80º CONCURSO DE INGRESSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª FASE - 1998 O Procurador-Geral de Justiça e Presidente da Comissão do Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no art. 9º § único do Regulamento do Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público, AVISA que faz publicar as questões objetivas da prova preambular, do 80º Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público, realizada em 15.11.98 e o respectivo gabarito. A presente publicação refere-se à prova de cor amarela, sendo que as provas de cores rosa, azul e verde possuem idêntico teor, apenas alterando-se a ordem das questões. DIREITO PENAL E DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE: 1) Considera-se lugar do crime: a) aquele em que se realizou qualquer dos momentos do "iter", seja da prática dos atos executórios, seja da consumação; b) onde o agente praticou os atos executórios; c) aquele em que o agente desenvolveu a atividade criminosa; d) o lugar da produção do resultado; e) o local da consumação. 2) O nexo de causalidade entre a conduta e o resultado integram o fato típico. Admite-se a existência de crime sem resultado nas hipóteses de: a) crimes materiais; b) crimes plurissubjetivos; c) crimes de mera conduta e formais; d) crimes complexos; e) crimes preterdolosos. 3) A culpabilidade pode ser entendida como a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Atua como condição de imposição de pena. Integram a culpabilidade: a) a ligação de natureza anímica, psíquica, entre o agente e o fato criminoso; b) a imputabilidade, a possibilidade de conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa; c) o juízo valorativo sobre uma situação fática por parte de quem julga, o dolo e a culpa em sentido estrito; d) o nexo subjetivo que une o delito ao seu autor e a intenção imperfeita de praticar um ato que se sabe contrário à lei; e) o comportamento humano lícito e ilícito, além do resultado diverso do pretendido. 4) O arrependimento posterior nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente permite: a) facultativa redução de pena; b) recepcionar atenuante; c) conceder ao sentenciado benefício em sede de execução penal; d) reconhecer causa obrigatória de diminuição de pena, que pode ser reduzida de um a dois terços; e) extinguir a punibilidade. 5) Assinale o enunciado correto: a) o erro acidental exclui o dolo e a culpa em sentido estrito; b) o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e impede a punição por crime culposo; c) o erro evitável exclui sempre a punição a título de culpa em sentido estrito; d) o erro acidental impossibilita o sujeito de compreender o caráter ilícito de seu comportamento; e) tratando-se de erro essencial, os seus efeitos variam de acordo com a sua natureza; o erro essencial invencível exclui o dolo e a culpa, o erro essencial vencível exclui o dolo mas não a culpa. 6) Na fixação da pena são consideradas circunstâncias judiciais: a) a intensidade do dolo, a graduação da culpa e a premeditação; b) as agravantes e atenuantes; c) as causas de aumento ou diminuição de pena; d) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e conseqüências do crime, assim como o comportamento da vítima; e) as qualificadoras e as causas especiais ou específicas de aumento ou diminuição de pena. 7) Aplicada a pena na sentença a prescrição intercorrente fica sustada com o recurso da acusação, ao menos provisoriamente, desde que: a) tenha ocorrido a substituição da pena privativa de liberdade por multa; b) o aumento da pena privativa de liberdade imposta no julgado venha ser pleiteado no recurso sobre qualquer fundamento; c) o recurso interposto se refira a decisão contra a concessão da suspensão condicional da pena; d) não se objetive aumento de pena privativa de liberdade; e) a postulação esteja relacionada ao reconhecimento de outro crime. 8) No homicídio privilegiado o agente se encontra: a) sob a influência de emoção; b) impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, realizada a conduta logo após provocação da vítima; c) diante de valor considerável e que diz respeito a motivo fútil; d) em situação que exclui as formas qualificadoras do delito; e) em instante em que concorrem qualificadoras de natureza subjetiva. 9) O roubo de veículo automotor para transporte a outro Estado ou ao Exterior cometido com emprego de arma e mediante concurso de pessoas terá a pena agravada: a) se transpostos os limites estaduais ou nacionais; b) ainda que não transpostos os limites estaduais ou nacionais; c) pela natureza do instrumento utilizado, a arma em si, ou pela forma de execução, a saber, o concurso de pessoas, atuando a espécie do objeto material, isto é, o veículo automotor e o transporte, como meras circunstâncias judiciais; d) se a arma estiver em condições de uso; e) desde que o crime venha ser cometido por quadrilha ou bando. 10) Na prática de delitos de estupro e de atentado violento ao pudor pode advir resultado qualificador. Assim, se constatada lesão corporal de natureza grave ou a vítima é morta há concurso material entre os crimes contra os costumes e contra a pessoa e: a) o resultado tido como forma qualificadora é imputado ao agente a título de culpa em sentido estrito; b) existir nexo de causalidade entre a violência empregada pelo agente e o resultado; c) o resultado não for procurado ou desejado pelo autor; d) presente o dolo em relação à lesão corporal de natureza grave ou morte; e) consideradas as condutas delituosas como hediondas. 11) O artigo 32 da Lei das Contravenções Penais, no tocante à falta de habilitação para dirigir veículo na via pública: a) está revogado, ainda que tacitamente, porque o Código de Trânsito Brasileiro ( Lei nº 9 503/97 ), estabeleceu regras, num só corpo, para toda a matéria penal e administrativa relativa a infrações cometidas na direção de veículos automotores na via pública; b) subsiste porque lei posterior não o revogou; c) deve ser objeto de valoração ao instante da dosimetria da pena quando a conduta do agente provocar lesões em pessoas ou morte; d) será considerado quando inexistir perigo de dano à coletividade; e) não é infração penal de menor potencial ofensivo, subordinada à competência do Juizado Especial Criminal. 