qual a consequência da recusa?
40. Quais são os coobrigados regressivos de uma letra de câmbio?
DIREITO PENAL - DIREITO CONSTITUCIONAL
41. Que se entende por objetividade jurídica de um delito?
42. Uma pessoa pode ser beneficiada com o "sursis" mais de uma vez? Justifique.
43. É possível o reconhecimento da continuidade delitiva quando os crimes ofendam bens personalíssimos? Justifique.
44. O crime de homicídio pode ser privilegiado e qualificado ao mesmo tempo? Por que?
45. É punível o aborto praticado por enfermeira, quando a gestante sofre perigo de vida? Por que?
46. A mulher emancipada pode ser sujeito passivo de crime de rapto consensual? Por que?
47. No âmbito do Poder Legislativo, que se entende por "maioria simples" e por "maioria absoluta"?
48. Existe diferença, no Brasil, entre Chefe de Governo e Chefe de Estado? Justifique.
49. Que se entende por cidadania e como são adquiridos os direitos dela decorrentes?
50. Como são escolhidos os Ministros do Supremo Tribunal Federal?
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