DECRETO-LEI Nº 200 - DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a
Reforma Administrativa e dá outras providências.
O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º,
do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta:
TíTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos
Ministros de Estado.
Art. 2º O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de
sua competência constitucional, legal e regulamentar com o
auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal.
Art. 3º Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição e observadas as
disposições legais, o Poder Executivo regulará a estruturação e o
funcionamento dos órgãos da Administração Federal.
Art 4° A Administração Federal compreende:
I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura
administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades,
dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Emprêsas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista.
1° As entidades compreendidas na Administração Indireta consideram-se vinculadas ao
Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal
atividade.
2º Equiparam-se às Emprêsas Públicas, para os efeitos desta lei, as Fundações
instituídas em virtude de lei federal e de cujos recursos participe a União, quaisquer
que
sejam suas finalidades.
Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica,
patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração
Pública,
que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira
descentralizada.
II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado,
com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da
Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza
empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou
contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas
admitidas em direito.
III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de
direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob
a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua
maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.
1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio
estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.
2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas
categorias constantes dêste artigo.
TíTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios
fundamentais:
I - Planejamento.
II - Coordenação.
III - Descentralização.
IV - Delegação de Competência.
V - Contrôle.
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO
Art. 7º A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o
desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional,
norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e
compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos
básicos:
a) plano geral de govêrno;
b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual;
c) orçamento-programa anual;
d) programação financeira de desembôlso.
CAPÍTULO II
DA COORDENAÇÃO
Art 8º As atividades da Administração Federal e, especialmente, a execução dos planos
e programas de govêrno, serão objeto de permanente
coordenação.
§ 1º A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante a
atuação das chefias individuais, a realização sistemática de
reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento
de comissões de coordenação em cada nível administrativo.
§ 2º No nível superior da Administração Federal, a coordenação será assegurada
através de reuniões do Ministério, reuniões de Ministros de Estado
responsáveis por áreas afins, atribuição de incumbência coordenadora a um dos
Ministros de Estado (art. 36), funcionamento das Secretarias Gerais
(art. 23, § 1º) e coordenação central dos sistemas de atividades auxiliares (art. 31).
§ 3º Quando submetidos ao Presidente da República, os assuntos deverão ter sido
prèviamente coordenados com todos os setores nêles
interessados, inclusive no que respeita aos aspectos administrativos pertinentes, através
de consultas e entendimentos, de modo a sempre
compreenderem soluções integradas e que se harmonizem com a política geral e setorial
do Govêrno. Idêntico procedimento será adotado nos demais
níveis da Administração Federal, antes da submissão dos assuntos à decisão da
autoridade competente.
Art. 9º Os órgãos que operam na mesma área geográfica serão submetidos à
coordenação com o objetivo de assegurar a programação e execução integrada dos
serviços federais.
Parágrafo único. Quando ficar demonstrada a inviabilidade de celebração de convênio
(alínea b do § 1º do art. 10) com os órgãos estaduais e municipais que exerçam
atividades idênticas, os órgãos federais buscarão com êles coordenar-se, para evitar
dispersão de esforços e de investimentos na mesma área geográfica.
CAPÍTULO III
DA DESCENTRALIZAÇÃO
Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente
descentralizada.
1º A descentralização será posta em prática em três planos principais:
a) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de
direção do de execução;
b) da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente
aparelhadas e mediante convênio;
c) da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
2° Em cada órgão da Administração Federal, os serviços que compõem a estrutura
central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das
tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas
atividades de planejamento, supervisão, coordenação e contrôle.
3º A Administração casuística, assim entendida a decisão de casos individuais,
compete, em princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza
local, que estão em contato com os fatos e com o público.
4º Compete à estrutura central de direção o estabelecimento das normas, critérios,
programas e princípios, que os serviços responsáveis pela execução são obrigados a
respeitar na solução dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições.
5º Ressalvados os casos de manifesta impraticabilidade ou inconveniência, a execução
de programas federais de caráter nitidamente local deverá ser delegada, no todo
ou em parte, mediante convênio, aos órgãos estaduais ou municipais incumbidos de
serviços correspondentes.
6º Os órgãos federais responsáveis pelos programas conservarão a autoridade normativa
e exercerão contrôle e fiscalização indispensáveis sôbre a execução local,
condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e
convênios.
7º Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e
contrôle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina
administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de
tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante
contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e
capacitada a desempenhar os encargos de execução.
8º A aplicação desse critério está condicionada, em qualquer caso, aos ditames do
interesse público e às conveniências da segurança nacional.
CAPÍTULO IV
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de
descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e
objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a
atender.
Art 12 . É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral,
às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de
atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento.
Parágrafo único. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a
autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação.
CAPÍTULO V
DO CONTRÔLE
Art. 13 O contrôle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos
os níveis e em todos os órgãos, compreendendo,
particularmente:
a) o contrôle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das
normas que governam a atividade específica do órgão controlado;
b) o contrôle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas
gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
c) o contrôle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos
órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.
Art. 14. O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de
processos e supressão de contrôles que se evidenciarem como puramente formais ou
cujo custo seja evidentemente superior ao risco.
TÍTULO III
DO PLANEJAMENTO, DO ORÇAMENTO-PROGRAMA E DA
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Art. 15. A ação administrativa do Poder Executivo obedecerá a programas gerais,
setoriais e regionais de duração plurianual, elaborados através dos
órgãos de planejamento, sob a orientação e a coordenação superiores do Presidente da
República.
1º Cabe a cada Ministro de Estado orientar e dirigir a elaboração do programa setorial
e regional correspondente ao seu Ministério e ao Ministro do Planejamento e
Coordenação Geral auxiliar diretamente o Presidente da República na coordenação,
revisão e consolidação do programas setoriais e regionais e na elaboração da
programação geral do Govêrno.
2º Com relação à Administração Militar, observar-se-á o disposto no art. 50.
3º A aprovação dos planos e programas gerais, setoriais e regionais é da competência
do Presidente da República.
Art. 16. Em cada ano, será elaborado um orçamento-programa, que pormenorizará a etapa
do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que servirá de
roteiro à execução coordenada do programa anual.
Parágrafo único. Na elaboração do orçamento-programa serão considerados, além dos
recursos consignados no Orçamento da União, os recursos extra-orçamentários
vinculados à execução do programa do Govêrno.
Art. 17. Para ajustar o ritmo de execução do orçamento-programa ao fluxo provável de
recursos, o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e o Ministério da
Fazenda elaborarão, em conjunto, a programação financeira de desembôlso, de modo a
assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à
execução dos programas anuais de trabalho.
Art. 18. Tôda atividade deverá ajustar-se à programação governamental e ao
orçamento-programa e os compromissos financeiros só poderão ser assumidos em
consonância com a programação financeira de desembôlso.
TÍTULO IV
DA SUPERVISÃO MINISTERIAL
Art 19. Todo e qualquer órgão da Administração Federal, direta ou indireta, está
sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente, excetuados
unicamente os órgãos mencionados no art. 32, que estão submetidos à supervisão direta
do Presidente da República.
Art. 20. O Ministro de Estado é responsável, perante o Presidente da República, pela
supervisão dos órgãos da Administração Federal enquadrados em sua área de
competência.
Parágrafo único. A supervisão ministerial exercer-se-á através da orientação,
coordenação e contrôle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados ao
Ministério, nos têrmos desta lei.
Art. 21. O Ministro de Estado exercerá a supervisão de que trata êste título com apoio
nos Órgãos Centrais.
Art. 22. Os órgãos a que se refere o item I do art. 22, tem a incum- Órgãos Centrais:
I - Órgãos Centrais de planejamento, coordenação e contrôle financeiro.
II - Órgãos Centrais de direção superior.
Art. 23. Os órgãos a que se refere o item I do art. 22, têm a incumbência de
assessorar diretamente o Ministro de Estado e, por fôrça de suas atribuições, em nome
e
sob a direção do Ministro, realizar estudos para formulação de diretrizes e
desempenhar funções de planejamento, orçamento, orientação, coordenação, inspeção
e
contrôle financeiro, desdobrando-se em:
I - Uma Secretaria Geral.
II - Uma Inspetoria Geral de Finanças.
1º A Secretaria Geral atua como órgão setorial de planejamento e orçamento, na forma
do Título III, e será dirigida por um Secretário-Geral, o qual poderá exercer
funções delegadas pelo Ministro de Estado.
2º A Inspetoria Geral de Finanças, que será dirigida por um Inspetor-Geral, integra,
como órgão setorial, os sistemas de administração financeiro, contabilidade e
auditoria, superintendendo o exercício dessas funções no âmbito do Ministério e
cooperação com a Secretaria Geral no acompanhamento da execução do programa e do
orçamento.
3º Nos Ministérios do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda, os órgãos
Centrais de que trata êste artigo terão, a par das funções previstas neste título, as
atribuições que decorrem da competência daqueles Ministérios nos assuntos que dizem
respeito a orçamento e a administração financeira, contabilidade e auditoria.
Art. 24. Os Órgãos Centrais de direção superior (art. 22, item II) executam funções
de administração das atividades específicas e auxiliares do Ministério e serão,
preferentemente, organizados em base departamental, observados os princípios
estabelecidos nesta lei.
Art 25. A supervisão ministerial tem por principal objetivo, na área de competência do
Ministro de Estado:
I - Assegurar a observância da legislação federal.
II - Promover a execução dos programas do Govêrno.
III - Fazer observar os princípios fundamentais enunciados no Título II.
IV - Coordenar as atividades dos órgãos supervisionados e harmonizar sua atuação com a
dos demais Ministérios.
V - Avaliar o comportamento administrativo dos órgãos supervisionados e diligenciar no
sentido de que estejam confiados a dirigentes capacitados.
VI - Proteger a administração dos órgãos supervisionados contra interferências e
pressões ilegítimas.
VII - Fortalecer o sistema do mérito.
VIII - Fiscalizar a aplicação e utilização de dinheiros, valôres e bens públicos.
IX - Acompanhar os custos globais dos programas setoriais do Govêrno, a fim de alcançar
uma prestação econômica de serviços.
X - Fornecer ao órgão próprio do Ministério da Fazenda os elementos necessários à
prestação de contas do exercício financeiro.
XI - Transmitir ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização deste, informes
relativos à administração financeira e patrimonial dos órgãos do Ministério.
Art. 26. No que se refere à Administração Indireta, a supervisão ministerial visará a
assegurar, essencialmente:
I - A realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade.
II - A harmonia com a política e a programação do Govêrno no setor de atuação da
entidade.
III - A eficiência administrativa.
IV - A autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade.
Parágrafo único. A supervisão exercer-se-á mediante adoção das seguintes medidas,
além de outras estabelecidas em regulamento:
a) indicação ou nomeação pelo Ministro ou, se fôr o caso, eleição dos dirigentes da
entidade, conforme sua natureza jurídica;
b) designação, pelo Ministro dos representantes do Govêrno Federal nas Assembléias
Gerais e órgãos de administração ou contrôle da entidade;
c) recebimento sistemático de relatórios, boletins, balancetes, balanços e
informações que permitam ao Ministro acompanhar as atividades da entidade e a execução
do
orçamento-programa e da programação financeira aprovados pelo Govêrno;
d) aprovação anual da proposta de orçamento-programa e da programação financeira da
entidade, no caso de autarquia;
e) aprovação de contas, relatórios e balanços, diretamente ou através dos
representantes ministeriais nas Assembléias e órgãos de administração ou contrôle;
f) fixação, em níveis compatíveis com os critérios de operação econômica, das
despesas de pessoal e de administração;
g) fixação de critérios para gastos de publicidade, divulgação e relações
públicas;
h) realização de auditoria e avaliação periódica de rendimento e produtividade;
i) intervenção, por motivo de interêsse público.
Art. 27. Assegurada a supervisão ministerial, o Poder Executivo outorgará aos órgãos
da Administração Federal a autoridade executiva necessária ao eficiente
desempenho de sua responsabilidade legal ou regulamentar.
Parágrafo único. Assegurar-se-á às emprêsas públicas e às sociedades de economia
mista condições de funcionamento idênticas às do setor privado cabendo a essas
entidades, sob a supervisão ministerial, ajustar-se ao plano geral do Govêrno.
Art. 28. A entidade da Administração Indireta deverá estar habilitada a:
I - Prestar contas da sua gestão, pela forma e nos prazos estipulados em cada caso.
II - Prestar a qualquer momento, por intermédio do Ministro de Estado, as informações
solicitadas pelo Congresso Nacional.
III - Evidenciar os resultados positivos ou negativos de seus trabalhos, indicando suas
causas e justificando as medidas postas em prática ou cuja adoção se impuser, no
interêsse do Serviço Público.
Art. 29. Em cada Ministério Civil, além dos órgãos Centrais de que trata o art. 22, o
Ministro de Estado disporá da assistência direta e imediata de:
I - Gabinete.
