81º CONCURSO DE INGRESSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª FASE - 1999 Prova Amarela DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS 1) Assinale a alternativa em que todas as idades mínimas mencionadas acham-se de acordo com o estatuído pela Constituição Federal a respeito das condições de elegibilidade: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; vinte e cinco anos para Deputado Federal; vinte um anos para Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; dezoito anos para Vereador; b) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; dezoito anos para Vereador; c) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente; trinta anos para Senador; trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; vinte e cinco anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital; vinte e um ano s para Prefeito e Vice-Prefeito; dezoito anos para juiz de paz e Vereador; d) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefe ito e juiz de paz; dezoito anos para Vereador; e) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefe ito, juiz de paz e Vereador. 2) A iniciativa das leis complementares e ordinárias, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal, cabe: a) a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, a mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superio res, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos; b) a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos; c) a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República e a seus Ministros, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República, ao Advogado-Geral da União e aos cidadãos; d) a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, a mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, ao Presidente da República, ao Conselho da República, ao Supremo Tribunal Fede ral, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos; e) a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, a mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, ao Presidente da República, ao Conselho de Defesa Nacional, ao Supremo Tribuna l Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos. 3) Assinale, dentre as alternativas seguintes, aquela em que se insere atribuição não cometida ao Presidente da República: a) nomear seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, para compor o Conselho da República; b) decretar o estado de defesa e o estado de sítio; c) decretar e executar a intervenção federal; d) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; e) convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. 4) Marque, dentre as opções que se seguem, a que não contêm afirmativa incorreta sobre as comissões parlamentares de inquérito: a) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e podem ser criadas mediante requerimento de qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; b) possuem poderes de investigação próprios das autoridades policiais e podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um quarto de seus membros; c) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros; d) podem ser criadas por determinação da presidência de qualquer das Casas do Congresso Nacional ou por requerimento de um quarto de seus membros para a apuração de fato determinado; e) podem ser criadas, independentemente de requerimento de qualquer parlamentar, mediante determinação da Mesa de qualquer das Casas do Congresso Nacional, ou por solicitação do Presidente da República, para a apuração de fato determinado. 5) A intervenção da União em Unidade Federada dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, desde que decretada: a) para assegurar a observância da autonomia municipal; b) para manter a integridade nacional; c) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; d) para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes; e) para prover à execução de lei federal. 6) A ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal pode ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República, e a decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nessa espécie de ação, produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Esta afirmativa: a) mostra-se incorreta porque a decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal não possui efeito vinculante; b) mostra-se correta e acha-se compatível com o que, a respeito, diz a Constituição Federal; c) mostra-se incorreta porque a Mesa do Senado Federal e a da Câmara dos Deputados não podem propor ação declaratória de constitucionalidade; d) mostra-se incompleta porque no rol dos legitimados à propositura falta o Advogado-Geral da União; e) mostra-se incompleta porque no rol dos legitimados à propositura faltam o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional. 7) Aponte a única alínea inteiramente consentânea com o que dispõe a Constituição Federal sobre os empréstimos compulsórios: a) a União poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, bem como no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nac ional, na primeira hipótese através de lei complementar e observado o princípio da anterioridade; b) a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, bem como no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado, em qualquer das hipóteses, o princípio da anterioridade; c) a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, bem como no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado, na primeira hipótese, o princípio da anterioridade; d) a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, bem como no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado, nesta última hipótese, o princípio da anterioridade; e) a União poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, bem como no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nac ional, na última hipótese mediante lei complementar e, na primeira, observado o princípio da anterioridade. 