71º CONCURSO DE INGRESSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª FASE - 1990 DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO 1) Qual o núcleo irreformável da Constituição da República? 2) Morto um dos concorrentes ao cargo de Presidente da República, antes da realização do segundo turno, considera-se eleito o outro? Por que? 3) Estrangeiro, residente no Brasil, pode subscrever projeto de lei de iniciativa popular? Por que? 4) Ex-aluno da Academia da Polícia Militar, desligado do curso no qual fora matriculado condicionalmente, após conclusão de investigação sobre sua conduta pública e privada, teve seu requerimento de leitura de inteiro teor da sindicância e do relatório indeferido pelo Diretor do estabelecimento. Cabe mandado de segurança para proteção de seu direito? Por que? 5) Quais as conseqüências, previstas na Constituição, para os atos de improbidade administrativa? 6) Qual a diferença entre ato administrativo complexo e procedimento administrativo? 7) Quais as condições de validade do ato de polícia? 8) Durante o estágio probatório, pode o funcionário público ser sumariamente demitido por ineficiência? Por que? 9) Certo Escrivão de Polícia deixou de dar regular andamento a grande número de inquéritos e, tomando conhecimento de sua desídia e ineficiência, o Delegado Regional de Polícia, para puní-lo, o removeu de ofício para Delegacia de município distante. É legítima tal remoção? Por que? 10) Em que consistem as denominadas "cláusulas exorbitantes"? DIREITO CIVIL - DIREITO DO MENOR 11) Qual a diferença entre condição e encargo? 12) Pode haver mudança de prenome? Por que? 13) O genro pode convolar núpcias com a sogra? Por que? 14) Pode haver transação sobre alimentos? Por que? 15) Qual a diferença entre a cláusula de inalienabilidade e a cláusula de incomunicabilidade? 16) Como se cria uma fundação? Explique. 17) Pode haver reivindicação entre os próprios condôminos de um imóvel indivisível? Por que? 18) De quem é a responsabilidade civil pelo furto de automóvel entregue a preposto de estacionamento pago? Justifique. 19) Em que consiste o princípio da continuidade no Registro de Imóveis? 20) Qual a diferença entre família natural e família substitutiva? DIREITO PENAL - DIREITO TRIBUTÁRIO 21) Pode haver crime sem ação? 22) Que é inimputabilidade? Existe no Código Penal caso de presunção absoluta de inimputabilidade? 23) Na co-delinqüência, distinguir a autoria da co-autoria e esta da participação. 24) Em tema de sanção penal, por que se diz que a reforma da parte geral do Código substituiu o sistema do duplo binário pelo sistema vicariante? 25) É admissível a ocorrência de homicídio preterintencional na forma tentada? por que? 26) Age em legítima defesa aquele que, aceitando desafio para luta, ofede a integridade corporal do seu desafeto? Por que? 27) Art. 159: "Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate". Por que no delito acima descrito, o tipo é incongruente? 28) Cominando o art. 16 da Lei nº 6.368/76, pena privativa de liberdade, de seis meses a dois anos, a pecuniária, de vinte a cinquenta dias -multa, pode o Juiz, impondo ao réu primenda no mínimo legal, substituir a pena detentiva por multa? Por que? 29) Qual o fato gerador da contribuição de melhoria? 30) Quais são os elementos integrantes da obrigação tributária? DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO COMERCIAL 31) Que vem a ser perpetuatio iurisdictionis? Há exceções? 32) Qual a diferença entre recurso e ação autônoma de impugnação? 33) Que é eficácia preclusiva da coisa julgada? 34) Qual a finalidade da ação declaratória incidetal? 35) Por que se diz que uma das cartacterísticas da Jurisdição é a substitutividade? 36) O Ministério Público intervém em todos os processos cíveis? Por que? 37) Que se entende por inoponitilidade das exceções em direito cambial? 38) Em sociedade de responsabilidade limitada, pode um dos sócios alienar suas cotas a terceiro, sem consentimento os demais? Por que? 39) O que caracteriza a compra e venda mercantil? 40) Os processos em curso, quando da decretação da falência, ficam sujeitos ao juízo universal? Por que? DIREITO PROCESSUAL PENAL - DIREITO DO TRABALHO DIREITO PREVIDENCIÁRIO 41) Quando a denúncia deverá ser rejeitada? 42) Fazer comparação entre decadência e perempção. 43) Prefeito municipal, no exercício do cargo, pratica delito eleitoral. O inquérito somente é encerrado depois de expirado o mandato. Qual é o órgão jurisdicional competente para processar e julgar o acusado? Por que? 44) O laudo de exame de corpo de delito é realizado por um único perito. Há nulidade? Por que? 45) Apesar de preso em flagrante, quando o acusado se livrará solto? 46) Qual é o momento processual adequado para alegação de nulidade posterior à pronúncia, mas anterior ao julgamento pelo Júri? 47) Pode a defesa protestar por arrazoar, em segundo grau de jurisdição, recurso em sentido estrito que interpós? Por que 48) Pode o condenado, através de habeas corpus, pleitear progressão a regime prisional mais favorável? Por que? 49) Em matéria acidentaria, qual é o termo inicial do prazo de prescrição? 50) Em caso de permanente e total incapacidade do trabalho, a que prestações pecuniárias terá direito o empregado urbano?