II - Consultor Jurídico, exceto no Ministério da Fazenda.
III - Divisão de Segurança e Informações.
1º O Gabinete assiste o Ministro de Estado em sua representação política e social, e
incumbe-se das relações públicas, encarregando-se do preparo e despacho do
expediente pessoal do Ministro.
2º O Consultor Jurídico incumbe-se do assessoramento jurídico do Ministro de Estado.
3º A Divisão de Segurança e Informações colabora com a Secretaria Geral do Conselho
de Segurança Nacional e com o Serviço Nacional de Informações.
4º No Ministério da Fazenda, o serviço de consulta jurídica continua afeto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aos seus órgãos integrantes, cabendo a função
de Consultor Jurídico do Ministro de Estado ao Procurador-Geral, nomeado em comissão,
pelo critério de confiança e livre escolha, entre bacharéis em Direito.
TíTULO V
DOS SISTEMAS DE ATIVIDADES AUXILIARES
Art. 30. Serão organizadas sob a forma de sistema as atividades de pessoal, orçamento,
estatística, administração financeira, contabilidade e auditoria,
e serviços gerais, além de outras atividades auxiliares comuns a todos os órgãos da
Administração que, a critério do Poder Executivo, necessitem de
coordenação central.
1º Os serviços incumbidos do exercício das atividades de que trata êste artigo
consideram-se integrados no sistema respectivo e ficam, conseqüentemente, sujeitos à
orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica do órgão
central do sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura
administrativa estiverem integrados.
2º O chefe do órgão central do sistema é responsável pelo fiel cumprimento das leis e
regulamentos pertinentes e pelo funcionamento eficiente e coordenado do sistema.
3º É dever dos responsáveis pelos diversos órgãos competentes dos sistemas atuar de
modo a imprimir o máximo rendimento e a reduzir os custos operacionais da
Administração.
4° Junto ao órgão central de cada sistema poderá funcionar uma Comissão de
Coordenação, cujas atribuições e composição serão definidas em decreto.
Art. 31. Os órgãos centrais dos sistemas indicados no art. 30 situam-se:
I - Na Presidência da República, o de Pessoal Civil.
II - No Ministério do Planejamento e Coordenação Geral o de Orçamento e o de
Estatística.
III - No Ministério da Fazenda, o de Administração Financeira, Contabilidade e
Auditoria, e o de Serviços Gerais, que compreende a administração de material, a
administração patrimonial e a de edifícios e instalações.
Parágrafo único. O órgão central do Sistema de Orçamento e do Sistema de
Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, serão, respectivamente, a
Secretaria
Geral, do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e a Inspetoria Geral de
Finanças, do Ministério da Fazenda (Art. 23, § 3º).
TíTULO VI
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Art. 32. A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Civil e
pelo Gabinete Militar. Também dela fazem parte, como órgãos
de assessoramento imediato do Presidente da República:
I - Conselho de Segurança Nacional.
II - Serviço Nacional de Informações.
III - Estado-Maior das Fôrças Armadas.
IV - Departamento Administrativo do Pessoal Civil.
V - Consultoria Geral da República.
VI - Alto Comando das Fôrças Armadas.
Art. 33. Ao Gabinete Civil incumbe:
I - Assistir, direta e imediatamente, o Presidente da República no desempenho de suas
atribuições e, em especial, nos assuntos referentes à administração civil.
II - Promover a divulgação de atos e atividades governamentais.
III - Acompanhar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional e coordenar a
colaboração dos Ministérios e demais órgãos da administração, no que respeita
aos projetos de lei submetidos à sanção presidencial.
Art. 34. Ao Gabinete Militar incumbe:
I - Assistir, direta e imediatamente, o Presidente da República no desempenho de suas
atribuições e, em especial, nos assuntos referentes à Segurança Nacional e à
Administração Militar.
II - Zelar pela segurança do Presidente da República e dos Palácios Presidenciais.
Parágrafo único. O Chefe do Gabinete Militar exerce as funções de Secretário-Geral do
Conselho de Segurança Nacional.
TíTULO VII
DOS MINISTÉRIOS E RESPECTIVAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA
Art 35. Os Ministérios, de que são titulares Ministros de Estado (Art. 20), são os
seguintes:
SETOR POLÍTICO
Ministério da Justiça.
Ministério das Relações Exteriores.
SETOR DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
Ministério do Planejamento e Coordenação Geral.
SETOR ECONÔMICO
Ministério da Fazenda.
Ministério dos Transportes.
Ministério da Agricultura.
Ministério da Indústria e do Comércio.
Ministério das Minas e Energia.
Ministério do Interior.
SETOR SOCIAL
Ministério da Educação e Cultura.
Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Ministério da Saúde.
Ministério das Comunicações.
SETOR MILITAR
Ministério da Marinha.
Ministério do Exército.
Ministério da Aeronáutica.
Art. 36. Para auxiliá-lo, temporàriamente, na coordenação de assuntos afins ou
interdependentes, o Presidente da República poderá incumbir de missão coordenadora
um dos Ministros de Estado ou, conforme o caso, o Ministro do Planejamento e Coordenação
Geral.
1º O Ministro Coordenador, sem prejuízo das atribuições da Pasta que ocupar, atuará
em harmonia com as instruções emanadas do Presidente da República, buscando
os elementos necessários ao cumprimento de sua missão mediante cooperação dos
Ministros de Estado em cuja área de competência estejam compreendidos os
assuntos objeto de coordenação.
2º o Ministro Coordenador formulará soluções para a decisão final do Presidente da
República.
3º Poderão ser coordenados, entre outros, os assuntos econômicos militares, de ciência
e tecnologia, de assistência médica e de abastecimento.
Art. 37. Além dos 4 (quatro) previstos nos arts. 147 155, 157 e 169 o Presidente da
República poderá prover até 3 (três) cargos de Ministro Extraordinário, para o
desempenho de encargos temporários de natureza relevante.
Parágrafo único. Ao Ministro Extraordinário poderá ser confiada a missão coordenadora
a que se refere o artigo anterior.
Art 38. O Ministro Extraordinário e o Ministro Coordenador disporão de assistência
técnica e administrativa essencial para o desempenho das missões de que forem
incumbidos pelo Presidente da República na forma por que se dispuser em decreto.
Art. 39 Os assuntos que constituem a área de competência de cada Ministério são, a
seguir, especificados:
SETOR POLÍTICO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
I - Ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias
constitucionais.
II - Segurança interna. Polícia Federal.
III - Administração penitenciária.
IV - Ministério Público.
V - Documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
I - Política Internacional.
II - Relações diplomáticas; serviços consulares.
III - Participação nas negociações comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e
culturais com países e entidades estrangeiras.
IV - Programas de cooperação internacional.
SETOR DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
I - Plano geral do Govêrno, sua coordenação. Integração dos planos regionais.
II - Estudos e pesquisas sócio-econômicos, inclusive setoriais e regionais.
III - Programação orçamentária; proposta orçamentária anual.
IV - Coordenação da assistência técnica internacional.
V - Sistemas estatístico e cartográfico nacionais.
VI - Organização administrativa.
SETOR ECONÔMICO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
I - Assuntos monetários, creditícios, financeiros e fiscais; poupança popular.
II - Administração tributária.
III - Arrecadação.
IV - Administração financeira.
V - Contabilidade e auditoria.
VI - Serviços Gerais.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
I - Coordenação dos transportes.
II - Transportes ferroviários e rodoviários.
III - Transportes aquaviários. Marinha mercante; portos e vias navegáveis.
IV - Participação na coordenação dos transportes aeroviários, na forma estabelecida
no art. 162.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
I - Agricultura; pecuária; caça; pesca.
II - Recursos naturais renováveis: flora, fauna e solo.
III - Organização da vida rural; reforma agrária.
IV - Estímulos financeiros e creditícios.
V - Meteorologia; climatologia.
VI - Pesquisa e experimentação.
VII - Vigilância e defesa sanitária animal e vegetal.
VIII - Padronização e inspeção de produtos vegetais e animais ou do consumo nas
atividades agropecuárias.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
I - Desenvolvimento industrial e comercial.
II - Comércio exterior.
III - Seguros privados e capitalização.
IV - Propriedade industrial; registro do comércio; legislação metrológica.
V - Turismo.
VI - Pesquisa e experimentação tecnológica.
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA
I - Geologia, recursos minerais e energéticos.
II - Regime hidrológico e fontes de energia hidráulica.
III - Mineração.
IV - Indústria do petróleo.
V - Indústria de energia elétrica, inclusive de natureza nuclear.
MINISTÉRIO DO INTERIOR
I - Desenvolvimento regional.
II - Radicação de populações, ocupação do território. Migrações internas.
III - Territórios federais.
IV - Saneamento básico.
V - Beneficiamento de áreas e obras de proteção contra sêcas e inundações.
Irrigação.
VI - Assistência às populações atingidas pelas calamidades públicas.
VII - Assistência ao índio.
VIII - Assistência aos Municípios.
IX - Programa nacional de habitação.
SETOR SOCIAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
I - Educação; ensino (exceto o militar); magistério.
II - Cultura - letras e artes.
III - Patrimônio histórico, arqueológico, científico, cultural e artístico.
IV - Desportos.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
I - Trabalho; organização profissional e sindical; fiscalização.
II - Mercado de trabalho; política de emprêgo.
III - Política salarial.
IV - Previdência e assistência social.
V - Política de imigração.
VI - Colaboração com o Ministério Público junto à Justiça do Trabalho.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
I - Política nacional de saúde.
II - Atividades médicas e para-médicas.
III - Ação preventiva em geral; vigilância sanitária de fronteiras e de portos
marítimos, fluviais e aéreos.
IV - Contrôle de drogas, medicamentos e alimentos.
V - Pesquisas médico-sanitárias.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
I - Telecomunicações.
II - Serviços postais.
SETOR MILITAR
MINISTÉRIO DA MARINHA
(Art. 54)
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
(Art. 59)
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
(Art. 63)
TíTULO VIII
DA SEGURANÇA NACIONAL
CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL
Art. 40. O Conselho de Segurança Nacional destina-se a assessorar o Presidente da
República na formulação e na conduta da política de segurança
nacional.
1º A formulação da Política de Segurança Nacional far-se-á, bàsicamente, mediante o
estabelecimento do Conceito Estratégico Nacional.
2º No que se refere à conduta da Política de Segurança Nacional, o Conselho apreciará
problemas que lhe forem propostos, no quadro da conjuntura nacional ou
internacional.
Art. 41. Caberá, ainda, ao Conselho o cumprimento de outras tarefas específicas
previstas na Constituição.
Art. 42. O Conselho de Segurança Nacional é convocado e presidido pelo Presidente da
República, dêle participando, no caráter de membros natos, o Vice-Presidente
da República, todos os Ministros de Estado, inclusive os Extraordinários, os Chefes dos
Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República, o Chefe do Serviço
Nacional de Informações, o Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas e os Chefes dos
Estados-Maiores da Armada, do Exército e da Aeronáutica.
1º O Presidente da República poderá designar membros eventuais, conforme a matéria a
ser apreciada.
2° O Presidente da República pode ouvir o Conselho de Segurança Nacional, mediante
consulta a cada um dos seus membros em expediente remetido por intermédio da
Secretaria-Geral.
Art. 43. O Conselho dispõe de uma Secretaria-Geral, como órgão de estudo, planejamento
e coordenação no campo da segurança nacional e conta com a colaboração
da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras e das Divisões de Segurança e Informações
dos Ministérios Civis, como órgãos complementares.
Parágrafo único. Cabe ao Secretário-Geral secretariar as reuniões do Conselho de
Segurança Nacional.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES
Art. 44. O Serviço Nacional de Informações tem por finalidade superintender e
coordenar, em todo o território nacional, as atividades de informação e
contra-informação, em particular as que interessem à segurança nacional.
TíTULO IX
DAS FÔRÇAS ARMADAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 45. As Fôrças Armadas, constituídas pela Marinha de Guerra, Exército e
Aeronáutica Militar, são instituições nacionais, permanentes e regulares,
organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente
da República e dentro dos limites da lei. Destinam-se a
defender a Pátria e a garantir os Podêres constituídos, a lei e a ordem.
Parágrafo único. Elementos das Fôrças Armadas, nos casos de calamidade pública,
poderão ser chamados a colaborar na assistência às populações atingidas e no
restabelecimento da normalidade.
Art. 46. O Poder Executivo fixará a organização pormenorizada das Fôrças Armadas
singulares - Fôrças Navais, Fôrças Terrestres e Fôrça Aérea Brasileira - e das
Fôrças Combinadas ou Conjuntas, bem como dos demais órgãos integrantes dos
Ministérios Militares, suas denominações, localizações e atribuições.
Parágrafo único. Caberá, também, ao Poder Executivo, nos limites fixados em lei,
dispor sôbre as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, como fôrças
auxiliares, reserva do Exército.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO PRESIDENTE
DA REPÚBLICA
SEçãO I
Do Alto Comando das Fôrças Armadas
Art. 47. O Alto Comando das Fôrças Armadas é um órgão de assessoramento do Presidente
da República, nas decisões relativas à política militar e à
coordenação de assuntos pertinentes às Fôrças Armadas.