12) A aplicação de dispositivo pertinente à extraterritorialidade da denominada Lei de Tortura, sob nº 9 455/97, se dá nas seguintes hipóteses: a) vítima estrangeira e autor brasileiro; b) vítima e autor brasileiros; c) vítima brasileira e autor da tortura encontrado em local em que a legislação pátria seja aplicável; d) vítima brasileira e autor estrangeiro; e) vítima e autor estrangeiros. 13) O crime de associação para fins de tráfico de drogas exige os seguintes elementos: a) quatro co-autores que se conheçam e tenham consciência de integrar a sociedade; b) perpetração de delitos da mesma espécie e de espécies diversas; c) permanência, estabilidade, notoriedade e estabilidade de seus membros; d) duas ou mais pessoas, acordo dos parceiros, vínculo associativo, finalidade de traficar tóxicos; e) pessoas que se associem de forma momentânea para prática de diversos crimes. 14) Aquele que não é funcionário público poderá ser processado por crime funcional denominado próprio se: a) as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, não se comunicarem aos que dele participarem; b) tiver dúvida quanto à condição de funcionário público de comparsa; c) lesado o patrimônio do particular; d) auferida vantagem; e) for considerado co-autor ou partícipe. 15) O porte de arma branca, a exemplo de navalha, punhal, peixeira, estilete, faca, canivete, facão de mato e até o chamado soco inglês, evidenciada a vontade do agente de utilização para fins de ataque ou defesa, configura: a) crime previsto na Lei nº 9 437/97, que instituiu o Sistema Nacional de Armas, estabelecendo condições para o registro e para o porte de arma de fogo; b) contravenção do porte ilegal de arma, pois a Lei nº 9 437/97 não transformou tal conduta em crime; c) mero ilícito administrativo; d) crime contra a incolumidade pública; e) crime contra a paz pública. 16) Tratando-se de caso de crime de sonegação fiscal, a falsidade ideológica, como meio para execução daquele delito, é considerada: a) absorvida em face do princípio da especialidade; b) não absorvida, aplicando-se a pena nos termos do regramento estabelecido para o crime continuado; c) crime-fim; d) ação constitutiva de crime continuado, pois encontra-se no contexto de uma única conduta causadora de dois resultados. e) circunstância agravante ou atenuante prevista na Parte Geral do Código Penal. 17) Em matéria ambiental ou atinente a relações de consumo a lei impõe solidariedade decorrente da responsabilidade objetiva. A proteção criminal ao meio ambiente consagra a desconsideração da personalidade jurídica na defesa civil do meio ambiente. Par a responsabilização penal da pessoa jurídica, ao momento de dosar a pena precipuamente, é necessário considerar: a) que o criminoso comum não se diferencia do criminoso ambiental; b) as conseqüências e a extensão dos danos causados ao meio ambiente, além da culpabilidade das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato; c) a indeclinável decretação da liquidação forçada; d) princípios e critérios idênticos aos utilizados para punir a pessoa física; e) a natureza de sanção a infração administrativa. 18) A apreensão de adolescente ocorre em razão de: a) simples averiguação; b) perambulação; c) propositura de ação de destituição do pátrio poder; d) flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente; e) pedido de modificação de guarda ou de colocação em família substituta. 19) A remissão concedida pelo representante do Ministério Público importa em: a) agravação das conseqüências do ato infracional; b) execução de medida aplicada sem a intervenção da autoridade judiciária; c) extinção do processo quando constituir perdão puro e simples ou vier acompanhada de medida que se esgote em si mesma; d) reincidência se o menor voltar a praticar infração; e) obrigatória revisão judicial. 20) A criança autora de ato infracional deverá: a) ficar apreendida, sendo necessário tomar por termo as suas declarações; b) submeter-se a procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente se a infração é leve; c) ser internada em estabelecimento educacional; d) submeter-se a liberdade assistida; e) ser encaminhada ao Conselho Tutelar e, à sua falta, à autoridade judiciária, registrada a ocorrência na Delegacia de Polícia sem a sua presença. DIREITO PROCESSUAL PENAL 21) Cuidando-se de ação penal privada, não subsidiária da pública, o Ministério Público: a) não poderá aditar a queixa nem intervir nos atos subseqüentes do processo; b) poderá aditar a queixa, mas não intervir nos atos subseqüentes do processo; c) não poderá aditar a queixa, mas poderá intervir nos atos subseqüentes do processo; d) poderá aditar a queixa e intervir nos atos subseqüentes do processo; e) poderá aditar a queixa e deverá intervir nos atos subseqüentes do processo. 22) Da decisão que conceder progressão de regime de cumprimento de pena caberá: a) apelação; b) agravo com efeito suspensivo; c) recurso de ofício; d) recurso em sentido estrito; e) agravo sem efeito suspensivo. 23) Ocorre o que doutrinariamente se denomina "quase-flagrante", quando: a) a polícia só chega ao local da infração penal instantes após a fuga de seu autor; b) o autor é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido, ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração; c) o suspeito é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração; d) descoberta a presença da polícia no local, desiste-se de consumar a infração penal; e) a prática da infração penal é estimulada ardilosamente por agentes da polícia para propiciar a prisão. 24) Para o fim de extinção da punibilidade, a morte do acusado pode ser provada: a) somente pela certidão de óbito; b) também, por laudo de exame necroscópico, se inequívoca a identidade do réu; c) também, por atestado de óbito firmado por dois médicos, ouvido o Ministério Público; d) por auto de reconhecimento de cadáver, assinado por duas testemunhas; e) por qualquer prova em direito admitida. 