8) Indique a alínea em que todos os direitos agrupados, próprios dos trabalhadores urbanos e rurais, incluídos no rol dos Direitos Sociais ( Título II, Capítulo II, da CF ), são extensivos aos servidores ocupantes de cargos públicos: a) remuneração do trabalho noturno superior a do diurno; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; b)repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; fundo de garantia do tempo de serviço; c) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; salário-família pela existência de dependente; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; d) licença-paternidade, nos termos fixados em lei; aposentadoria; ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; e) proteção em face da automação, na forma da lei; proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retençã o dolosa. 9) Só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado: a) as contribuições sociais dos empregadores e trabalhadores, destinadas ao financiamento da seguridade social; b) as contribuições sociais, instituídas pela União, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas; c) as contribuições de melhoria, instituídas pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, decorrentes de obras públicas; d) as contribuições sociais mencionadas nas alíneas "a" e "b"; e) as contribuições sociais e as de melhoria mencionadas nas alíneas "b" e "c". 10) Indique a alternativa em que a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente sobre todas as matérias agrupadas: a) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; procedimentos em matéria processual; proteção à infância e à juventude; b) direito agrário, financeiro, aeronáutico, econômico e urbanístico; trânsito e transporte; custas dos serviços forenses, produção e consumo; c) direito tributário, do trabalho, financeiro, econômico e urbanístico; orçamento; juntas comerciais; d) desapropriação; trânsito e transporte, juntas comerciais; e) seguridade social; proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular. 11) A alienação : a) aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que não ultrapasse o limite fixado na Lei de Li citações, bem como : b) a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão, denominam-se: a) incorporação, em ambos os casos; b) investidura, em ambos os casos; c) adjudicação, em ambos os casos; d) investidura, no primeiro caso, e adjudicação no segundo; e) investidura, no primeiro, e retrocessão no segundo. 12) Qual das alíneas abaixo, todas pertinentes à modalidade licitatória do leilão, mostra-se incompatível com a disciplina legal da matéria (Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei de Licitações)? a) é impositiva não só a avaliação prévia de qualquer bem a ser leiloado, para fixação do preço mínimo de arrematação, como também a ampla divulgação do edital de leilão, principalmente no município em que se realizará; b) constitui modalidade licitatória adequada à venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados; c) constitui modalidade licitatória adequada à alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento; d) os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento), e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pag amento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido; e) deve ser sempre cometido a leiloeiro oficial, vedada, em qualquer hipótese, sua realização por funcionário designado pela Administração. 13) No campo das licitações, havendo igualdade de condições entre duas ou mais propostas, como critério de desempate: a) assegurar-se-á preferência aos bens e serviços produzidos no país, fazendo-se, se o for o caso, a classificação das propostas por sorteio; b) far-se-á a classificação das propostas por sorteio, inadmitida, porém, qualquer preferência aos bens e serviços produzidos no país; c) assegurar-se-á a preferência acima referida, vedada qualquer modalidade de sorteio; d) tanto a preferência quanto o sorteio são inadmissíveis, cabendo à Administração efetuar discricionariamente a classificação das propostas; e) tanto a preferência quanto o sorteio são inadmissíveis, impondo-se a realização de novo certame licitatório. 14) O Procurador-Geral da República, nos crimes comuns, e o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, nos crimes de responsabilidade, serão processados e julgados, respectivamente: a) pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça; b) pelo Supremo Tribunal Federal e pela Assembléia Legislativa do Estado; c) pelo Supremo Tribunal Federal e por um Tribunal Especial constituído por sete Deputados e sete Desembargadores, sorteados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que também o presidirá; d) pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Colégio de Procuradores de Justiça; e) pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Especial antes referido. 15) Esclareça a efetiva amplitude da cláusula exorbitante da ocupação provisória, instituída pela legislação própria, no regime jurídico dos contratos administrativos, em favor da Administração: a) cabe apenas nos casos de serviços essenciais, e significa a possibilidade de ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas c ontratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo; b) cabe não só nos casos de serviços essenciais, como também nos de serviços em que não se reconheça essencialidade, podendo haver a ocupação de todos os bens antes mencionados, excluída, porém, a hipótese da necessidade de acautelar apuração administra tiva de faltas contratuais pelo contratado; c) cabe em ambos os casos, tanto para acautelar apuração administrativa de faltas contratuais do contratado como na hipótese de rescisão do contrato administrativo, permitida a ocupação dos bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ou não vin culados ao objeto do contrato; d) cabe nos termos da alínea "a", restrita, todavia, à hipótese de rescisão judicial do contrato administrativo; e) cabe nos termos da alínea "a", restrita, no entanto, à hipótese de rescisão amigável do contrato administrativo. 