Art. 48. Integram o Alto Comando das Fôrças Armadas os Ministros Militares, o Chefe do
Estado-Maior das Fôrças Armadas e os Chefes dos
Estados-Maiores de cada uma das Fôrças singulares.
Art. 49. O Alto Comando das Fôrças Armadas reúne-se quando convocado pelo Presidente da
República e é secretariado pelo Chefe do Gabinete
Militar da Presidência da República.
SEçãO II
Do Estado-Maior das Fôrças Armadas
Art. 50. O Estado-Maior das Fôrças Armadas, órgão de assessoramento do Presidente da
República, tem por atribuições:
I - Proceder aos estudos para a fixação da Política, da Estratégia e da Doutrina
Militares, bem como elaborar e coordenar os planos e programas decorrentes.
II - Estabelecer os planos e coordenar o emprêgo de Fôrças Combinadas ou Conjuntas e de
Fôrças singulares destacadas para participar de operações militares no
exterior.
III - Coordenar as informações no campo militar.
IV - Propor os critérios de prioridade para aplicação dos recursos destinados à defesa
militar.
V - Coordenar os planos de pesquisas, de fortalecimento e de mobilização das Fôrças
Armadas, e os programas de aplicação de recursos decorrentes.
VI - Coordenar as representações das Fôrças Armadas no País e no exterior.
VII - Proceder aos estudos e preparar as decisões sôbre assuntos que lhe forem
submetidos pelo Presidente da República.
Parágrafo único. O Estado-Maior das Fôrças Armadas passará a ser órgão de
assessoramento do Ministro Coordenador, eventualmente incumbido, na forma do
disposto no art. 36 e no parágrafo único do art. 37, de coordenar os assuntos militares.
Art. 51. A Chefia do Estado-Maior das Fôrças Armadas é exercida por um Oficial-General
do mais alto pôsto, nomeado pelo Presidente da República, obedecido a
rodízio entre as Fôrças Armadas.
Parágrafo único. O Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas tem precedência funcional
regulada em lei.
Art. 52. As funções de Estado-Maior e Serviços no Estado-Maior das Fôrças Armadas
são exercidas por oficiais das três Fôrças singulares.
Art. 53. O Conselho de Chefes de Estado-Maior, constituído do Chefe do Estado-Maior das
Fôrças Armadas e dos Chefes do Estado-Maior das Fôrças singulares,
reúne-se periòdicamente, sob a presidência do primeiro, para apreciação de assuntos
específicos do Estado-Maior das Fôrças Armadas e os de interêsse comum a mais
de uma das Fôrças singulares.
CAPÍTULO III
DOS MINISTÉRIOS MILITARES
SEçãO I
Do Ministério da Marinha
Art. 54. O Ministério da Marinha administra os negócios da Marinha de Guerra e tem como
atribuição principal a preparação desta para o cumprimento
de sua destinação constitucional.
1º Cabe ao Ministério da Marinha;
I - Propor a organização e providenciar o aparelhamento e adestramento das Fôrças
Navais e Aeronavais e do Corpo de Fuzileiros Navais, inclusive para integrarem
Fôrças Combinadas ou Conjuntas.
II - Orientar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interêsse da Marinha, obedecido o
previsto no item V do art. 50 da presente Lei.
III - Estudar e propor diretrizes para a política marítima nacional.
2º Ao Ministério da Marinha competem ainda as seguintes atribuições subsidiárias;
I - Orientar e controlar a Marinha Mercante Nacional e demais atividades correlatas no que
interessa à segurança nacional e prover a segurança da navegação, seja ela
marítima, fluvial ou lacustre.
II - Exercer a polícia naval.
Art. 55. O Ministro da Marinha exerce a direção geral do Ministério da Marinha e é o
Comandante Superior da Marinha de Guerra.
Art. 56. A Marinha de Guerra compreende suas organizações próprias, o pessoal em
serviço ativo e sua reserva, inclusive as formações auxiliares, conforme fixado em
lei.
Art. 57. O Ministério da Marinha é constituído de:
I - Órgãos de Direção Geral.
- Almirantado (Alto Comando da Marinha de Guerra).
- Estado Maior da Armada.
II - Órgãos de Direção Setorial, organizados em base departamental (art. 24).
III - Órgãos de Assessoramento.
- Gabinete do Ministro.
- Consultoria Jurídica.
- Conselho de Almirantes.
- Outros Conselhos e Comissões.
IV - Órgãos de Apoio.
- Diretorias e outros órgãos.
V - Fôrças Navais e Aeronavais (elementos próprios - navios e helicópteros - e
elementos destacados da Fôrça Aérea Brasileira).
- Corpo de Fuzileiros Navais.
- Distritos Navais.
Art. 58. O Chefe do Estado-Maior da Armada e também o Comandante Geral das Fôrças
mencionadas no inciso V do artigo anterior.
SEçãO II
Do Ministério do Exército
Art. 59. O Ministério do Exército administra os negócios do Exército e tem, como
atribuição principal a preparação do Exército para o cumprimento da
sua destinação constitucional.
1º Cabe ao Ministério do Exército:
I - Propor a organização e providenciar o aparelhamento e o adestramento das Fôrças
Terrestres, inclusive para integrarem Fôrças Combinadas ou Conjuntas.
II - Orientar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interesse do Exército, obedecido
o previsto no item V do art. 50 da presente lei.
2º Ao Ministério do Exército compete ainda propor as medidas para a efetivação do
disposto no Parágrafo único do art. 46 da presente lei.
Art. 60. O Ministro do Exército exerce a direção geral das atividades do Ministério e
é o Comandante Superior do Exército.
Art. 61. O Exército é constituído do Exército ativo e sua Reserva.
1° O Exército ativo é a parte do Exército organizada e aparelhada para o cumprimento
de sua destinação constitucional e em pleno exercício de suas atividades.
2° Constitui a Reserva do Exército todo o pessoal sujeito à incorporação no Exército
ativo, mediante mobilização ou convocação, e as fôrças e organizações auxiliares,
conforme fixado em lei.
Art. 62. O Ministério do Exército compreende:
I - Órgãos de Direção Geral
- Alto Comando do Exército.
- Estado-Maior do Exército.
- Conselho Superior de Economia e Finanças.
II - Órgãos de Direção Setorial, organizados em base departamental (art. 24)
III - Órgãos de Assessoramento
- Gabinete do Ministro.
- Consultoria Jurídica.
- Secretaria Geral.
- Outros Conselhos e Comissões.
IV - Órgãos de Apoio
- Diretorias e outros órgãos.
V - Fôrças Terrestres
- Órgãos Territoriais.
SEçãO III
Do Ministério da Aeronáutica
Art. 63. O Ministério da Aeronáutica administra os negócios da Aeronáutica e tem como
atribuição principal a preparação da Fôrça Aérea Brasileira para
o cumprimento da sua destinação constitucional.
Parágrafo único. Cabe ao Ministério da Aeronáutica:
I - Propor a organização e providenciar o aparelhamento e o adestramento da Fôrça
Aérea Brasileira, inclusive de elementos para integrar as Fôrças Combinadas ou
Conjuntas.
II - Orientar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interêsse da Aeronáutica,
obedecido o previsto no item V do art. 50 da presente lei.
III - Estudar e propor diretrizes para a política aérea nacional.
IV - Supervisionar e controlar as atividades aeronáuticas civis, tanto comerciais como
privadas e desportivas, obedecendo, quanto às primeiras, a orientação estabelecida
pelo Conselho Nacional de Transportes, nos têrmos do art. 162 desta lei.
V - Estabelecer equipar e operar a infra-estrutura aeronáutica, inclusive os serviços de
apoio necessários à navegação aérea.
VI - Operar o Correio Aéreo Nacional.
Art. 64. O Ministro da Aeronáutica exerce a direção geral das atividades do Ministério
e é o Comandante Superior da Fôrça Aérea Brasileira.
Art. 65. A Aeronáutica Militar é constituída por suas organizações próprias, pelo
pessoal em serviço ativo e por sua reserva, inclusive as organizações auxiliares
conforme previsto em lei.
Art. 66. O Ministério da Aeronáutica compreende:
I - Órgãos de Direção Geral
- Alto Comando da Aeronáutica.
- Estado-Maior da Aeronáutica.
I - Órgãos de Direção Setorial, organizados em base departamental (art. 24).
III - Órgãos de Assessoramento
- Gabinete do Ministro.
- Consultoria Jurídica.
- Secretaria Geral.
- Outros Conselhos e Comissões.
IV - Órgãos de Apoio
- Diretorias e outros órgãos.
V - Fôrça Aérea Brasileira (inclusive elementos para operações aeronavais e
aeroterrestres)
- Zonas Aéreas.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 67. O Almirantado (Alto Comando da Marinha de Guerra), o Alto Comando do Exército e
o Alto Comando da Aeronáutica, a que se referem os arts
57, 62 e 66 são órgãos integrantes da Direção Geral do Ministério da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica cabendo-lhes assessorar os respectivos
Ministros, principalmente:
a) nos assuntos relativos à política militar peculiar à Fôrça singular;
b) nas matérias de relevância - em particular, de organização, administração e
logística - dependentes de decisão ministerial;
c) na seleção do quadro de Oficiais Generais.
TíTULO X
DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
E DE CONTABILIDADE
Art. 68. O Presidente da República prestará anualmente ao Congresso Nacional as contas
relativas ao exercício anterior, sôbre as quais dará parecer
prévio o Tribunal de Contas.
Art. 69. Os órgãos da Administração Direta observarão um plano de contas único e as
normas gerais de contabilidade e da auditoria que forem
aprovados pelo Govêrno.
Art 70. Publicados a lei orçamentária ou os decretos de abertura de créditos
adicionais, as unidades orçamentárias, os órgãos administrativos, os de
contabilização e os
de fiscalização financeira ficam, desde logo, habilitados a tomar as providências
cabíveis para o desempenho das suas tarefas.
Art. 71. A discriminação das dotações orçamentárias globais de despesas será feita:
I - No Poder Legislativo e órgãos auxiliares, pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal e pelo Presidente do Tribunal de Contas.
II - No Poder Judiciário, pelos Presidentes dos Tribunais e demais órgãos competentes.
III - No Poder Executivo, pelos Ministros de Estado ou dirigentes de órgãos da
Presidência da República.
Art. 72. Com base na lei orçamentária, créditos adicionais e seus atos complementares,
o órgão central da programação financeira fixará as cotas e prazos de utilização
de recursos pelos órgãos da Presidência da República, pelos Ministérios e pelas
autoridades dos Podêres Legislativo e Judiciário para atender à movimentação dos
créditos orçamentários ou adicionais.
1º Os Ministros de Estado e os dirigentes de Órgãos da Presidência da República
aprovarão a programação financeira setorial e autorizarão às unidades administrativas
a movimentar os respectivos créditos, dando ciência ao Tribunal de Contas.
2º O Ministro de Estado, por proposta do Inspetor Geral de Finanças, decidirá quanto
aos limites de descentralização da administração dos créditos, tendo em conta as
atividades peculiares de cada órgão.
Art. 73. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a
comporte ou quando imputada a dotação própria, vedada expressamente qualquer
atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo exceda aos limites
prèviamente fixados em lei.
Parágrafo único. Mediante representação do órgão contábil serão impugnados
quaisquer atos referentes a despesas que incidam na proibição do presente artigo.
Art. 74. Na realização da receita e da despesa pública será utilizada a via bancária,
de acôrdo com as normas estabelecidas em regulamento.
1º Nos casos em que se torne indispensável a arrecadação de receita diretamente pelas
unidades administrativas, o recolhimento à conta bancária far-se-á no prazo
regulamentar.
2º O pagamento de despesa, obedecidas as normas que regem a execução orçamentária
(lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), far-se-á mediante ordem bancária ou
cheque nominativo, contabilizado pelo órgão competente e obrigatòriamente assinado pelo
ordenador da despesa e pelo encarregado do setor financeiro.
3º Em casos excepcionais, quando houver despesa não atendível pela via bancária, as
autoridades ordenadoras poderão autorizar suprimentos de fundos, de preferência
a agentes afiançados, fazendo-se os lançamentos contábeis necessários e fixando-se
prazo para comprovação dos gastos.
Art. 75. Os órgãos da Administração Federal atenderão às solicitações que, a
qualquer tempo, venham a ser feitas pelo Tribunal de Contas ou suas Delegações,
prestando os informes relativos à administração dos créditos e facilitando a
realização das inspeções de contrôle externo dos órgãos encarregados de
administração
financeira, contabilidade e auditoria.
Art. 76. Caberá ao Inspetor Geral de Finanças ou autoridade delegada autorizar a
inscrição de despesas na conta "Restos a Pagar" (Lei nº 4.320, de 17 de
março de
1964), obedecendo-se na liquidação respectiva as mesmas formalidades fixadas para a
administração dos créditos orçamentários.