25) José, proprietário de uma casa e um automóvel adquiridos licitamente, comete estelionato e, com os proventos de tal crime, adquire um apartamento, vendendo-o, depois, a terceiro de boa fé. Sobre tais bens podem incidir, respectivamente, as segui ntes medidas assecuratórias: a) hipoteca legal, arresto e seqüestro; b) anticrese, arresto e seqüestro; c) seqüestro, penhora e especialização da hipoteca legal; d)busca e apreensão, seqüestro e arresto; e) depósito em nome de terceiro, seqüestro e hipoteca legal. 26) Para justificar, em qualquer caso, a absolvição sumária, deve haver: a) dúvida razoável sobre a autoria; b) certeza da existência de circunstância que exclua o crime ou que isente o réu de pena; c) prova suficiente do estado de legítima defesa; d) dúvida razoável sobre a sanidade mental do agente; e) prova suficiente do estado de necessidade. 27) O réu, processado por tentativa de homicídio, grava, sem conhecimento do ofendido, conversa telefônica desse com terceiro, seu amigo, visando a provar que agira em legítima defesa. Pode-se dizer que tal prova: a) não é ilícita, porque um dos envolvidos na comunicação telefônica concordava com a gravação; b) é, em princípio, ilícita, mas pode ser admitida porque amparada pelos princípios da proporcionalidade e do favor rei; e porque, causas legais que excluam o crime, como a legítima defesa, eliminam a ilicitude da prova; c) pode ser admitida porque nenhuma restrição pode haver à defesa, cuja amplitude é constitucionalmente assegurada; d) não pode ser admitida porque, vedada a prova ilícita à acusação, haveria ofensa ao equilíbrio do contraditório; e) deve ser desentranhada dos autos porque por "não admissibilidade da prova ilícita", deve-se entender exatamente a impossibilidade de seu ingresso nos autos do processo. 28) Dá-se a preclusão pro judicato: a) à perda do prazo para apresentação de defesa prévia; b) à perda do prazo para interposição do recurso de apelação; c) à perda do prazo para o oferecimento das razões de recurso; d) ao trânsito em julgado da decisão de pronúncia; e) à perda do prazo para o requerimento de diligências do art. 499 do Código de Processo Penal. 29) Quando do interrogatório, é direito do acusado: a) mentir, pois amparado pela garantia constitucional de ampla defesa; b) dar ao fato a versão que lhe convier, ainda que não plenamente verdadeira; c) consultar seu advogado ou curador sobre a conveniência de responder ou não alguma pergunta; d) deixar de responder determinada pergunta, devendo, contudo, expor as razões para tal; e) silenciar-se, simplesmente. 30) Caberá apelação da decisão: a) condenatória ou absolutória, proferida em ação penal originária; b) que absolver sumariamente o acusado; c) que declarar extinta a punibilidade; d) do Tribunal do Júri, que contrariar manifestamente a prova dos autos; e) que, em juízo de retratação, em recurso stricto sensu, despronunciar o réu. 31) Não é condição legal à proposta de suspensão do processo: a) proibição de afastar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; b) reparação do dano, salvo impossibilidade de faze-lo; c) proibição de freqüentar determinados lugares; d) não se haver beneficiado, nos últimos cinco anos, com a suspensão do processo; e) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. 32) Na sessão de julgamento o promotor pode, em tese, recusar: a) apenas um jurado; b) até dois jurados; c) até cinco jurados; d) até sete jurados; e) todos os jurados. 33) Diz-se preventivo o habeas corpus, quando: a) houver iminente risco à vida do preso, no estabelecimento penal em que se encontre; b) se estiver na iminência de sofrer violência ou coação ilegal à liberdade de ir e vir; c) tiver por objeto prisão preventiva decretada ilegalmente; d) no curso de ação penal, surgir fumus boni iuri de ser o réu inocente; e) estiver cessando o motivo que autorizou a coação. 34) O recurso em sentido estrito: a) é cabível de decisão, despacho ou sentença, pode ser voluntário ou de ofício e admite juízo de retratação; b) será interposto, sempre, no prazo de cinco dias, é cabível apenas de decisões interlocutórias e não admite efeito suspensivo; c) é cabível apenas de despachos - exceto os de mero expediente -, tem efeito regressivo e o prazo para as razões corre em cartório; d) é cabível apenas das decisões interlocutórias, só admite retratação pro reo, e o prazo para sua interposição é variado; e) é cabível da decisão que recebe a denúncia, só pode subir ao Tribunal por traslados e admite o efeito suspensivo. 35) Justificam a correição parcial, entre outras razões: a) o abuso e o error in judicandi; b) a inexistência de outro recurso e a inversão tumultuária; c) a suspeição do juiz e o error in procedendo; d) a inversão tumultuária e a incompetência do juiz; e) o error in procedendo e o cerceamento de defesa. 36) Diz o acórdão: "O regime de cumprimento da pena será o aberto; devendo o réu inicia-lo em colônia agrícola". Para o fim de embargos declaratórios, verifica-se, aí: a) incongruência; b) ambigüidade; c) obscuridade; d) contradição; e) omissão. 37) Segundo o princípio da fungibilidade dos recursos: a) os efeitos do recurso interposto por um dos co-réus aproveita aos demais; b) tanto o réu quanto seu advogado, se constituído, pode desistir do recurso interposto; c) o promotor pode, em determinadas circunstâncias, interpor recurso em favor do réu; d) plena a devolução, admitem-se, em favor do réu, os julgamentos ultra e extra petita; e) salvo hipótese de má fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. 38) As nulidades ocorridas depois da pronúncia, em casos de julgamentos pelo Tribunal do Júri, deverão ser argüidas: a) até três dias antes da realização do julgamento; b) quando intimada a parte da data de realização do julgamento; c) logo após a leitura do libelo em plenário; d) logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes; e) quando do oferecimento do libelo ou de sua contrariedade. 