16) Qual das afirmativas adiante colide com a disciplina legal das garantias nos contratos administrativos? a) a exigência da prestação de garantia, nas contratações de obras, serviços e compras, não pode ser feita ao contratado caso não tenha sido prevista no instrumento convocatório; b) nos contratos com prazo de vigência indeterminado, excepcionalmente, o limite de garantia poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato; c) o contratado poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; seguro-garantia; fiança-bancária; d) a garantia não pode exceder a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele; e) a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato, e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente. 17) A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos: a) estende-se a empregos e funções e abrange as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público; b) estende-se a empregos e funções, mas abrange apenas as autarquias e fundações; c) restringe-se aos cargos públicos, excluídos empregos e funções, mas abrange as autarquias; d) estende-se a empregos e funções, mas não se aplica às pessoas jurídicas arroladas na alínea "a", desde que haja compatibilidade de horários; e) restringe-se aos cargos públicos da Administração direta, excluídos empregos e funções. 18) Mostra-se suscetível de cassação: a) o ato inválido, porque expedido com violação ao princípio da moralidade; b) o ato válido e eficaz, porém inconveniente ou inoportuno para os interesses da Administração; c) o ato inválido, porque maculado por desvio de finalidade desde sua origem e formação; d) o ato inválido, porque expedido por autoridade incompetente; e) o ato válido e eficaz, expedido em benefício de particular que descumpre condições estabelecidas para a fruição de seus efeitos. 19) Aponte, dentre as afirmativas que se seguem, todas pertinentes às empresas públicas, a que não se mostre concorde com o regime jurídico dessas entidades: a) os dissídios decorrentes das relações de trabalho são julgados pela Justiça do Trabalho; b) os atos de seus dirigentes sujeitam-se a mandado de segurança, a ação popular por lesão ao patrimônio público e à ação por improbidade administrativa; c) seu regime de pessoal é o previsto na legislação trabalhista e nas normas acidentárias; d) as remunerações por elas pagas podem exceder o teto geral instituído pelo artigo 37, XI, da Constituição Federal (subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), ainda que recebam recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Mun icípios, para pagamento das despesas de pessoal ou de custeio em geral; e) não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado. 20) Indique a opção correta, no tema dos bens públicos: a) os bens públicos não podem ser objeto de desapropriação em nenhuma hipótese; b) os bens públicos podem ser objeto de desapropriação em qualquer hipótese; c) os bens públicos dos Estados-membros podem ser objeto de expropriação pela União, e os pertencentes aos municípios podem ser expropriados tanto pela União quanto pelos Estados-membros; d) os bens públicos dos Estados-membros podem ser objeto de expropriação pela União, e os dos municípios apenas pelos Estados-membros e jamais pela União, em face do princípio federativo; e) os bens públicos dos Municípios podem ser objeto de expropriação pelos Estados-membros e pela União, porém os pertencentes aos Estados-membros não podem ser expropriados pela União, em face do princípio federativo. 21) Que requisito(s) deve a associação satisfazer, indispensavelmente, para o ajuizamento da ação civil pública? a) somente o da pré-constituição; b) somente o da finalidade institucional; c) os da finalidade institucional e da pré-constituição; d) o do não arquivamento, pelo Ministério Público, do inquérito civil instaurado a respeito dos mesmos fatos; e) o da autorização da assembléia geral. 22) É possível a renovação de ação civil pública, em defesa de interesse difuso, julgada improcedente? a) não, diante da imutabilidade dos efeitos da coisa julgada; b) sim, desde que ajuizada por qualquer outro co-legitimado; c) sim, desde que ajuizada por co-legitimado que não tenha participado do processo; d) sim, desde que se trate de interesse socialmente relevante; e) sim, desde que se trate de improcedência por falta de provas e haja prova nova. 23) A quem compete a instauração do inquérito civil ? a) ao Ministério Público, em qualquer caso, e às associações, no caso de interesses coletivos ou individuais homogêneos de que sejam titulares os seus associados; b) a qualquer um dos legitimados para a propositura da ação civil pública, em qualquer caso; c) ao Ministério Público, com exclusividade; d) ao Ministério Público e aos Estados e Municípios, observando-se quanto a estes os seus limites territoriais; e) tratando-se de interesse difuso ( Código de Defesa do Consumidor, art. 81, parágrafo único, I ), a qualquer um dos legitimados para a ação civil pública respectiva. 24) A quem é dado tomar compromisso de ajustamento de conduta? a) ao Ministério Público, à União, ao Estado e às associações que preencham os requisitos legais; b) ao Ministério Público, privativamente; c) a qualquer um dos legitimados à ação civil pública; d) aos órgãos públicos legitimados à ação civil pública; e) no caso de interesses difusos, a qualquer dos legitimados à propositura da ação; no caso de interesses coletivos ou individuais homogêneos, ao Ministério Público e às associações representativas da coletividade envolvida. 25) A que formalidade está sujeito o arquivamento do inquérito civil? a) a nenhuma formalidade especial, visto que o arquivamento não impede a retomada das investigações, diante de nova prova, nem prejudica a ação por iniciativa dos demais legitimados. b) à homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público, quando se tratar de arquivamento promovido por Promotor de Justiça, ou à homologação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, quando se tratar de arquivamento promovido pelo Procurado r-Geral de Justiça; c) à homologação pelo órgão incumbido da revisão das decisões tomadas pela autoridade subscritora da promoção de arquivamento ou, no caso de associações, da confirmação do arquivamento por decisão tomada em assembléia geral; d) a nenhuma formalidade especial, salvo se houver transação quanto ao interesse tutelado, caso em que o acordo dependerá de homologação judicial; e) à homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público. 26) Nas ações civis públicas: a) não há adiantamento de custas e emolumentos, mas as associações legitimadas, quando autoras, devem antecipar o pagamento de honorários periciais; b) somente as associações legitimadas estão sujeitas ao adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e demais despesas; c) não há adiantamento de custas e emolumentos, mas o pagamento de honorários periciais precisa ser sempre antecipado; d) não há adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer despesas; e) não há adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer despesas, que deverão ser suportados pelo autor sempre que tais ações forem julgadas improcedentes. 