Parágrafo Único. As despesas inscritas na conta de "Restos a Pagar" serão
liquidadas quando do recebimento do material, da execução da obra ou da prestação do
serviço, ainda que ocorram depois do encerramento do exercício financeiro.
Art. 77. Todo ato de gestão financeira deve ser realizado por fôrça do documento que
comprove a operação e registrado na contabilidade, mediante classificação em
conta adequada.
Art. 78. O acompanhamento da execução orçamentária será feito pelos órgãos de
contabilização.
1° Em cada unidade responsável pela administração de créditos proceder-se-á sempre
à contabilização dêstes.
2° A contabilidade sintética ministerial caberá à Inspetoria Geral de Finanças.
3 ° A contabilidade geral caberá à Inspetoria Geral de Finanças do Ministério da
Fazenda.
4º Atendidas as conveniências do serviço, um único órgão de contabilidade analítica
poderá encarregar-se da contabilização para várias unidades operacionais do mesmo
ou de vários Ministérios.
5° Os documentos relativos à escrituração dos atos da receita e despesa ficarão
arquivados no órgão de contabilidade analítica e à disposição das autoridades
responsáveis pelo acompanhamento administrativo e fiscalização financeira e, bem assim,
dos agentes incumbidos do contrôle externo, de competência do Tribunal de
Contas.
Art. 79. A contabilidade deverá apurar os custos dos serviços de forma a evidenciar os
resultados da gestão.
Art. 80. Os órgãos de contabilidade inscreverão como responsável todo o ordenador da
despesa, o qual só poderá ser exonerado de sua responsabilidade após julgadas
regulares suas contas pelo Tribunal de Contas.
1° Ordenador de despesas é tôda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão
de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos
da União ou pela qual esta responda.
2º O ordenador de despesa, salvo conivência, não é responsável por prejuízos
causados à Fazenda Nacional decorrentes de atos praticados por agente subordinado que
exorbitar das ordens recebidas.
3º As despesas feitas por meio de suprimentos, desde que não impugnadas pelo ordenador,
serão escrituradas e incluídas na sua tomada de contas, na forma prescrita;
quando impugnadas, deverá o ordenador determinar imediatas providências administrativas
para a apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis,
sem prejuízo do julgamento da regularidade das contas pelo Tribunal de Contas.
Art. 81. Todo ordenador de despesa ficará sujeito a tomada de contas realizada pelo
órgão de contabilidade e verificada pelo órgão de auditoria interna, antes de ser
encaminhada ao Tribunal de Contas (artigo 82 ).
Parágrafo único. O funcionário que receber suprimento de fundos, na forma do disposto
no art. 74, § 3º, é obrigado a prestar contas de sua aplicação procedendo-se,
automàticamente, a tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado.
Art. 82. As tomadas de contas serão objeto de pronunciamento expresso do Ministro de
Estado, dos dirigentes de órgãos da Presidência da República ou de autoridade
a quem estes delegarem competência, antes de seu encaminhamento ao Tribunal de Contas
para os fins constitucionais e legais.
1º A tomada de contas dos ordenadores, agentes recebedores, tesoureiros ou pagadores
será feita no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias do encerramento do
exercício financeiro pelos órgãos encarregados da contabilidade analítica e, antes de
ser submetida a pronunciamento do Ministro de Estado, dos dirigentes de órgãos da
Presidência da República ou da autoridade a quem êstes delegarem competência, terá
sua regularidade certificada pelo órgão de auditoria.
2º Sem prejuízo do encaminhamento ao Tribunal de Contas, a autoridade a que se refere o
parágrafo anterior no caso de irregularidade, determinará as providências que,
a seu critério, se tornarem indispensáveis para resguardar o interêsse público e a
probidade na aplicação dos dinheiros públicos, dos quais dará ciência oportunamente
ao
Tribunal de Contas.
3° Sempre que possível, desde que não retardem nem dificultem as tomadas de contas,
estas poderão abranger conjuntamente a dos ordenadores e tesoureiros ou
pagadores.
Art. 83. Cabe aos detentores de suprimentos de fundos fornecer indicação precisa dos
saldos em seu poder em 31 de dezembro, para efeito de contabilização e
reinscrição da respectiva responsabilidade pela sua aplicação em data posterior,
observados os prazos assinalados pelo ordenador da despesa.
Parágrafo único. A importância aplicada até 31 de dezembro será comprovada até 15 de
janeiro seguinte.
Art. 84. Quando se verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu
desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a
Fazenda Pública, as autoridades administrativas, sob pena de co-responsabilidade e sem
embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providência
para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, fazendo-se as
comunicações a respeito ao Tribunal de Contas.
Art. 85. A Inspetoria Geral de Finanças, em cada Ministério, manterá atualizada
relação de responsáveis por dinheiros, valôres e bens públicos, cujo rol deverá ser
transmitido anualmente ao Tribunal de Contas, comunicando-se trimestralmente as
alterações.
Art. 86. A movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas
ou confidenciais será feita sigilosamente e nesse caráter serão tomadas as
contas dos responsáveis.
Art. 87. Os bens móveis, materiais e equipamentos em uso ficarão sob a responsabilidade
dos chefes de serviço, procedendo-se periòdicamente a verificações pelos
competentes órgãos de contrôle.
Art. 88. Os estoques serão obrigatòriamente contabilizados, fazendo-se a tomada anual
das contas dos responsáveis.
Art. 89. Todo aquêle que, a qualquer título, tenha a seu cargo serviço de contabilidade
da União é pessoalmente responsável pela exatidão das contas e oportuna
apresentação dos balancetes, balanços e demonstrações contábeis dos atos relativos
à administração financeira e patrimonial do setor sob sua jurisdição.
Art. 90. Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública o ordenador de
despesas e o responsável pela guarda de dinheiros, valôres e bens.
Art. 91. O orçamento incluirá verba global para constituição de um Fundo de Reserva
Orçamentária, destinando-se os recursos a despesas correntes quando se
evidenciar deficiências nas respectivas dotações e se fizer indispensável atender a
encargo legal ou a necessidade imperiosa do serviço.
Art. 92. Com o objetivo de obter maior economia operacional e racionalizar a execução da
programação financeira de desembôlso, o Ministério da Fazenda promoverá
a unificação de recursos movimentados pelo Tesouro Nacional através de sua Caixa junto
ao agente financeiro da União.
Parágrafo único. Os saques contra a Caixa do Tesouro só poderão ser efetuados dentro
dos limites autorizados pelo Ministro da Fazenda ou autoridade delegada.
Art. 93. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular
emprêgo na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das
autoridades administrativas competentes.
TíTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVIL
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
Art. 94. O Poder Executivo promoverá a revisão da legislação e das normas
regulamentares relativas ao pessoal do Serviço Público Civil, com o
objetivo de ajustá-las aos seguintes princípios:
I - Valorização e dignificação da função pública e ao servidor público.
II - Aumento da produtividade.
III - Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público; fortalecimento do
Sistema do Mérito para ingresso na função pública, acesso a função superior e
escolha
do ocupante de funções de direção e assessoramento.
IV - Conduta funcional pautada por normas éticas cuja infração incompatibilize o
servidor para a função.
V - Constituição de quadros dirigentes, mediante formação e aperfeiçoamento de
administradores capacitados a garantir a qualidade, produtividade e continuidade da
ação governamental, em consonância com critérios éticos especialmente estabelecidos.
VI - Retribuição baseada na classificação das funções a desempenhar, levando-se em
conta o nível educacional exigido pelos deveres e responsabilidade do cargo, a
experiência que o exercício dêste requer, a satisfação de outros requisitos que se
reputarem essenciais ao seu desempenho e às condições do mercado de trabalho.
VII - Organização dos quadros funcionais, levando-se em conta os interêsses de
recrutamento nacional para certas funções e a necessidade de relacionar ao mercado
de trabalho local ou regional o recrutamento, a seleção e a remuneração das demais
funções.
VIII - Concessão de maior autonomia aos dirigentes e chefes na administração de
pessoal, visando a fortalecer a autoridade do comando, em seus diferentes graus, e a
dar-lhes efetiva responsabilidade pela supervisão e rendimento dos serviços sob sua
jurisdição.
IX - Fixação da quantidade de servidores, de acôrdo com as reais necessidades de
funcionamento de cada órgão, efetivamente comprovadas e avaliadas na
oportunidade da elaboração do orçamento-programa, e estreita observância dos
quantitativos que forem considerados adequados pelo Poder Executivo no que se refere
aos dispêndios de pessoal. Aprovação das lotações segundo critérios objetivos que
relacionam a quantidade de servidores às atribuições e ao volume de trabalho do
órgão.
X - Eliminação ou reabsorção do pessoal ocioso, mediante aproveitamento dos servidores
excedentes, ou reaproveitamento aos desajustados em funções compatíveis
com as suas comprovadas qualificações e aptidões vocacionais, impedindo-se novas
admissões, enquanto houver servidores disponíveis para a função.
XI - Instituição, pelo Poder Executivo, de reconhecimento do mérito aos servidores que
contribuam com sugestões, planos e projetos não elaborados em decorrência do
exercício de suas funções e dos quais possam resultar aumento de produtividade e
redução dos custos operacionais da administração.
XII - Estabelecimento de mecanismos adequados à apresentação por parte dos servidores,
nos vários níveis organizacionais, de suas reclamações e reivindicações, bem
como à rápida apreciação, pelos órgãos administrativos competentes, dos assuntos
nelas contidos.
XIII - Estímulo ao associativismo dos servidores para fins sociais e culturais.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional mensagens que
consubstanciem a revisão de que trata êste artigo.
Art. 95. O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias à verificação da
produtividade do pessoal a ser empregado em quaisquer atividades da Administração
Direta ou de autarquia, visando a colocá-lo em níveis de competição com a atividade
privada ou a evitar custos injustificáveis de operação, podendo, por via de decreto
executivo ou medidas administrativas, adotar as soluções adequadas, inclusive a
eliminação de exigências de pessoal superiores às indicadas pelos critérios de
produtividade e rentabilidade.
Art 96. Nos têrmos da legislação trabalhista, poderão ser contratados especialistas
para atender às exigências de trabalho técnico em institutos, órgãos de pesquisa e
outras entidades especializadas da Administração Direta ou autarquia, segundo critérios
que, para êsse fim, serão estabelecidos em regulamento.
Art 97. Os Ministros de Estado, mediante prévia e específica autorização do Presidente
da República, poderão contratar os serviços de consultores técnicos e
especialistas por determinado período, nas condições previstas neste artigo.
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA
Art. 98. Cada unidade administrativa terá, no mais breve prazo, revista sua lotação, a
fim de que passe a corresponder a suas estritas necessidades de
pessoal e seja ajustada às dotações previstas no orçamento (art. 94 inciso IX).
Art. 99. O Poder Executivo adotará providências para a permanente verificação da
existência de pessoal ocioso na Administração Federal, diligenciando
para sua eliminação ou redistribuição imediata.
1º Sem prejuízo da iniciativa do órgão de pessoal da repartição, todo responsável
por setor de trabalho em que houver pessoal ocioso deverá apresentá-lo aos centros de
redistribuição e aproveitamento de pessoal que deverão ser criados, em caráter
temporário, sendo obrigatório o aproveitamento dos concursados.
2º A redistribuição de pessoal ocorrerá sempre no interêsse do Serviço Público,
tanto na Administração Direta como em autarquia, assim como de uma para outra,
respeitado o regime jurídico pessoal do servidor.
3º O pessoal ocioso deverá ser aproveitado em outro setor, continuando o servidor a
receber pela verba da repartição ou entidade de onde tiver sido deslocado, até que
se tomem as providências necessárias à regularização da movimentação.
4° Com relação ao pessoal ocioso que não puder ser utilizado na forma dêste artigo,
será observado o seguinte procedimento:
a) extinção dos cargos considerados desnecessários, ficando os seus ocupantes
exonerados ou em disponibilidade, conforme gozem ou não de estabilidade, quando se
tratar de pessoal regido pela legislação dos funcionários públicos;
b) dispensa, com a conseqüente indenização legal, dos empregados sujeitos ao regime da
legislação trabalhista.
5º Não se preencherá vaga nem se abrirá concurso na Administração Direta ou em
autarquia, sem que se verifique, prèviamente, no competente centro de redistribuição
de pessoal, a inexistência de servidor a aproveitar, possuidor da necessária
qualificação.
6º Não se exonerará, por fôrça do disposto neste artigo, funcionário nomeado em
virtude de concurso.
Art. 100. Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de servidor
efetivo ou estável, comprovadamente ineficiente no desempenho dos encargos
que lhe competem ou desidioso no cumprimento de seus deveres.
Art. 101. Ressalvados os cargos em comissão definidos em ato do Poder Executivo como de
livre escolha do Presidente da República, o provimento em cargos em
comissão e funções gratificadas obedecerá a critérios que considerem, entre outros
requisitos, os seguintes:
I - Pertencer o funcionário aos quadros de servidores efetivos, ocupando cargo de nível
adequado e cujas atribuições guardem relação com as da comissão ou função
gratificada.