39) São, respectivamente, requisitos objetivo e subjetivo à progressão de regime de cumprimento de pena: a) cumprimento de um terço da pena no regime anterior e bom comportamento; b) exercício de atividade laborativa e boa conduta carcerária; c) não ocorrência de falta grave e parecer psiquiátrico favorável; d) cumprimento de metade da pena em regime anterior e conclusão favorável no laudo de exame criminológico; e) cumprimento de pelo menos um sexto da pena no regime anterior e mérito que indique a progressão. 40) Ao final da instrução, no processo por crime da Lei 6368/76, comprovando-se, com a vinda do laudo definitivo, que a substância não é entorpecente nem determina dependência física ou psíquica; subsistindo, entretanto, dúvidas sobre o acusado saber di sso, o juiz deverá: a) absolver o réu, impondo-lhe, medida de segurança por fato não criminoso; b) absolver o réu, por estar provada a inexistência do fato; c) anular o processo ab initio; d) declarar o non liquet, absolvendo o réu; e) absolver o réu, por não constituir o fato infração penal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS 41) Procedimento judicial que pode, em certos casos, ser iniciado de ofício pelo juiz sem caracterizar violação ao princípio da inércia da jurisdição (ne procedat judex ex officio): a) inventário; b) execução de obrigação de fazer; c) usucapião; d) declaração da insolvência do devedor; e) remição de bens do devedor. 42) Segundo o art. 25 do CPC, as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público: a) serão pagas a final pelo réu; b) serão pagas a final pelo autor; c) serão pagas a final pelo vencido; d) estão isentas de pagamento pelas partes; e) serão pagas a final pela Fazenda Pública. 43) Tendo o autor apelado da sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu o processo, deve o Juiz, na hipótese de manter o indeferimento, determinar: a) a intimação do réu para acompanhar o recurso; b) a citação do réu para, querendo, oferecer contra-razões; c) a intimação do réu para, querendo, oferecer contra-razões; d) a citação do réu para acompanhar o recurso; e) o imediato encaminhamento dos autos ao tribunal competente. 44) Não é um pressuposto objetivo de admissibilidade recursal: a) a tempestividade; b) o cabimento, ou seja, o tipo do recurso e a sua adequação; c) o interesse, que decorre da sucumbência; d) o preparo; e) a motivação. 45) Segundo o art. 42, caput, do CPC, a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos: a) altera a legitimidade das partes impondo a exclusão ex officio do alienante ou do cedente em favor do adquirente ou do cessionário no processo; b) não altera a legitimidade das partes; c) impõe a denunciação da lide ao adquirente ou ao cessionário; d) acarreta a extinção do processo por falta de objeto; e) autoriza o oferecimento de oposição ao processo pelo adquirente ou pelo cessionário. 46) O falecimento de um dos cônjuges no curso da ação de separação judicial litigiosa, acarreta: a) a extinção do processo, nos termos do art. 269, IX, do CPC, por se tratar de ação intransmissível; b) a sucessão processual, devendo ser citado o espólio do falecido para integrar a lide; c) a substituição do falecido pelo seu espólio ou pelos seus sucessores; d) a extinção do processo apenas na hipótese de falecimento do réu; e) a extinção do processo por sentença obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição. 47) Nas ações de estado, a citação pelo correio: a) é válida se providenciada a juntada aos autos do aviso de recebimento (AR) assinado pelo citando; b) é admitida sem restrições pelo CPC, não se exigindo qualquer providência especial; c) deve ser feita por carta registrada que deverá ser entregue pessoalmente ao citando; d) é sempre possível, se o réu for maior e capaz; e) é inadmissível. 48) Segundo o art. 801, III, do CPC, o requerente da medida cautelar preparatória deverá indicar, na inicial, "a lide e seu fundamento", o que significa que deverá esclarecer: a) se está propondo medida cautelar específica ou inominada; b) qual é a medida cautelar que está propondo e qual o seu fundamento; c) quais as razões de fato e de direito que o levam a requerer a medida cautelar; d) qual a ação principal a ser proposta e o seu fundamento; e) se está propondo medida cautelar com pedido de liminar inaudita altera pars. 49) A intervenção do Ministério Público na ação de usucapião: a) é obrigatória, sob pena de nulidade; b) é facultativa, mas torna-se obrigatória nos casos em que o imóvel usucapiendo estiver registrado em nome de menor ou incapaz; c) é facultativa, mas torna-se obrigatória nos casos em que o autor for menor ou incapaz; d) é facultativa, ficando a critério do Promotor de Justiça oficiar quando vislumbrar existência de interesse público na causa; e) é facultativa, mas torna-se obrigatória na hipótese de existirem réus certos, citados fictamente. 50) Questões de alta indagação, as quais, segundo o art. 984 do CPC, não devem ser decididas pelo juiz do inventário mas remetidas para as vias ordinárias, são as questões: a) intrincadas, de elevada complexidade jurídica; b) abstratas; c) que demandam dilação probatória, dependendo de prova a ser colhida fora do processo do inventário; d) puramente teóricas; e) polêmicas, controvertidas na doutrina e na jurisprudência. 51) O exame dos pressupostos processuais e das condições da ação: a) deve ser feito pelo juiz no momento em que despachar a inicial, sob pena de preclusão; b) deve ser feito pelo juiz no momento do despacho saneador, sob pena de preclusão; c) deve ser feito pelo juiz até a sentença final de primeiro grau, sob pena de preclusão; d) pode ser feito em qualquer tempo do processo pelo juiz de primeiro grau, enquanto não proferida a sentença de mérito, mas não em segundo grau, pois a questão refoge da atividade jurisdicional do tribunal; e) pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a questão é de ordem pública, não estando sujeita à preclusão. 