27) Relativamente aos interesses difusos e coletivos é certo dizer-se que: a) somente os difusos são transindividuais e indivisíveis; b) ambos são transindividuais, indivisíveis e supõem titulares indetermináveis; c) ambos são transindividuais, mas somente os difusos são indivisíveis e supõem titulares indetermináveis; d) ambos são transindividuais e indivisíveis, mas somente os difusos supõem titulares indetermináveis; e) ambos são indivisíveis, mas somente os difusos são transindividuais. 28) Em ação civil pública, a multa liminar: a) depende de requerimento do autor (princípio dispositivo), sendo exigível somente após o trânsito em julgado da decisão favorável a ele, mas devida desde o dia do descumprimento da respectiva ordem; b) independe de requerimento do autor, sendo devida e exigível desde o dia do descumprimento da respectiva ordem; c) independe de requerimento do autor, sendo exigível somente após o trânsito em julgado da decisão favorável a ele, mas devida desde o dia do descumprimento da respectiva ordem; d)depende de requerimento do autor (princípio dispositivo), sendo devida e exigível desde o dia do descumprimento da respectiva ordem; e) depende de requerimento do autor (princípio dispositivo), sendo devida desde a decisão favorável a ele mas exigível tão-somente após haver ela transitado em julgado. 29) A execução de sentença condenatória proferida em ação civil pública ajuizada por associação: a) pode ser promovida, desde logo, pela própria associação ou pelo Ministério Público, que é o fiscal da lei; b) pode ser promovida pela própria associação ou, no caso de abandono, somente pelo Ministério Público; c) pode ser promovida pela própria associação ou, no caso de abandono, somente pelos órgãos públicos indicados no art. 5º da Lei nº 7.347/85; d) pode ser promovida, desde logo, pela própria associação ou por qualquer um dos órgãos públicos indicados no art. 5º da Lei nº 7.347/85; e) pode ser promovida pela própria associação ou, no caso de abandono, por qualquer um dos co-legitimados indicados no art. 5º da Lei nº 7.347/85. 30) Consoante prescreve a Lei nº 7.347/85, a ação civil pública deve ser proposta: a) no foro do local onde ocorreu o dano ou, ainda, a critério do autor, no do domicílio do réu; b) no foro do local onde ocorreu o dano; c) no foro do local onde ocorreu o dano, havendo prorrogação se, proposta em foro diverso, o réu não oferecer exceção; d) no foro do local onde ocorreu o dano ou, ainda, no da sede da associação legitimada autora; e) no foro da Capital do Estado onde ocorreu o dano, sempre que se tratar de ofensa a interesse difuso, e no do local do dano, sempre que se cuidar de ofensa a interesse coletivo ou individual homogêneo. DIREITO PENAL 31) Os princípios que norteiam o conflito aparente de normas são: a) especialidade, subsidiariedade, consunção, territorialidade; b) especialidade, subsidiariedade, consunção, derrogabilidade; c) especialidade, subsidiariedade, consunção, alternatividade; d) proporcionalidade, subsidiariedade,consunção,alternatividade; e) proporcionalidade, subsidiariedade,absorção, alternatividade. 32) Em relação ao lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria: a) do resultado; b) da ubiqüidade; c) da territorialidade; d) da extraterritorialidade; e) da atividade. 33) Aponte a alternativa errada: Em relação ao nexo causal, o Código Penal adotou a teoria da equivalência das condições. Por não existir resultado naturalístico, tal teoria não se aplica aos crimes: a) omissivos próprios; b) de mera conduta; c) formais; d) instantâneos; e) de simples atividade. 34) Em regra, não se admite a tentativa nos crimes: a) culposos, permanentes, habituais; b) culposos, preterdolosos, habituais; c) culposos, permanentes, preterdolosos; d) preterdolosos, complexos, permanentes; e) preterdolosos, plurissubsistentes, complexos. 35) Quando o agente tem vontade consciente e livre de realizar os elementos do tipo penal, mas não se importa em produzir este ou aquele resultado, o seu dolo é: a) sem previsão; b) genérico; c) alternativo; d) direto; e) geral. 36) Culpa consciente é aquela em que o agente: a) prevê o resultado, e o aceita; b) prevê o resultado, embora não o aceite; c) não prevê o resultado, que era previsível; d) prevê vários resultados, e os aceita; e) prevê dois resultados, e não se importa em produzir qualquer dos dois. 37) Nos casos de crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se a pena for igual ou superior a dois anos, o juiz poderá conceder livramento condicional se o apenado não for reincidente específico e m crimes dessa natureza, desde que tenha cumprido: a) mais de 1/6 ( um sexto ) da pena; b) mais de 1/4 ( um quarto ) da pena; c) mais de 1/3 ( um terço ) da pena; d)mais da metade da pena; e) mais de 2/3 ( dois terços ) da pena. 38) Sem que tenha havido agressão injusta, admite-se a legítima defesa: a) real, contra estado de necessidade real; b) real, contra exercício regular de direito; c) real, contra estrito cumprimento de dever legal; d) real, contra legítima defesa real; e) putativa, contra legítima defesa putativa. 39) No concurso de pessoas, partícipe é aquele que concorre para a produção do resultado através de: a) ajuste, determinação, instigação, auxílio; b) ajuste, execução, instigação, auxílio; c) ajuste, determinação, execução, auxílio; d) ajuste, determinação, instigação, execução; e) execução, determinação, instigação, auxílio. 40) Aponte a alternativa errada. Constitui exceção à teoria monista do crime, adotada pelo Código Penal: a) provocar aborto na gestante com o consentimento dela; b) prestar auxílio, para subtrair-se à ação da autoridade policial, o pai ao filho, que tenha sido autor de crime punido com reclusão; c) casar pessoa solteira com pessoa casada; d) oferecer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a retardar ato de ofício; e) dar dinheiro a tradutor para calar a verdade em tradução. 