II - Comprovação de que o funcionário possui experiência adequada e curso de
especialização apropriado ao desempenho dos encargos da comissão, considerando-se
satisfeito o requisito se o funcionário se submeter a processo de aperfeiçoamento, nas
condições e ocasião em que fôr estipulado.
III - Obrigar-se o funcionário, quando se caracterizar o interêsse da Administração,
ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva.
1º Em conseqüência do disposto no inciso III dêste artigo, os funcionários que
atenderem às condições estipuladas ficam sujeitos ao regime de 40 (quarenta) horas
semanais de trabalho e perceberão gratificação pelo regime de tempo integral e
dedicação exclusiva.
2° É inerente ao exercício dos cargos em comissão e funções gratificadas diligenciar
seu ocupante no sentido de que se aumente a produtividade, se reduzam os custos
e se dinamizem os serviços.
Art. 102. É proibida a nomeação em caráter interino por incompatível com a exigência
de prévia habilitação em concurso para provimento dos cargos públicos,
revogadas tôdas as disposições em contrário.
Art. 103. Todo servidor que estiver percebendo vencimento, salário ou provento superior
ao fixado para o cargo nos planos de classificação e remuneração, terá a
diferença caracterizada como vantagem pessoal, nominalmente identificável, a qual em
nenhuma hipótese será aumentada, sendo absorvida progressivamente pelos
aumentos que vierem a ser realizados no vencimento, salário ou provento fixado para o
cargo nos mencionados planos.
Art. 104. No que concerne ao regime de participação na arrecadação, inclusive
cobrança da Dívida Ativa da União, fica estabelecido o seguinte:
I - Ressalvados os direitos dos denunciantes, a adjudicação de cota-parte de multas
será feita exclusivamente aos Agentes Fiscais de Rendas Internas, Agentes Fiscais
do Impôsto de Renda, Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro, Fiscais Auxiliares de
Impostos Internos e Guardas Aduaneiros e sòmente quando tenham os mesmos
exercido ação direta, imediata e pessoal na obtenção de elementos destinados à
instauração de autos de infração ou início de processos para cobrança dos débitos
respectivos.
II - O regime de remuneração, previsto na Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952,
continuará a ser aplicado exclusivamente aos Agentes Fiscais de Rendas Internas,
Agentes Fiscais do Impôsto de Renda, Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro, Fiscais
Auxiliares de Impostos Internos e Guardas Aduaneiros.
III - A partir da data da presente lei, fica extinto o regime de remuneração instituído
a favor dos Exatores Federais, Auxiliares de Exatorias e Fiéis do Tesouro.
IV - Fica, igualmente, extinta, a partir da data desta lei, a participação dos
Procuradores da Fazenda Nacional na cobrança da Dívida Ativa da União, através da taxa
paga pelos executados, cujo produto reverterá, integralmente, aos cofres públicos.
V - A participação, através do Fundo de Estímulo, e bem assim as percentagens a que se
referem o art. 64 da Lei n° 3.244, de 14 de agôsto 8°, § 2º e 9º da Lei nº 3.756,
de 20 de abril de 1960, e o § 6º do art. 32 do 6°, § 2° e 9° da Lei n° 3.756, de 20
de abril de 1960, e o § 6º do art. 32 do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967,
ficam também extintos.
Parágrafo único. Comprovada a adjudicação da cota-parte de multas com desobediência
ao que dispõe o inciso I dêste artigo, serão passíveis de demissão, tanto o
responsável pela prática dêsse ato, quanto os servidores que se beneficiarem com as
vantagens dêle decorrentes.
Art 105. Aos servidores que, na data da presente lei estiverem no gôzo das vantagens
previstas nos incisos III, IV e V do artigo anterior fica assegurado o direito de
percebê-las, como diferença mensal, desde que esta não ultrapasse a média mensal que,
àquele título, receberam durante o ano de 1966, e até que, por fôrça dos
reajustamentos de vencimentos do funcionalismo, o nível de vencimentos dos cargos que
ocuparem alcance importâncias correspondente à soma do vencimento básico e
da diferença de vencimento.
Art. 106. Fica extinta a Comissão de Classificação de Cargos transferindo-se ao DASP,
seu acervo, documentação, recursos orçamentários e atribuições.
Art. 107. A fim de permitir a revisão da legislação e das normas regulamentares
relativas ao pessoal do Serviço Público Civil, nos têrmos do disposto no art. 94, da
presente lei, suspendem-se nesta data as readaptações de funcionários que ficam
incluídas na competência do DASP.
Art. 108. O funcionário, em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, prestará
serviços em dois turnos de trabalho, quando sujeito a expediente diário.
Parágrafo único. Incorrerá em falta grave, punível com demissão, o funcionário que
perceber a vantagem de que trata êste artigo e não prestar serviços
correspondentes e bem assim o chefe que atestar a prestação irregular dos serviços.
Art. 109. Fica revogada a legislação que permite a agregação de funcionários em
cargos em comissão e em funções gratificadas, mantidos os direitos daqueles que, na
data desta lei, hajam completado as condições estipuladas em lei para a agregação, e
não manifestem, expressamente, o desejo de retornarem aos cargos de origem.
Parágrafo único. Todo agregado é obrigado a prestar serviços, sob pena de suspensão
dos seus vencimentos.
Art. 110. Proceder-se-á à revisão dos cargos em comissão e das funções gratificadas
da Administração Direta e das autarquias, para supressão daqueles que não
corresponderem às estritas necessidades dos serviços, em razão de sua estrutura e
funcionamento.
Art. 111. A colaboração de natureza eventual à Administração Pública Federal sob a
forma de prestação de serviços, retribuída mediante recibo, não caracteriza, em
hipótese alguma, vínculo empregatício com o Serviço Público Civil, e sòmente poderá
ser atendida por dotação não classificada na rubrica "PESSOAL", e nos limites
estabelecidos nos respectivos programas de trabalho.
Art. 112. O funcionário que houver atingido a idade máxima (setenta anos) prevista para
aposentadoria compulsória não poderá exercer cargo em comissão ou função
gratificada, nos quadros dos Ministérios, do DASP e das autarquias.
Art. 113. Revogam-se na data da publicação da presente lei, os Arts. 62 e 63 da Lei n°
1.711, de 28 de outubro de 1952, e demais disposições legais e regulamentares
que regulam as readmissões no serviço público federal.
Art. 114. O funcionário público ou autárquico que, por fôrça de dispositivo legal,
puder manifestar opção para integrar quadro de pessoal de qualquer outra entidade e
por esta aceita, terá seu tempo de serviço anterior, devidamente comprovado, averbado na
instituição de previdência, transferindo-se para o INPS as contribuições
pagas ao IPASE.
CAPÍTULO III
DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO PESSOAL CIVIL
Art. 115. O Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) é o órgão central do
sistema de pessoal, responsável pelo estudo, formulação de
diretrizes, orientação, coordenação, supervisão e contrôle dos assuntos concernentes
à administração do Pessoal Civil da União.
Parágrafo único. Haverá em cada Ministério um órgão de pessoal integrante do sistema
de pessoal.
Art. 116. Ao Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) incumbe:
I - Cuidar dos assuntos referentes ao pessoal civil da União, adotando medidas visando ao
seu aprimoramento e maior eficiência.
II - Submeter ao Presidente da República os projetos de regulamentos indispensáveis à
execução das leis que dispõem sôbre a função pública e os servidores civis da
União.
III - Zelar pela observância dessas leis e regulamentos, orientando, coordenando e
fiscalizando sua execução, e expedir normas gerais obrigatórias para todos os órgãos.
IV - Estudar e propor sistema de classificação e de retribuição para o serviço civil
administrando sua aplicação.
V - Recrutar e selecionar candidatos para os órgãos da Administração Direta e
autarquias, podendo delegar, sob sua orientação, fiscalização e contrôle a
realização das
provas o mais próximo possível das áreas de recrutamento.
VI - Manter estatísticas atualizadas sôbre os servidores civis, inclusive os da
Administração Indireta.
VII - Zelar pela criteriosa aplicação dos princípios de administração de pessoal com
vistas ao tratamento justo dos servidores civis, onde quer que se encontrem.
VIII - Promover medidas visando ao bem-estar social dos servidores civis da União e ao
aprimoramento das relações humanas no trabalho.
IX - Manter articulação com as entidades nacionais e estrangeiras que se dedicam a
estudos de administração de pessoal.
X - Orientar, coordenar e superintender as medidas de aplicação imediata (Capítulo II,
dêste Título).
Art. 117. O Departamento Administrativo do Pessoal Civil prestará às Comissões
Técnicas do Poder Legislativo tôda cooperação que fôr solicitada.
Parágrafo único. O Departamento deverá colaborar com o Ministério Público Federal nas
causas que envolvam a aplicação da legislação do pessoal.
Art. 118. Junto ao Departamento haverá o Conselho Federal de Administração de Pessoal,
que funcionará como órgão de consulta e colaboração no concernente à
política de pessoal do Govêrno e opinará na esfera administrativa, quando solicitado
pelo Presidente da República ou pelo Diretor-Geral do DASP nos assuntos relativos
à administração de pessoal civil, inclusive quando couber recurso de decisão dos
Ministérios, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 119. O Conselho Federal de Administração de Pessoal será presidido pelo
Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Pessoal Civil e constituído de quatro
membros, com mandato de três anos, nomeados pelo Presidente da República, sendo: dois
funcionários, um da Administração Direta e outro da Indireta, ambos com
mais de vinte anos de Serviço Público da União, com experiência em administração e
relevante fôlha de serviços; um especialista em direito administrativo; e um
elemento de reconhecida experiência no setor de atividade privada.
1° O Conselho reunir-se-á ordinàriamente duas vêzes por mês e, extraordinàriamente,
por convocação de seu presidente.
2° O Conselho contará com o apoio do Departamento, ao qual ficarão afetos os estudos
indispensáveis ao seu funcionamento e, bem assim, o desenvolvimento e a
realização dos trabalhos compreendidos em sua área de competência.
3º Ao Presidente e aos Membros do Conselho é vedada qualquer atividade
político-partidária, sob pena de exoneração ou perda de mandato.
Art. 120. O Departamento prestará tôda cooperação solicitada pelo Ministro
responsável pela Reforma Administrativa.
Art. 121. As medidas relacionadas com o recrutamento, seleção, aperfeiçoamento e
administração do assessoramento superior da Administração Civil, de
aperfeiçoamento de pessoal para o desempenho dos cargos em comissão e funções
gratificadas a que se referem o art. 101 e seu inciso II (Título XI, Capítulo II) e de
outras funções de supervisão ou especializadas, constituirão encargo de um Centro de
Aperfeiçoamento, órgão autônomo vinculado ao Departamento Administrativo do
Pessoal Civil.
Parágrafo único. O Centro de Aperfeiçoamento promoverá direta ou indiretamente
mediante convênio, acôrdo ou contrato, a execução das medidas de sua atribuição.
CAPÍTULO IV
DO ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL
Art. 122 O assessoramento superior da Administração Civil, integrado por funções de
direção e assessoramento especializado dos órgãos Centrais
dos Ministérios (art. 22) e do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (art. 115)
será atendido por titulares de cargos em comissão e por pessoal
técnico especializado.
Art 123. Os cargos em comissão serão preenchidos por pessoas da Administração Direta
ou Indireta ou do setor privado e as nomeações sòmente poderão recair
naquelas de comprovada idoneidade e cujo currículo certifique a experiência requerida
para o desempenho da função.
Parágrafo único. Enquanto durar a comissão, o nomeado afastar-se-á de qualquer cargo
ou função que desempenhe no Serviço Público ou no setor privado.
Art. 124. O pessoal técnico especializado destinado a funções de assessoramento
superior da Administração Civil será recrutado no setor público e no setor privado,
selecionado segundo critérios específicos, submetido a contínuo treinamento e
aperfeiçoamento que assegurem o conhecimento e utilização das técnicas e instrumentos
modernos de administração, e ficará sujeito ao regime da Legislação Trabalhista.
1° A seleção de pessoal técnico especializado estará a cargo do Centro de
Aperfeiçoamento (art. 121), em articulação com os Ministérios interessados.
2º As admissões poderão ser realizadas para o desempenho das funções previstas em
regulamento, o qual levará em conta a natureza da atividade e as peculiaridades
dos serviços a atender e estabelecerá normas de conduta baseada em ética profissional.
3º O regime salarial será estabelecido na regulamentação, em consonância com as
funções a serem desempenhadas.
4º O funcionário público admitido em função técnica especializada, no regime da
legislação trabalhista, ficará afastado do cargo que ocupar, em caráter efetivo,
enquanto
perdurar aquela situação temporária, só contando o tempo de serviço correspondente
para fins de promoção e aposentadoria.
