76º CONCURSO DE INGRESSO À CARREIRA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
2ª FASE - 1994
PROVA ESCRITA
I - DISSERTAÇÃO:
1. a - Conceito
b - Natureza jurídica
c - Requisitos (explicar)
2. a - Elemento subjetivo
b - Ofendículos
3. a - A agressão culposa e a legítima defesa
4. a - Legítima defesa recíproca
b - Legítima defesa putativa
II - PEÇA PRÁTICA:
A - Inquérito policial relatado e concluídas todas as diligências requisitadas pelo Mnistério Público reporta:
Local:
Jacupiranga - São Paulo
Personagens:
- José da Silva, brasileiro, solteiro, nascido na Capital em 31-12-1974, universitário, residente no campus local;
- Geraldo Rodrigues, brasileiro, casado, nascido na Comarca em 05-11-1970, vendedor, residente na Praça Olavo Bilac, nº 70, apartamento 12, centro da cidade;
- Sinval Souza, brasileiro, separado judicialmente, nascido em Fortaleza em 03-02-1969, porteiro;
- Roberval Magalhães, brasileiro, solteiro, nascido em Três Rios, em 05-05-1965, faxineiro;
Fatos:
No Natal de 1992, por volta de 17:00 horas, no bar da praça central do município, José da Silva foi importunado por Geraldo Rodrigues, lutador de caratê e mais alto que o primeiro. Ambos estavam alcoolizados. Discutiram. José da Silva desferiu soco em seu oponente e fraturou o nariz do mesmo, obrigando-o a procurar socorro médico.
No primeiro de ano imediato, ao meio dia, José da Silva procurou por Geraldo Rodrigues no apartamento deste. Estavam sós. O primeiro desferiu 4 tiros de revólver na direção do segundo, que restou no local. Aturdido, desceu ao hal de entrada. O porteiro Sinval Souza, alertado pelos disparos, surgiu à sua frente e o infrator, apontando-lhe o revólver, alcançou a via pública e fugiu.
Posteriormente, ouvido em declarações, alegou ao Delegado de Polícia que fora ao apartamento de Geraldo Rodrigues para se desculpar da desavença anterior, mas este o atacou, deu-lhe tapas no rosto e tentou esganá-lo. Legitimamente defendendo-se, deu tiros no agressor. Não tinha intenção de matá-lo. Fugiu porque ficou nervoso, o que justificaria a intimidação do porteiro que representou contra o mesmo, no dia dos fatos, porque não lhe era simpático. Procurou Advogado que o apresentou na repartição policial e requereu o arquivamento do caso, eis que autuara em legítima defesa e não há testemunha presencial do evento, confiando que a Promotoria de Justiça não prejudicará estudante e primário.
Provas:
A única testemunha localizada é o faxineiro do prédio, Roberval Magalhães que, em síntese, disse que escutou três estampidos, pensou que se tratasse de fogos de artifício, mas viu a porta aberta e o morador, homem violento, caído na sala, morto. Não ouvira outros sons.
A necrópsia anota que Geraldo Rodrigues tinha dois ferimentos (...) é da frente para trás, de cima para baixo e da esquerda para a direita. A causa mortis é traumatismo crânio-encefálico.
O exame de local e de cadáver registra que aquele estava preservado e este trajava bermuda e camiseta. Os móveis achavam-se em seus lugares. A janela estava aberta.
O Juiz de Direito indeferira pedido de prisão temporária porque a julgara inoportuna.
B - Nesta data é aberta vista do inquérito policial à Promotoria de Justiça que deve elaborar a peça prática pertinente (pedido de novas diligências ou pedido de arquivamento do inquérito policial ou denúncia).
III - QUESTÕES:
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Acolhendo apelação do réu, condenado por homicídio simples, o juízo ad quem decreta que afrontou a prova colhida no veredicto que admitiu autoria daquele delito e ordena que se proceda novo julgamento da causa. Neste, o Conselho de Sentença, por unanimidade, torna afirmar o quesito relativo à autoria, mas acolhe a tese da legítima defesa real que, induvidosamente, não ocorreu, tanto que o resultado se deu por escassa maioria. É cabível apelação do Ministério Público alegando que a decisão dos jurados é manifestamente contrária ao complexo probatório coligido? Por quê?
DIREITO PENAL
2. O Promotor de Justiça, que já possua todos os elementos de denúncia, caso deixe de ofertá-la no prazo legal, comete crime contra a Administração Pública? Fundamente a resposta.
DIREITO CONSTITUCIONAL
3. O ajuizamento de mandado de segurança, pelas entidades que a Constituição Federal atribui legitimidade ativa, em defesa de interesses de seus filiados, pressupõe sempre a prévia autorização destes? Justifique.
DIREITO CIVIL
4. Em que hipóteses e de que formas se pode exercer o direito de defesa da posse?
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
5. A concessão de liminar de guarda provisória, inserta na medida cautelar de busca e apreensão de filho, perde a eficácia, caso a ação principal não seja ajuizada dentro do prazo legal? Justifique.
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