41) As penas privativas de liberdade não poderão ser substituídas por penas restritivas de direitos, se o réu: a) for reincidente em crime doloso; b) for reincidente em crime culposo; c) for reincidente mesmo que prescrita a reincidência; d) for condenado mesmo que não reincidente; e) for primário mas estiver sendo processado. 42) A reabilitação criminal é causa: a) extintiva da punibilidade; b) extintiva do cumprimento de penas alternativas; c) suspensiva do cumprimento de penas alternativas; d) extintiva de alguns efeitos secundários da condenação; e) suspensiva de alguns efeitos secundários da condenação. 43) Aponte a alternativa errada: No caso de concurso de pessoas, o curso da prescrição da pretensão punitiva interrompe-se: a) pela pronúncia; b) pela decisão confirmatória da pronúncia; c) pelo oferecimento da denúncia ou da queixa; d) pela sentença absolutória, se outro autor do crime tiver sido condenado; e) pela sentença condenatória recorrível. 44) Considera-se elementar do crime de homicídio qualificado: a) o abuso de poder ou de autoridade; b) o relevante valor social ou moral; c) o domínio ou a influência de violenta emoção; d) a embriaguez preordenada ou voluntária; e) o motivo fútil ou torpe. 45) Se o agente mantém a vítima em seu poder, sob ameaça de arma de fogo, durante e como meio de execução do crime de roubo, restringindo aí a sua liberdade, ele comete: a) concurso de roubo consumado e de seqüestro consumado; b) concurso de roubo tentado e de seqüestro consumado; c) um crime de roubo com três causas especiais de aumento de pena; d) um crime de roubo com duas causas especiais de aumento de pena; e) um crime de roubo com apenas uma causa especial de aumento de pena. 46) Quem pratica o crime contra a saúde pública de omissão de notificação compulsória de doença é: a) o auxiliar de enfermagem; b) o atendente; c) o policial de plantão; d) o enfermeiro; e) o médico. 47) O comerciante que alterar seu livro mercantil verdadeiro, para obter redução de ICMS, praticará: a) crime contra a ordem econômica; b) crime contra a ordem social; c) crime contra a ordem tributária; d) crime contra a fé pública; e) crime contra o comércio. 48) Constitui crime de uso de documento particular falso, fazer uso de: a) título ao portador falsificado; b) testamento particular falsificado; c) livro mercantil falsificado; d) contrato de dação em pagamento falsificado; e) ações de sociedade comercial. 49) Aponte a alternativa errada. A caracterização dos crimes definidos na Lei Antitóxicos deve observar: a) a natureza e a quantidade da substância apreendida; b) a conduta e os antecedentes do agente; c) as circunstâncias da prisão do agente; d) o proveito do crime pelo agente ou por terceiro; e) o local em que se desenvolveu a ação criminosa. 50) Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei que regula o abuso de autoridade: a) o serventuário da justiça; b) o síndico da massa falida; c) o depositário judicial; d) o diretor de sindicato; e) o concessionário de serviço público. DIREITO PROCESSUAL PENAL 51) Cuidando-se de lesão corporal decorrente de delito de trânsito, no qual o autor do fato tenha prestado pronto e integral socorro à vítima, é correto afirmar-se que: a) poderá ser concedida fiança, na hipótese de lesões leves e graves; b) poderá ser imposta prisão em flagrante na hipótese de lesões gravíssimas; c) poderá ser concedida fiança na hipótese de lesões leves; d) poderá ser imposta prisão em flagrante ou concedida fiança em qualquer hipótese; e) não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança. 52) "O direito à representação, na ação penal pública condicionada, na hipótese de morte ou ausência do ofendido, poderá ser exercido pelo seu cônjuge, ascendente ou descendente". Esta afirmativa está: a) incompleta, pois o direito à representação também poderá ser exercido pelo irmão e pelo filho adotivo do ofendido; b) completa e correta; c) incorreta e incompleta, pois o direito à representação poderá ser exercido pelo irmão e pelo filho adotivo do ofendido, mas não pelo seu cônjuge; d) incompleta, pois o direito à representação também poderá ser exercido pelo irmão do ofendido; e) incompleta, pois o direito à representação também poderá ser exercido pela (o) companheira (o) do ofendido. 53) Segundo a Lei de Execução Penal, a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: a) praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, vindo a sofrer condenação; b) praticar fato definido como crime doloso, falta grave ou sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime; c) praticar fato definido como crime doloso e como falta grave, vindo a sofrer condenação; d) praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; e) praticar falta grave ou sofrer condenação por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime. 54) Assinale a opção que contiver a proposição inteiramente incorreta: a) na ação privada subsidiária da pública é possível ao ofendido escolher o foro do domicílio ou da residência do réu; b) não sendo conhecido o lugar da infração, regula-se a competência pelo domicílio ou residência do réu; c) se o réu tiver mais de uma residência, firmar-se-á a competência pela prevenção; d) tratando-se de crime continuado, praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência será definida pela prevenção; e) se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. 55) Recebendo representação de vítima de crime de abuso de autoridade, o prazo para o promotor de justiça oferecer denúncia será de: a) 03 (três) dias; b) 15 ( quinze) dias; c) 48 (quarenta e oito) horas; d) 05 (cinco) dias; e) 24 (vinte e quatro) horas. 56) Constitui causa impeditiva para o ajuizamento de ação civil : a) a sentença absolutória criminal que decide que o fato imputado não constitui crime b) o arquivamento de inquérito policial; c) a sentença absolutória criminal que reconheça a inexistência material do fato; d) a decisão criminal que julga extinta a punibilidade do agente; e) a sentença absolutória criminal por falta de provas. 57) Pelo sistema vigente, o incidente de insanidade mental do acusado não poderá ser instaurado: a) por requerimento do Ministério Público; b) por determinação da autoridade policial; c) por requerimento do irmão do acusado; d) por requerimento do cônjuge do acusado; e) de ofício, pelo juiz. 58) Assinale a alternativa na qual não é admissível a decretação da prisão temporária (Lei nº 7.960/89): a) Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, "caput", c/c. art. 285 CP); b) rapto violento (art. 219 e sua combinação com o art. 223, "caput" e parágrafo único CP); c) quadrilha ou bando (art. 288 CP); d) epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º CP); e) concussão (art. 316 CP). 