TíTULO XII
DAS NORMAS RELATIVAS A LICITAÇÕES PARA COMPRAS,
OBRAS, SERVIÇOS E ALIENAÇÕES
Art. 125. As licitações para compras, obras e serviços passam a reger-se, na
Administração Direta e nas autarquias, pelas normas consubstanciadas
neste Título e disposições complementares aprovadas em decreto.
Art. 126. As compras, obras e serviços efetuar-se-ão com estrita observância do
princípio da licitação.
1° A licitação só será dispensada nos casos previstos nesta lei.
2º É dispensável a licitação:
a) nos casos de guerra, grave perturbação da ordem ou calamidade pública;
b) quando sua realização comprometer a segurança nacional a juízo do Presidente da
República;
c) quando não acudirem interessados à licitação anterior, mantidas neste caso, as
condições preestabelecidas;
d) na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só podem ser fornecidos por
produtor, emprêsa ou representante comercial exclusivos bem como na
contratação de serviços com profissionais ou firmas de notória especialização;
e) na aquisição de obras de arte e objetos históricos;
f) quando a operação envolver concessionário de serviço público ou, exclusivamente,
pessoas de direito público interno ou entidades sujeitas ao seu contrôle majoritário;
g) na aquisição ou arrendamento de imóveis destinados ao Serviço Público;
h) nos casos de emergência, caracterizada a urgência de atendimento de situação que
possa ocasionar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, obras, bens ou
equipamentos;
i) nas compras ou execução de obras e serviços de pequeno vulto, entendidos como tal os
que envolverem importância inferior a cinco vêzes, no caso de compras, e
serviços, e a cinqüenta vêzes, no caso de obras, o valor do maior salário-mínimo
mensal.
3° A utilização da faculdade contida na alínea h do parágrafo anterior deverá ser
imediatamente objeto de justificação perante a autoridade superior, que julgará do
acêrto da medida e, se fôr o caso, promoverá a responsabilidade do funcionário.
Art 127. São modalidades de licitação:
I - A concorrência.
II - A tomada de preços.
III - O convite.
1º Concorrência é a modalidade de licitação a que deve recorrer a Administração nos
casos de compras, obras ou serviços de vulto, em que se admite a participação de
qualquer licitante através de convocação da maior amplitude.
2° Nas concorrências, haverá, obrigatòriamente uma fase inicial de habilitação
preliminar destinada a comprovar a plena qualificação dos interessados para realização
do
fornecimento ou execução da obra ou serviço programados.
3° Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados prèviamente
registrados, observada a necessária habilitação.
4° Convite é a modalidade de licitação entre interessados no ramo pertinente ao objeto
da licitação, em número mínimo de três, escolhidos pela unidade administrativa,
registrados ou não, e convocados por escrito com antecedência mínima de 3 (três) dias
úteis.
5º Quando se tratar de compras ou serviços, cabe realizar concorrência se o seu vulto
fôr igual ou superior a dez mil vêzes o valor do maior salário-mínimo mensal;
tomada de preços, se inferior àquele valor e igual ou superior a cem vêzes o valor do
maior salário-mínimo mensal; e convite, se inferior a cem vêzes o valor do maior
salário-mínimo, observado o disposto na alínea i do § 2º do art. 126.
6º Quando se tratar de obras, caberá realizar concorrência se o seu vulto fôr igual ou
superior a quinze mil vêzes o valor do maior salário-mínimo mensal; tomada de
preços, se inferior àquele valor e igual ou superior a quinhentas vêzes o valor do
maior salário-mínimo mensal; convite, se inferior a quinhentas vêzes o valor do
salário-mínimo mensal, observado o disposto na alínea i do § 2º do art. 126.
7º Nos casos em que couber tomada de preços, a autoridade administrativa poderá
preferir a concorrência, sempre que julgar conveniente.
Art. 128. Para a realização de tomadas de preços, as unidades administrativas manterão
registros cadastrais de habilitação de firmas periòdicamente atualizados e
consoantes com as qualificações específicas estabelecidas em função da natureza e
vulto dos fornecimentos, obras ou serviços.
1° Serão fornecidos certificados de registro aos interessados inscritos.
2º As unidades administrativas que incidentalmente não disponham de registro cadastral
poderão socorrer-se do de outra.
Art. 129. A publicidade das licitações será assegurada:
I - No caso de concorrência, mediante publicação, em órgão oficial e na imprensa
diária, com antecedência mínima de trinta dias, de notícia resumida de sua abertura,
com indicação do local em que os interessados poderão obter o edital e tôdas as
informações necessárias.
II - No caso de tomada de preços, mediante afixação de edital, com antecedência
mínima de quinze dias, em local acessível aos interessados e comunicação às
entidades de classe, que os representem.
Parágrafo único. A Administração poderá utilizar outros meios de informação ao seu
alcance para maior divulgação das licitações, com o objetivo de ampliar a área de
competição.
Art. 130. No edital indicar-se-á, com antecedência prevista, pelo menos:
I - Dia, hora e local.
II - Quem receberá as propostas.
III - Condições de apresentação de propostas e da participação na licitação.
IV - Critério de julgamento das propostas.
V - Descrição sucinta e precisa da licitação.
VI - Local em que serão prestadas informações e fornecidas plantas, instruções,
especificações e outros elementos necessários ao perfeito conhecimento do objeto da
licitação.
VII - Prazo máximo para cumprimento do objeto da licitação.
VIII - Natureza da garantia, quando exigida.
Art. 131. Na habilitação às licitações, exigir-se-á dos interessados,
exclusivamente, documentação relativa:
I - À personalidade jurídica.
II - À capacidade técnica.
III - À idoneidade financeira.
Art. 132. As licitações para obras ou serviços admitirão os seguintes regimes de
execução:
I - Empreitada por preço global.
II - Empreitada por preço unitário.
III - Administração contratada.
Art. 133. Na fixação de critérios para julgamento das licitações levar-se-ão em
conta, no interêsse do serviço público, as condições de qualidade, rendimento,
preços,
condições de pagamento, prazos e outras pertinentes estabelecidas no edital.
Parágrafo único. Será obrigatória a justificação escrita da autoridade competente,
sempre que não fôr escolhida a proposta de menor preço.
Art 134. As obrigações, decorrentes de licitação ultimada, constarão de:
I - Contrato bilateral, obrigatório nos casos de concorrência e facultativo nos demais
casos, a critério da autoridade administrativa.
II - Outros documentos hábeis, tais como cartas-contratos, empenho de despesas,
autorizações de compra e ordens de execução de serviço.
1º Será fornecida aos interessados, sempre que possível, a minuta do futuro contrato.
2° Será facultado a qualquer participante da licitação o conhecimento dos têrmos do
contrato celebrado.
Art 135. Será facultativa, a critério da autoridade competente, a exigência de
prestação de garantia por parte dos licitantes segundo as seguintes modalidades:
I - Caução em dinheiro, em títulos da dívida pública ou fideijussória.
II - Fiança bancária.
III - Seguro-garantia.
Art. 136. Os fornecedores ou executantes de obras ou serviços estarão sujeitos às
seguintes penalidades:
I - Multa, prevista nas condições de licitação.
II - Suspensão do direito de licitar, pelo prazo que a autoridade competente fixar,
segundo a gradação que fôr estipulada em função da natureza da falta.
II - Declaração de inidoneidade para licitar na Administração Federal.
Parágrafo único. A declaração de inidoneidade será publicada no órgão oficial.
Art. 137. Os recursos admissíveis em qualquer fase da licitação ou da execução serão
definidos em regulamento.
Art. 138. É facultado à autoridade imediatamente superior àquela que proceder à
licitação anulá-la por sua própria iniciativa.
Art. 139. A licitação só será iniciada após definição suficiente do seu objeto e,
se referente a obras, quando houver anteprojeto e especificações bastantes para perfeito
entendimento da obra a realizar.
Parágrafo único. O disposto na parte final dêste artigo não se aplicará quando a
licitação versar sôbre taxa única de redução ou acréscimo dos preços unitários
objeto de
Tabela de Preços oficial.
Art. 140. A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada
no respectivo registro cadastral.
Art. 141. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral e o julgamento
das concorrências e tomadas de preços deverão ser confiados a comissão de, pelo
menos, três membros.
Art. 142. As licitações de âmbito internacional ajustar-se-ão às diretrizes
estabelecidas pelos órgãos responsáveis pela política monetária e pela política de
comércio
exterior.
Art. 143. As disposições dêste Título aplicam-se, no que couber, às alienações,
admitindo-se o leilão, neste caso, entre as modalidades de licitação.
Art. 144. A elaboração de projetos poderá ser objeto de concurso, com estipulações de
prêmios aos concorrentes classificados, obedecidas as condições que se fixarem
em regulamento.
TíTULO XIII
DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Art. 145. A Administração Federal será objeto de uma reforma de profundidade para
ajustá-la às disposições da presente lei e, especialmente, às
diretrizes e princípios fundamentais enunciados no Título II, tendo-se como revogadas,
por fôrça desta lei, e à medida que sejam expedidos os atos a
que se refere o art. 146, parágrafo único, alínea b , as disposições legais que forem
com ela colidentes ou incompatíveis.
Parágrafo único. A aplicação da presente lei deverá objetivar, prioritàriamente, a
execução ordenada dos serviços da Administração Federal, segundo os princípios nela
enunciados e com apoio na instrumentação básica adotada, não devendo haver solução
de continuidade.
Art. 146. A Reforma Administrativa, iniciada com esta lei, será realizada por etapas, à
medida que se forem ultimando as providências necessárias à sua execução.
Parágrafo único. Para os fins dêste artigo, o Poder Executivo:
a) promoverá o levantamento das leis, decretos e atos regulamentares que disponham sôbre
a estruturação, funcionamento e competência dos órgãos da Administração
Federal, com o propósito de ajustá-los às disposições desta Lei;
b) obedecidas as diretrizes, princípios fundamentais e demais disposições da presente
lei e respeitado o disposto na Constituição Federal quando à competência do Poder
Legislativo, expedirá progressivamente os atos de reorganização, reestruturação,
lotação, definição de competência, revisão de funcionamento e outros necessários à
efetiva implantação da reforma;
c) proporá ao Congresso Nacional as medidas complementares de natureza legislativa que se
fizerem necessárias.
Art 147. A orientação, coordenação e supervisão das providências de que trata êste
Título ficarão a cargo do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral,
podendo, entretanto, ser atribuídas a um Ministro Extraordinário para a Reforma
Administrativa, caso em que a êste caberão os assuntos de organização administrativa.
Art. 148. Para atender às despesas decorrentes de execução da Reforma Administrativa,
fica autorizada a abertura pelo Ministério da Fazenda do crédito especial de
NCr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros novos), com vigência nos exercícios de
1967 a 1968.
1º Os recursos do crédito aberto neste artigo incorporar-se-ão ao "Fundo de
Reforma Administrativa", que poderá receber doações e contribuições destinadas
ao
aprimoramento da Administração Federal.
2° O Fundo de Reforma Administrativa, cuja utilização será disciplinada em
regulamento, será administrado por um órgão temporário de implantação da Reforma
Administrativa, que funcionará junto ao Ministro responsável pela Reforma
Administrativa.
Art. 149. Na implantação da reforma programada, inicialmente, a organização dos novos
Ministérios e bem assim, prioritàriamente, a instalação dos Órgãos Centrais, a
começar pelos de planejamento, coordenação e de contrôle financeiro (art. 22, item I)
e pelos órgãos centrais dos sistemas (art. 31).
Art. 150. Até que os quadros de funcionários sejam ajustados à Reforma Administrativa,
o pessoal que os integra, sem prejuízo de sua situação funcional para os efeitos
legais, continuará a servir nos órgãos em que estiver lotado, podendo passar a ter
exercício, mediante requisição, nos órgãos resultantes de desdobramento ou criados em
virtude da presente lei.
Art. 151. O Ministro responsável pela Reforma Administrativa terá, também, as seguintes
missões:
I - Orientar e coordenar os estudos de que trata o Título XI, Capítulo I (Normas
Gerais).
II - Orientar e coordenar a revisão das lotações das unidades administrativas.
III - Orientar e coordenar as providências concernentes ao pessoal ocioso.
IV - Superintender os estudos que devem ser realizados para constituição, em bases
definitivas, do Assessoramento Superior da Administração Civil.
Parágrafo único. O Ministro responsável pela Reforma Administrativa contará com a
estreita cooperação do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP).
Art. 152. A finalidade e as atribuições dos órgãos da Administração Direta
regularão o estabelecimento das respectivas estruturas e lotações de pessoal.
Art. 153. Para implantação da Reforma Administrativa poderão ser ajustados estudos e
trabalhos técnicos a serem realizados por pessoas físicas ou jurídicas, nos
têrmos das normas que se estabelecerem em decreto.
Art 154. Os decretos e regulamentos expedidos para execução da presente lei disporão
sôbre a subordinação e vinculação de órgãos e entidades aos diversos
Ministérios, em harmonia com a área de competência dêstes, disciplinando a
transferência de repartições e órgãos.
