76º CONCURSO DE INGRESSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª FASE - 1994 DIREITO PROCESSUAL PENAL (Matéria Principal) 1. O que é juízo de delibação? E juízo de prelibação? Quais os meios processuais comuns de impugnação de juízo de prelibação negativo? 2. Em comarca dotada de juízo único, no final da primeira fase do procedimento de competência do tribunal do Júri, acolhendo as alegações de ambas as partes, o Juiz de Direito desclassifica tentativa branca de homicídio para contravenção de disparo de arma de fogo e, na mesma sentença, condena o réu à pena mínima de multa. Observou o devido processo legal? Por que? 3. Absolvido da prática de estupro por sentença que transitou em julgado, mas logo em seguida descoberto que no caso houve sedução, é possível denunciar o réu por esta última qualificação jurídica daquele mesmo fato? Por que? 4. Quais são os princípios da ação penal pública? 5. Em 1º de junho (sexta-feira) por precatória, o réu e seu advogado são intimados da procedência de ação penal. Devolvida, a carta é juntada ao processo em 8 de junho (sexta-feira). A defesa apela em 12 de junho (terça-feira). O recurso é extemporâneo? Por que? 6. Em procedimento sumário, no final do último depoimento, apura-se, induvidosamente, fato novo que alterando a classificação do crime, modifica o ritmo empregado. Que providências legais deve tomar o Promotor de Justiça e quais os meios próprios para impugnar eventuais resistências? DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (Matéria Complementar) 7. Como o Estatuto da Criança e do Adolescente define criança e adolescente? 8. No que consiste a advertência? 9. É permitida adoção por procuração regular? Por que? 10. O que é remissão para o Estatuto da Criança e do Adolescente? DIREITO PENAL (Matéria Principal) 11. O arrependimento posterior e o arrependimento eficaz, previstos no Código Penal, são aplicáveis às hipóteses de crimes culposos e às hipóteses de delitos preterdolosos (preterintencionais)? Fundamente a resposta. 12. O que são elementos normativos do tipo e como podem ser classificados? 13. O indivíduo A, com a intenção de denegrir a honra de B, no dia 24 de maio de 1994, às 13 horas, no saguão de certo estabelecimento bancário, portava um revólver municiado, sem possuir licença da autoridade e com a provável finalidade de praticar roubo naquele local. Essa afirmação de A, identifica crime contra a honra? Resposta fundamentada. 14. O indivíduo condenado pela prática de crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, poderá obter o livramento condicional? Justifique a resposta. 15. Constitui abuso de autoridade o fato do Delegado de Polícia deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente, a prisão de determinada pessoa, efetuada "para averiguações"? Justifique a resposta. 16. Quem pode ser sujeito ativo da contravenção penal de vadiagem e qual o momento consumativo desse ilícito? DIREITO PREVIDENCIÁRIO E INFORTUNÍSTICA (Matéria Complementar) 17. O segurado da Previdência Social poderá receber, simultaneamente, os benefícios da aposentadoria e do abono de permanência em serviço? 18. Uma empregada doméstica, ao exercer seu labor, sofre queda acidental que lhe causa fratura do fêmur e conseqüente incapacidade temporária para o trabalho. Terá direito a benefícios acidentários? 19. Conceitue infortúnio do trabalho. 20. Relacione, conceituando de modo sucinto, as espécies de acidentes de trabalho. DIREITO CONSTITUCIONAL (Matéria Principal) 21. Quais são os requisitos para o ajuizamento da ação popular? 22. A medida provisória (que tem eficácia imediata) revoga lei anterior que regule a mesma matéria? 23. Como se manifesta o controle preventivo da constitucionalidade no direito brasileiro? 24. O que se entende por "poder constituinte derivado"? 25. A quem compete o julgamento do Prefeito Municipal, nos crimes (comuns e de responsabilidade) e nas infrações político-administrativas? 26. Quais as vedações que a Constituição Federal impõe aos membros do Ministério Público? DIREITO TRIBUTÁRIO (Matéria Complementar) 27. Quais as principais limitações impostas pela Constituição Federal ao poder de tributar? 28. O empréstimo compulsório está subordinado à observância do primado da anterioridade? 29. Quais são os conceitos jurídicos de incidência, não incidência, imunidade e isenção? 30. Qual a extensão do princípio da legalidade no direito tributário? DIREITO ADMINISTRATIVO (Matéria Complementar) 31. Em que consiste o princípio da "impessoalidade" da Administração Pública? 32. O ato administrativo pode sujeitar-se ao controle judicial? Justifique. 33. Quais são as medidas judiciais adequadas para invalidar o ato administrativo ilegal ou abusivo? 34. A demissão de membro do Ministério Público não vitalício, pela prática de crime incompatível com o exercício do cargo, depende de decisão judicial com trânsito em julgado? DIREITO CIVIL (Matéria Principal) 35. Quais os principais efeitos jurídicos do pátrio poder em face da pessoa dos filhos? 36. Quando cessa a obrigação de prestar alimentos? 37. Quais grandes inovações a Constituição Federal de 1988 trouxe ao Direito de Família? 38. Admite-se solidariedade derivada de obrigação extra-contratual? 39. O que é negócio jurídico unilateral? Dê exemplo. 40. É absoluta ou relativa a ineficácia do negócio jurídico sujeito a registro, enquanto não registrado? Explique. TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS (Matéria Complementar) 41. O que vem a ser responsabilidade pelo fato do produto e qual o seu regime jurídico no direito positivo vigente? 42. O que é meio ambiente artificial? 43. O bem não tombado, mas de indiscutível valor histórico, pode merecer tutela jurisdicional por meio de ação civil pública? Justifique. 44. Quando o Ministério Público é obrigado a assumir a titularidade de ação civil pública em virtude de desistência do legitimado? DIREITO PROCESSUAL CIVIL (Matéria Principal) 45. Diferencie a fraude contra credores com a fraude de execução. 46. Em caso de falecimento de uma pessoa que não deixou bens, poderia haver motivo para a realização do inventário? Justifique. 47. O agravo retido autoriza a retratabilidade da decisão pelo próprio Juiz de 1º grau? Justifique. 48. Suscitado o conflito de competência pelo Promotor de Justiça, deve haver pronunciamento do representante do Ministério Público em segundo grau? Justifique. 49. Tratando-se de ação de anulação de casamento, na qual o réu foi considerado revel, poderia a sentença ser de improcedência do pedido? Justifique. 50. A falta de regulamentação dos aspectos procedimentais do habeas data impede o exercício desse meio constitucional? Justifique. DIREITO COMERCIAL (Matéria Complementar) 51. Segundo o critério da estrutura econômica, como podem ser classificadas as sociedades comerciais? 52. É admissível a emissão de fatura e saque de duplicata nos contratos de venda de mercadoria para entrega futura? 53. As empresas arrendadoras do leasing (arrendamento mercantil) podem adotar qualquer forma de constituição social? Justifique. 54. As sociedades de economia mista estão sujeitas à falência? Justifique.