59) O filho adotivo do acusado, ao ser arrolado como testemunha: a) estará proibido de depor, salvo se desobrigado pela parte interessada, quiser dar o seu testemunho; b) estará proibido de depor; c) não poderá recusar-se a depor, prestando compromisso; d) poderá recusar-se a depor, mas se o fizer, não prestará compromisso; e) poderá recusar-se a depor, mas se o fizer, prestará compromisso; 60) Quando, citado por edital, o acusado não comparecer a juízo, mas constituir advogado para defendê-lo, deverá o juiz: a) decretar a revelia, prosseguindo o processo sem a presença do acusado; b) determinar a suspensão do processo e do prazo prescricional, podendo determinar a produção antecipada de provas; c) decretar a revelia, suspendendo o prazo prescricional; d) determinar a suspensão do processo, fluindo normalmente o prazo prescricional; e) decretar a revelia, podendo determinar a produção antecipada de provas. 61) Quando o acusado estiver no estrangeiro, em lugar sabido, a citação deverá ser feita: a) por carta rogatória, interrompendo-se o prazo prescricional até o seu cumprimento; b) por edital, com prazo mínimo de trinta dias, fluindo normalmente o prazo prescricional; c) por carta rogatória, suspendendo-se o prazo prescricional até o seu cumprimento; d) por carta precatória, interrompendo-se o prazo prescricional até o seu cumprimento; e) por edital, com prazo mínimo de trinta dias, suspendendo-se o prazo prescricional. 62) O prazo para o juiz responder à arguição de suspeição será de: a) 02 ( dois ) dias; b) 10 ( dez ) dias; c) 05 ( cinco) dias; d) 08 ( oito ) dias; e) 03 ( três ) dias. 63) A decisão que decreta a prisão preventiva do acusado é considerada: a) definitiva; b) interlocutória mista terminativa; c) interlocutória mista não-terminativa; d) interlocutória simples; e) condenatória. 64) Não estão isentos do serviço do júri: a) as mulheres que não exerçam função pública e provem que, em virtude de ocupações domésticas, o serviço do júri lhes é particularmente difícil; b) os militares da reserva; c) os serventuários da justiça; d) os militares do serviço ativo; e) os prefeitos municipais. 65) De acordo com o Código Judiciário do Estado de São Paulo, a correição parcial deverá adotar o mesmo procedimento: a) do agravo de instrumento; b) da apelação; c) da carta testemunhável; d) do "habeas corpus"; e) da revisão criminal. 66) Contra a decisão que indefere pedido de explicações é cabível: a) recurso em sentido estrito; b) recurso de apelação; c) agravo de instrumento; d) recurso de ofício; e) correição parcial. 67) Tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, a homologação do acordo sobre a composição dos danos civis acarreta: a)a impossibilidade de proposta de transação penal ante a renúncia do direito de representação; b)a possibilidade de oferecimento de denúncia oral pelo Ministério Público; c)a possibilidade de oferecimento de proposta de transação penal pelo Ministério Público; d)a impossibilidade de proposta de transação penal enquanto não cumprido o acordo; e) a possibilidade de requerimento de novas diligências em razão da complexidade dos fatos. 68) Oferecida a denúncia oral pelo órgão do Ministério Público, como deve agir o juiz na audiência preliminar? a) decidir sobre o seu recebimento, ou não, designando após data para o interrogatório do acusado, se for o caso; b) decidir sobre o seu recebimento, ou não, interrogando após o acusado na mesma audiência, se for o caso; c) designar data para a audiência de instrução e julgamento, na qual após resposta preliminar oral, decidirá sobre o recebimento da denúncia, ou não; d) designar data para a audiência de instrução e julgamento, na qual decidirá sobre o recebimento da denúncia, ou não, interrogando em seguida o acusado; e) designar data para a audiência de instrução e julgamento, possibilitando a apresentação de defesa preliminar escrita, para após decidir sobre o recebimento da denúncia, ou não. 69) Quanto à suspensão condicional do processo, é lícito afirmar-se que o juiz: a) deverá considerar o curso do lapso prescricional durante o prazo de suspensão condicional do processo; b) não poderá especificar outras condições para a suspensão, além daquelas apresentadas pelo Ministério Público; c) poderá revogar a suspensão se o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano; d) deverá revogar a suspensão se o beneficiário vier a ser processado, no curso do processo, por prática de contravenção penal; e) deverá declarar extinta a punibilidade do acusado, se expirado o prazo sem motivo para revogação. 70) O benefício da saída temporária do condenado em regime semi-aberto exige o cumprimento mínimo de: a) um quarto (1/4) da pena, se for primário, e metade (1/2), se reincidente; b) um sexto (1/6) da pena, em qualquer hipótese; c) um quarto (1/4) da pena, em qualquer hipótese; d) um sexto (1/6) da pena, se for primário, e um quarto (1/4), se reincidente; e) um sexto ( 1/6 ) da pena, se for primário, e metade (1/2), se reincidente. DIREITO COMERCIAL E DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE 71) O credor poderá ajuizar pedido de restituição de mercadorias em concordata preventiva se: a) houver vendido mercadorias à vista e as tiver entregue no prazo de 15 dias anteriores ao deferimento da concordata; b) houver fechado contrato de adiantamento de câmbio dentro do prazo de 15 dias após o requerimento de concordata; c) houver vendido mercadorias a prazo e as mesmas não tiverem sido entregues à concordatária; d) houver vendido mercadorias a prazo e as tiver entregue dentro de quinze dias anteriores ao requerimento de concordata; e) houver entregue as mercadorias 15 dias após o requerimento de concordata. 72) O inquérito judicial para apurar crimes falimentares se inicia: a) exclusivamente por requerimento do Ministério Público; b) por determinação "ex-officio" do juiz; c) com a apresentação do relatório do síndico e seu requerimento; d) por requerimento do falido; e) por portaria do delegado de polícia. 