TíTULO XIV
DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃO
CAPÍTULO I
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art 155. O Poder Executivo poderá atribuir a um Ministro Extraordinário para Ciência e
Tecnologia a missão de coordenar iniciativas e providências que
contribuam ao estímulo e intensificação das atividades nesse setor, visando ao
progresso do País e sua maior participação nos resultados alcançados
no plano internacional.
§ 1° A missão atribuída ao Ministro Extraordinário terá a duração que fôr
determinada pelo Presidente da República, vinculando-se ao referido Ministro,
nesse período, o Conselho Nacional de Pesquisas, a Comissão Nacional de Energia Nuclear
e os órgãos de atividades espaciais.
§ 2° A função do Ministro Extraordinário será principalmente de coordenação e
estímulo.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE
Art 156. A formulação e Coordenação da política nacional de saúde, em âmbito
nacional e regional, caberá ao Ministério da Saúde.
§ 1º Com o objetivo de melhor aproveitar recursos e meios disponíveis e de obter maior
produtividade, visando a proporcionar efetiva assistência
médico-social à comunidade, promoverá o Ministério da Saúde a coordenação, no
âmbito regional das atividades de assistência médico-social, de
modo a entrosar as desempenhadas por órgãos federais, estaduais, municipais, do Distrito
Federal, dos Territórios e das entidades do setor privado.
§ 2º Na prestação da assistência médica dar-se-á preferência à celebração de
convênios com entidades públicas e privadas, existentes na
comunidade.
§ 3º A assistência médica da Previdência Social, prestada sob a jurisdição do
Ministério do Trabalho e Previdência Social, obedecerá, no âmbito
nacional e regional, à política nacional de saúde.
CAPÍTULO III
DO ABASTECIMENTO NACIONAL
Art. 157. O Govêrno poderá atribuir a responsabilidade pela política nacional de
abastecimento e sua execução ao Ministro de Estado da Agricultura, ao
qual ficará vinculada a Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB) ou a um
Ministro Extraordinário, caso em que a SUNAB a êste estará
vinculada.
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses, o Ministro contará com o assessoramento de
uma Comissão para coordenação da política nacional de abastecimento e
articulação com os interessados, por êle presidida, integrada por representantes de
Ministérios e pelo Superintendente da SUNAB, que será o Secretário-Executivo da
Comissão.
Art. 158. Se não considerar oportunas as medidas consubstanciadas no artigo anterior, o
Govêrno poderá atribuir a formulação e coordenação da política nacional do
abastecimento a uma Comissão Nacional de Abastecimento, órgão interministerial, cuja
composição, atribuições e funcionamento serão fixados por decreto e que
contará com o apoio da Superintendência Nacional do Abastecimento.
Art. 159. Fica extinto o Conselho Deliberativo da Superintendência Nacional do
Abastecimento, de que trata a Lei Delegada n° 5, de 26 de setembro de 1962.
Art. 160. A Superintendência Nacional do Abastecimento ultimará, no mais breve prazo, a
assinatura de convênios com os Estados, Prefeitura do Distrito Federal e
Territórios com o objetivo de transferir-lhes os encargos de fiscalização atribuídos
àquela Superintendência.
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO DOS TRANSPORTES
Art. 161. Ficam extintos os Conselhos Setoriais de Transportes que atualmente funcionam
junto às autarquias do Ministério da Viação e Obras
Públicas, sendo as respectivas funções absorvidas pelo Conselho Nacional de
Transportes, cujas atribuições, organização e funcionamento serão
regulados em lei.
Art. 162. Tendo em vista a integração em geral dos transportes, a coordenação entre os
Ministérios da Aeronáutica e dos Transportes será assegurada
pelo Conselho Nacional de Transportes que se pronunciará obrigatòriamente quanto aos
assuntos econômico-financeiros da aviação comercial e, em
particular, sôbre:
a) concessão de linhas, tanto nacionais como no exterior;
b) tarifas;
c) subvenções;
d) salários (de acôrdo com a política salarial do Govêrno).
Art. 163. O Conselho será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e dêle
participará, como representante do Ministério da Aeronáutica, o chefe do órgão
encarregado dos assuntos da aeronáutica civil.
Art. 164. O Poder Executivo, se julgar conveniente, poderá formular a integração no
Ministério dos Transportes, das atividades concernentes à aviação comercial,
compreendendo linhas aéreas regulares, subvenções e tarifas, permanecendo sob a
competência da Aeronáutica Militar as demais atribuições constantes do item IV e
as do item V do Parágrafo único do art. 63 e as relativas ao contrôle de pessoal e das
aeronaves.
1° A integração poderá operar-se gradualmente, celebrando-se, quando necessário,
convênios entre os dois Ministérios.
2° Promover-se-á, em conseqüência, o ajuste das atribuições cometidas ao Conselho
Nacional de Transportes nesse particular.
CAPÍTULO V
DAS COMUNICAÇÕES
Art. 165. O Conselho Nacional de Telecomunicações, cujas atribuições, organização e
funcionamento serão objeto de regulamentação pelo Poder
Executivo, passará a integrar, como órgão normativo, de consulta, orientação e
elaboração da política nacional de telecomunicações, a estrutura do
Ministério das Comunicações, logo que êste se instale, e terá a seguinte
composição:
I - Presidente, o Secretário-Geral do Ministério das Comunicações;
II - Representante do Estado-Maior das Fôrças Armadas.
III - Representante do Ministério da Educação e Cultura.
IV - Representante do Ministério da Justiça.
V - Representante do Ministério do Interior.
VI - Representante do Ministério da Indústria e Comércio.
VII - Representante dos Correios e Telégrafos.
VIII - Representante do Departamento Nacional de Telecomunicações.
IX - Representante da Emprêsa Brasileira de Telecomunicações.
X - Representante das Emprêsas Concessionárias de Serviços de Telecomunicações.
Parágrafo único. O Departamento Nacional de Telecomunicações passa a integrar, como
Órgão Central (art. 22, inciso II), o Ministério das Comunicações.
Art. 166. A exploração dos troncos interurbanos, a cargo da Emprêsa Brasileira de
Telecomunicações, poderá, conforme as conveniências econômicas e técnicas do
serviço, ser feita diretamente ou mediante contrato, delegação ou convênio.
Parágrafo único. A Empresa Brasileira de Telecomunicações poderá ser acionista de
qualquer das emprêsas com que tiver tráfego-mútuo.
Art. 167. Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o Departamento dos Correios e
Telégrafos em entidade de Administração Indireta, vinculada ao Ministério
das Comunicações.
CAPÍTULO VI
DA INTEGRAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS
Art. 168. O Poder Executivo promoverá estudos visando à criação do Ministério das
Fôrças Armadas para oportuno encaminhamento do projeto de lei
ao Congresso Nacional.
Art. 169. Como medida preparatória e preliminar à criação do Ministério, a garantia
da mais perfeita integração das Fôrças Armadas e a coordenação
de suas atividades poderão ser asseguradas na forma dos arts. 36, 37 e parágrafo único
e 50 da presente Lei.
TíTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 170. O Presidente da República, por motivo relevante de interêsse público, poderá
avocar e decidir qualquer assunto na esfera da Administração
Federal.
Art. 171. A Administração dos Territórios Federais, vinculados ao Ministério do
Interior, exercer-se-á através de programas plurianuais, concordantes
em objetivos e etapas com os planos gerais do Govêrno Federal.
Art. 172. O Poder Executivo assegurará autonomia administrativa e financeira, no grau
conveniente, aos serviços, institutos e estabelecimento
incumbidos da supervisão ou execução de atividades de pesquisa ou ensino, de caráter
industrial, e de outras que, por sua natureza especial, exijam
tratamento diverso do aplicável aos demais órgãos de Administração Direta, observada,
em qualquer caso, a supervisão ministerial.
Parágrafo único. Os órgãos a que se refere êste artigo terão a denominação
genérica de Órgãos Autônomos.
Art. 173. Os atos de provimento de cargos públicos ou que determinarem sua vacância
assim como os referentes a pensões, aposentadorias e reformas, serão
assinados pelo Presidente da República ou, mediante delegação dêste, pelos Ministros
de Estado, conforme se dispuser em regulamento.
Art. 174. Os atos expedidos pelo Presidente da República ou Ministros de Estado, quando
se referirem a assuntos da mesma natureza, poderão ser objeto de um só
instrumento, e o órgão administrativo competente expedirá os atos complementares ou
apostilas.
Art 175. Para cada órgão da Administração Federal, haverá prazo fixado em regulamento
para as autoridades administrativas exigirem das partes o que se fizer
necessário à instrução de seus pedidos.
1º As partes serão obrigatòriamente notificadas das exigências, por via postal, sob
registro, ou por outra forma de comunicação direta.
2º Satisfeitas as exigências, a autoridade administrativa decidirá o assunto no prazo
fixado pelo regulamento, sob pena de responsabilização funcional.
Art. 176. Ressalvados os assuntos de caráter sigiloso, os órgãos do Serviço Público
estão obrigados a responder às consultas feitas por qualquer cidadão, desde que
relacionadas com seus legítimos interêsses e pertinentes a assuntos específicos da
repartição.
Parágrafo único. Os chefes de serviço e os servidores serão solidàriamente
responsáveis pela efetivação de respostas em tempo oportuno.
Art 177. Os conselhos, comissões e outros órgãos colegiados que contarem com a
representação de grupos ou classes econômicas diretamente interessados nos
assuntos de sua competência, terão funções exclusivamente de consulta, coordenação e
assessoramento, sempre que àquela representação corresponda um número de
votos superior a um têrço do total.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os órgãos incumbidos do
julgamento de litígios fiscais e os legalmente competentes para exercer atribuições
normativas e decisórias relacionadas com os impostos de importação e exportação, e
medidas cambiais correlatas.
Art. 178. As autarquias, emprêsas ou sociedades em que a União detenha a maioria ou a
totalidade do capital votante e que acusem a ocorrência de prejuízo
continuado, poderão ser liquidadas ou incorporadas a outras entidades por ato do Poder
Executivo, respeitados os direitos assegurados aos eventuais acionistas
minoritários, se houver, nas leis e atos constitutivos de cada entidade.
Art 179. Observado o disposto no art. 13 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, o
Ministério do Planejamento e Coordenação Geral atualizará, sempre que se fizer
necessário, o esquema de discriminação ou especificação dos elementos da despesa
orçamentária.
Art 180. As atribuições previstas nos arts. 111 a 113, da Lei número 4.320, de 17 de
março de 1964, passam para a competência do Ministério do Planejamento e
Coordenação Geral.
Art 181. Para os fins do Título XIII desta Lei, poderá o Poder Executivo:
I - Alterar a denominação de cargos em comissão.
II - Reclassificar cargos em comissão, respeitada a tabela de símbolos em vigor.
III - Transformar funções gratificadas em cargos em comissão, na forma da lei.
IV - Declarar extintos os cargos em comissão que não tiverem sido mantidos, alterados ou
reclassificados até 31 de dezembro de 1968.
Art 182. Nos casos dos incisos II e III do art. 5º e no do inciso I do mesmo artigo,
quando se tratar de serviços industriais, o regime de pessoal será o da Consolidação
das Leis do Trabalho; nos demais casos, o regime jurídico do pessoal será fixado pelo
Poder Executivo.
Art 183. As entidades e organizações em geral, dotadas de personalidade jurídica de
direito privado, que recebem contribuições para fiscais e prestam serviços de
interêsse público ou social, estão sujeitas à fiscalização do Estado nos têrmos e
condições estabelecidas na legislação pertinente a cada uma.
Art. 184. Não haverá, tanto em virtude da presente lei como em sua decorrência, aumento
de pessoal nos quadros de funcionários civis e nos das Fôrças Armadas.
Art. 185. Incluem-se na responsabilidade do Ministério da Indústria e do Comércio a
supervisão dos assuntos concernentes à indústria siderúrgica, à indústria
petroquímica, à indústria automobilística, à indústria naval e à indústria
aeronáutica.
Art. 186. A Taxa de Marinha Mercante, destinada a proporcionar à, frota mercante
brasileira melhores condições de operação e expansão, será administrada pelo
Órgão do Ministério dos Transportes, responsável pela navegação marítima e
interior.
Art. 187. A Coordenação do Desenvolvimento de Brasília (CODEBRÁS) passa a vincular-se
ao Ministro responsável pela Reforma Administrativa.
Art. 188. Tôda pessoa natural ou jurídica - em particular, o detentor de qualquer cargo
público - é responsável pela Segurança Nacional, nos limites definidos em lei. Em
virtude de sua natureza ou da pessoa do detentor, não há cargo, civil ou militar,
específico de segurança nacional, com exceção dos previstos em órgãos próprios do
Conselho de Segurança Nacional.
1º Na Administração Federal, os cargos públicos civis, de provimento em comissão ou
em caráter efetivo, as funções de pessoal temporário, de obras e os demais
empregos sujeitos à legislação trabalhista, podem ser exercidos por qualquer pessoa que
satisfaça os requisitos legais.