52) O prazo para o MP agravar, por instrumento ou retido, é de: a) cinco dias; b) vinte dias; c) quinze dias; d) dez dias; e) trinta dias. 53) No processo ordinário, quando a citação for por oficial de justiça, o prazo para contestar começa a correr: a) da data que o oficial de justiça afirmar, na certidão, que deu o réu por citado; b) da data da certidão lançada pelo oficial de justiça, ainda que o réu tenha sido citado em dia anterior; c) da data da juntada aos autos do aviso de recebimento; d) da data da juntada aos autos do mandado cumprido; e) da data da publicação pela imprensa do despacho que determina a juntada do mandado de citação. 54) A sentença proferida em mandado de segurança tem caráter repressivo ou sancionatório quando: a) visa a impedir o cometimento de ilegalidade iminente; b) decreta a inconstitucionalidade de lei em tese, quando já exaurido o processo legislativo, ou seja, quando já sancionada e promulgada a norma; c) decreta a carência da impetração, impondo ao impetrante sanção por litigância de má fé; d) tem efeito normativo; e) repara direito individual lesado por ato (ou omissão) ilegal ou de abuso do poder praticado por autoridade. 55) A promoção de arquivamento do inquérito civil pelo Promotor de Justiça: a) deve ser submetida a exame e deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores; b) deve ser submetida à apreciação do Juiz de Direito da Comarca que, ou a homologará, ou, caso discorde, remeterá os autos do inquérito civil ao Conselho Superior do Ministério Público; c) deve ser submetida à apreciação do Juiz de Direito da Comarca que, ou a homologará, ou, caso discorde, remeterá os autos do inquérito civil ao Procurador-Geral de Justiça; d) deve ser submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público; e) não está sujeita a qualquer reexame, pois o órgão do Ministério Público é o dominus litis, quer na ação penal, quer na ação civil pública. 56) Segundo a Lei n. 7.347/85, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública, quando requisitados pelo Ministério Público, constitui: a) ilícito civil; b) crime punido com reclusão e multa; c) fato atípico; d) infração administrativa; e) contravenção penal. 57) É vedada a transação, acordo ou conciliação, em ação civil pública destinada à defesa: a) do consumidor; b) da criança e do adolescente; c) do meio ambiente; d) do patrimônio público, contra atos de improbidade administrativa; e) das pessoas portadoras de deficiência. 58) Verificando no processo a existência de uma cláusula abusiva inserta em um contrato de consumo, o juiz: a) deverá declarar a nulidade da cláusula, quer a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou mesmo ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública; b) poderá reconhecer e declarar a nulidade da cláusula desde que provocado pelo consumidor prejudicado, mas não podendo agir ex officio; c) não poderá decretar a nulidade da cláusula, se esta estiver bem redigida, em termos claros, em obediência ao princípio pacta sunt servanda; d) não poderá decretar a nulidade da cláusula, em homenagem ao princípio da liberdade contratual; e) poderá reconhecer e declarar abusiva a cláusula, desde que o pedido do interessado ou do Ministério Público não tenha sido alcançado pela preclusão. 59) Pode o cidadão promover a defesa do meio ambiente em juízo? a) Sim, através da propositura da ação civil pública, como um dos co-legitimados elencados no art. 5º da Lei n. 7.347/85; b) Sim, pois embora não possa propor ação civil pública, qualquer cidadão poderá assumir a sua titularidade na hipótese de desistência infundada ou abandono da ação por qualquer um dos co-legitimados; c) Sim, o cidadão pode defender o meio ambiente em juízo através da ação popular, segundo o art. 5º. LXXIII, da Constituição Federal; d) Não. É vedado ao cidadão, isoladamente, propor qualquer ação na defesa do meio ambiente; e) Não. A defesa do meio ambiente em juízo é reservada exclusivamente ao Ministério Público e demais co-legitimados referidos no art. 5º da Lei n. 7.347/85. 60) Segundo o Conselho Superior do Ministério Público, deverá o Promotor de Justiça, após celebrar o compromisso de ajustamento com o responsável pelo dano investigado no inquérito civil: a) homologar o acordo, arquivando logo em seguida os autos na Promotoria de Justiça, passando a fiscalizar o cumprimento das cláusulas pelo responsável; b) homologar o acordo e comunicar o fato ao Procurador-Geral de Justiça, esclarecendo que está aguardando o cumprimento das cláusulas estabelecidas; c) homologar o acordo e comunicar o fato ao Conselho Superior do Ministério Público, esclarecendo que está aguardando o cumprimento das cláusulas estabelecidas; d) promover o arquivamento do inquérito civil, comunicando por ofício o ocorrido ao Conselho Superior do Ministério Público, passando a aguardar o cumprimento das cláusulas; e) lançar a promoção de arquivamento do inquérito civil e encaminhar os autos ao Conselho Superior para exame e eventual homologação. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO 61) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de: a) treze ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por maioria absoluta da Câmara dos Deputados; b) onze ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional; c) onze ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por dois terços dos me mbros da Câmara dos Deputados; d) onze ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal; e) treze ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por maioria simples d o Senado Federal. 62) Assinale a alternativa inteiramente incorreta, por não incluir qualquer dos legitimados pelo rol da Constituição Federal para a propositura da ação de inconstitucionalidade: a) o Advogado-Geral da União, o Presidente do Tribunal de Contas da União, brasileiro nato no gozo dos direitos políticos; b) o Procurador-Geral da República, a Mesa de Assembléia Legislativa, brasileiro nato no gozo dos direitos políticos; c) o Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados, brasileiro nato no gozo dos direitos políticos; d) o Governador de Estado, a Mesa do Senado Federal, partido político com representação no Congresso Nacional; e) o Governador de Estado, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. 