73) A prescrição nos crimes falimentares é de: a) três anos contados da data da decretação da falência; b) um ano contado da apresentação do relatório do síndico; c) quatro anos contados da data da decretação da falência; d) cinco anos contados do requerimento de falência; e) dois anos contados do requerimento de concordata. 74) A ação revocatória tem por objetivo: a) tornar ineficaz em relação à massa falida atos praticados pelo falido que possam frustrar as finalidades do processo falimentar; b) anular atos do falido que tenham a intenção de prejudicar credores; c) revogar atos praticados pelo falido após a decretação da falência; d) revogar atos praticados pelo síndico na administração da massa falida; e) anular os atos praticados pelo falido noventa dias antes da decretação da falência. 75) O cheque prescreve e deixa de ser título executivo em: a) 30 (trinta) dias quando emitido para pagamento na mesma praça, e em 60 (sessenta) dias quando emitido em lugar diverso daquele a ser pago; b) 6 ( seis ) meses a contar do término do prazo para sua apresentação; c) 1 (um) ano da data de sua emissão; d) 2 (dois) anos a contar do início do prazo para sua apresentação; e) 6 (seis) meses após ter sido lavrado o protesto. 76) O comerciante, ao receber duplicata de mercadorias não entregues ou que tenham vícios, defeitos e diferenças ou nas quais haja divergência no prazo e preços ajustados deve: a) simplesmente não apor seu aceite; b) devolvê-la, sem aceite, no prazo de 30 (trinta) dias; c) retê-la em seu poder e não efetuar o pagamento na data de seu vencimento; d) representar para que seja instaurado inquérito contra o sacador; e) devolvê-la, no prazo de 10 ( dez ) dias, acompanhada de declaração escrita, contendo as razões da falta do aceite. 77) As sociedades por ações estão obrigadas a fornecer certidões de seus livros de registro e transferência de ações: a) a qualquer pessoa que faça requerimento por escrito; b) somente para seus acionistas; c) apenas se houver autorização da Comissão de Valores Mobiliários; d) a qualquer pessoa, desde que se destinem à defesa de direitos e esclarecimento de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários; e) as companhias não podem fornecer informações sobre seus livros societários. 78) O adotante, entre outras condições, deve: a) ter mais de 25 ( vinte e cinco ) anos de idade; b) ser casado há mais de 5 ( cinco ) anos; c) não ter filhos naturais; d) ter, pelo menos, um filho natural; e) ser, pelo menos, 16 ( dezesseis ) anos mais velho que o adotado. 79) A internação constitui medida privativa da liberdade que, fixada em sentença, será: a) no máximo de 4 ( quatro ) anos; b) sem prazo determinado, devendo ser reavaliada a cada 6 ( seis ) meses , não podendo, entretanto, exceder a 3 (três) anos; c) no mínimo de 1 ( um ) ano; d) pelo prazo determinado pelo Ministério Público e homologado pelo juiz; e) pelo prazo determinado pelo juiz a requerimento do Conselho Tutelar. 80) Sendo concedida adoção para estrangeiro não residente no Brasil, e havendo recurso, deverá: a) o menor permanecer no país, porque a apelação tem efeito suspensivo; b) o juiz decidir sobre a conveniência do menor seguir para o exterior; c) o Ministério Público apreciar e conceder a remissão; d) o menor seguir para o exterior para aguardar o resultado do recurso; e) o Conselho Tutelar definir o que for mais conveniente para o menor. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL 81) Tício, com 18 anos de idade, pretende vender um imóvel de sua propriedade. Para tanto: a) não precisa comparecer pessoalmente ao ato da lavratura da escritura, bastando ser assistido por seu representante legal que deverá comparecer obrigatoriamente; b) não precisa comparecer pessoalmente ao ato da lavratura da escritura, bastando ser representado por seu representante legal que deverá comparecer obrigatoriamente; c) comparecerá pessoalmente e outorgará a escritura de compra e venda, sendo-lhe dispensável representação ou assistência, até porque já completou 18 anos de idade; d) comparecerá pessoalmente ao ato da lavratura da escritura, outorgando-a, regularmente assistido; e) não precisa comparecer ao ato da lavratura da escritura, pois será representado pelo Ministério Público que deverá comparecer pessoalmente ao ato. 82) Alterada uma lei, durante o prazo de "vacatio legis" da lei nova, aplica-se: a) a lei nova; b) a lei alterada; c) a lei que for escolhida pelo Magistrado de acordo com seu livre convencimento e poder de arbítrio; d) o Código Civil; e) a lei mais benéfica. 83) Mulher casada foi interditada, figurando sua mãe como curadora. Decorridos alguns anos, em face do comportamento do marido, ela objetiva a propositura de separação judicial. A ação deve ser proposta: a) pela própria mulher por se tratar de direito personalíssimo; b) pela mulher representada por sua curadora; c) pela mulher acompanhada por membro do Ministério Público; d) pelo filho mais velho da interdita, por se tratar de problema de interesse familiar; e) por todos os filhos da interdita por se tratar de problema familiar grave. 84) No procedimento de suscitação de dúvida previsto na Lei nº 6.015/73 (Registros Públicos), da sentença do Juiz: a) caberá Apelação; b) caberá Agravo de Instrumento; c) caberão Embargos Infringentes; d) caberá Correição Parcial; e) não caberá recurso, tratando-se de procedimento meramente administrativo. 85) É possível o convalescimento da posse precária? a) sim, desde que date de ano e dia; b) sim, desde que antes de um ano seja ajuizada ação possessória; c) sim, desde que antes de dois anos seja ajuizada ação possessória; d) sim, desde que também não seja clandestina; e) não, porque a precariedade não cessa. 86) Qual é o prazo prescricional para anular a venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais? a) 2 anos da data do fato; b) 5 anos da data do fato; c) 10 anos da data do fato; d) 15 anos da data do fato; e) 20 anos da data do fato. 87) O encargo alimentar e o direito sucessório, em linha colateral, vão, respectivamente, até: a) o segundo grau e o quarto grau; b) o quarto grau e o terceiro grau; c) o terceiro grau e o quarto grau; d) o quarto grau e o segundo grau; e) o quarto grau e o terceiro grau. 88) Estão impedidos de exercer a tutela: a) aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda com o menor; b) os que já exercerem tutela ou curatela; c) os que habitam em cidade diversa da do tutelado; d) os maiores de 60 anos; e) os militares, em serviço. 