2º Cargo militar é aquêle que, de conformidade com as disposições legais ou quadros
de efetivos das Fôrças Armadas, só pode ser exercida por militar em serviço ativo.
CAPÍTULO II
DOS BANCOS OFICIAIS DE CRÉDITO
Art. 189. Sem prejuízo de sua subordinação técnica à autoridade monetária nacional,
os estabelecimentos oficiais de crédito manterão a seguinte
vinculação:
I - Ministério da Fazenda
- Banco Central da República
- Banco do Brasil
- Caixas Econômicas Federais
II - Ministério da Agricultura
- Banco Nacional do Crédito Cooperativo
III - Ministério do Interior
- Banco de Crédito da Amazônia
- Banco do Nordeste do Brasil
- Banco Nacional da Habitação
IV - Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
- Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.
CAPÍTULO III
DA PESQUISA ECONÔMICO-SOCIAL APLICADA E DO
FINANCIAMENTO DE PROJETOS
Art. 190. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, sob a forma de fundação, o
Instituto de Pesquisa Econômico-Social Aplicada (IPEA), com a
finalidade de elaborar estudos, pesquisas e análises requeridos pela programação
econômico-social de interêsse imediato do Ministério do
Planejamento e Coordenação Geral e, quando se impuser, os dos demais Ministérios, e que
se regerá por estatutos aprovados por decreto do
Presidente da República.
1° O Instituto, vinculado ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, gozará
de autonomia administrativa e financeira e adquirirá personalidade jurídica a partir
da inscrição, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, do seu ato constitutivo, com o
qual serão apresentados os estatutos e o decreto que os aprovar.
2° A União será representada nos atos de instituição da entidade pelo Ministro de
Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
3° O Instituto manterá intercâmbio com entidades de ensino, estudo e pesquisa nacionais
e estrangeiras, interessadas em assuntos econômicos e sociais.
4º O patrimônio do Instituto será constituído:
a) pelas dotações orçamentárias e subvenções da União;
b) pelas doações e contribuições de pessoas de direito público e de direito privado;
c) pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes da prestação de serviços;
d) pelo acervo do Escritório de Pesquisa Econômica Aplicada, do Gabinete do Ministro
Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica.
Art. 191. Fica o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral autorizado, se o
Govêrno julgar conveniente, a incorporar as funções de financiamento de estudo e
elaboração de projetos e de programas do desenvolvimento econômico, presentemente
afetos ao Fundo de Financiamento de Estudos e Projetos (FINEP), criado pelo
Decreto nº 55.82O, de 8 de março de 1965, constituindo para êsse fim uma emprêsa
pública, cujos estatutos serão aprovados por decreto, e que exercerá tôdas as
atividades correlatadas de financiamento de projetos e programas e de prestação de
assistência técnica essenciais ao planejamento econômico e social, podendo receber
doações e contribuições e contrair empréstimos de fontes internas e externas.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS GERAIS
Art. 192. O Sistema de Serviços Gerais, abrangendo a administração patrimonial, a de
edifícios e instalações e a de material, compreende:
I - Órgão Central Normativo: Secretaria Geral, do Ministério da Fazenda.
II - Órgãos Setoriais: Departamento de Administração dos Ministério Civis e órgãos
equivalentes dos Ministérios Militares.
III - Órgão Operacional: Departamento de Serviços Gerais, criado pela presente Lei, e
subordinado ao Ministério da Fazenda.
Art. 193. Os Serviços Gerais regem-se pelas leis e regulamentos, e pelas normas que, para
sua complementação, forem expedidas pelo órgão central do sistema.
1º A atividade normativa será centralizada na Secretaria Geral, do Ministério da
Fazenda, com apoio no Departamento de Serviços Gerais do mesmo Ministério.
2° A administração e gestão das atividades de serviços gerais serão descentralizadas
pelos Ministérios, onde serão disciplinadas segundo as peculiaridades de cada um,
observadas as normas que vigorarem.
Art 194. Constituem atribuições principais do Departamento de Serviços Gerais, no que
respeita aos órgãos da Administração Direta do Serviço Público Federal:
I - Quanto à Administração Patrimonial:
a) organização do cadastro dos bens imóveis da União, contendo elementos que permitam
sua identificação e contabilização pela Inspetoria Geral de Finanças do
Ministério da Fazenda e órgãos equivalentes dos Ministérios;
b) elaboração de normas para aquisição, alienação, arrendamento e cessão de
imóveis;
c) elaboração de normas para arrecadação das rendas provenientes do patrimônio
imobiliário da União;
d) elaboração de normas de fiscalização e inspeção de bens imóveis e verificação
de seu emprêgo e utilização.
II - Quanto à Administração de Edifícios e Instalações:
a) preparo de um programa geral, e seu desdobramento em etapas, para conveniente
instalação de serviços federais, de natureza administrativa, no território nacional;
b) estudo de normas para implementação, pelos Ministérios, do programa que fôr
aprovado pelo Govêrno;
c) estudo de normas para administração dos edifícios e instalações;
d) elaboração de padrões de conservação e manutenção de bens e equipamentos;
e) fiscalização das medidas aprovadas.
III - Quanto à Administração de Material:
a) estudos de classificação, especificação e do catálogo de material de uso comum, em
colaboração com os setores técnicos interessados, do serviço público e do setor
privado, para aprovação do Govêrno;
b) realização das compras que o Govêrno julgue conveniente centralizar;
c) elaboração de normas de recuperação e redistribuição de material;
d) elaboração de normas de alienação de material considerado desnecessário.
Art. 195. A alienação de bens da União dependerá de autorização em decreto e será
sempre precedida de parecer do Departamento de Serviços Gerais do Ministério
da Fazenda, quanto à sua oportunidade e conveniência.
Parágrafo único. A alienação ocorrerá quando não houver interêsse econômico e
social em manter o imóvel no domínio da União, nem inconveniente quanto à defesa
nacional no desaparecimento do vínculo da propriedade.
Art. 196. Com a instalação do Departamento de Serviços Gerais, ficarão extintos o
Serviço do Patrimônio da União e o Departamento Federal de Compras, do
Ministério da Fazenda, e a Divisão de Edifícios Públicos, do DASP, cujos acervos,
pessoal e recursos são transferidos para o nôvo Departamento.
Art. 197. O Departamento de Serviços Gerais atuará diretamente ou através de convênios
e ajustes que celebrar, ou de agentes autorizados.
CAPÍTULO V
DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
Art. 198. Levando em conta as peculiaridades do Ministério das Relações Exteriores, o
Poder Executivo adotará a estrutura orgânica e funcional
estabelecida pela presente Lei, e, no que couber, o disposto no seu Título XI.
CAPÍTULO VI
DOS NOVOS MINISTÉRIOS E DOS CARGOS
Art. 199. Ficam criados:
I - O Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, com absorção dos órgãos
subordinados ao Ministro Extraordinário para o Planejamento e Coordenação
Econômica.
II - O Ministério do Interior, com absorção dos órgãos subordinados ao Ministro
Extraordinário para Coordenação dos Organismos Regionais.
III - O Ministério das Comunicações, que absorverá o Conselho Nacional de
Telecomunicações, o Departamento Nacional de Telecomunicações e o Departamento dos
Correios e Telégrafos.
Art. 200. O Ministério da Justiça e Negócios Interiores passa a denominar-se
Ministério da Justiça.
Art. 201. O Ministério da Viação e Obras Públicas passa a denominar-se Ministério dos
Transportes.
Art. 202. O Ministério da Guerra passa a denominar-se Ministério do Exército.
Art. 203. O Poder Executivo expedirá os atos necessários à efetivação do disposto no
Artigo 199, observadas as normas da presente Lei.
Art. 204. Fica alterada a denominação dos cargos de Ministro de Estado da Justiça e
Negócios Interiores, Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas e Ministro de
Estado da Guerra, para, respectivamente, Ministro de Estado da Justiça, Ministro de
Estado dos Transportes e Ministro de Estado do Exército.
Art. 205. Ficam criados os seguintes cargos:
I - Ministros de Estado do Interior, das Comunicações e do Planejamento e Coordenação
Geral.
II - Em comissão:
a) Em cada Ministério Civil, Secretário-Geral, e Inspetor-Geral de Finanças.
b) Consultor Jurídico, em cada um dos Ministérios seguintes: Interior, Comunicações,
Minas e Energia, e Planejamento e Coordenação Geral.
c) Diretor do Centro de Aperfeiçoamento, no Departamento Administrativo do Pessoal Civil
(DASP).
d) Diretor-Geral do Departamento dos Serviços Gerais, no Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. À medida que se forem vagando, os cargos de Consultor Jurídico
atualmente providos em caráter efetivo passarão a sê-lo em comissão.
Art. 206. Ficam fixados da seguinte forma os vencimentos dos cargos criados no Art. 205:
I - Ministro de Estado: igual aos dos Ministros de Estado existentes.
II - Secretário-Geral e Inspetor-Geral de Finanças: Símbolo 1-C.
III - Consultor Jurídico: igual ao dos Consultores Jurídicos dos Ministérios
existentes.
IV - Diretor do Centro de Aperfeiçoamento: Símbolo 2-C.
V - Diretor -Geral do Departamento de Serviços Gerais: Símbolo 1-C.
Parágrafo único. O cargo de Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço
Público (DASP), Símbolo 1-C, passa a denominar-se Diretor-Geral do
Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP), Símbolo 1-C.
Art. 207. Os Ministros de Estado Extraordinários instituídos no Artigo 37 desta Lei
terão o mesmo vencimento, vantagens e prerrogativas dos demais Ministros de
Estado.
Art 208. Os Ministros de Estado, os Chefes dos Gabinetes Civil e
Militar da Presidência da República e o Chefe do Serviço Nacional de Informações
perceberão uma representação mensal correspondente a 50% (cinqüenta por cento)
dos vencimentos.
Parágrafo único. Os Secretários-Gerais perceberão idêntica representação mensal
correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos.
TíTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 209. Enquanto não forem expedidos os respectivos regulamentos e estruturados seus
serviços, o Ministério do Interior, o Ministério do
Planejamento e Coordenação Geral e o Ministério das Comunicações ficarão sujeitos ao
regime de trabalho pertinente aos Ministérios Extraordinários
que antecederam os dois primeiros daqueles Ministérios no que concerne ao pessoal, à
execução de serviços e à movimentação de recursos
financeiros.
Parágrafo único. O Poder Executivo expedirá decreto para consolidar as disposições
regulamentares que em caráter transitório, deverão prevalecer.
Art. 210. O atual Departamento Federal de Segurança Pública passa a denominar-se
Departamento de Polícia Federal, considerando-se automàticamente substituída
por esta denominação a menção à anterior constante de quaisquer leis ou regulamentos.
Art. 211. O Poder Executivo introduzirá, nas normas que disciplinam a estruturação e
funcionamento das entidades da Administração Indireta, as alterações que se
fizerem necessárias à efetivação do disposto na presente Lei, considerando-se
revogadas tôdas as disposições legais colidentes com as diretrizes nela expressamente
consignadas.
Art. 212. O atual Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) é transformado
em Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP), com as
atribuições que, em matéria de administração de pessoal, são atribuídas pela
presente Lei ao nôvo órgão.
Art. 213. Fica o Poder Executivo autorizado, dentro dos limites dos respectivos créditos,
a expedir decretos relativos às transferências que se fizerem necessárias de
dotações do orçamento ou de créditos adicionais requeridos pela execução da presente
Lei.
TíTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 214. Esta Lei entrará em vigor em 15 de março de 1967, observado o disposto nos
parágrafos do presente artigo e ressalvadas as disposições
cuja vigência, na data da publicação, seja por ela expressamente determinada.
1º Até a instalação dos órgãos centrais incumbidos da administração financeira,
contabilidade e auditoria, em cada Ministério (art. 22), serão enviados ao Tribunal de
Contas, para o exercício da auditoria financeira:
a) pela Comissão de Programação Financeira do Ministério da Fazenda, os atos relativos
à programação financeira de desembôlso;
b) pela Contadoria Geral da República e pelas Contadorias Seccionais, os balancetes de
receita e despesa;
c) pelas repartições competentes, o rol de responsáveis pela guarda de bens, dinheiros
e valôres públicos e as respectivas tomadas de conta, nos termos da legislação
anterior à presente lei.
2º Nos Ministérios Militares, cabe aos órgãos que forem discriminados em decreto as
atribuições indicadas neste artigo.
Art 215 Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 25 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Carlos Medeiros Silva
Zilmar Araripe Macedo
Ademar de Queiroz
Manoel Pio Corrêa Júnior
Octavio Gouveia de Bulhões
Juarez do Nascimento Tavora
Severo Gomes Fagundes
Raimundo Moniz de Aragão
Luiz Gonzaga do Nascimento Silva
Eduardo Gomes
Raimundo de Brito
Mauro Thibau
Paulo Egydio Martins
Roberto de Oliveira Campos
João Gonçalves de Souza
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