63) Em consonância com a Constituição Federal, a renúncia de deputado submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, em decorrência de procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar: a) produzirá efeitos desde logo porque a Mesa da Casa legislativa não tem atribuição para impedir-lhe a imediata eficácia; b) terá seus efeitos suspensos até que a perda do mandato seja decidida pela maioria absoluta dos integrantes da Câmara, em votação secreta, em face de representação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurad a ampla defesa; c) produzirá efeitos desde logo se não houver processo judicial em tramitação tendo por objeto o mesmo fato determinante da renúncia; d) terá seus efeitos suspensos caso tenha sido apresentada no período de recesso parlamentar; e) produzirá efeitos desde logo, porque a renúncia é ato unilateral de vontade. 64) Assinale a opção em que nenhum dos cargos é privativo de brasileiro nato: a) Ministro das Relações Exteriores, Oficial das Forças Armadas, Advogado-Geral da União; b) Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, embaixador; c) Procurador-Geral da República, Ministro do Tribunal de Contas da União, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; d) Ministro de Estado, Advogado-Geral da União, membro da carreira diplomática; e) Presidente da República, Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados. 65) Aponte, no rol de consequências adiante, aquela que, segundo as normas constitucionais, não se relaciona com a prática de atos de improbidade administrativa: a) perda da função pública; b) perda da nacionalidade; c) indisponibilidade dos bens; d) ressarcimento ao erário; e) suspensão dos direitos políticos. 66) No ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, o plebiscito constitui consulta popular prévia sobre matéria política ou institucional, antes de sua formulação legislativa, enquanto o referendo constitui consulta posterior à aprovação de projeto de lei ou de emenda constitucional, para ratificação ou rejeição, configurando um e outro instrumentos de exercício da soberania popular. As noções conceituais de plebiscito e referendo aqui expendidas: a) estão corretas, aduzindo-se que a convocação do plebiscito é de competência concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional; b) estão corretas, mas não se relacionam com o exercício da soberania popular; c) estão corretas, aduzindo-se que a convocação do plebiscito é privativa do Presidente da República; d) estão invertidas no que se relaciona ao momento de sua ocorrência, pois o referendo antecede a deliberação parlamentar, e o plebiscito a sucede; e) estão corretas, aduzindo-se que a autorização de referendo e a convocação de plebiscito são da competência exclusiva do Congresso Nacional. 67) Assinale, dentre as alternativas a seguir, todas pertinentes ao tema de Emenda à Constituição, a que se mostra compatível com o texto constitucional: a) A emenda à Constituição será sempre promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, independentemente de ter sido proposta pelo Presidente da República ou pelo Poder Legislativo; b) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, quando proposta pelo Presidente da República, cabendo a este promulgá-la quando proposta por menos de um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; c) A proposta de emenda à Constituição, rejeitada ou havida por prejudicada, desde que não tenha por objeto o núcleo imodificável do texto constitucional, poderá ser reapreciada na mesma sessão legislativa; d) A Constituição poderá ser emendada na vigência do estado de defesa ou de sítio, desde que o decreto que disponha a respeito ressalve expressamente essa possibilidade e seja observado, na aprovação, o quorum de maioria absoluta nas duas Casas do Cong resso Nacional; e) A emenda à Constituição, quando proposta pelo Presidente da República, será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 68) A Constituição que, resultante dos trabalhos de um órgão constituinte, sistematiza as idéias e princípios fundamentais da teoria política e do Direito Dominante no momento, quanto ao modo de sua elaboração, denomina-se: a) flexível; b) formal; c) semi-rígida; d) outorgada; e) dogmática. 69) Assinale a opção inteiramente correta. Compete à União instituir impostos sobre: a) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, serviços de qualquer natureza; b) renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; propriedade de veículos automotores; c) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; operações relativas à circulação de mercadorias; propriedade predial e territorial urbana; d) importação de produtos estrangeiros; propriedade territorial rural; grandes fortunas, nos termos da lei complementar; e) propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis; prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior. 70) Pode ser extraditado o brasileiro naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Esta afirmativa: a) mostra-se incompleta, porque não só o brasileiro naturalizado como também o nato pode ser extraditado; b) mostra-se compatível com o que dispõe a Constituição Federal, no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; c) mostra-se incompatível com esse mesmo capítulo; d) mostra-se incorreta, porque pouco importa o momento da prática do crime comum, se antes ou após a naturalização; e) mostra-se incorreta, porque a prática de crime comum não autoriza a extradição. 