89) É certa a afirmação de que os descendentes do herdeiro excluído por indignidade: a) sucedem por cabeça, como se o herdeiro excluído fosse morto; b) sucedem por estirpe, como se o herdeiro excluído fosse morto; c) não sucedem, pois a exclusão por indignidade atinge todos os descendentes do herdeiro excluído; d) não sucedem, salvo se provarem que não participaram do ato que gerou a exclusão, quando, então, sucederão, por cabeça; e) não sucedem, pois somente os descendentes do herdeiro deserdado podem suceder. 90) O Código Civil não admite, de forma expressa, o testamento: a) nuncupativo militar; b) marítimo; c) hológrafo; d) conjuntivo; e) militar. 91) O agravo de instrumento, no Estado de São Paulo, está isento de preparo: a) quando interposto contra despachos prolatados nas ações de alimentos; b) quando interposto contra despachos prolatados nas ações patrocinadas pela Procuradoria da Assistência Judiciária - PAJ, ou por advogado que exerça cargo equivalente; c) quando interposto contra despachos nas ações em que as partes forem beneficiárias da Justiça Gratuita; d) contra despachos prolatados em qualquer ação, pois no Estado de São Paulo não se exige o recolhimento dessa taxa judiciária em razão de Lei Estadual; e) contra despachos prolatados em qualquer ação, pois no Estado de São Paulo não se exige o recolhimento dessa taxa judiciária em razão de Provimento do Conselho Superior da Magistratura. 92) Sem expresso pedido do autor, a sentença não poderá condenar o vencido ao pagamento de: a) despesas processuais; b) prestações periódicas vincendas; c) correção monetária; d) juros convencionais; e) honorários de advogado. 93) Trata-se de prova imprescindível para a concessão do alvará de separação de corpos em favor de cônjuge que pede o seu afastamento do lar conjugal, como medida antecedente da ação de separação litigiosa: a) laudo de exame de corpo de delito provando ter sofrido lesões corporais, ainda que leves, por parte do cônjuge; b) laudo de exame de corpo de delito provando ter sofrido lesões graves por parte do cônjuge; c) demonstração, ainda que por testemunhas, de ter sofrido quaisquer agressões físicas ou morais por parte do cônjuge; d) certidão de casamento com o(a) requerido(a); e) demonstração, ainda que por testemunhas, de que as atitudes do cônjuge acarretaram a insuportabilidade da vida em comum. 94) Em que momento ocorre a litispendência entre duas ações que tramitam em comarca onde há mais de uma vara competente para conhecê-las? a) no momento em que a petição inicial da ação que reproduz outra que já está em curso (e onde já ocorreu a citação), seja despachada pelo juiz; b) no momento em que a petição inicial da nova ação, que reproduz outra que já está em curso (e onde já ocorreu a citação), seja distribuída no protocolo geral; c) no momento em que o juiz despacha determinando seja citado o réu na segunda ação; d) no momento em que o réu é validamente citado na segunda ação; e) no momento em que a contestação do réu, já citado para a segunda ação, contendo a argüição de litispendência, é junta aos autos. 95) O autor está impedido de desistir da ação (Artigo 267, VIII, do CPC) após: a) a citação válida do réu, ainda que com o consentimento deste; b) o saneamento do processo, ainda que com o consentimento do réu; c) a produção de prova na audiência de instrução e julgamento, ainda que com o consentimento do réu; d) decorrido o prazo para a resposta e decretada a revelia do réu citado pessoalmente; e) a prolação da sentença. 96) No curso da separação judicial convolada em consensual, estando todo o pedido em termos, mas discordando os cônjuges quanto à partilha dos bens, o juiz deverá: a) determinar a partilha em partes iguais, ou seja, cinqüenta por cento dos bens para cada cônjuge, homologando a separação; b) mandar as partes para as vias ordinárias, sobrestando o processo da separação até que a questão da partilha seja decidida, pois não se decretará a separação enquanto nada for decidido sobre a partilha dos bens; c) determinar o arquivamento dos autos aguardando que os cônjuges definam a situação pendente. Passado um ano desde o arquivamento, nada sendo definido, o juiz extinguirá o processo sem julgamento de mérito; d) sobrestar a homologação da separação consensual, determinando a abertura do procedimento de extinção de condomínio; e) homologar a separação, devendo a partilha dos bens ser objeto de futura apreciação; 97) É defeso (hipótese de impedimento) ao promotor de justiça, oficiando como "custos legis", exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: a) em que for amigo íntimo de qualquer das partes; b) em que for parente, ainda que afim, de alguma das partes; c) em que alguma das partes for credora de seu cônjuge; d) quando tiver aconselhado alguma das partes acerca do objeto da causa; e) quando empregador de alguma das partes. 98) Tratando-se de execução fundada em título judicial, é vedado discutir, na ação de embargos do devedor: a) excesso de execução; b) compensação com execução aparelhada; c) excesso de penhora; d) cumulação indevida de execuções; e) novação. 99) É imprescindível, nas ações de interdição, sob pena de nulidade do processo: a) a oitiva daquele que será nomeado curador do interdito, em depoimento pessoal; b) a oitiva de testemunhas em audiência; c) a nomeação do cônjuge para curador do interdito na hipótese deste ser casado pelo regime da comunhão de bens e possuir patrimônio; d) a perícia médica no interditando; e) a especialização em hipoteca legal dos bens do curador. 100) O percentual da vintena do testamenteiro, não havendo herdeiros necessários e não fixada pelo testador, poderá ser arbitrada pelo juiz em: a) até 5% da herança líquida ou qualquer outra base de cálculo adotada pelo magistrado; b) até 10% da herança líquida ou qualquer outra base de cálculo adotada pelo magistrado; c) até 15% da herança líquida ou qualquer outra base de cálculo adotada pelo magistrado; d) até 20% da herança líquida ou qualquer outra base de cálculo adotada pelo magistrado; e) até 25% da herança líquida ou qualquer outra base de cálculo adotada pelo magistrado. clique aqui para ver o gabarito