73º CONCURSO DE INGRESSO À CARREIRA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
1ª FASE - 1991
DIREITO PENAL
(Matéria Principal)
1) Diferencie culpa consciente de dolo eventual.
2) Distinga crime próprio de crime de mão própria.
3) Qual a diferença entre crime progressivo e progressão criminosa.
4) Motorista de empresa particular, incumbido de transportar um cofre forte, arromba-o, apropriando-se dos valores nele contidos. Qual o enquadramento típico? Justifique.
5) É admissível a excessão da verdade no crime de difamação? Justifique.
DIREITO DO TRABALHO
(Matéria Complementar)
6) A Justiça do Trabalho tem competência para julgar dissídio resultante de contrato de empreitada? Justifique.
7) Trabalhador rural, contratado para um período de safra: terminada esta, terá direito a indenização? Justifique.
8) O que é contrato tácito de trabalho e quanto se verifica?
MINISTÉRIO PÚBLICO
(Matéria Complementar)
9) Quais são os princípios institucionais do Ministério Público?
10) Em que consiste a vitaliciedade do membro do Ministério Público?
11) O membro do Ministério Público pode participar de sociedade comercial?
DIREITO CONSTITUCIONAL
(Matéria Principal)
12) Conceitue cidadania ativa e cidadania passiva.
13) Todo Juiz de Direito tem competência para declarar a institucionalidade da lei ou ato normativo? Justifique.
14) A medida provisória pode dispor sobre matéria tributária e matéria penal?
15) Quais os elementos integrantes do conceito de Estado?
16) Qual o critério que norteia a repartição das competências constitucionais entre União, os Estados e os Municípios?
DIREITO ADMINISTRATIVO
(Matéria Complementar)
17) O que é função pública?
18) A alteração de funções ou a vacância do cargo acarretam a extinção do órgão? Justifique.
19) Através de quem atuam as pessoas jurídicas de direito público interno?
DIREITO TRIBUTÁRIO
(Matéria Complementar)
20) A base de cálculo compõe a estrutura da taxa? Justifique.
21) O que é hipótese de incidência tributária?
22) A lei pode cometer ao Poder Executivo a faculdade de alterar imposto por decreto? Justifique.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
(Matéria Principal)
23) Quando do recebimento da denúncia, pode o Juiz alterar a classificação do crime? Justifique.
24) Há diferença entre corpo de delito e exame de corpo de delito? Justifique.
25) Quais são as hipóteses da prisão processual?
26) No processo do júri, quais são as alternativas apresentadas ao Juiz após o oferecimento das alegações finais e realização de eventuais diligências?
27) Existe execução provisória da sentença penal condenatória na legislação em vigor? Justifique.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
(Matéria Complementar)
28) Como se classificam os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social?
29) Qual é o período de carência para o recebimento do benefício de auxílio-doença não decorrente de acidente?
30) Quais são os limites de idade para que os trabalhadores rurais, homem ou mulher, tenham direito à aposentadoria por idade?
INFORTUNÍSTICA
(Matéria Complementar)
31) Quais são os riscos cobertos pelo seguro de acidente do trabalho da Previdência Social?
32) Quais são os percentuais previstos para o auxílio-acidente?
33) Quais são os benefícios pecuniários decorrentes da morte em virtude de acidente de trabalho?
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
(Matéria Principal)
34) A liminar concedida "inaldita altera para" constitui ofensa ao princípio contraditório? Justifique.
35) O Juiz pode declarar de ofício a incompetência relativa? Justifique.
36) Quais os efeitos de direito material da citação válida?
37) Qual a diferença entre substituição e sucessão processual? Justifique.
38) O Ministério Público tem legitimidade para impetrar mandado de segurança? Justifique.
DIREITO DA INFÂNCIA A DA JUVENTUDE
(Matéria Complementar)
39) Quais os elementos caracterizadores do ato infracional no sistema do Estatuto da Criança e do Adolescente?
40) Qual é a natureza jurídica e o objeto da remissão no Estatuto da Criança e do Adolescente?
41) Quais são os requisitos para que possa ser deferida a adoção de criança ou adolescente por estrangeiro?
TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS
(Matéria Complementar)
42) Qual é o critério para caracaterizar-se um direito como difuso, coletivo ou individual?
43) O mandado de segurança coletivo pode ter como objeto a tutela dos direitos difusos? Justifique.
44) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação coletiva na defesa dos direitos individuais homogêneos do consumidor? Justifique.
DIREITO CIVIL
(Matéria Principal)
45) De que maneira podem ser provados os atos jurídicos?
46) Qual é o princípio fundamental a respeito da presunção de solidariedade?
47) Qual é a ordem a ser seguida na sucessão legítima?
48) Qual é a diferença entre contrato unilateral e contrato bilateral?
49) Qual é a diferença entre condição suspensiva e condição resolutiva?
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
(Matéria Complementar)
50) O que é ato jurídico perfeito?
51) O que é equidade e qual sua importância?
52) Qual é o âmbito de aplicação da Lei de Introdução ao Código Civil?
DIREITO COMERCIAL
(Matéria Complementar)
53) Em que consiste o princípio da autonomia do direito mencionado no título de crédito?
54) Em que difere a responsabilidade do sócio nas sociedades por quotas de responsabilidade limitadas daquela que possui o acionista na sociedade por ações?
55) Qual é a diferença entre o protesto facultativo e o protesto necessário?
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