71) As autarquias: a) são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, integrantes da Administração Indireta, estendendo-se a elas a imunidade à tributação por via de impostos, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; b) são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, integrantes da Administração Indireta, porém não se beneficiam da imunidade tributária mencionada na alternativa anterior; c) são pessoas jurídicas de direito público, integram a Administração Indireta, desfrutam da imunidade mencionada na opção a, mas sua criação se faz por ato administrativo do Poder que as institui; d) integram a Administração Indireta, são criadas por lei, beneficiam-se da imunidade de impostos antes referida, mas são pessoas jurídicas de direito privado; e) integram a Administração Indireta e são criadas por lei, mas possuem personalidade jurídica de direito privado e não se beneficiam da imunidade tributária antes aludida. 72) As sanções disciplinares de advertência, censura e suspensão, tratando-se de infração praticada por Procurador de Justiça, são aplicadas: a) por comissão composta de três procuradores de justiça dentre os vinte integrantes mais antigos do Colégio de Procuradores; b) pelo Corregedor-Geral do Ministério Público; c) pelo Conselho Superior do Ministério Público; d) pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça; e) pelo Procurador-Geral de Justiça. 73) À edição de ato legislativo que autoriza a mudança de destinação de um prédio público, deslocando-o da categoria de bem de uso especial para a de bem do patrimônio disponível, dá-se o nome de: a) parcelamento; b)adjudicação; c) alienação; d) desafetação; e) concessão. 74) O retorno do servidor público ao cargo de que se vira demitido, com a plena restauração do direitos violados, inclusive o pagamento integral dos vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo em que esteve afastado, por força de decisão judicial q ue reconhece a ilegalidade da demissão, recebe o nome de: a) revisão; b) reversão; c) reintegração; d) recontratação; e) recondução. 75) A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévia indenização, denomina-se: a) reversão; b) encampação; c) expropriação; d) caducidade; e) rescisão. 76) Assinale, nas alternativas a seguir, prerrogativa que o regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela legislação própria, não confere à Administração Pública: a) modificação unilateral do contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; b) rescisão unilateral nos casos previstos em lei; c) fiscalização da execução do objeto; d) aplicação motivada de sanções pela inexecução total ou parcial do ajuste; e) imposição, independentemente da aceitação do contratante, de acréscimos ou supressões, nas obras, serviços ou compras, superiores a 25% ( vinte e cinco por cento ) do valor inicial atualizado do contrato. 77) A revogação do ato administrativo, editado pelo Poder Executivo, pode ser feita: a) pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, por ilegalidade ou conveniência, respectivamente, no último caso obedecido o quorum regimental; b) pelo Poder Judiciário, em decorrência de ilegalidade comprovada; c) Pelo Poder Executivo e pelo Poder Judiciário, em decorrência de ilegalidade comprovada; d) Pelo Poder Legislativo, apenas por razões de oportunidade e sempre obedecido o quorum regimental; e) pelo Poder Executivo, que editou o ato, por razões de conveniência e oportunidade. 78) Assinale a opção em que se reúnem as condições efetivamente fixadas pela Constituição Federal para a aquisição da estabilidade: a) 2 anos de efetivo exercício, após nomeação para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público; b) 3 anos de efetivo exercício, após nomeação para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público; c) 5 anos de efetivo exercício, após nomeação para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público; d) 3 anos de efetivo exercício, após nomeação para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, ou 10 anos de efetivo exercício em cargo de provimento em comissão, independentemente de concurso; e) 5 anos de efetivo exercício, após nomeação para cargo de provimento em comissão, em virtude de concurso público de provas e títulos, ou após contratação pela Consolidação das Leis do Trabalho. 79) Numa das opções seguintes, insere-se condição inexigível para que a Administração Pública possa alienar bem imóvel. Assinale-a: a) realização de prévia avaliação; b) autorização legislativa; c) observância de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência; d) participação de leiloeiro oficial; e) existência de interesse público devidamente justificado. 80) Assinale a alternativa em que é inexigível a realização da licitação: a) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; b) para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade; c) para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; d) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas; e) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. DIREITO CIVIL E DIREITO COMERCIAL 81) Decretada a falência o juiz nomeia: a) um comissário; b) um fiscal de rendas; c) um síndico; d) um promotor de justiça; e) um contador. 82) Sendo o falido separado judicialmente e devendo pensão alimentícia à ex-mulher: a) as pensões alimentícias passam a ser de responsabilidade da massa; b) é possível a propositura de execução contra a massa pela alimentada; c) cabe penhora dos bens da massa pela alimentada, para receber pensão; d) os alimentos não podem ser reclamados na falência pela alimentada; e) cabe arresto dos bens do falido para posterior transformação em penhora pela alimentada. 83) Podem ser arrecadados pela massa: a) o bem de família; b) o anel nupcial e os retratos de família pertencentes ao falido; c) o seguro de vida em que o falido figura como beneficiário; d) as pensões, as tenças ou os montepios percebidos dos cofres públicos ou de instituições de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiros, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família; e) a quantidade existente em caderneta de poupança em que o falido é beneficiário. 84) No exame do contrato comercial, podemos afirmar que: a) consenso é elemento específico; b) objeto lícito é elemento específico; c) forma prescrita em lei é elementos específico; d) a constituição da sociedade por escritura pública é elemento específico; e) pluralidade de sócios, constituição de capital social affectio societatis, participação nos lucros e perdas são elementos específicos. 85) Para constituição de uma sociedade anônima, podemos afirmar que são necessários: a) 3 (três) sócios; b) 4 (quatro) sócios; c) 7 (sete) sócios; d) 2 (dois)sócios; e) 6 (seis) sócios. 86) Acionista que não paga nas datas fixadas as parcelas de subscrição de ações é constituído em mora. Em decorrência: a) estão suspensos automaticamente os direitos inerentes à sua condição de acionista; b) não poderá discutir as matérias constantes da ordem do dia; c) poderá nomear procurador para representa-lo; d) a suspensão dos direitos inerentes a esse acionista depende de autorização da Junta Comercial; e) a suspensão dos direitos já descritos depende de deliberação da assembléia. 87) São características do regime da separação total de bens a que se refere o art. 258, § único, II do Código Civil, que dispõe sobre o casamento do maior de sessenta anos com a maior de cinqüenta anos: a) existência de pacto antenupcial, mutabilidade, liberdade de escolha; b) existência de pacto antenupcial, imutabilidade, obrigatoriedade; c) dispensa de pacto antenupcial, revogabilidade, obrigatoriedade; d) dispensa de pacto antenupcial, mutabilidade, liberdade de escolha; e) dispensa de pacto antenupcial, irrevogabilidade, incomunicabilidade dos aqüestos. 88) Causam a nulidade do ato, as seguintes hipóteses de casamentos: a) o casamento da viúva ou do viuvo que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros e o casamento do adotante com o cônjuge do adotado; b) o casamento do raptor com a raptada e o casamento do viuvo ou viuva que filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; c) o casamento do adotante com o cônjuge do adotado e o casamento dos afins em linha reta; d) o casamento dos afins em linha reta e do viuvo ou da viúva, que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; e) o casamento dos afins em linha reta e do homem menor de 18 (dezoito) anos. 89) Dos efeitos jurídicos do casamento, são exclusivamente efeitos pessoais: a) a formação da família e a emancipação do cônjuge menor de idade; b) a formação da família e o dever de fidelidade recíproca entre os cônjuges; c) o dever de fidelidade recíproca entre os cônjuges e a guarda dos filhos; d) a estipulação do regime de bens e a guarda dos filhos; 90) A ação de indenização decorrente de acidente ferroviário proposta contra a FEPASA: a) prescreve em 4 (quatro) anos; b) prescreve em 5 (cinco) anos; c) prescreve em 10 (dez)) anos; d) prescreve em 15 (quinze) anos; e) prescreve em 20 (vinte) anos. 91) A ação de cobrança de crédito contra a Fazenda Pública prescreve em: a) 2 (dois) meses; b) 1 (um) ano; c) 2 (dois) anos; d) é imprescritível; e) 5 (cinco) anos. 92) A ação de investigação de paternidade prescreve em: a) 20 (vinte) anos; b) 15 (quinze) anos; c) 10 (dez) anos; d) 5 (cinco) anos; e) é imprescritível. 93) A ação do segurado em grupo contra a companhia seguradora prescreve em: a) 20 (vinte) anos; b) 15 (quinze) anos; c) 10 (dez) anos; d) 1 (um) ano; e) 5 (cinco) anos. 94) Tendo ocorrido a inscrição de nome de devedor no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) por atraso no pagamento das prestações de compra e venda de imóvel. Depois do ajuizamento de ação que tenha por objeto solucionar problemas oriundos do contrato, e cuja propositura era de conhecimento do SPC, podemos afirmar que: a) cabe propositura de ação contra o SPC para apuração de danos morais; b) só cabe representação ao chefe do Ministério Público para as devidas providências; c) só cabe representação ao Conselho Superior da Magistratura para as devidas providências; d) não cabe ação por danos morais; e) só cabe inquérito policial contra os diretores do SPC. 95) O casal divorciou-se e o varão vinha pagando pensão regularmente à varoa. Esta remaridou-se. Pergunta-se: qual a ação que o marido poderá mover diante do fato novo: a) nenhuma; b) ação revisional para reduzir o encargo; c) ação de revisão da cláusula que estipulou a ação de alimentos; d) ação anulatória do divórcio; e) ação de exoneração de pensão. 96) O testamento cerrado será aberto: a) pelo tabelião que o lavrou; b) por um escrevente autorizado pelo tabelião; c) pela viuva-meeira; d) por um dos herdeiros; e) pelo juiz. 97) O de cujus, além de deixar testamento, dispõe por carta dirigida à viuva-meeira, acerca de suas disposições para distribuição de esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas e também lega roupas ou móveis às mesmas pessoas. Pergunta-se: Qu al a denominação jurídica desse ato? a) aditamento testamentário; b) legado; c) ato de mera liberalidade; d) codicilo; e) ato de benemerência. 98) Marido adúltero espanca violentamente a mulher causando-lhe fratura no fêmur. A mulher é professora e, diante dos ferimentos sofridos deixou de lecionar durante 6 (seis) meses. Além da ação de separação litigiosa em virtude dos malefícios causados à consorte: a) não cabe qualquer ação em virtude dos laços de casamento; b) cabe apenas processo criminal, precedido de inquérito policial, para apuração dos fatos; c) cabe apenas ação para indenização dos lucros cessantes; d) cabe apenas ação para ressarcimento dos danos pessoais; e) cabe ação para pedir indenização por dano moral, danos pessoais e lucros cessantes. 99) Decaindo os pais do pátrio-poder, os menores são postos em: a) Febem; b) escola interna custeada pelo Estado; c) entregues ao serviço social da criança; d) entregues ao Juízo da Infância e Juventude; e) tutela. 100) No usucapião pro labore, qual o tempo de permanência ininterrupta na área rural para que possa o ocupante requerer que o juiz o declare detentor do domínio: a) 20 (vinte) anos; b) 10 (dez) anos; c) 3 (três) anos; d) 7 (sete) anos; e) 5 (cinco) anos. clique aqui para ver o gabarito